Pelo menos 14.651 candidatos que se declararam negros na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) precisam participar, neste final de semana (dias 13 e 14), da etapa de confirmação das ações afirmativas. O procedimento vai ser realizado em 224 municípios brasileiros.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibilizou a relação dos locais para realizar o procedimento (confira aqui).

A organização do concurso salienta que os convocados não podem faltar ou se recusar a participar de qualquer etapa – incluindo filmagem e biometria. Se não houver a confirmação, o candidato perde direito à vaga reservada. Nesses casos, a pessoa permanecerá apenas na ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente.

Neste sábado, no período da manhã, os portões abriram às 7h e fecharam às 7h45, com início das atividades às 8h. À tarde, a abertura ocorre às 13h, com fechamento às 13h45, e início às 14h. No domingo, os candidatos terão de observar os mesmos horários deste sábado.

Verificação

Segundo explica o governo, a verificação é exclusivamente fenotípica e é conduzida por uma comissão formada por cinco integrantes, com diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional. A etapa inclui registro de foto e filmagem, além da coleta biométrica.

A confirmação complementar à autodeclaração é presencial e ocorrerá na mesma cidade escolhida pelo candidato para a realização das provas. A etapa está prevista na legislação que regulamenta as ações afirmativas no serviço público federal.

Nesta segunda edição do concurso unificado, foi ampliado para 25% o percentual de vagas reservadas para pessoas negras e foram criadas cotas para pessoas indígenas (3%) e quilombolas (2%). A reserva para pessoas com deficiência permanece em 5%, conforme a Lei nº 8.112/1990.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/candidatos-negros-do-cnu-precisam-passar-por-etapa-de-confirmacao

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, afirmou nesta terça-feira (4) que os municípios brasileiros precisam de recursos para enfrentar as mudanças climáticas. Segundo ele, no Brasil, muitas vezes os recursos não chegam na ponta, nas cidades. Quando chegam, acabam concentrados nos grandes centros urbanos, com mais capacidade técnica, deixando outras localidades, que precisam também de obras para se tornarem mais resilientes, sem os investimentos necessários. 

“O dinheiro, se não chegar na ponta, esquece, não vai ter infraestrutura. E a gente vai continuar vendo cenas como a gente tem visto repetidamente no mundo”, enfatiza Jader Barbalho Filho. 

O ministro cita como exemplo de desastres climáticos no Brasil relacionados a mudanças climáticas as enchentes no Rio Grande do Sul e a seca na Amazônia, que impactaram as cidades e a população.

“Quem é que primeiro sente os eventos climáticos extremos? São as cidades, são as nossas periferias”, diz. “Como a gente vai fazer infraestrutura nos municípios, se não tem dinheiro para fazer isso? Isso vai cair do céu?”, questiona.

O ministro participou hoje de painel no Fórum de Líderes Locais da COP30, no Rio de Janeiro. O fórum, que termina nesta quarta-feira (5), reúne mais de 300 prefeitos, autoridades subnacionais e especialistas globais, com o objetivo de discutir soluções climáticas, mobilizar compromissos e reforçar o papel das cidades e regiões como parceiros estratégicos na ação contra a crise climática.

O evento é organizado pela presidência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) e pela Bloomberg Philanthropies, fundação de Michael R. Bloomberg, enviado especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para Ambição e Soluções Climáticas.

Capacidade técnica

Segundo Jader Barbalho Filho, o Brasil tem feito investimentos para mitigar os efeitos das mudanças climáticas. O país fez, recentemente, de acordo com o ministro, uma seleção de infraestrutura, de US$ 25 bilhões [o equivalente a R$ 135 bilhões] para obras de drenagem, mobilidade, contenção de encostas, entre outras.

Mas, ele ressalta, esses recursos não chegam a todos os municípios que precisam, pois falta capacidade técnica.

“O que acaba acontecendo é que os recursos acabam ficando só nos grandes municípios, porque eles têm a infraestrutura, eles têm os técnicos para poder fazer chegar um projeto, um projeto que seja ancorado suficientemente, estruturado. E isso não resolve o nosso problema”, diz.

O ministro acrescenta: “Nós temos mandado recursos, mas os projetos não têm suficientemente trabalho técnico estruturado para que essas obras saiam do papel. Então, o processo fica no caminho. Muitas das vezes você tem o dinheiro, mas o projeto não está estruturado suficientemente para que essas obras aconteçam”.

O ministro enfatizou ainda que a solução do tema do clima passa pelas cidades, uma vez que 80% das emissões globais vêm de cidades e são os centros urbanos que abrigam a maior parte da população. No Brasil, 82% vivem em cidades.

A prefeita de Abaetetuba (PA), Francineti Carvalho, que também participou do painel, reforçou a necessidade de apoio técnico.

