Após 12 anos sem concurso para a carreira, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), do estado do Rio, formou, essa semana, 276 novos policiais penais designados para atuar nos presídios e penitenciárias do estado. A incorporação dos novos agentes reforça a capacidade operacional das unidades prisionais e amplia o efetivo para a rotina de custódia e vigilância.

“Com a chegada desses novos policiais penais, reforçamos de forma concreta a capacidade operacional do sistema penitenciário. É um ganho imediato para a segurança das unidades, para a eficiência da gestão e para a garantia de direitos”, afirmou o governador Cláudio Castro.

A secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, ressaltou o caráter estruturante da incorporação. “Este momento representa mais do que o encerramento de um curso. Ele simboliza uma nova fase para a nossa instituição, um reforço essencial e um capítulo que começa a ser escrito com protagonismo e responsabilidade”, disse.

A turma iniciou o curso de formação em 22 de agosto, com 312 candidatos matriculados. Ao longo de três meses, os participantes concluíram 750 horas de treinamento no Centro de Instrução Especializada (Ciesp), em Gericinó, incluindo aulas teóricas, práticas, estudos jurídicos, procedimentos operacionais e simulações de rotina prisional conduzidas por 85 instrutores.

Unidades

A Seap é responsável por todas as penitenciárias e presídios do Estado do Rio de Janeiro, gerenciando sua política criminal e penitenciária, a reinserção social de egressos e o trabalho dos detentos, sendo responsável por 47 unidades prisionais em todo o estado.

O principal conjunto de estabelecimentos é o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio, que abriga 25 unidades penais, incluindo penitenciárias, cadeias públicas, hospitais e institutos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/presidios-e-penitenciarias-do-rio-tem-reforco-de-276-novos-policiais

Após decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), sete chefes da facção Comando Vermelho estão sendo transferidos para presídios federais de segurança máxima, nesta quarta-feira (12), pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-RJ).

O transporte dos presos foi realizado sob um forte esquema de segurança, que tem a condução do Serviço de Operações Especiais (SOE), pelo Grupo de Intervenção Tática (GIT) e pela Divisão de Busca e Recaptura (Recap), órgãos integrantes da Seap.

Os presos foram levados da unidade de segurança máxima Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, conhecido como Bangu 1, na zona oeste do Rio, até o Aeroporto Internacional do Tom Jobim/Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte. No terminal, embarcaram em aeronave da Polícia Federal com destino aos presídios federais, sem divulgação de quais foram.

“Todos os transferidos possuem condenações relacionadas ao tráfico de drogas e foram incluídos no sistema federal em cumprimento à Lei nº 11.671/2008, que regulamenta a transferência de presos de alta periculosidade”, informou a nota do governo do estado.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

De acordo com o governo do estado, a operação é uma ação coordenada entre o executivo fluminense, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e as forças de segurança estaduais.

Transferência de 7 presos de Bangu para presídio federal . Fotos: Rogério Santana/Divulgação 

Conforme a secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebel, a transferência é uma das medidas da Operação Contenção, que deflagrada em 28 de outubro, nos complexos do Alemão e da Penha, e que resultou em 121 mortes e 113 prisões.

Maria Rosa acrescentou que “a ação é conduzida de forma técnica e integrada pela SEAP, garantindo o equilíbrio do sistema prisional e a segurança da população fluminense”.

“Essa integração das forças de segurança é fundamental para preservar a estabilidade do sistema e reforçar a presença do Estado”, completou em nota do governo do Rio.

Para o governador Cláudio Castro, a transferência desses presos reflete o compromisso do executivo com o fortalecimento das políticas de segurança pública e com a adoção de medidas concretas para impedir a ação de organizações criminosas a partir do sistema prisional.

“É uma ação estratégica para preservar a ordem pública e assegurar a tranquilidade da população fluminense”, pontuou na nota.

