O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu como meta alcançar todos os territórios do país com matrículas em ensino integral na educação básica em 2026. Atualmente, a cobertura está próxima dos 90%, e o objetivo é determinar, ainda em dezembro deste ano, a estratégia para consolidar a ampliação do modelo, informou a secretária de Educação Básica do MEC, Katia Schweickardt, em entrevista à Agência Brasil.

A pasta espera, ainda, os resultados dos exames nacionais de alfabetização. A expectativa é atingir 64% das crianças alfabetizadas na idade correta. Em relação ao acesso das escolas brasileiras à internet, a perspectiva é chegar a 80% das unidades com conexão para fins pedagógicos até o final de 2026. Atualmente, o percentual é de 64%.

Também é prioridade da pasta consolidar o Programa Pé-de-Meia como política educacional, desvinculando a estratégia de uma perspectiva de política de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. Segundo a secretária, isso implica “garantir que ele esteja lá, que ele esteja aprendendo, que ele passe de ano, que ele queira ir adiante”.

Outra política recente, o Compromisso Nacional Toda Matemática, lançado em outubro deste ano, também será uma das prioridades do governo na área de educação no próximo ano, de modo a integrar as redes de maneira semelhante ao pacto pela alfabetização na idade certa.

Ensino integral além do tempo a mais na escola

Na regulamentação estabelecida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o padrão para se reconhecer uma matrícula como de tempo integral é que ela seja de pelo menos sete horas diárias durante cinco dias na semana, ou 35 horas semanais. Para Kátia, esse é o passo inicial, sendo a qualidade dessa vaga a etapa seguinte.

“Isso é uma dimensão. A educação integral precisa trabalhar com uma série de outros aspectos. Primeiro, a formação de professores. Você ter os professores qualificados para cada componente, mas que também se permitam ser sujeitos aprendentes e que queiram aprender colaborativamente com seus outros colegas. Segundo, você precisa ter uma infraestrutura adequada, tem que ter escolas equipadas, tem que ter áreas disponíveis para teatro, para música, para lazer, para esporte”, explica a gestora.

A relação intersetorial é o passo seguinte para o programa, de acordo com Katia Schweickardt. Segundo ela, a comunidade escolar precisa entender a prática educacional para além do muro da escola. “Da mesma forma que durante a pandemia a escola foi, em muitas localidades, a única porta aberta, cuidou da saúde, acolheu e informou, as outras pastas têm de ter o mesmo compromisso. A gente precisa ter suporte também da saúde, a gente precisa ter suporte também da cultura, do esporte, e essa intersetorialidade tem que acontecer territorialmente também”, defendeu a secretária.

De forma semelhante, a questão do território se apresenta como espaço de construção das particularidades do ensino integral. Para Katia, é preciso pensar no currículo, na programação das atividades, nas metodologias de ensino-aprendizagem, no uso do espaço e dos materiais considerando as necessidades e riquezas de cada região do país.

A secretária concedeu a entrevista à Agência Brasil durante o encontro Educação Integral Impacto Real, promovido pelo Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), Instituto Natura e Instituto Sonho Grande (ISG).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/mec-pretende-chegar-100-do-pais-com-escolas-integrais-em-2026

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (9) que pretende viver sem exposição pública após deixar o cargo. Mais cedo, o ministro anunciou, durante a sessão plenária, que solicitou o pedido de aposentadoria antecipada do cargo. A saída deve ocorrer oficialmente na próxima semana, após Barroso liberar para julgamento processos que ainda estão em seu gabinete.

No discurso de despedida, o ministro disse que é “hora de seguir novos rumos”, sem a exposição do cargo de ministro do STF.

“Sinto que agora é hora de seguir outros rumos. Nem sequer os tenho bem definidos. Mas não tenho qualquer apego ao poder e gostaria de viver um pouco da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e as exigências do cargo”, declarou.

Barroso também enalteceu Dilma Rousseff e disse que a ex-presidente o nomeou para a Corte, em 2013, de “forma republicana”.

“Sou grato à presidente Dilma Rousseff, que me nomeou para o cargo da forma mais republicana possível, sem pedir, sem insinuar, sem cobrar”, declarou.

O ministro também elogiou a conduta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na defesa do Supremo contra os ataques feitos pelo governo dos Estados Unidos e os atos golpistas de 8 de janeiro.

