O resultado individual da chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026 já está disponível para consulta no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Sisu. O acesso é feito com o login da plataforma Gov.br.

Os estudantes selecionados dentro das vagas disponíveis na chamada regular deverão realizar a matrícula a partir de 2 de fevereiro, no período indicado no edital da instituição pública de ensino superior. 

O Sisu tem como objetivo democratizar o acesso a instituições públicas de educação superior (IES) que aderiram ao processo seletivo, de todo o país.

Lista de espera

Os candidatos não selecionados que queiram participar da lista de espera devem manifestar interesse a partir desta quinta-feira (29) até a próxima segunda-feira (2), também pelo Portal Acesso Único.

A convocação da lista de espera segue a ordem de classificação da chamada regular, mas só inclui os candidatos que manifestaram interesse na lista.

A convocação será feita diretamente pelas instituições em que o estudante se inscreveu.

É possível participar da lista de espera de apenas uma opção de curso. O candidato deve consultar os canais oficiais da instituição de interesse e observar as regras e os prazos estabelecidos em edital.

Sisu

A maioria das instituições participantes do Sisu é da rede federal de educação superior, com destaque para universidades e institutos federais.

Pela primeira vez, nesta edição, quem participou de pelo menos uma das três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – 2023, 2024 ou 2025 – conseguiu se inscrever para concorrer a vagas oferecidas pelas instituições que aderiram ao processo seletivo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/sisu-2026-candidatos-ja-podem-conferir-resultado-individual

Apesar de maus tratos contra os animais ser considerado crime, com pena de prisão prevista, os quatro adolescentes envolvidos recentemente na tortura e morte de cães na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, por serem menores de 18 anos. 

O crime contra Orelha, cão comunitário da Praia Brava, aconteceu no começo de janeiro. Com a série de agressões, ele morreu durante o atendimento médico-veterinário. Também houve violência contra outro animal, chamado Caramelo, que escapou do assédio do grupo.

Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo, o crime de maus-tratos é previsto no artigo 32 da lei dos crimes ambientais (lei federal n° 9605/98) e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para crimes cometidos contra cães e gatos, em razão da recente alteração prevista pela Lei Sansão (14.064/2020). 

“Neste caso, como os infratores são menores de idade serão aplicadas medidas socioeducativas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicou Viviane à Agência Brasil.

Como os menores de 18 anos são inimputáveis perante a lei, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional análogo ao crime. 

“Os procedimentos especiais do ECA (Lei 8.069/90) são ritos processuais céleres e protetivos, aplicados à infância e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a proteção integral. A prioridade é absoluta. A tramitação é preferencial e rápida”, complementa a advogada. 

Segundo a advogada, a lei de crimes ambientais prevê quatro formas de definir as ações contra os animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. Eles têm elevação da pena caso o animal morra, o que aconteceu com Orelha. A forma como o crime foi cometido também pode influenciar, assim como sua repetição.

Medidas socioeducativas

Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão: 

• Advertência, que é uma repreensão verbal do juiz; 
• Obrigação de reparar o dano, que consiste no ressarcimento, restituição ou compensação do prejuízo à vítima; 
• Prestação de Serviços à Comunidade, que são tarefas gratuitas em entidades públicas ou ONGs por até seis meses e por no máximo 8 horas semanais; 
• Liberdade Assistida, que é o acompanhamento por orientador por no mínimo seis meses, visando apoio familiar e escolar; 
• Semiliberdade, que é a privação parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo/trabalho) e retorno noturno; 
• Internação, medida privativa de liberdade em entidade, por tempo indeterminado e reavaliada a cada seis meses, com prazo máximo de três anos. A internação é aplicada apenas em casos graves, envolvendo violência, reiteração de infrações ou descumprimento de outras medidas.

“A internação em instituto específico somente é prevista para as hipóteses em que o crime tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos que não humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolução da lei e da conscientização da sociedade”, pondera Viviane.

Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, que acompanha as investigações, os encaminhamentos observam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas. 

Política estadual

A comoção em torno do tema levou ainda à aprovação, na última quinta-feira (22), da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais também precisam ser protegidos pela sociedade e poder público 

A legislação proíbe a remoção, restrição de movimento ou transferência dos animais comunitários sem justificativa técnica e sem aviso aos cuidadores identificados, além de especificar detalhes em relação à prática de maus-tratos, abandono forçado e ações que coloquem em risco a integridade do animal.

Investigações

Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta terça-feira (27) pelo crime de coação no curso do processo. Ontem, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda não foram ouvidos.

“É importante esclarecer que é vedada a divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabilização se dá perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, impor uma sanção penal a eventuais autores dessa prática delitiva”, explicou o delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel. 

