O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos ─ União, estados, municípios e autarquias ─ paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais em que já não cabem mais recursos.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a medida é uma solução para o pagamento dos precatórios, classificados por ele como “um dos problemas mais complexos e antigos da República”.

“O problema, para todos os entes, é a falta de reservas orçamentárias para o pagamento destas despesas, que geralmente são imprevisíveis. Por conta disso, os pagamentos são adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de dívida devido aos juros elevados”, disse.

Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão do Congresso para promulgar a emenda constitucional (PC 136/2025) Lula Marques/Agência Brasil

Limitação

Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.

Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão, inclusive, para entes federativos que não possuam estoque.

Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.

Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção se dará pelo índice de menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.

“A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro”, afirmou Alcolumbre. “Temos a clareza que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios. Mas eles representam uma porta de saída, uma salvação para os que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar essa oportunidade para equacionar as suas contas”, apontou.

Refinanciamento

Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS.

O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%.

Na avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração na Constituição vai dar maior garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais.

“Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro para esses entes federados”, disse Motta. “Ao mesmo tempo, abre prazo especial para o pagamento de débitos tanto quanto os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam reorganizar as suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do sistema”, completou.

Créditos suplementares

A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. Na avaliação do governo, a medida dá espaço fiscal para que o Executivo Federal possa acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/congresso-promulga-pec-que-muda-regras-para-pagamento-dos-precatorios

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. A promulgação está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15 horas.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos – União, estados, municípios e autarquias – paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais que já não cabem mais recursos.

Para o relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, a PEC dá previsibilidade ao Executivo.

“Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, disse.

Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Limitação

Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.

Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão inclusive para entes federativos que não possuam estoque.

Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.

Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção terá a fixação de um índice que será o menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.

Refinanciamento

Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS.

O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%.

Assim, tanto o prazo de 30 anos quanto o critério para correção e juros são “absolutamente favoráveis para garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais”, destacou o relator.

Créditos suplementares

A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. A oposição tentou derrubar o trecho.

“O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti (item que foge do assunto do projeto) , do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada”, disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição.

Mas, de acordo com Jaques Wagner, a medida dá ao governo espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

*Com informações da Agência Senado

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27), uma nova operação para aprofundar as investigações sobre um suposto esquema fraudulento montado para aplicar golpes na Caixa Econômica Federal, por meio da cobrança irregular de precatórios.

Durante esta segunda fase da chamada Operação Predatórios, os agentes federais cumpriram dois mandados judiciais de prisão preventiva e cinco mandados de busca e apreensão em endereços do Distrito Federal e de São Paulo ligados aos investigados. Além disso, a pedido da PF, a Justiça determinou o bloqueio judicial de R$ 57 milhões dos suspeitos.

Segundo a PF, a atuação da suposta “organização criminosa” passou a ser investigada em 2024, quando servidores da área de segurança da própria Caixa suspeitaram de dois homens que tentavam resgatar (sacar) R$ 57 milhões referentes a um precatório, em uma agência bancária que funciona na Esplanada dos Ministérios.

Os dois homens – um deles, um advogado – foram presos em flagrante. Seus depoimentos levaram os investigadores a identificar outros supostos integrantes do que a PF classificou como uma “organização criminosa” que apresentava documentos falsos, incluindo procurações públicas lavradas em cartório, para sacar o dinheiro destinado ao resgate de precatórios judiciais.

Com base nas primeiras provas reunidas, a PF deflagrou, em 26 de junho de 2024, a primeira fase da Operação Predatórios, durante a qual foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão.

Devido às restrições legais, a PF não divulga os nomes dos investigados, que responderão pelos crimes de estelionato qualificado contra a Caixa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa e, eventualmente, por outros crimes que possam ser identificados.

Consultada pela reportagem da Agência Brasil, a Caixa ainda não se manifestou sobre o assunto.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/pf-deflagra-2a-fase-de-operacao-contra-fraudes-em-precatorios-no-df

Com 62 votos a favor e quatro contra, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno, antes de ser promulgado.

A proposta altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo Poder Público, decorrentes de sentenças judiciais. A proposta limita ainda o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios.

Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em razão do arcabouço fiscal.

O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que as despesas excluídas do teto de gastos não gerarão aumento direto do espaço fiscal.

“O esforço é, tão somente, para dirimir ambiguidades de entendimento quanto à sujeição dos precatórios às metas fiscais de 2026, além de trazer um regime seguro e progressivo para o retorno da incorporação dessas despesas à apuração da meta de resultado primário. Esperamos assim encerrar as discussões quanto ao tema e retomar o regime já consagrado de apuração das metas fiscais”, afirmou.