“Sou grato ao presidente Lula por sua firme defesa do tribunal quando esteve sob ataque”, completou.

Sem mágoas

Por fim, Barroso disse que deixa o STF com a “consciência tranquila” e sem mágoas. Durante o período em que esteve no Supremo, o ministro protagonizou discussões acaloradas com Gilmar Mendes.

“Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. Renovo minha confiança de que o STF continuará a ser o guardião da Constituição e um dos protagonistas na preservação da estabilidade institucional do país e da democracia”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/barroso-diz-que-pretende-viver-sem-exposicao-publica-apos-sair-do-stf

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (5) a intenção do governo de acelerar a desoneração de bens de capital, máquinas e equipamentos usados na produção, ligados a data centers (centro de dados, em inglês). O ministro viaja à Califórnia em busca de investimentos no setor.

Em conferência no Instituto Milken, organização que reúne personalidades da política e da economia para debates políticos e econômicos, Haddad afirmou que o governo pretende antecipar os efeitos da reforma tributária para o setor de data centers. A medida integrará o futuro Plano Nacional de Data Centers (Redata), que pretende atrair R$ 2 trilhões em investimentos no país na próxima década.

“A antecipação vai garantir que todo o investimento no Brasil no setor seja desonerado e toda a exportação de serviços a partir dos data centers seja desonerada”, declarou o ministro.

Nas próximas semanas, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei ou medida provisória que isenta de tributos federais os bens de capital ligados a bens de tecnologia da informação para centro de dados. O governo também quer isentar a exportação de serviços.

“Viemos para o pré-lançamento da Política Nacional Data Center. Para a área de data center, resolvemos antecipar os efeitos da reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional, por emenda constitucional, ou seja, uma coisa absolutamente sólida do ponto de vista institucional”, explicou.

Transição energética

Para estimular investidores no país, Haddad disse que o governo pretende usar o fato de que a maior parte da matriz energética brasileira é composta de energias renováveis, o que reduz as emissões de gás carbônico dos data centers.

“Queremos que a economia digital no Brasil seja simultaneamente digital e verde. Então é nisso que nós estamos trabalhando: prover os data centers de energia limpa e processar os dados com segurança cibernética, com segurança jurídica”, destacou.

Novo marco legal

O ministro também mencionou a articulação com o Congresso Nacional para a aprovação do novo Marco Legal dos Data Centers. No entanto, admitiu que existem desafios como direitos autorais e a preservação da concorrência.

“Preocupações legítimas, mas eu acredito que a equipe econômica e o Congresso Nacional, sobretudo os relatores que foram designados para tratar desses assuntos, estão muito sintonizados com os desafios do crescimento da economia digital”, ressaltou Haddad.

Perspectivas econômicas

A uma plateia de acadêmicos, executivos e políticos, o ministro da Fazenda também detalhou expectativas com a economia brasileira. Segundo Haddad, o Brasil vai convencer aos investidores estrangeiros de que, até o fim do governo atual, o país crescerá pelo menos 3% ao ano.

“Já fizemos o FMI [Fundo Monetário Internacional] reconhecer que o nosso potencial saiu de 1,5% para 2,5%, e tenho certeza que ao final do mandato do presidente Lula o mundo vai estar convencido de que o Brasil pode crescer a uma taxa mínima de 3%”, declarou.

O ministro também disse que o investimento privado está crescendo no Brasil, principalmente na área de infraestrutura e na reindustrialização. Para Haddad, o aperfeiçoamento da legislação sobre concessões e de parcerias público-privadas ajuda a trazer recursos ao país.

“Os ministros da área de infraestrutura estão num voo de cruzeiro em torno das licitações. O Brasil aperfeiçoou muito essa legislação e vai continuar aperfeiçoando a sua legislação de concessões e parcerias público-privadas. Então, eu acredito que é um campo enorme de parcerias que podem ser estabelecidas. E, repito, isso já está acontecendo”, comentou Haddad.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/haddad-anuncia-que-pretende-acelerar-desoneracao-de-data-centers

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta-sexta-feira (28), em São Paulo, que o governo não pretende mudar as regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal, que define um teto e um controle de gastos.