“Existem, financeiramente, muitos recursos, existe dinheiro. Por que será que os municípios não acessam? Falta de capacidade técnica. Nós temos, na região Amazônica, cidades que não têm nos seus recursos humanos sequer um engenheiro”, diz.

Carvalho defende que as exigências nas seleções sejam flexibilizadas para que mais municípios possam ter acesso a eles. “A gente precisa pensar também em alguns problemas de exigências que são feitas, não se respeita uma coisa chamada equidade”.

Participação do setor privado

Para o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, a crise climática exige investimento e a participação da maior parte de atores possível. Ele destacou uma das ações do banco que tem envolvido o setor privado no financiamento de obras. Segundo ele, como os recursos do banco vêm de governos, é limitado. “Precisamos mobilizar o capital do setor privado”, diz.

“Você é do setor privado, deseja desenvolver um projeto em uma cidade específica e está preocupado com os prejuízos iniciais? Nós oferecemos as garantias necessárias. Podemos fazer isso sozinhos ou em parceria com outros bancos de desenvolvimento”, explica.

Goldfajn ressalta: “Precisamos preparar as cidades para serem resilientes a desastres naturais. Esse é um grande problema que enfrentamos. Toda semana, alguma cidade em algum país sofre um desastre natural”.

Carta das prefeituras  

Também no Fórum de Líderes Locais da COP30, nesta terça, mais de 100 prefeitas e prefeitos de médias e grandes cidades brasileiras lançaram uma carta que será entregue oficialmente durante a COP30, em Belém. O texto, elaborado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), na íntegra, está disponível online. 

O documento reafirma o papel essencial dos municípios na agenda climática global e propõe o fortalecimento dos governos subnacionais nas ações propostas.

“O federalismo climático é o caminho para essa transformação. A ação climática exige uma governança multinível entre governo nacional, estados e municípios, baseada na corresponsabilidade e no diálogo permanente. A FNP defende o fortalecimento do Conselho da Federação, em articulação com o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de modo que ambos assegurem uma coordenação federativa efetiva da política climática nacional — alinhando planos, capacidades e meios de implementação para viabilizar uma transição justa e sustentável em todo o território brasileiro”, defendem os prefeitos.

De acordo com a carta, os municípios pedem, entre outras medidas, a participação dos governos locais na formulação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) – documentos nos quais cada país assume para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas.

Além disso, solicitam a democratização das tecnologias climáticas, com o acesso equitativo à inovação, dados e soluções digitais; e, a capacitação sobre a agenda climática dos servidores e gestores municipais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/cidades-precisam-de-ajuda-para-enfrentar-crise-climatica-diz-ministro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (9), que os países amazônicos não precisam de intervenções estrangeiras para o combate ao crime organizado na região. Segundo ele, a “força da lei” será restituída com a presença do Estado com a inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia), em Manaus (AM).

Em operação desde junho, a unidade é voltada ao enfrentamento de crimes transnacionais que afetam a Amazônia, em articulação conjunta entre forças de segurança pública do Brasil e de países vizinhos.

“Não existe espaços vazios, o crime ocupa os lugares que o Estado não preenche. Nossa missão é restituir a força da lei pela presença do Estado. É isso que simboliza esse centro”, disse Lula durante a cerimônia de inauguração da unidade, ao lado do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, e de outras autoridades nacionais e estrangeiras da região.

Em discurso, o brasileiro fez referência às ações de governo dos Estados Unidos de enviar navios de guerra para a costa da Venezuela, país amazônico no sul no Caribe, com o argumento de enfrentar ameaças de cartéis de drogas latino-americanos. Para Lula, isso é um pretexto para intervir nos países da região.

“É a primeira vez na história da Amazônia que tantos atores se reúnem no mesmo espaço físico em torno do objetivo comum. Não precisamos de intervenções estrangeiras, nem de ameaças à nossa soberania. Somos perfeitamente capazes de ser protagonistas das nossas próprias soluções. As palavras-chaves são: ação integrada e cooperação”, ressaltou o presidente.

Para Lula, a preservação do meio ambiente também passa pelo combate ao crime organizado, que tem entre suas práticas o garimpo ilegal e o desmatamento. “Para combater o crime de forma efetiva, é preciso neutralizar suas lideranças e afixar seus mecanismos de financiamento”, disse.

Ele contou que, em 2024, mais de US$ 250 milhões em bens foram apreendidos de acusados de praticar crimes contra o meio ambiente. Além disso, foram inutilizados US$ 60 milhões em maquinários de garimpos ilegais, como dragas, tratores, retroescavadeiras e aeronaves.

“Não podemos permitir que os moradores das periferias, os povos indígenas e as comunidades ribeirinhas tenham suas vidas marcadas pela violência enquanto os endinheirados ficam impunes. Os mais vulneráveis são os que mais sofrem com a criminalidade. Estar do lado do povo amazônico requer ação firme e decisiva contra o crime”, destacou.

