O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) vão promover nesta quarta-feira (9) uma ação para garantir aos indígenas que estão no Acampamento Terra Livre (ATL) o direito à inclusão do nome da etnia no registro civil.

A ação será promovida das 12h às 19h, no Complexo Funarte, em Brasília, onde os indígenas estão acampados.

A inclusão do nome indígena no registro civil passou a ser permitida em dezembro do ano passado, por meio da Resolução Conjunta nº 12, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Com a medida, o indígena pode incluir em seu nome de registro a etnia, o grupo, o clã e a família a qual pertence. A alteração pode ser feita em cartório, de forma extrajudicial, sem decisão judicial.

Mais cedo, o CNJ promoveu uma cerimônia para entregar o registro de alteração no nome de nascimento da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana.

Na avaliação da presidente, a resolução assegura o direito à inclusão do nome indígena.

“O Estado brasileiro tem essa dívida histórica com os povos indígenas. A começar pelo primeiro desafio, respeitar a forma pela qual os povos indígenas se identificam. Isso representa uma reafirmação dos nossos direitos constitucionais”, afirmou.

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também participou do evento e afirmou que a resolução é um avanço significativo para desburocratizar a alteração do registro civil dos indígenas. Antes da medida, o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), emitido pela Funai, era necessário para realização da alteração.

“Vamos colher aquilo que é o resgate e a reparação histórica para os povos indígenas, o direito ao nome e sobrenome, etnia e ancestralidade em nossos documentos oficiais, sem tutela e sem racismo”, comentou a ministra.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a resolução é um esforço para desburocratizar o reconhecimento dos direitos originais dos indígenas.

“É uma iniciativa do CNJ visando a garantia dos direitos dos povos originários, que é uma preocupação do Poder Judiciário brasileiro, o reconhecimento das populações nativas que aqui já se encontravam quando, pela primeira vez, em 1500, chegaram os europeus”, completou. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/indigenas-poderao-incluir-etnia-no-registro-durante-evento-em-brasilia

As entidades fechadas de previdência complementar, categoria que engloba os fundos de pensão, não poderão investir em criptoativos e outros ativos virtuais, definiu nesta quinta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão aprovou as novas diretrizes para os investimentos dos recursos garantidores dessas entidades.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a proibição para os investimentos em ativos virtuais decorre do risco e da volatilidade desse tipo de instrumento. A resolução do CMN, no entanto, liberou outros tipos de investimento.

Os fundos de pensão poderão aplicar em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) e em debêntures de infraestrutura. O setor pedia autorização para esse tipo de investimento, mas a aplicação não será imediata. Isso porque o CMN determinou que os projetos que podem receber recursos dos fundos de pensão devem obedecer a critérios de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos. Esses critérios serão regulamentados posteriormente.

Imóveis e terrenos

Na reunião desta quinta-feira, o CMN acatou parcialmente o pedido dos fundos de pensão e suspendeu a obrigatoriedade da venda de terrenos e imóveis em suas carteiras. Em 2018, o CMN proibiu os fundos de pensão de comprar imóveis e terrenos diretamente por entender que as entidades de previdência complementar estavam com alta alocação em imóveis. Na ocasião, o Conselho Monetário também obrigou os fundos de pensão a vender imóveis e terrenos até 2030.

O CMN, no entanto, contrariou o pedido dos fundos de pensão para comprar imóveis e terrenos diretamente. As entidades fechadas de previdência complementar só poderão adquirir imóveis indiretamente, por meio de fundos de investimentos imobiliários (FII), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e cédula de crédito imobiliário (CCI), como fazem atualmente.

Fundos de participações

O CMN também restringiu as regras para investimentos em Fundos de Participações (FIP). Agora, até 10% dos recursos do plano de previdência complementar poderão ser aplicados em cotas de FIPs. Os fundos também não poderão aplicar em FIPs com mais de 40% das cotas em uma mesma classe, exceto nos 12 meses iniciais e nos 12 meses finais do investimento. O FIP também deve ser qualificado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como entidade de investimento.