“Nós não pretendemos mudar o desenho da política [econômica]. Na minha opinião, essa é uma combinação virtuosa entre uma meta de déficit primário combinada com uma regra de gastos”, disse o ministro durante a Arko Conference, realizada na sede da Galapagos Capital, em São Paulo.

“Nós estamos falando de uma economia que reage e que vem reagindo muito às políticas públicas que estão sendo retomadas e o tudo que a gente quer demonstrar é que o Brasil tem condição de crescer a taxas próximas à média mundial, sem grandes pressões internacionais”, afirmou Haddad. “Nós estamos crescendo bem, em uma média de 3,3%”, destacou.

“A gente entendeu que, em virtude das pressões, a gente moderou um pouco o ritmo do crescimento, mas nada que lembre o que acontece mundo afora, quando você faz um ajuste super-ortodoxo e recessivo, que acaba prejudicando a trajetória da própria dívida em função do buraco que se abre nas contas públicas. Nós entendemos que o caminho mais correto de reconstruir o superávit primário é o caminho da moderação”, completou.

De acordo com Haddad, essa política econômica será mantida pelo governo sem “medidas exóticas” e com finalidade eleitoral. “Não vamos inventar nada. Não é do feitio do presidente Lula inventar nada exótico por razões eleitorais. Ele vai fazer o que está convicto que tem que fazer”, afirmou..

O ministro da Fazenda reforçou que o governo segue comprometido em perseguir as metas fiscais e afirmou que a taxa de juros do país, que está em sua visão “ultra restritiva”, vai cumprir o papel de controlar a inflação e esfriar a economia. “Não vejo nenhuma razão para surpresa. Nós vamos manter o curso da nossa política, cumprindo as metas, buscando as metas e entendendo que esse é o caminho”.

Caged

Durante o evento, o ministro comentou os dados referentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que revelaram a abertura de mais de 431 mil vagas formais de trabalho em fevereiro.

De acordo com ele, esse resultado não demonstra aquecimento na economia, como vem sendo especulado e temido pelo mercado, mas seria um reflexo da expectativa de se obter uma super safra neste ano.

“As pessoas precisam se lembrar que quando você tem super safra, em fevereiro ou março, você contrata todo mundo. Você vai ter uma safra para transportar em poucos meses, então você terá uma super contratação de transporte e de mão de obra, funciona assim no Brasil”, explicou.

Desvalorização do dólar

Ao falar a investidores, o ministro comentou também sobre sua expectativa de que ocorra uma desvalorização global do dólar neste ano, em meio às reformas que estão sendo colocadas em práticas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Eu posso errar no timing, mas dificilmente na peça. Não consigo enxergar equilíbrio ali na economia americana sem alguma desvalorização do dólar. Eu não consigo ver por onde o equilíbrio vai acontecer sem o dólar passar por algum processo de desvalorização. Não acho que tarifa vai resolver. Não acredito que tarifa resolva ali. Pelo contrário, acredito que a tarifa possa agravar a situação”, afirmou.

Se isso vier a ocorrer, ressaltou Haddad, o trabalho do Banco Central para conter a inflação pode se tornar mais fácil.

“Talvez a gente consiga ver, já neste ano, uma desvalorização do dólar, mesmo que o juro não caia tanto quanto previsto. Se isso for verdade, vai aliviar para o Banco Central. A pressão sob o Banco Central vai diminuir e nós podemos ter uma reacomodação”, disse.

Tarcísio

Haddad também comentou sobre o julgamento do ex-presidente da República Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela manhã, no mesmo evento do qual participou, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, havia afirmado que o julgamento corria o risco de virar uma “anarquia institucional” e que isso poderia ocupar o espaço de outras agendas importantes, dificultando o desenvolvimento do país.

Em resposta, o ministro da Fazenda falou que ele e o governador de São Paulo têm posições bastante divergentes sobre o assunto. “Tem uma diferença de cultura. Para mim, esse debate é relevante. Não acredito que não seja um tema correto julgar um presidente que tenha tido o comportamento que o Bolsonaro teve. Talvez para o Tarcísio não seja relevante o ambiente ser democrático ou não ser democrático, até porque eu não sei qual a opinião dele sobre a ditadura militar até hoje”, afirmou.

“Acredito que ele deva ser favorável pela formação e proximidade que ele tem com Bolsonaro. Mas para mim, que sou professor de ciência política, a coisa mais relevante do mundo é minha liberdade. Nada é mais relevante do que a liberdade de cada cidadão brasileiro. Nada. Viver sob a ditadura é uma coisa séria”, completou.

