A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou nesta quinta-feira (29) a operação Duplo Fator, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes eletrônicas, por meio da invasão de contas de servidores públicos na plataforma Gov.br.

A partir do acesso a essa plataforma, os criminosos solicitavam empréstimos em nome de servidores. Em apenas duas instituições bancárias, o prejuízo chegou a R$ 360 mil (R$ 244,1 mil pelo Banco Sicredi; e R$ 120 mil pelo Banco do Brasil).

Os criminosos selecionavam servidores públicos com margem consignável elevada, alto score de crédito e ausência de dívidas.

Segundo a PCDF, “a organização promovia a supressão da autenticação de dois fatores (2FA) da plataforma Sougov.br, violando a segurança de contas de servidores públicos para elevar o nível de acesso dessas contas às categorias prata ou ouro e, assim, contratar empréstimos fraudulentos”.

Ao todo, foram cumpridos 14 mandados judiciais em endereços utilizados pela quadrilha, nas regiões administrativas de Samambaia, Areal, Ceilândia e Riacho Fundo, no Distrito Federal; Aragarças, em Goiás; e Barra do Garças, Mato Grosso.

Se condenados, os suspeitos responderão pelos crimes de organização criminosa e estelionato eletrônico.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/pcdf-prende-suspeitos-de-fraudes-plataforma-govbr

A plataforma Não Me Perturbe, criada pelo setor de telecomunicações, fechou o ano de 2025 com 14,2 milhões de números de telefone cadastrados para não receber chamadas de telemarketing de empresas de telecom e de oferta de crédito consignado. 

Durante o ano passado, o número de telefones cadastrados na plataforma aumentou em 1,7 milhão, registrando quase 5 mil cadastros por dia, segundo informou nesta quinta-feira (15) à Agência Brasil a Conexis Brasil Digital, por meio de sua assessoria de imprensa.

A plataforma foi criada dentro do sistema de autorregulação das operadoras de telecomunicações e está em operação desde julho de 2019. A Conexis Brasil Digital é a nova marca do SindiTelebrasil, sindicato que reunia as principais operadoras de telecomunicações do país. 

A unidade federativa com a maior relação entre números cadastrados na plataforma e o total de telefones foi o Distrito Federal: 9,4% da base de números fixos e móveis do DF estão registrados na Não Me Perturbe.

Para o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, “a iniciativa da Não Me Perturbe é um excelente exemplo do impacto positivo da autorregulação e comprova a maturidade do setor de telecomunicações”.

Ferrari disse que a iniciativa reforça o respeito à vontade do consumidor e tem contribuído para reduzir o número de reclamações nos últimos anos.

Funcionamento

O usuário que quiser bloquear seus números de celular e telefone fixo para não receber ligações de telemarketing com ofertas de serviços de telecom e crédito consignado deve fazer o cadastro diretamente no site https://www.naomeperturbe.com.br/, pelo aplicativo Não Me Perturbe ou por meio dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) em todo o país. O bloqueio ocorre em até 30 dias após o cadastro no site.

A plataforma só funciona para ligações das empresas que aderiram à Não Me Perturbe, ou seja, empresas de telecomunicações e de oferta de crédito consignado. A solução não bloqueia, por exemplo, ligações de telemarketing de planos de saúde ou outros serviços.

Em decisão tomada em setembro do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deveriam aderir à plataforma Não Me Perturbe.

A medida inclui as operadoras de pequeno porte que não poderão oferecer serviços de telemarketing para quem estiver na lista da plataforma.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/plataforma-nao-me-perturbe-teve-17-milhao-de-adesoes-em-2025

A Secretaria de Estado da Mulher do Rio lançou nesta quarta-feira (20), uma plataforma digital inédita do Observatório do Feminicídio. A ferramenta reúne dados da segurança, justiça e saúde que vão ajudar na formulação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Dados da Secretaria de Estado de Saúde mostram que, entre os 42.152 casos notificados em 2024, 30.978 (73,5%) tiveram mulheres como vítimas. A violência física aparece como a principal forma de agressão, enquanto o estupro é o tipo de violência sexual mais frequente. 

“Pela primeira vez, reunimos em um só espaço dados de órgãos públicos que denunciam, investigam, julgam e acolhem. É uma iniciativa que une ciência e dados para enfrentar uma das formas mais cruéis de violência contra a mulher. Nosso compromisso é continuar trabalhando para que nenhuma mulher seja silenciada pela violência”, disse a secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar.

Outro dado preocupante é a repetição das agressões: cerca de 42% dos casos notificados ocorreram de forma reincidente.

