O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) obteve, junto à Auditoria da Justiça Militar do Estado, a decretação da prisão preventiva do capitão da Polícia Militar Alessander Ribeiro Estrella Rosa, investigado por envolvimento em negociações com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho. O oficial foi preso na tarde desta sexta-feira (6), no 20º Batalhão da Polícia Militar, Mesquita, na Baixada Fluminense, pela Corregedoria da corporação.

A decisão judicial considerou a existência de indícios apresentados pelo Ministério Público de que, mesmo após ter sido beneficiado anteriormente com habeas corpus e se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o oficial da corporação teria mantido contato e negociado com traficantes de alta periculosidade, o que configuraria risco à ordem pública, à hierarquia e à disciplina militar, além de prejuízo à instrução criminal.

Além da prisão preventiva, o MPRJ requereu medidas de busca e apreensão e o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, com o objetivo de aprofundar a apuração dos fatos e resguardar a produção de provas, o que foi aceito pela Justiça.

Fonte: Agência Brasil – https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/capitao-da-pm-e-preso-por-envolvimento-com-faccao-comando-vermelho

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente: crime eleitoral e improbidade, se houver provas do cometimento de ambos. 

A questão foi definida durante julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e foi finalizada hoje.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.

Atualmente, atos de improbidade são julgados na esfera cível, enquanto a prática de caixa dois é de responsabilidade da Justiça Eleitoral.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia,  André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que acompanhou o relator com ressalvas.

Fonte: Agência Brasil – https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/por-unanimidade-stf-enquadra-caixa-2-como-improbidade-administrativa

A Polícia Civil prendeu, nesta sexta-feira (6), a advogada argentina Agostina Paez por ofensas racistas no dia 14 de janeiro último contra quatro funcionários de um bar em Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro. Segundo a polícia, ela foi localizada em Vargem Pequena, bairro da capital carioca.

A captura, em cumprimento a um mandado de prisão, foi resultado da investigação que terminou com o indiciamento da estrangeira pelas ofensas racistas. A prisão foi efetuada por policiais civis da 11ª Delegacia de Polícia, da Rocinha.

O crime ocorreu no dia 14 de janeiro, quando a vítima compareceu à delegacia e relatou ter sido alvo de xingamentos de cunho racial durante uma discussão envolvendo o pagamento da conta do estabelecimento. Conforme apurado, a investigada apontou o dedo para o trabalhador, utilizou a palavra mono, que significa macaco em espanhol, e passou a imitar gestos e reproduzir sons do animal.

Agostina Páez, de 29 anos, acusada de injúria racial contra funcionários em um bar de Ipanema – Reprodução/@AgostinaPáez via Instagram

As condutas criminosas foram registradas em vídeo pela própria vítima e confirmadas após análise das imagens de câmeras de segurança. Ao longo da apuração, de acordo com a Polícia Civil, agentes ouviram testemunhas e reuniram elementos probatórios que permitiram esclarecer completamente a dinâmica dos fatos.

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Antes de decretar a prisão preventiva, a Justiça do Rio, a pedido do Ministério Público, já tinha proibido a denunciada de deixar o país, reteve o passaporte dela e determinou o uso de tornozeleira eletrônica.

Nessa quinta-feira (5), em uma publicação no Instagram, Agostina diz que recebeu a notificação da prisão por perigo de fuga e disse que estava usando a tornozeleira eletrônica e estava à disposição da polícia. “Estou desesperada, estou morta de medo”.

Na ação, consta que a versão apresentada pela denunciada é que os gestos teriam sido meras brincadeiras dirigidas às amigas.

O crime de racismo – previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89 – prevê pena de prisão de dois a cinco anos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/policia-civil-prende-argentina-indiciada-por-injuria-racial-no-rio

O ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos, prestou depoimento, por videoconferência, ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5).

Ramagem foi ouvido na parte ação penal da trama golpista que estava suspensa e voltou a tramitar após ele perder o mandato em função da condenação a 21 anos de prisão.