O inquérito na Delegacia de Proteção Animal da Capital foi concluído e remetido ao poder judiciário, após ouvir mais de 20 pessoas e analisar câmeras públicas e privadas da região, que esclareceram sobre as agressões e outros atos criminosos, como a coação, segundo a delegada  Mardjoli Valcareggi, que conduziu as investigações. 

“Foi instaurado auto de apuração de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), após ter sido constatado no bojo da investigação a suspeita de envolvimento de adolescentes. Já o inquérito policial, instaurado para apurar a coação realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA)”, informou a polícia em nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-jovens-que-mataram-cao-orelha

Os passageiros de ônibus da capital paulista passaram a contar com mais uma forma de pagamento da tarifa nos coletivos. Para utilizar a nova modalidade, o usuário deve baixar o aplicativo Cittamobi e manter o bluetooth do smartphone ativado. A validação da passagem ocorre por aproximação do celular, com o aplicativo aberto, diretamente no equipamento validador, instalado em 2,2 mil ônibus que operam em 296 linhas. 

Os ônibus que aceitam a nova modalidade estão identificados com um adesivo na parte externa da porta de embarque. Pelo aplicativo, será possível a compra de passagens avulsas ou pacotes de viagens (diário, semanal e mensal) com pagamento via Pix. No entanto, essa forma de pagamento não dá direito à integração entre ônibus e veículos de transporte sobre trilhos.

“A implementação da tecnologia nas linhas de ônibus propõe ainda reduzir o tempo de embarque, evitar a necessidade de manuseio de dinheiro em espécie e proporcionar maior conveniência tanto para os passageiros quanto para os operadores do transporte”, destacou a prefeitura, em nota.A lista completa das linhas que contam com o novo sistema pode ser encontrada no site da SPTrans.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/sp-passageiros-de-onibus-da-capital-podem-pagar-bilhete-bluetooth

O tempo no primeiro dia de 2026 na cidade do Rio de Janeiro será influenciado por áreas de instabilidade associadas ao calor e umidade. Conforme o Sistema Alerta Rio, nesta quinta-feira (1º), a capital terá céu parcialmente nublado com previsão de pancadas de chuva isoladas nos períodos da tarde/noite. As temperaturas permanecerão estáveis e ainda elevadas, com máxima prevista de 37 °C. Os ventos vão variar entre fracos a moderados.

Desde as 15h50 do dia 24 de dezembro de 2025 a capital fluminense continua no terceiro nível do Protocolo de Calor (Calor 3). Esse patamar é atingido quando há registro de índices entre 36 ºC e 40 ºC com previsão de permanência ou aumento por, ao menos, três dias consecutivos.

Para a sexta-feira (2), há previsão de nebulosidade variada e pancadas de chuva nos períodos da tarde e noite. Os ventos continuarão fracos a moderados.

Já no sábado (3), a influência de áreas de instabilidade em conjunto com a passagem de uma frente fria no oceano vai deixar o céu nublado com previsão de pancadas de chuva isoladas a partir da tarde. Os ventos ainda serão fracos a moderados.

A previsão é de chuva fraca a moderada ao longo do dia no domingo (4) e chuva fraca a ocasionalmente moderada a qualquer momento de segunda-feira (5). Os ventos estarão moderados. De acordo com o o Sistema Alerta Rio, nos dois dias a nebulosidade estará variada com predomínio de céu nublado.

Para os dias de calor, a prefeitura do Rio recomenda que a população beba água, use roupas leves, tome banho frio, mantenha os ambientes arejados, faça refeições leves, use protetor solar e evite exercícios físicos ao ar livre entre as 10h e as 16h.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/rio-areas-de-instabilidade-podem-provocar-chuva-e-temperatura-elevada

Os aeronautas – pilotos, copilotos, comissários e demais empregados que trabalham a bordo das aeronaves de voos regulares comerciais – poderão entrar em greve nacional a partir de 1º de janeiro. A decisão, no entanto, ainda depende do resultado de duas assembleias da categoria.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), uma nova proposta salarial – apresentada nesta terça-feira (23) em audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) – será avaliada em assembleia online, com votação entre os dias 26 e 28. Caso seja recusada, está marcada uma nova assembleia, presencial, na capital paulista, no dia 29, a qual poderá deflagrar a paralisação a partir do primeiro dia de 2026.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a nova proposta foi construída “em conjunto” pelas partes, com ganho real de 0,5% e recomposição da inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que resultaria em aumento salarial de 4,68%. A proposta prevê também reajuste do vale-alimentação em 8% e demais itens.

“Se essa proposta for rejeitada, será mantida a assembleia [do dia 29] para que a greve ocorra já no dia primeiro de janeiro. É importante essa ressalva, para que a categoria entenda: nós estamos prontos para greve. Nós estamos organizados, teremos todos os esclarecimentos na assembleia do dia 29. Mas nós fomos chamados para uma nova negociação [no TST, nesta terça-feira], viemos de muito boa fé e temos uma nova proposta para deliberar com a categoria”, disse o presidente do SNA, Tiago Rosa, em transmissão ao vivo com a categoria, no início da noite desta terça-feira (23).