Segundo o governo do estado, os sete presos transferidos são:

• Arnaldo da Silva Dias, conhecido como Naldinho condenado a 81 anos, 4 meses e 20 dias;
• Carlos Vinicius Lírio da Silva, o Cabeça de Sabão, a 60 anos, 4 meses e 4 dias;
• Eliezer Miranda Joaquim, o Criam, a 100 anos, 10 meses e 15 dias;
• Fabrício de Melo de Jesus, o Bicinho, a 65 anos, 8 meses e 26 dias;
• Marco Antônio Pereira Firmino da Silva, o My Thor, a 35 anos, 5 meses e 26 dias;
• Alexander de Jesus Carlos, o Choque a 34 anos e 6 meses;
• e Roberto de Souza Brito, o Irmão Metralha, a 50 anos, 2 meses e 20 dias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/chefes-do-comando-vermelho-sao-transferidos-para-presidios-federais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu nesta terça-feira (28) à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), órgão do Ministério da Justiça, a transferência de 10 detentos presos em penitenciárias do Rio para presídios federais. 

Eles teriam liderado de dentro da cadeia às ações que culminaram com o caos na cidade, determinando o bloqueio de pistas, com o sequestro de ônibus em vários pontos da cidade.

Mais cedo, Castro falou com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffman, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a operação realizada hoje nos Complexos do Alemão e da Penha.  

A Operação Contenção resultou em 64 mortos, entre eles, quatro policiais, além de 15 policiais civis e militares feridos. Foram apreendidos 93 fuzis, além de 86 prisões de suspeitos. 

Castro disse que sempre foi muito bem recebido pela ministra Gleisi e o ministro Rui Costa. “Me ofereceu ajuda do governo federal e ficamos de nos falar novamente agora à noite”.

O governador disse que antes vai conversar com o secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos para falar novamente com Rui Costa. 

“Ficamos de nos falar mais uma vez para entender os passos de amanhã [29]. Eu não acredito que segurança se faz politizando. Então qualquer ajuda que o governo federal quiser dar dentro do que a gente necessita, será bem-vinda”.

Castro disse que não houve precipitação na ação de hoje, com a reação dos criminosos. O governador disse que a ação foi para cumprir mandados judiciais e uma investigação de mais de um ano que estava sendo planejada há 60 dias, inclusive com a presença do Ministério Público estadual. Todos os preceitos da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] foram cumpridos e nós sabíamos que poderia ter reação dos criminosos da região”.

A operação ainda não terminou. Na noite de hoje, agentes do Bope trocavam tiros com criminosos na área de mata na localidade conhecida como Vacaria, no Complexo do Alemão. 

A Rio Ônibus informou que 71 coletivos foram uados como barricadas em vários pontos da cidade ao longo do dia para impedir as ações das forças de segurança do Estado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/castro-quer-transferir-10-detentos-do-rio-para-presidios-federais

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro vai utilizar solução tecnológica de ponta para o bloqueio de sinais de telefonia móvel, wi-fi e drones em unidades prisionais e prisionais hospitalares do sistema penitenciário do estado. A medida representa avanço decisivo no combate à comunicação clandestina que alimenta o crime organizado dentro dos presídios.

“Com esse investimento, reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento da segurança pública, aliando tecnologia e gestão no enfrentamento ao crime organizado, impedindo que presos mantenham contato com o mundo externo para articular crimes”, disse o governador Cláudio Castro.

A contratação foi feita por meio de licitação pública, dividida em cinco lotes regionais, com a participação de seis empresas. A IMC Tecnologia foi a vencedora de todos os lotes, apresentando o melhor preço entre as empresas habilitadas.

Com a assinatura do contrato e a publicação no Diário Oficial nesta terça-feira (2), a Seap emite a ordem de serviço. A empresa terá até dez dias úteis para iniciar os trabalhos, com prazo de até 45 dias por unidade, ou 60 dias em caso de três instalações simultâneas. A implantação será gradual, conforme previsão orçamentária do estado e a estratégia operacional da administração penitenciária.

“Ao contrário do que ocorre em outros estados, no Rio de Janeiro o complexo prisional fica em área urbana, próximo a residências cujos moradores não podem, obviamente, ser impactados pelo bloqueio de sinal. Fomos atrás do que há de mais moderno nesse tipo de tecnologia, de forma que o bloqueio só aconteça dentro das unidades prisionais”, explicou a secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebel.

A solução inclui jammers [dispositivo eletrônico que emite sinais de rádio que bloqueia comunicações sem fio] de última geração, capazes de bloquear todos os tipos de frequência. São instaladas antenas direcionais que se interconectam em pontos estratégicos do perímetro da unidade prisional, formando uma redoma de interferência controlada, impedindo a comunicação por celular, Wi-Fi e até drones.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/presidios-do-rio-terao-equipamentos-para-bloquear-sinal-de-celular

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que a prática de revista íntima vexatória nos presídios do país é ilegal. A medida é usada pela administração penitenciária para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. 