Segundo o Ministério da Fazernda, a proposta aprovada pelo CMN teve como base discussões realizadas no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras, coordenada pela Secretaria de Reformas Econômicas da pasta.

O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/fundos-de-pensao-nao-poderao-investir-em-criptoativos

Estados, municípios e o Distrito Federal poderão pegar até R$ 15 bilhões emprestados no sistema financeiro nacional em 2025. Na primeira reunião ordinária do ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu hoje (27), em Brasília, o volume global para contratações de operações de crédito internas pelos governos locais.

Dos R$ 15 bilhões, os governos estaduais e prefeituras poderão tomar até R$ 9 bilhões em empréstimos com garantia da União – em que o Tesouro Nacional cobre eventuais calotes – e R$ 6 bilhões em empréstimos sem garantia. Os valores representam redução em relação a 2024, quando os entes locais puderam tomar emprestados até R$ 26 bilhões: R$ 17 bilhões com garantia e R$ 9 bi sem garantia.

O CMN estabeleceu sublimites para operações de crédito para empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para parcerias público-privadas (PPPs).

Valores

Em relação ao PAC, os governos locais poderão ter emprestados no sistema financeiro R$ 3 bilhões em crédito com garantia da União e R$ 2 bilhões em crédito com garantia. Haverá ainda um limite de R$ 1 bilhão com garantia para as PPPs.

Os sublimites são mais altos que no ano passado. Em 2024, os tetos para financiamentos ao PAC estavam em R$ 500 milhões com garantia da União e o mesmo valor para operações sem garantia. Para as PPPs, o sublimite também estava em R$ 500 milhões.

O limite de crédito para órgãos e entidades da União foi ampliado de R$ 625 milhões em 2024 para R$ 2,425 bilhões em 2025. No limite com garantia federal, a Itaipu Nuclear Binacional ficou com R$ 1,737 bilhão e o limite sem garantia federal para a Eletrobras Termonuclear totalizou R$ 2,264 bilhões.

Limites

Segundo o Tesouro Nacional, os limites para as operações com garantia são mais altos que o crédito sem garantia da União para estimular os governos locais a melhorar a gestão fiscal. É que os empréstimos garantidos pela União só podem ser concedidos para entes públicos com capacidade de pagamento A e B – as melhores notas concedidas pelo Tesouro.

Com a decisão desta quinta-feira (27), o limite de contratação de crédito por entes públicos – federais, estaduais e municipais – caiu de R$ 31,076 bilhões em 2024 para R$ 21,426 bilhões em 2025. O teto para 2026 foi mantido em R$ 15,625 bilhões.

O CMN é um órgão colegiado – presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad – e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/governos-locais-poderao-pegar-ate-r-15-bi-emprestados-em-2025

No carnaval deste ano, o bloco A Rocha da Gávea mudará o percurso, o desfile crescerá e também a expectativa de público, que deverá dobrar. Com isso, vêm também mais gastos. Na reta final para a folia, o bloco conseguiu que duas marcas se juntassem ao desfile com patrocínio e apoio.

O patrocínio foi possível graças a uma portaria publicada no último dia 10 pela Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (Riotur), permitindo blocos de rua incluídos na programação autorizada do carnaval do Rio de Janeiro possam contar com patrocínio, além das marcas oficiais do evento. A medida vale apenas para este carnaval.

“Os custos aumentaram assustadoramente, porque você não pode ter o mesmo carro de som, que é menor, você tem que aumentar tudo. E acaba que os custos também foram aumentando. Então, com certeza os patrocínios são mais necessários ainda mais nessa situação”, diz a presidente do bloco, Érica Andrade.

Poder recorrer a patrocínios além dos oficiais, que nem sempre chegam aos blocos de rua, para que tenham mais recursos para desfilar, é uma demanda das associações dos blocos do Rio.

Os blocos reclamam da burocracia e dos altos custos para fazer parte da chamada programação oficial do carnaval carioca. Além disso, até este ano, eram impedidos de buscar patrocínio por conta própria. Em anos anteriores, as empresas eram multadas se, por exemplo, entregassem brindes durante os desfiles.