Durante o depoimento, o ex-deputado reafirmou depoimento prestado ao longo da tramitação do processo principal e negou o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Ex-diretor da Abin, Ramagem já foi condenado a 21 anos de prisão pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Em função do mandato parlamentar, Ramagem teve parte das acusações suspensas. O benefício foi aplicado para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A suspensão está prevista na Constituição. Enquanto tinha mandato de deputado, Ramagem não respondeu a crimes ocorridos depois da diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Com a perda do mandato, o ex-diretor da Abin voltou a responder aos crimes e pode ser condenado novamente.

Fuga

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena.

Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido pelo STF de sair do país. Segundo a Polícia Federal, Ramagem fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.

No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem. A Constituição determina que a Casa declare a perda do mandato de parlamentar em função de condenação criminal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/foragido-nos-eua-ramagem-e-ouvido-pelo-stf-por-videoconferencia

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (5) à Justiça sete pessoas ligadas a um esquema de corrupção envolvendo empresários e ex-auditores fiscais tributários que trabalhavam na Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Entre os denunciados, informou o MP, estão auditores-fiscais, além de um diretor contábil e o proprietário e fundador da rede de farmácias Ultrafarma, Sidney Oliveira.

Os denunciados foram investigados na Operação Ícaro, deflagrada em agosto do ano passado. Na ação, foram presos Sidney Oliveira e o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes. Eles foram soltos dias depois.

Segundo os promotores João Ricupero, Roberto Bodini, Murilo Perez e Igor Bedone, que assinam a denúncia, os crimes de corrupção ativa e passiva ocorreram entre os anos de 2021 e 2025. De acordo com eles, o dono da Ultrafarma tinha conhecimento dos atos de corrupção, “que causaram prejuízo expressivo aos cofres públicos”.

À época, os auditores-fiscais que trabalhavam na Secretaria da Fazenda – e que agora foram denunciados – teriam solicitado vantagens para beneficiar a Ultrafarma em procedimentos de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em contrapartida, os representantes da empresa teriam oferecido pagamentos ilícitos aos auditores para que eles facilitassem e acelerassem a liberação desses créditos tributários, além de inflarem os valores ressarcidos.

De acordo com os promotores, esse esquema pode ter gerado mais de R$ 327 milhões em ressarcimento indevido para a empresa.

Após a deflagração da operação, a secretaria informou ter revogado as alterações que haviam sido realizadas em 2022 em uma portaria que disciplinava os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) e de um decreto que previa o procedimento de apropriação acelerada.

Até este momento, não houve manifestação da Ultrafarma. O advogado de Sidney Oliveira não foi localizado pela reportagem da Agência Brasil para comentar sobre o caso.

A secretaria, por sua vez, informou que as irregularidades “dizem respeito a procedimentos iniciados em gestões anteriores e que, desde 2023, a atual administração vem adotando medidas para fortalecer o controle e a transparência dos processos de ressarcimento de ICMS”. Segundo a secretaria, uma ampla operação de fiscalização foi deflagrada “para revisar mais de 3,4 mil lançamentos de créditos”.

“A Corregedoria da Fiscalização Tributária instaurou 33 procedimentos administrativos, que resultaram em afastamentos e demissão, sempre que identificadas irregularidades. Atualmente, um grupo de trabalho específico revisa todos os pedidos relacionados às investigações em curso, em articulação com os órgãos de controle, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir práticas ilegais”, informa a secretaria, em nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/mp-denuncia-7-empresarios-e-ex-auditores-fiscais-por-corrupcao-em-sp

A Justiça do Rio aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e decretou a prisão preventiva da turista argentina e influenciadora Agostina Paez por ofensas racistas no dia 14 de janeiro último contra quatro funcionários de um bar em Ipanema, na zona sul do Rio.

A decisão é da 37ª Vara Criminal do Rio. A pedido do Ministério Público, a justiça já tinha proibido a denunciada de deixar o país, reteve seu passaporte e determinou o uso de tornozeleira eletrônica.

Discordância

De acordo com a ação penal, Agostina “estava com duas amigas em um bar na Rua Vinícius de Moraes, em Ipanema, quando discordou dos valores da conta e chamou um funcionário do estabelecimento de negro, de forma ofensiva, com o propósito de discriminá-lo e inferiorizá-lo em razão de sua raça e cor”.