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) foi procurado, mas ainda não se manifestou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/pilotos-e-comissarios-podem-entrar-em-greve-partir-de-1o-de-janeiro

Os professores da educação pública brasileira já podem acumular outro cargo público de qualquer natureza se não houver conflito de horários. O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta (19), a novidade na Constituição em sessão solene. “A nova regra traz tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”, disse o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP).  

A emenda constitucional 138/2025 aprovada altera o artigo 37 da Carta Magna. Com a promulgação, a aplicação é imediata. Durante a solenidade, Alcolumbre (União-AP) afirmou que a alteração elimina inseguranças jurídicas e corrige uma distorção que levava docentes a enfrentar ações judiciais ou até a abandonar a sala de aula após aprovação em concurso para outros cargos.

>>Saiba mais sobre a PEC aprovada nesta sexta 

“Melhorar a qualidade de vida do professor por sua remuneração e suas condições de trabalho é um dever de todos nós. Legisladores e governantes, a alteração do artigo 37 da Constituição que hoje promulgamos contribui de maneira concreta neste sentido”, afirmou.

O senador afirmou que a redação anterior era restritiva e imprecisa, ao limitar o acúmulo a cargos técnicos ou científicos. Para ele, a emenda amplia possibilidades profissionais e reafirma o compromisso do Estado com a valorização do magistério. 

“Valorizar o magistério é investir no futuro do país. Esta emenda amplia direitos, corrige uma distorção jurídica e fortalece a educação brasileira”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou que, com a aprovação na nova regra, o Congresso reconheceu a importância dos profissionais do magistério.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/professores-podem-acumular-cargo-publico-decide-congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para que se tornem réus os três homens denunciados pelo fracassado atentado à bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. 

George Washington de Oliveira Souza, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo.

Na avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o atentado fez parte de um plano maior para dar um golpe de Estado, pelo qual centenas de pessoas já foram condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado culpado por liderar o complô. 

O trio, contudo, já foi condenado pela Justiça do Distrito Federal por outros crimes relacionados ao episódio da bomba no aeroporto, como explosão, incêndio criminoso, posse de arma de fogo sem autorização e confecção de artefato explosivo. 

Os três encontram-se em prisão preventiva, por força de decisão de Alexandre de Moraes, para proteção da ordem pública diante da gravidade dos atos investigados. 

“Os meios elegidos foram suficientes para caracterizar grave ameaça, por anunciar catástrofe coletiva com recado persuasivo. Firmada essas premissas, há necessidade de acautelar a ordem pública”, justificou ao decretar a prisão. 

O julgamento sobre o recebimento ou não da nova denúncia contra os três acusados ocorre em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado – Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – têm até 19 de dezembro para votar. 

A Agência Brasil busca contato com a defesa dos acusados e está aberta à manifestações.

Atentado

Segundo a investigação policial, George Washington veio do Pará para Brasília, onde se juntou às manifestações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

No acampamento de bolsonaristas montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, o empresário se juntou a Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza, com quem planejou o atentado a bomba, de acordo com o relatório da Polícia Civil do DF sobre o caso.

Ainda segundo as investigações, os três pretendiam causar um episódio de grande comoção social. A ideia seria precipitar uma intervenção militar no país. De início, pensaram em explodir alguma instalação elétrica, mas de última hora resolveram instalar o explosivo junto a um caminhão de querosene estacionado perto do aeroporto, diz o relato policial.

George Washington foi condenado como sendo o responsável pela fabricação da bomba, cuja explosão falhou. Ele foi preso ainda no dia do atentado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/denunciados-por-atentado-bomba-em-brasilia-podem-se-tornar-reus

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. 

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias.  É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse. 

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade. 

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes. 

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou. 

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas 

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;

integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;

reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras. 

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou. 

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.

Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

*Com informações da Agência Senado

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-aprova-pl-antifaccao-com-penas-que-podem-chegar-120-anos

O cartão de confirmação de inscrição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) 2025 para quem vai fazer a prova nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, já está disponível.

Os candidatos podem acessar o documento na Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A aplicação diferenciada nos três municípios do Pará começa no dia 30 deste mês, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP30), em Belém.

O documento traz as informações individualizadas sobre local e número da sala de aplicação da prova, número de inscrição, datas e horários de realização do exame, além de indicar se o inscrito tem direito a atendimento especializado ou tratamento por nome social, quando previamente solicitado e aprovado pelo Inep.