Com a decisão, a Corte passa a entender que a inspeção das cavidades corporais e o desnudamento de amigos e parentes de presos sem justificativa é “inadmissível”. 

Dessa forma, drogas e objetos ilegais encontrados nos corpos de visitantes não poderão ser usados como provas para criminalizá-los, se forem obtidos a partir da revista vexatória.

Apesar da proibição, a Corte entendeu que a administração dos presídios pode negar a entrada de visitantes que não aceitaram passar por nenhum tipo de revista. Contudo, a inspeção deve ser justificada com base em suspeitas de porte de objetos ilegais, denúncias anônimas e informações de inteligência. 

O Supremo definiu ainda prazo de 24 meses para que presídios de todo o país comprem scanners corporais, esteiras de raio-x e portais detectores de metais. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser usados pelo governo federal e os estados para a compra dos equipamentos. 

Caso 

A Corte julgou um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.

Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.

O caso tramitava no STF desde 2016 e já foi alvo de sucessivas interrupções por pedidos de vista ao longo dos anos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/stf-decide-que-pratica-de-revista-vexatoria-em-presidios-e-ilegal

O governo federal e o Judiciário lançaram nesta quarta-feira (12) o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. Foram elaboradas 50 ações e mais de 300 metas, que devem ser cumpridas até 2027.

O plano foi elaborado após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em outubro de 2023, o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil. 

A decisão ordenou previdências para o enfrentamento aos diversos problemas carcerários, entre eles, a superlotação de detentos e as condições degradantes. 

O Plano é constituído em quatro eixos de atuação: o Eixo 1 trata da superlotação e prevê o reforço da aplicação de medidas cautelares para controlar as vagas no sistema prisional. O Eixo 2 vai combater a insalubridade das prisões e garantir acesso a água limpa, alimentação e ao saneamento nos presídios.

O Eixo 3 trata da reintegração dos detentos à sociedade, por meio de ações voltadas ao trabalho, educação e geração de renda. E o Eixo 4 terá ações para impedir a reincidência de crimes.

Também foram assinados acordos de cooperação com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para o oferecimento de trabalho para egressos.

O primeiro passo para a implantação do programa será a criação de comitês de políticas penais nos estados. Os comitês vão garantir a execução e o monitoramento do plano.

Programa Pena Justa tem objetivo de empregar e oferecer oportunidades de educação para pessoas no sistema prisional. – Foto: Fellipe Sampaio /STF

Durante o lançamento do Pena Justa, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o sistema prisional alimenta o crime organizado e necessita de mudanças. Para Barroso, “os presos perderam a liberdade, mas não a dignidade”.

“É um plano ambicioso que procura enfrentar um conjunto de problemas. O primeiro deles é a superlotação e a má qualidade das vagas no sistema prisional, em que as pessoas eram acomodadas em situações totalmente degradantes”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que o plano busca resgatar os detentos de uma “situação indigna” e incompatível com a Constituição.

“A cultura punitivista que nós sentimos continua muito arraigada na população. É preciso medidas fortes e contundentes. Essa medida que estamos colocando em prática é uma dessas medidas”, completou. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/governo-e-judiciario-lancam-plano-para-melhorar-situacao-de-presidios

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (6) a decisão sobre a legalidade da revista íntima vexatória nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.

Os ministros iniciaram a discussão sobre a questão, mas após os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento, que será retomado na quarta-feira (12). Faltam os votos de nove ministros.

Caso

A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.

Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.

O ministro Fachin, relator do caso, reconheceu a ilegalidade das revistas íntimas vexatórias. No entendimento do ministro, durante a visita de parentes ou amigos de presos nas penitenciárias, não poderá ocorrer a retirada de roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais sem justificativa.

Procedimento

A revista manual poderá ocorrer, mas não poderá ser vexatória. O procedimento deve ocorrer somente quando houver indícios de entrada ilegal de objetos ou drogas. As suspeitas deverão ser apuradas a partir do uso de aparelhos eletrônicos (scanners e raio-x), informações de inteligência ou comportamento suspeito.