Interesses na região

Presente na cerimônia a convite do presidente Lula, o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, afirmou que salvar a Amazônia é salvar a humanidade. Para ele, é fundamental que os países atuem de forma conjunta no sentido de proteger a região de ações criminosas.

“Se a floresta é salva, salva-se também a humanidade. Essa é a realidade e é por isso que estamos aqui. Não é por outra coisa, é pela humanidade”, argumentou.

Petro demonstrou preocupação, também, com o risco de invasão pelo qual passa a Venezuela em meio à aproximação de navios estadunidenses.

Segundo Petro, a questão envolve a grande quantidade de petróleo da região. “O problema é o petróleo. Há uma discussão mundial, colocada na América Latina, motivada pela energia do capital baseada na exploração de trabalhadores e também da natureza”, disse.

“Agora a Venezuela está sob ameaça. Um barco foi alvejado [pelas forças militares norte-americanas] em águas do Caribe, sem que saibamos se, de fato, transportava drogas. Não podemos ficar calados. Precisamos nos unir e falar de igual para igual com os EUA. Não podemos defender governos que estejam ao lado dos genocidas. Caso contrário, as bombas cairão sobre nós também”, acrescentou o colombiano.

Petro lembrou que, durante a segunda grande guerra os nazistas torpedeavam navios que levavam comida para a Europa. “É o que Israel está fazendo agora [na Faixa de Gaza]”, complementou, referindo-se ao parceiro estratégico dos EUA no Oriente Médio.

“A América Latina não é território para ser bombardeado por ninguém. É a região da vida. O centro vital da vida do planeta, cercado de belezas”, defendeu o presidente colombiano ao afirmar que há uma contradição histórica entre o capital e a vida, uma vez que o capital se fundamenta na cobiça, “e a cobiça é contrária à vida”.

Núcleo de inteligência

Sob coordenação do Brasil, o CCPI funcionará como núcleo de inteligência e cooperação policial entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal no enfrentamento a crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas. O centro contará ainda com apoio da Interpol (entidade policial internacional), Europol (agência europeia) e Ameripol (agência das Américas).

O diretor geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, destacou que as organizações criminosas têm, atualmente, atuação internacional, e que, por isso, é necessário que autoridades de diferentes países atuem de forma coordenada para o seu enfrentamento.

Como exemplo, ele citou também a atuação conjunta entre entidades como Ameripol e Interpol em prol da região.

“O Parlamento Europeu aprovou hoje o acordo operacional que a PF tem com a Interpol. Com isso, o Brasil é o único país da América Latina que tem esse acordo homologado pelo Parlamento Europeu”, disse Rodrigues.

Em mensagem em vídeo, o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, que é delegado da PF afirmou que a inauguração do centro é um fato histórico para a proteção da floresta e um marco para toda a comunidade policial internacional.

Ele citou os desafios no combate ao crime organizado transnacional diante da “vastidão e complexidade” da região, que ameaçam tanto a segurança quanto a sustentabilidade “desse patrimônio único da humanidade”.

“O CCPI Amazônia nasce como uma resposta corajosa a esses desafios, um ponto de encontro, um lugar onde o Brasil e os países da região se unem em um esforço comum, lado a lado para enfrentar redes criminosas que exploram o tráfico de pessoas, de drogas, de armas e que destroem o meio ambiente”, disse.

O secretário-geral reforça que a cooperação internacional não é apenas um conceito, é ação concreta. “Este centro envia ao mundo uma mensagem clara: o Brasil e os países que compõem a região amazônica estão comprometidos com a proteção da floresta, com a segurança das comunidades que nela vivem e com a preservação de nossa casa comum. Estaremos ao lado de todos vocês nesse caminho”, acrescentou Urquiza.

Fundo Amazônia

A estrutura do CCPI tem investimento de R$ 36,7 milhões do Fundo Amazônia, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pelo lado brasileiro, a nova unidade vai articular Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e as forças policiais dos estados da Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A estrutura inclui serviço de inteligência, divisões de operações e logística, sala de videomonitoramento, gabinete de crise, sala de imprensa, entre outros espaços voltados à atuação coordenada.

O centro integra o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS), lançado em 2023, que recebeu R$ 318,5 milhões do Fundo Amazônia para ampliar a capacidade de inteligência, fiscalização e repressão contra crimes que afetam a floresta. Além do CCPI, os recursos apoiam a aquisição de helicópteros, lanchas blindadas, viaturas e drones, para ampliar a atuação integrada das forças de segurança federal e estaduais.

Lula destacou a importância do Fundo Amazônia e do financiamento ambiental e climático para viabilizar as ações de segurança. Para o presidente brasileiro, as doações dos outros países ao fundo são uma reparação histórica.