“Os casos de feminicídio e agressões a mulheres são constantes e alarmantes. A iniciativa de integrar o novo painel da Saúde RJ com informações sobre as notificações compulsórias a outras áreas do Governo em ferramenta única é importantíssima. Certamente vai ajudar a formular novas políticas públicas para enfrentamento deste tipo de violência. Essa força tarefa é fundamental para garantir que as mulheres estejam protegidas e acolhidas”, destacou a secretária de Estado de Saúde, Claudia Mello.

Também foram lançada uma cartilha informativa destinada ao público em geral e, ainda, um curso de capacitação para agentes de segurança.

“É fundamental que nos unamos ao governo do Estado para enfrentar esse problema. Instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) têm a responsabilidade de não apenas produzir conhecimento, mas também de se posicionar diante das injustiças”, disse a vice-reitora da UFRJ, Cássia Turci.

Rede de proteção

Números do Instituto de Segurança Pública (ISP) que estão no painel do Observatório do Feminicídio mostram que entre janeiro e julho de 2025, o Rio de Janeiro registrou 53 casos de feminicídio. O dado representa uma redução de 12 casos em relação ao mesmo período de 2024. Já na esfera do Tribunal de Justiça, o painel do TJ-RJ aponta que, no primeiro semestre de 2025, foram concedidas 23.440 medidas protetivas de urgência e efetuadas 3.032 prisões.

O Observatório do Feminicídio conta com apoio técnico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), além da participação da Secretaria de Estado de Saúde, do Instituto de Segurança Pública (ISP), do Tribunal de Justiça, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.

A iniciativa tem caráter multidisciplinar e funciona como ferramenta de integração de dados de órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos, além de acolher sobreviventes e familiares. A iniciativa conta com investimento de R$ 2,4 milhões da Secretaria de Estado da Mulher.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/rio-lanca-plataforma-digital-para-enfrentar-feminicidio

A Petrobras anunciou, nesta segunda-feira (14), que o navio-plataforma P-78 deixou ontem Singapura, na Ásia, em direção ao campo de petróleo de Búzios, localizado na área do pré-sal da Bacia de Campos, litoral do Sudeste brasileiro. A P-78 será a sétima plataforma a operar no pré-sal.

Plataforma vem com tripulação brasileira embarcada, retomando prática da Petrobras adotada pela última vez em 1999 – Petrobras/Divulgação

Para antecipar o início da operação da produção de petróleo, o navio-plataforma já conta com a tribulação brasileira, que adiantará procedimentos e treinamento da equipe. A última vez que a Petrobras adotou a prática de transportar a tripulação foi em 1999.

A P-78 é uma plataforma modelo FPSO (Floating Production Storage and Offloading, em português, Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência), com capacidade de produção de 180 mil barris de óleo, além de comprimir 7,2 milhões de metros cúbicos (m³) de gás diários.

A estrutura terminou de ser construída no estaleiro Benoi da empresa Seatrium e deve chegar ao Brasil na segunda quinzena de setembro. Fazer o deslocamento com a tripulação embarcada permite adiantar em duas semanas a entrada em operação, prevista para dezembro.

Segundo a Petrobras, a presença da tripulação durante o deslocamento permite que diversos sistemas complexos do FPSO sejam mantidos em condição operacional, além da continuidade do processo de comissionamento (verificação, inspeção e testes) e do treinamento das equipes nesses sistemas.

Pré-sal

Com a entrada em operação, a estatal estima aumentar em 18% a capacidade de produção instalada no campo de Búzios, para aproximadamente 1,15 milhão de barris diários.

Búzios fica a 180 quilômetros da costa do Rio de Janeiro. As seis plataformas que produzem atualmente em Búzios são P-74, P-75, P-76, P-77, Almirante Barroso e Almirante Tamandaré.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador do setor, a produção do pré-sal corresponde a cerca de 80% do total de petróleo e gás produzido no Brasil.

Descoberto em 2006, o pré-sal contribuiu para a soberania energética do país, possibilitando que o país se mantivesse sem necessidade de importar óleo. Além da alta produtividade, os poços armazenam um óleo leve, considerado de excelente qualidade e com alto valor comercial.

O início da produção foi no campo de Jubarte, localizado na Bacia de Campos, litoral do Sudeste, em 2008. Ao lado da Bacia de Santos, é ali que se encontram os reservatórios, perfurados a uma profundidade de 5 mil a 7 mil quilômetros.

>> Empurrado pelo pré-sal, petróleo assume topo da pauta de exportações

Construção

O casco da plataforma foi construído em estaleiros nas cidades Yantai e Hayang, na China, e em Ulsan, na Coréia do Sul. Os blocos foram integrados na Coreia do Sul, antes de seguir para Singapura, onde houve o comissionamento dos módulos, incluindo um construído no estaleiro da Seatrium, em Angra dos Reis, litoral fluminense.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/plataforma-da-petrobras-que-reforcara-o-pre-sal-deixa-singapura

A empresa de aplicativo de transporte individual 99 anunciou investimentos no país da ordem de R$ 1 bilhão, para a expansão de sua plataforma de serviços. O anúncio foi feito durante encontro do vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, com o diretor global da Didi´s Internacional Business Group, controladora da 99, Stephen Zhu, nesta quarta-feira (16).