“A gente não quer transformar o bloco numa coisa comercial. Mas, ao mesmo tempo, entende a necessidade de profissionalizar um pouco o bloco”, diz Érica. “Tem uma coisa que eu não gosto que é tornar a camisa do bloco um macacão de Fórmula 1 [cheia de patrocinadores]”, brinca.

Segundo Érica, o patrocínio deve se integrar nas propostas dos blocos, inclusive nas cores usadas nas fantasias e adereços, para não descaracterizar as agremiações que desfilam nas ruas. “Botar logo em lona, acho que é bem tranquilo, ter ativações também”, diz. Ela antecipa, por exemplo, que uma das marcas vai customizar adereços de carnaval e a outra, distribuir protetores solares.

Novas regras

Pelas novas regras de patrocínio, as marcas poderão aparecer em estandartes, em plotagens – como o envelopamento do carro de som do bloco –, em balões infláveis, camisas e em brindes. As marcas deverão ser exibidas de maneira clara e estética, sem prejudicar a visibilidade e a identificação dos patrocinadores oficiais do carnaval do Rio em 2025. 

Segundo a portaria, os organizadores dos blocos de rua devem submeter os projetos de patrocínio à Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (Riotur) para aprovação prévia. A medida proíbe condicionar o acesso a áreas restritas do bloco à venda de camisetas com as logos dos patrocinadores.

De acordo com as associações dos blocos, a medida foi tomada após uma série de reuniões das ligas Sebastiana, Zé Pereira, Sambare, Coreto, Carnafolia e Liga do Centro com a prefeitura do Rio de Janeiro. A Riotur reconhece que faltava clareza nas regras para captação de patrocínio e diz que dará orientações sobre o que é necessário para viabilizar as ações publicitárias nos blocos.

 “É uma medida, eu diria, revolucionária no carnaval”, afirma o presidente da Liga Carnavalesca Amigos do Zé Pereira, Rodrigo Rezende. “O valor que um bloco precisa é infinitamente menor do que o valor de uma cota de patrocínio para a cidade do Rio de Janeiro. Então, isso permite com que empresas com menos recursos possam fazer aporte diretamente para os blocos.”

Segundo Rodrigo, a expectativa é que os patrocínios cubram os custos dos grandes blocos e que possam permitir que sigam desfilando, assim como servirão para manter pequenos blocos e blocos fora do eixo da zona sul, região mais visada pelas marcas.

“Tem marcas de diferentes tamanhos para diferentes públicos, e essas marcas poderão, a partir de agora, começar a procurar os blocos nas regiões geográficas de seu interesse”, acrescenta Rodrigo, que espera também que a medida, que vale inicialmente apenas para este carnaval, seja prorrogada para os próximos anos.

Para Rodrigo, os patrocínios não deverão afetar a identidade dos blocos. “A última coisa que eles querem é descaracterizar seus desfiles. Isso sempre foi uma luta muito grande, inclusive com os patrocinadores oficiais do carnaval.”

“São patrocínios pontuais, menores, que vão entrar de maneira orgânica, de maneira que o público e os próprios componentes [dos blocos] assimilem aquilo de uma maneira mais tranquila, não tão invasiva. Os blocos não nasceram como uma empresa que tem o objetivo de lucrar. Nasceram para desfilar para o carioca poder olhar e ser como se estivesse olhando para sua própria cédula de identidade”, enfatiza, Rodrigo.

Neste ano, o carnaval será nos dias 1º, 2, 3 e 4 de março. De acordo com a Riotur, o carnaval de rua atrai milhões de pessoas e movimenta a economia da cidade. Apenas em 2024, no total, cerca de 8 milhões de pessoas curtiram o carnaval no Rio de Janeiro. Dessas, 6 milhões participaram de 399 desfiles de blocos de rua. Foram injetados na economia carioca R$ 5 bilhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/blocos-de-rua-do-rio-poderao-ter-patrocinio-proprio-neste-ano