Dias de provas

Em 30 de novembro, os inscritos farão as 90 questões das provas do primeiro dia, nas áreas de linguagens e ciências humanas, além da prova de redação. No domingo seguinte – 7 de dezembro – segundo dia de provas, os candidatos vão testar conhecimentos em matemática e ciências da natureza.

Embora não seja item obrigatório, o Inep recomenda levar impresso o Cartão de Confirmação de Inscrição, que reúne as informações logísticas necessárias. 

Candidatos do Pará

Ananindeua tem 26.415 inscritos confirmados no Enem 2025. Belém, 82.478 e Marituba, 4.614. Os dados estão no Painel do Enem 2025, disponibilizads no portal do Inep, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Ao todo, o estado do Pará teve mais de 289.392 inscrições confirmadas, das quais 185.823 são de candidatos autodeclarados pardos, mais de 34,9 mil são de participantes autodeclarados pretos e 2,7 mil, indígenas.

Mais de 83,6 mil inscritos do estado são concluintes do ensino médio nas redes de ensino pública e privada.

Pé-de-Meia

Os concluintes do ensino médio em 2025 que fazem parte do programa Pé-de-Meia e participarem dos dois dias de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem receber um incentivo adicional de R$ 200, em parcela única depositada na conta da Caixa Econômica Federal aberta em nome do estudante.

Reaplicação

O participante de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, que não fizer as provas em 30 de novembro ou 7 de dezembro, por problemas logísticos ou doenças listadas no edital, poderá solicitar a reaplicação da prova do dia em que faltou.

O prazo para solicitação da reaplicação tem início em 8 de dezembro e término, em 12 de dezembro de 2025. As solicitações serão analisadas, individualmente, pelo Inep.

O Enem

O resultado final do Enem 2025 será divulgado em janeiro pelo Inep, em data a ser definida.

As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem ser usadas para acesso a universidades públicas, em diversas modalidades; para concorrer a bolsas de estudo integrais e parciais em universidades privadas; para pleitear o crédito estudantil para o pagamento das mensalidades de faculdades privadas; para ingresso sem vestibular em faculdades; para estudar em Portugal; para autoavaliação pelo treineiros; e para certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência nessa etapa do ensino básico.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-11/enem-candidatos-ja-podem-acessar-cartoes-de-inscricao-no-para

Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 que farão as provas de ciências da natureza e matemática no próximo domingo (16) podem contar com o aplicativo MEC Enem – o Simuladão do Enem , para revisar os conteúdos.

O aplicativo (app) – lançado pelo Ministério da Educação (MEC) – visa apoiar estudantes na preparação para o Enem.

O app do Simuladão do Enem está disponível nas lojas de aplicativos Apple Store e Google Play. Também pode ser acessado na internet. 

Os interessados precisam se conectar pela plataforma Gov.Br, com o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em seguida, o estudante deve se cadastrar no aplicativo ou no site.

Conteúdos

Após se cadastrar na ferramenta com o login gov.br, o estudante terá acesso a conteúdos nos formatos de vídeo e apostilas.

A plataforma também apresenta as seguintes funcionalidades:  

• trilhas de estudo segmentadas por complexidade e campo do conhecimento;  
• simulados completos com questões de provas do Enem; 
• simulados de questões alternativas por campo do conhecimento,
• assistente virtual com inteligência artificial para construir planos ou cronogramas de estudo personalizados,
• tira-dúvidas do estudante, com base em conteúdos exclusivos das matérias que caem no Enem

As conquistas e as pontuações de cada estudante ficam registradas em um perfil privado, sendo possível para o usuário do aplicativo, se quiser, compartilhar sua evolução nas redes sociais.  

Segundo dia de Enem

No domingo (16), os participantes resolverão questões de ciências da natureza e suas tecnologias; e de matemática e suas tecnologias.

Os portões abrem às 12h e serão fechados  às 13h (no horário de Brasília). A aplicação das provas começa às 13h30 e termina às 18h30, portanto, meia hora mais cedo em relação ao primeiro domingo de provas. 

Reaplicação

Os participantes que perderam a aplicação das provas do primeiro dia do Enem 2025 devido a problemas logísticos – desastres naturais ou por serem acometidos por doenças infectocontagiosas – terão a reaplicação do exame garantida. 

Por isso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) recomenda que, se for possível, os candidatos devem fazer o segundo dia de provas, mesmo que tenham perdido a aplicação das provas do último domingo.

As provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro. O prazo para solicitar a reaplicação, por meio da Página do Participante, no site do Inep, será do dia 17 de novembro até as 12h de 21 de novembro (horário de Brasília).

Efeitos da COP30 

Nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, o primeiro dia de provas do Enem 2025 está agendado para 30 de novembro e o segundo será em 7 de dezembro, em razão da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP30), na capital paraense no período da aplicação regular do exame. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-11/participantes-do-enem-podem-estudar-por-aplicativo-do-mec-para-domingo