Para o ministro da Fazenda, o julgamento de Bolsonaro pelo crime de tentativa de golpe no Brasil é fundamental para o país e não vai desviar a atenção do governo de sua agenda econômica.

“Para mim, desviar atenção é o que eles fazem nas redes sociais, falando besteira o tempo todo, inventando fake news, inventando coisa. Para mim, o relevante é discutir a atitude das pessoas, sobretudo investidas do cargo de ministro, de presidente, de governador. Me parece muito equivocado querer varrer para baixo do tapete o que aconteceu no Brasil. Isso é muito grave e eu não considero que isso seja para desviar a atenção coisa nenhuma”, destacou.

Crédito consignado

Em conversa com jornalistas após participar do evento na capital paulista, Haddad comentou ainda sobre o consignado privado. Para o ministro, a grande procura pelo consignado privado que vem sendo observado nos últimos dias não significa que o endividamento esteja aumentando, mas que as pessoas têm buscado essa proposta para trocar a dívida que já possuem por uma taxa mais baixa.

“Obviamente que o trabalhador que não tem dívida, depois vai também buscar o seu consignado. Se ele quiser fazer uma compra, ele vai ter à disposição dele uma taxa razoável. Isso também vai acontecer. Mas nesse momento, tem uma demanda muito expressiva por troca de dívida. Tem gente com dívidas muito caras, com taxas muito elevadas”, disse.

Segundo ele, a proposta do consignado privado, elaborado pelo atual governo, é “amparar o trabalhador que tem uma dívida alta”.

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“É muito natural que as pessoas que estão com um crédito e pagando uma prestação elevadíssima por causa da taxa de juros, recorra agora ao sistema bancário para trocar a dívida de 5% ou 6% [de juros] ao mês para algo inferior a 3%”, disse ele.

“O consignado privado foi criado para isso, para amparar o trabalhador que tem uma dívida cara. Às vezes essa dívida não é nem com um banco, pode ser até com um agiota. E a pessoa está saindo do agiota”, acrescentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/haddad-diz-que-governo-nao-pretende-mudar-regras-do-arcabouco-fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta terça-feira (5) que a Corte não pretende criminalizar a Polícia Militar do Rio de Janeiro ao determinar medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades da capital fluminense.

O STF começou a julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado.

Após a suspensão do julgamento, que será retomado no próximo mês, Barroso ressaltou que a atividade policial é imprescindível.

“Nós, em nenhuma hipótese, queremos criminalizar a polícia, cuja atividade é imprescindível, inclusive para a proteção dos direitos humanos. A segurança pública é um dos componentes importantes da Constituição. Embora a criminalidade tenha causas sociais, causas na pobreza e na desigualdade, é preciso não esquecer que pobre também precisa de segurança pública. Nós temos muitas preocupações de não tornar a polícia inoperante”, afirmou.

O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão de hoje, também reiterou que o objetivo das medidas é reduzir a letalidade policial e também proteger os policiais.

“Em uma camada mais profunda, na qual só resta o que chamamos esperança, almeja-se que conduzam à consolidação, ainda que gradualmente, de uma nova cultura organizacional com mais transparência, mais eficiência e que reverterá, ao final e ao cabo, em mais segurança pública para todos, incluindo os policiais que arriscam suas vidas todos os dias e os milhões de trabalhadores e trabalhadoras que residem nas comunidades”, completou.

Críticas

Mais cedo, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, criticou a ADPF ao dizer que houve aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.

“Essa APDF tem um problema grave. A impressão que se tem é que, de um lado, ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não têm competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do Estado em determinadas áreas do território da cidade. De outro lado, também cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito, em vídeo divulgado hoje em suas redes sociais.

O governador do Rio, Cláudio Castro, disse que a ADPF retira o direito da população à segurança pública.

“Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações em que a ADPF venha melhorar a atividade policial e o reforço na transparência.  Os casos complexos são esse critério de extraordinariedade, que vem de encontro à ostensividade, que é o trabalho da polícia. Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, afirmou o governador, segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/adpf-das-favelas-barroso-diz-que-stf-nao-pretende-criminalizar-pm