Segundo o texto, a correção dos precatórios terá a fixação de um índice que será o menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.

A PEC refinancia ainda dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Na avaliação do relator, a proposta é uma “oportunidade única” para regularização das dívidas previdenciárias dos estados, Distrito Federal e municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A proposta abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS.

“É uma importante conquista para a administração pública brasileira, pois garante que as dívidas com precatórios não cresçam de maneira exorbitante e comprimam, cada dia mais, os orçamentos de áreas prioritárias para a população”, apontou Wagner.

O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%. Assim, tanto o prazo de 30 anos quanto o critério para correção e juros são “absolutamente favoráveis para garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais”, destacou o relator.

“Esse parcelamento permitirá que inúmeros municípios regularizem suas contribuições para o RGPS e obtenham o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para recebimento de transferências voluntárias da União e para contratação de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais”, afirmou.

A PEC também fixa a desvinculação de receitas em 50% até 2026, e 30% de 2027 a 2032, além de desvincular no mesmo período o superávit financeiro dos fundos públicos instituídos pelos municípios.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/em-primeiro-turno-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios

O crescimento de gastos obrigatórios e a frustração de receitas por causa da falta de compensação da desoneração da folha de pagamento fizeram a estimativa total de déficit primário para 2025 aumentar de R$ 29,5 bilhões para R$ 97 bilhões. A previsão consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado nesta quinta-feira (22) ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública. A estimativa de quase R$ 100 bilhões de déficit considera os precatórios, que estão fora da meta fiscal até 2026 após acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), e os gastos fora do arcabouço fiscal.

A estimativa de déficit primário total impacta diretamente o endividamento do governo. Ao excluir os precatórios e os gastos fora do arcabouço, a previsão de déficit cai para R$ 51,7 bilhões.

Por causa da previsão de déficit, o governo teve de contingenciar, bloquear temporariamente, R$ 20,7 bilhões do Orçamento de 2025. A medida permitirá que o governo chegue ao fim do ano com déficit de R$ 31 bilhões, limite inferior da meta de resultado primário do arcabouço fiscal, que estipula resultado zero, com margem de tolerância de R$ 31 bilhões para cima ou para baixo.

Além de contingenciar os R$ 20,7 bilhões, o governo bloqueou R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios), totalizando em R$ 31,3 bilhões o volume de recursos congelados do Orçamento em 2025.

Receitas e despesas

Quanto aos gastos, os principais fatores que pressionam as despesas são a Previdência Social, com alta de R$ 16,7 bilhões em relação ao aprovado no Orçamento. Também contribuíram resíduos de R$ 7,2 bilhões de créditos extraordinários para ajuda ao Rio Grande do Sul e R$ 2,8 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O relatório bimestral prevê queda de R$ 41,7 bilhões nas receitas líquidas em relação ao valor aprovado no Orçamento de 2025. Em contrapartida, estima aumento de R$ 36,4 bilhões nas despesas obrigatórias. Ao considerar o bloqueio de R$ 10,6 bilhões, a estimativa de aumento de gastos cai para R$ 25,8 bilhões.

Quanto aos gastos, os principais fatores que pressionam as despesas são a Previdência Social, com alta de R$ 16,7 bilhões em relação ao aprovado no Orçamento. Também contribuíram os créditos extraordinários de R$ 7,2 bilhões e R$ 2,8 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Do lado das receitas, os principais fatores foram a compensação insuficiente da desoneração da folha de pagamentos.

Robinson Barreirinhas, secretário da Receita – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a retirada de receitas extraordinárias de leis aprovadas em 2023 contribuiu para a piora na previsão de arrecadação.

A equipe econômica retirou cerca de R$ 28 bilhões esperados com a criação do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 26 bilhões do programa de transações tributárias, renegociação especial de dívidas de contribuintes.

Royalties e concessões

Do lado das receitas não administradas pela Receita Federal, o governo retirou R$ 8,8 bilhões de concessões com ferrovias, que atrasaram, e R$ 9,4 bilhões com royalties do petróleo, motivada pela queda da cotação internacional do barril.

De acordo com o o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a equipe econômica decidiu ser conservadora nas previsões de receita.

“Praticamente zeramos as estimativas de receita extraordinária. Então, tudo o que virá daqui para a frente [nos próximos relatórios bimestrais] será surpresa positiva”, declarou Durigan.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/com-precatorios-previsao-de-deficit-primario-sobe-para-r-97-bilhoes