A expansão da plataforma vai abrigar também a futura 99Food, de entregas de comida. Assim, a 99 soma o novo serviço aos demais que a plataforma já promove, caso de transporte individual, entregas de encomendas e gerenciamento de finanças pessoais (99pay).

“Este investimento reflete nosso compromisso de longo prazo com o Brasil”, disse Stephen Zhu. 

Para Alckmin, “o anúncio de investimentos da 99 no Brasil mostra que o compromisso do presidente Lula com um ambiente econômico estável, em um momento de incertezas no mundo, está gerando resultados positivos para o país”.

A 99Food deve começar a funcionar para consumidores, restaurantes e entregadores em meados deste ano. A empresa atua em mais de 3,3 mil cidades no mundo, com 1,5 milhão de motoristas, motociclistas e entregadores credenciados. O crescimento da empresa foi de 125% no ano passado.

Mototáxi

A plataforma 99, assim como a Uber, estão travando uma batalha jurídica com a Prefeitura de São Paulo para prestar serviços de mototáxi na cidade. O prefeito Ricardo Nunes é contrário à iniciativa, argumentando a questão de segurança dos usuários, tanto que soltou o decreto nº 62.144/2023, suspendendo a atuação do serviço.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as plataformas, discorda que os aplicativos sejam responsáveis por eventuais aumentos de acidentes de trânsito por motos.

No mais recente capítulo da briga judicial, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo decidiu por invalidar o decreto municipal. Mas o serviço segue suspenso por uma liminar de janeiro deste ano, proferida em segunda instância no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/plataforma-99-anuncia-investimentos-de-r-1-bilhao-no-brasil

Será lançada nesta sexta-feira (28) uma plataforma que permitirá que todos os cidadãos tenha acesso aos dados disponíveis sobre as emendas parlamentares desde 2015. A iniciativa tem o objetivo de permitir que qualquer pessoa consiga analisar os dados e fiscalizar a aplicação das verbas, o que até então era restrito a especialistas e organizações. Criada pelo engenheiro de computação Bruno Bondarovsky, em parceria com a PUC do Rio de Janeiro, a Central das Emendas permite filtrar as emendas por autor, tipo, partido, estado, beneficiário, temática e período.

Instituídas pela Constituição de 1988 como uma forma de o Congresso Nacional participar da distribuição dos recursos do Orçamento, as emendas parlamentares viraram uma caixa-preta ao longo dos anos. Segundo os criadores, é difícil saber quanto um deputado federal ou senador destina a determinada cidade ou estado, assim como os projetos beneficiados. Os dados estão espalhados por várias fontes, e muitas vezes desatualizados. A equipe ainda pretende agregar novas funcionalidades à plataforma, como a geração de relatórios com o uso de Inteligência Artificial para interpretar os dados selecionados.

“A Central das Emendas é um esforço de tecnologia e articulação que pode mudar a forma como a sociedade brasileira se relaciona com desafios públicos espinhosos, como a distribuição e a execução do orçamento federal. A plataforma não apenas complementa as iniciativas de transparência e controle existentes, mas amplia a capacidade de fiscalização e mobilização da sociedade civil”, diz Bondarovsky. O engenheiro também trabalhou como gestor público nas prefeituras do Rio de Janeiro e de Mesquita e foi diretor de Programas na Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A plataforma reúne dados abertos da transparência do Governo, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de agregar informações do IBGE sobre a população de cidades e estados, permitindo o cruzamento de dados e conclusões sobre a aplicação do dinheiro público.

“Investir nesse tipo de solução vai contribuir para a melhor aplicação desses mais de R$ 50 bilhões destinados todos os anos às emendas parlamentares. E também pode abrir caminhos para debates estruturais urgentes sobre o papel dos poderes da República, o equilíbrio fiscal, a efetividade das políticas públicas e o combate à corrupção”, disse Bondarovsky.

A Central das Emendas contou com um financiamento concedido pela Embaixada e pelos Consulados dos Estados Unidos no Brasil para ex-participantes de programas de intercâmbio. O projeto de Bruno foi um dos aprovados na seleção para a categoria “Fortalecimento da democracia e dos direitos humanos”.

O projeto será apresentado durante o Seminário de Pesquisa sobre Emendas Parlamentares do Insper, a partir das 13h, na Rua Uberabinha, s/n, Vila Olímpia (Auditório Steffi e Max Perlman – Térreo – Prédio Claudio Haddad).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/plataforma-ajuda-cidadaos-acessar-dados-sobre-emendas-parlamentares

O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado há quase seis meses.