Pelo voto do relator, caso a determinação do Supremo não seja cumprida, as provas obtidas contra pessoas acusadas de entrar com objetos ilegais nos presídios serão invalidadas.

Fachin também determinou prazo de 24 meses para os presídios comprarem equipamentos de scanners e de raio-x.

Divergência

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Para o ministro, a revista íntima pode ser realizada, mas só diante da falta de equipamentos de raio-x e com a concordância do visitante. A revista ainda deverá ser realizada obrigatoriamente por agentes do mesmo sexo. Se houver recusa na visita, a administração do presídio poderá impedir a entrada.

Moraes também disse que as revistas superficiais de visitantes não têm efeito. O ministro afirmou que o número de apreensões de drogas, celulares, armas brancas e de fogo nos presídios do país chegou a 625 mil nos últimos dois anos. 

“Esse material jamais é pego por revistas superficiais, quem vai visitar não coloca na bolsa, na cintura. Todas essas apreensões são realizadas ou embaixo das roupas íntimas ou nas cavidades do corpo. Revistas superficiais não servem para nada”, afirmou.

Moraes também destacou que a decisão da Corte pode gerar a suspensão de visitas em presídios que não possuem raios-x. 

“Ao gerar uma apreensão quase geral, nós vamos gerar uma sequência de rebeliões. Se tem algo que gera rebelião é quando se impede a visita”, concluiu. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-adia-conclusao-de-julgamento-sobre-revista-intima-em-presidios

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre a legalidade de revista íntima nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. O julgamento começou em 2016 e já foi suspenso por diversos pedidos de vista.

A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.

Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.

Até o momento, a Corte registra placar de 6 votos a 4 para proibir as revistas vexatórias. No entanto, o julgamento, que começou na modalidade virtual, será iniciado novamente no plenário presencial da Corte após o ministro Alexandre de Moraes ter feito um pedido de destaque, em outubro do ano passado.

Em 2020, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela ilegalidade da busca íntima. Fachin entendeu que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade.

O ministro sugeriu a adoção de procedimentos menos invasivos, como uso de scanners corporais, raquetes de raio-x ou revista corporal superficial, evitando que os visitantes sejam obrigados a tirar a roupa ou terem suas partes íntimas inspecionadas.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada).

Em seguida, Alexandre de Moraes abriu divergência e votou a favor da revista.

Moraes concordou que há um grande número de casos de revistas íntimas vexatórias. No entanto, o ministro entendeu que a revista íntima não pode ser sempre definida como degradante, de forma automática e sem análise caso a caso, sob pena de colocar em risco a segurança dos presídios.

O voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

Após Cristiano Zanin também acompanhar o entendimento de Fachin, Moraes pediu destaque e interrompeu o julgamento. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-retoma-julgamento-sobre-proibicao-de-revista-intima-em-presidios

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, conseguiu a transferência imediata de dez líderes de facções criminosas no Rio de Janeiro para o sistema penitenciário federal. A negociação aconteceu nesta quarta-feira (5), em Brasília, em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

O pedido teve como base relatórios de inteligência, que identificaram a atuação ativa dessas lideranças criminosas na instabilidade da segurança pública no estado. As transferências têm o objetivo de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes.

“Com a transferência de lideranças de milícias e de facções para presídios em outros estados, conseguimos interromper uma cadeia de comando que eles continuam exercendo, mesmo estando presos. A cooperação entre a União e os estados é essencial para o fortalecimento da segurança pública e para enfrentarmos com firmeza o crime organizado. Não haverá trégua para criminosos que tentam desafiar o Estado. Não mediremos esforços para proteger a população e enfraquecer as organizações criminosas no Rio de Janeiro”, afirmou o governador.

O ministro Ricardo Lewandowski informou que as vagas no Sistema Penitenciário Federal serão abertas imediatamente. “A missão é a cooperação total entre União e o Rio de Janeiro. Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo da integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, disse o ministro.  

Desde 2023, o governo do estado do Rio de Janeiro já transferiu 34 presos de alta periculosidade para presídios federais. Só em 2023, foram 20 transferências, sendo que uma megaoperação removeu, de uma só vez, 16 lideranças criminosas para presídios federais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/lideres-de-faccoes-criminosas-no-rio-vao-para-presidios-federais