Mesmo após ser advertida pela vítima de que a conduta configurava crime no Brasil, a denunciada dirigiu-se à caixa do bar e a chamou de “mono” (macaco, em espanhol), além de fazer gestos simulando o animal.

Segundo a denúncia, Agostina voltou a praticar novas ofensas racistas após sair do bar. Na calçada em frente ao estabelecimento, proferiu outras expressões, emitindo ruídos e fazendo novamente gestos imitando macaco contra três funcionários do bar.

No documento, a promotoria destacou que os relatos das vítimas foram corroborados por declarações de testemunhas, imagens do circuito interno de monitoramento do bar e outros registros produzidos no momento dos fatos.

Rejeição

Também foi rejeitada “a versão apresentada pela denunciada de que os gestos teriam sido meras brincadeiras dirigidas às amigas, especialmente diante do fato de que uma das turistas tentou impedir Agostina de continuar com as ofensas, o que evidencia a consciência da acompanhante quanto à reprovabilidade da conduta”.

O crime de racismo – previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89 – prevê pena de prisão de dois a cinco anos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/advogada-argentina-tem-prisao-decretada-no-rio-por-injuria-racial

A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), prendeu Adelson Nascimento da Silva, de 32 anos, conhecido como “Corôco”. Ele é apontado como principal executor do duplo homicídio do casal de idosos Maria de Jesus da Silva e Isaac da Silva Oliveira. O crime aconteceu em 7 de outubro de 2024, no Conjunto Riacho Doce, bairro Cidade Nova zona norte de Manaus.

Na ocasião, Adelson invadiu a residência do casal e desferiu diversos golpes com arma branca e uma chave de fenda. O ataque aconteceu na frente da filha do casal, que tinha apenas 10 anos na época. Segundo o delegado Ricardo Cunha, titular da DEHS, a motivação do crime está possivelmente ligada ao controle do tráfico de drogas na região e à atuação de organizações criminosas.

Após o homicídio, as equipes da DEHS monitoraram o suspeito de maneira silenciosa. Além disso, investigadores verificaram que ele buscou esconderijo na casa de um primo, em função de outro crime cometido com modus operandi semelhante. Apesar da Justiça decretar a prisão preventiva de Adelson, ele continuava foragido até ontem (3).

Posteriormente, as autoridades localizaram Adelson e o detiveram na residência de familiares, no mesmo bairro. Desse modo, o delegado adjunto Adanor Porto explicou que as diligências descartaram a hipótese de latrocínio e confirmaram o envolvimento direto do suspeito no duplo homicídio.

O preso agora responderá por homicídio qualificado e permanece à disposição da Justiça. O caso ganhou repercussão devido à extrema violência empregada e à presença da criança durante o ataque.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (4) que juízes podem receber por palestras e ter ações de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes. 

Durante sessão desta tarde, o ministro classificou como “má-fé” críticas sobre a atuação de ministros da Corte. As declarações foram feitas durante o julgamento que discute a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringiu o uso das redes socais por magistrados.

Segundo o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente impede que o magistrado seja sócio-dirigente de empresas. Moraes disse que a magistratura é a carreira pública com mais vedações de condutas. 

“O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai podem julgar ninguém do sistema financeiro”, afirmou.

O ministro Dias Toffoli também concordou com Moraes. “Teria que doar sua herança a alguma entidade de caridade, se ele [juiz] tem um pai ou uma mãe que é acionista de uma empresa ou fazenda. Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito de receber seus dividendos”, completou.

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Parentes

Alexandre de Moraes também disse que o Supremo não liberou a participação de membros do tribunal nos julgamentos que envolvem escritórios de advocacia de parentes. Em 2023, a Corte derrubou a alteração do Código de Processo Civil (CPC) que ampliou o impedimento de juízes.

“O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação”, afirmou.

Código de Ética

O pronunciamento de Moraes e Toffoli sobre a conduta de juízes ocorre no momento em que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, discute a adoção da criação de um Código de Ética para o Supremo.

No mês passado, os ministros foram criticados pela conduta envolvendo as investigações sobre o Banco Master.

Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.

Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro. 

No início deste mês, o ministro Dias Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/moraes-diz-que-juiz-pode-receber-por-palestra-e-ter-acoes-de-empresas