Chamada de Repis Cidadão, a plataforma permite consulta e o saque de até R$ 26 bilhões esquecidos pelos trabalhadores no fundo extinto em 2020. 

Segundo a Fazenda, os primeiros ressarcimentos serão pagos no próximo dia 28.

Como acessar

Para entrar no Repis Cidadão, o trabalhador ou herdeiro precisará ter conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A plataforma unificará as informações para a retirada do dinheiro, com orientações específicas para herdeiros ou beneficiários legais.

Além da nova página na internet, a consulta continua a ser feita no Aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal.

No ano passado, a Agência Brasil mostrou que o atraso no desenvolvimento da plataforma tecnológica havia paralisado os saques no antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020 e incorporado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo ano. Em agosto de 2023, os recursos esquecidos foram transferidos ao Tesouro Nacional para reforçar as contas públicas do governo, como determinado pela Emenda Constitucional da Transição.

Uma portaria editada pelo Ministério da Fazenda em junho do ano passado fixava, para o fim de outubro, o prazo para a conclusão do sistema tecnológico que vai operacionalizar os pagamentos das cotas em poder do Tesouro ao trabalhador.

Na ocasião, a pasta também informou que a Caixa Econômica fará os pagamentos após a conclusão da plataforma.

Histórico

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo.

No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia.

Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas. Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões que poderiam ser resgatados.

Em 2019, o governo anterior flexibilizou as regras e simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas falecidas que tinham cotas no antigo fundo.

Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

Na verdade, o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep começou em 2017, mas era restrito a pessoas com mais de 60 anos. Na ocasião, cerca de 4,8 milhões de cotistas resgataram R$ 6,6 bilhões.

Com a ampliação do saque, em 2018, o número de pessoas que poderiam sacar subiu para 23,8 milhões, que tinham R$ 35,7 bilhões a receber. Em 2019, restavam 10,8 milhões de trabalhadores para sacar as cotas do PIS e cerca de 30 mil para retirar as cotas do Pasep.

Apesar de intensas campanhas na mídia, quando o dinheiro foi transferido ao Tesouro, em agosto de 2023, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não tinham sacado R$ 26,3 bilhões.

O valor equivale aos R$ 25,2 bilhões transferidos em 2020 mais os rendimentos do período em que o dinheiro ficou nas contas do FGTS. Cada cotista tem, em média, direito a R$ 2,4 mil, segundo o Conselho Curador do FGTS.

Documentos necessários

Caso o saque seja pedido pelo próprio titular, basta apresentar documento oficial de identificação. Caso as cotas sejam requeridas por herdeiros, dependentes e sucessores, além do documento oficial de identificação, é necessário apresentar a certidão PIS/Pasep/FGTS ou carta de concessão – pensão por morte previdenciária e sua relação de beneficiários, emitida pela Previdência Social.

Os sucessores também podem apresentar, no lugar da carta de concessão, um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão pagador do benefício; autorização judicial; escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, se capazes e concordantes.

No caso da escritura pública, é necessário atestar por escrito a autorização do saque e declarar não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/fazenda-lanca-plataforma-para-saque-de-antigo-fundo-pispasep

Um milhão de microempreendedores individuais devem se inscrever na plataforma para contratação de pequenos serviços pelas prefeituras. Essa é a expectativa do governo federal para este ano com o sistema Contrata+Brasil. 

A plataforma foi lançada nesta terça-feira (11) durante o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas – Governo Federal Fortalecendo os Municípios, que está sendo realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O projeto foi baseado em uma experiência da cidade do Recife. Na plataforma, as prefeituras anunciam serviços de até R$ 12,5 mil, que não precisam de licitação, como um pequeno reparo em uma creche ou conserto de ar-condicionado. Os microempreendedores cadastrados recebem um alertas no celular e, pelo aparelho, decidem se aceitam o serviço.

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, os governos federal, estaduais e municipais, estaduais gastam por ano mais França destacou que há um potencial grande, já que o país tem hoje 16 milhões de microempreendedores individuais, mas apenas 70 mil são contratados por órgãos públicos.

Um dos objetivos do novo programa é aumentar a formalização. “Isso permite que a pessoa faça uma contratação muito rápida e muito mais fácil, porque não tem aquele processo licitatório. Os MEIs [microempreendedores individuais] têm esse privilégio de ter uma legislação especial, e faltava exatamente um portal que permitisse isso”, disse o ministro.

A plataforma já está aberta e pode receber inscrição de MEIs e das oportunidades oferecidas pelas prefeituras. O Contrata+Brasil pode ser acessado neste endereço.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/plataforma-de-pequenos-servicos-conecta-meis-e-prefeituras