“É importante que a gente saiba que o Fundo da Amazônia não é nenhuma ação de condolência dos países que contribuem com a Amazônia. Na verdade, o que eles estão pagando para nós é o royalties que a gente paga para tudo o que a gente compra que tem importância no mundo”, disse.

“Portanto, se eles já desmataram as florestas deles e querem preservar a Amazônia que é nossa, eles têm que custear porque nós temos mais de 30 milhões de seres humanos querendo viver com dignidade em toda a Amazônia da América do Sul”, acrescentou o presidente, que defende financiamento robusto dos países ricos para preservação das florestas e combate às mudanças climáticas.

O apoio do Fundo Amazônia à PF também abrange, por exemplo, a operação Ouro-Alvo, uma nova estrutura que permitirá rastrear a origem do ouro da Amazônia, combater a grilagem de terras públicas, a lavagem de dinheiro e outros ilícitos associados ao desmatamento.

A Floresta Amazônica abrange um território que inclui nove países: Brasil, Peru, Venezuela, Colômbia, Bolívia, Guiana, Suriname, Equador e Guiana Francesa. São cerca de 50 milhões de habitantes e aproximadamente 6,74 milhões de quilômetros quadrados (km²) de território. Cerca de 60% desse território está localizado em solo brasileiro. 

Além da inauguração do CCPI, ainda hoje, em Manaus, o presidente Lula participa da cerimônia de implementação do Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais. Serão destinados R$ 150 milhões para a iniciativa, parceria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A ideia é atuar em benefício de 48 municípios prioritários para o combate de desmatamento em toda a Amazônia. No estado do Amazonas, por exemplo, as ações ocorrerão em Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Itapiranga, Manicoré e Maués.

Os objetivos principais são a prevenção, monitoramento, controle e redução do desmatamento e da degradação florestal. Para proteção das áreas nativas, estão ainda previstas ações de regularização ambiental e fundiária.

Norte Conectado

Também nesta quarta-feira, Lula vai entregar a Infovia 04 do Programa Norte Conectado. Por meio de cabos subfluviais de fibra ótica, a infovia conecta Boa Vista a Manaus, levando internet de alta qualidade para três cidades em Roraima e uma no Amazonas, para atender escolas públicas, hospitais, universidades, prefeituras e outros serviços essenciais.

Sob responsabilidade do Ministérios das Comunicações, o Norte Conectado conta, no total, com oito infovias que irão atender 59 municípios nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. Serão mais de 12 mil quilômetros de cabos lançados com o objetivo de expandir a infraestrutura de comunicações na região amazônica, promovendo inclusão digital, educação, saúde e desenvolvimento socioeconômico.

As infovias são compostas por 24 pares de fibra óptica. Cada par possui capacidade de até 20 terabyte por segundo, ou seja, pode transmitir simultaneamente o equivalente a 200 mil vídeos de streaming em alta definição com elevada qualidade.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/paises-amazonicos-nao-precisam-de-intervencoes-estrangeiras-diz-lula

O governo federal espera decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou, nesta sexta-feira (13), que o governo pretende devolver os valores para todos que foram lesados.

“Nós apresentamos a proposta do plano de pagamento e uma vez que esse plano seja validado e que o Supremo nos autorize a expedir um crédito extraordinário, nós vamos ter a condição de apresentar um calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que já buscaram o INSS, apresentaram a contestação e já tem a confirmação dos valores, inclusive com a correção monetária, a serem totalmente ressarcidos”, disse Messias ao programa A Voz do Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação pedindo autorização ao Supremo para abertura de crédito extraordinário para devolução dos valores descontados. Esses recursos não entrariam nos limites de gastos para os anos de 2025 e 2026.

Jorge Messias também afirmou que os aposentados não precisam entrar com ação judicial para receber os valores. O governo ainda pediu ao STF a suspensão das ações em andamento e do prazo de prescrição para a devolução dinheiro. 

“Nós estamos dizendo: ‘fiquem tranquilos, o governo vai fazer o pagamento você não precisa ir ao Judiciário’. Você só vai à Justiça quando tem uma pretensão resistida. Não é o caso. O governo está garantindo o pagamento. Mas para que não haja nenhum prejuízo a nenhum aposentado e pensionista, nós pedimos a suspensão da prescrição porque nós queremos que ele seja protegido e não tenha seu direito violado”

A AGU também conseguiu que a Justiça bloqueasse quase R$ 3 bilhões de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

A Polícia Federal (PF) estima que mais de R$ 6 bilhões foram descontados irregularmente dos aposentados entre 2019 e 2024.

Ouça na Radioagência Nacional:

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/aposentados-nao-precisam-acionar-justica-por-valores-do-inss-diz-agu