O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (5) a conclusão do julgamento que vai decidir se as operadoras de planos de saúde podem reajustar contratos antigos de pessoas com mais de 60 anos.

O julgamento do caso foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

O plenário da Corte julga uma ação protocolada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para confirmar a constitucionalidade de um dispositivo do Estatuto do Idoso.

De acordo com um trecho do estatuto, as operadoras não podem cobrar valores diferenciados em razão da idade, ou seja, aumentar a mensalidade de pessoas idosas após o início da vigência da norma.

Para a confederação, essa parte do estatuto deve ser mantida, permitindo o aumento em razão da idade para os contratos que foram assinados antes de 30 de dezembro de 2003, data em que a lei passou a vigorar.

A votação do caso começou em setembro deste ano, quando o relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou para validar o estatuto e confirmar que a proibição de aumento não vale para contratos antigos.

Em seguida, os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, Flavio Dino proferiu seu voto sobre a questão. O ministro aderiu ao voto do relator, mas propôs que a decisão da Corte seja modulada para evitar impactos imediatos às operadoras e para proteger os idosos segurados.

“Nós teríamos uma moldura jurídica para o futuro. Essa adequação de preços seria a partir do direito regulatório [pela ANS], e sempre para a frente, que não houvesse retroação em desfavor dos planos de saúde. Isso é de interesse de todos, não só das empresas, mas também dos consumidores”, afirmou.

A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-adia-conclusao-de-julgamento-sobre-aumento-de-planos-de-saude

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para manter a decisão da Corte que considerou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.

O plenário virtual iniciou o julgamento de um recurso protocolado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para modular a decisão, ou seja, aplicar o entendimento somente a partir da data do julgamento, realizado no dia 16 de dezembro de 2024.

Na ocasião, a Corte decidiu que é proibido aos estados a realização da taxação do ITCMD referente aos recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular.

Ao analisar o caso, Toffoli, que é relator do caso, rejeitou o recurso por entender que a jurisprudência da Corte e legislação garantem que o imposto causa mortis não pode cobrado.

“O Código Tributário Nacional contém norma segundo a qual a transmissão causa mortis está relacionada às ideias de heranças e legados. Recorde-se, também, que o artigo 794 do Código Civil expressamente indica que o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos de direito”, justificou.

O entendimento foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Faltam o voto de nove ministros.

O julgamento virtual vai até sexta-feira (28).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/relator-mantem-fim-da-cobranca-sobre-heranca-em-planos-de-previdencia

A criação de planos de drenagem para o enfrentamentos de enchentes e enxurradas foi tema de reunião, nessa segunda-feira (3), no Palácio dos Bandeirantes, entre representantes do governo paulista e de 53 municípios, entre os mais afetados pelo excesso de chuva. Eles discutiram a importância de criar planos de drenagem, essenciais para liberar a utilização de recursos para obras de pequena monta e o envio de maquinário, além de incluir as cidades no planejamento de obras maiores, como piscinões, e outras soluções de macrodrenagem.

Segundo a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natalia Resende, “se você não tiver plano é muito difícil saber o que fazer no município, qual a obra necessária. Nisso, o consórcio é muito importante, ajuda a perceber onde investir, e está aí a importância de fazer uma abordagem integrada”. De acordo com a gestora, o plano é realizar, ainda este ano, o planejamento de médio prazo e, em seguida, planejar até 2050, considerando o que já se sabe sobre as mudanças climáticas. Hoje, cerca de um terço dos municípios paulistas conta com planos de drenagem, realidade que impede investimentos mais qualificados e atuação pensando nas bacias hidrográficas como um todo. Por isso, os gestores dessas bacias e dos consórcios municipais, que Natalia considera agentes-chave na construção do plano, serão incluídos. 

A reunião não avançou muito, porém, na atuação de curto prazo. Embora o coronel Ricardo Hengel, à frente da Defesa Civil estadual, tenha participado, a pasta não apresentou soluções além do apontado na reunião feita com prefeituras na semana passada. No encontro, foram reforçados os acordos estabelecidos no começo do Plano Verão, que é o conjunto de diretrizes de resposta e regras de atuação conjunta entre estado e municípios paulistas. Apesar de um salto de qualidade em relação a anos anteriores, as respostas do plano permanecem reativas aos desastres, no que se refere à prevenção de danos materiais. No entanto, cenários como os das chuvas do último final de semana, quando famílias foram deslocadas preventivamente no Guarujá, demonstram avanço em relação a situações extremas na defesa de vidas.

Natália Resende destacou a importância da capacitação dos gestores no acesso aos recursos de microdrenagem e apoio material presentes no Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), de onde serão liberados mais de R$ 64 milhões, condicionados aos planos de drenagem. Haverá também um escalonamento de investimentos de macrodrenagem, com prioridade para as regiões de Jaboticabal, Suzano, Juquery e Franco da Rocha, área que teve 2 mil desalojados nas chuvas da última sexta-feira, apesar da inauguração de um piscinão em janeiro. A secretaria aguarda ainda o lançamento de uma série de editais de saneamento e drenagem até o final do ano, que comporão lote de leilões sob a coordenação da Secretaria de Parcerias, modelo que tem sido adotado desde o Marco do Saneamento, em julho de 2020, em âmbito federal.

Uma das prefeituras presentes ao encontro foi a de Jaú. Segundo Rodrigo de Paula, coordenador da Defesa Civil local, a renovação do plano deve ser tranquila, mas se mostra como um esforço contínuo. A cidade já contabilizou 16 áreas de risco e tem como principal grupo de atendimento os moradores de áreas próximas ao Rio Jaú, devido à ampliação das áreas de risco com o processo de erosão e seu impacto nas galerias pluviais e na microdrenagem. “Nas últimas chuvas deste mês, identificamos mais três pontos que antes não tinham insuficiência de drenagem e agora passam a ter”, informou o gestor.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/sp-municipios-mais-atingidos-por-chuvas-discutem-planos-de-drenagem

A suspensão começa a valer a partir do dia 30 de setembro e só será revertida se as operadoras apresentarem melhora no resultado do monitoramento do próximo trimestre. Segundo a agência, os planos somam 1,6 milhão de usuários, que permanecem cobertos.

A lista dos planos com comercialização suspensa pode ser consultada no site da agência, assim como a lista dos 40 que tiveram sua comercialização liberada por terem apresentado melhora de desempenho após um período de suspensão.

No relatório, a ANS considerou 37.936 reclamações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho. As queixas se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial.

Fonte: Agência Brasil