O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que comprova a atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, termina no dia 31 de dezembro. O documento é necessário para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e ter acesso ao seguro-defeso.

A inclusão do Reap deve ser realizada no sistema PesqBrasil, em que o profissional deverá inserir informações mês a mês, sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca. O processo é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular.

A medida é uma das iniciativas de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde outubro, após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício.

Segundo a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos, e aqueles que não estão ativos são cancelados. Apenas este ano, mais de 300 mil RGP inativos foram cancelados.

“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, reforça.

Identidade

Além da inserção do Reap no sistema, o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina no dia 31 de dezembro. O documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório.

Por nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que “a adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/pescadores-profissionais-tem-ate-dia-31-para-comprovar-atividade

A categoria de pescadores artesanais brasileiros aprovou neste sábado (6), em Brasília, o 1º Plano Nacional do Pescador Artesanal, que prioriza a defesa do Projeto de Lei (PL) 131 de 2020. A proposta que prevê a demarcação dos territórios tradicionais da pesca artesanal.  Ao todo, 2 milhões de trabalhadores vivem da atividade no país ─ 50% deles no Nordeste, e 30% no Norte.

“Sem território, não há vida. Com a provação desse PL, poderemos delimitar os territórios pesqueiros e brindar as presentes e futuras gerações com esses territórios, reconhecendo que o território pesqueiro é a terra, o mar, as roças e as manifestações culturais”, explicou a pescadora e coordenadora do Fórum Nacional da Pesca Artesanal, Ana Flávia Pinto.

Cerca de 150 delegados que representam comunidades pesqueiras de todo o país aprovaram o 1º Plano Nacional de Pescadores Artesanais, que deve nortear, nos próximos 10 anos, as políticas públicas para a categoria. Ao todo, cerca de 650 representantes da categoria participaram da construção do plano, iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).  

A pescadora Ana Flávia disse à Agência Brasil que o principal problema da categoria é o avanço de empreendimentos sobre os territórios tradicionais dessas comunidades. Por isso, há a necessidade de reconhecer esses territórios.

“Às vezes, a comunidade tem documentação, mas não consegue pescar. A questão da especulação imobiliária, dos grandes empreendimentos, não só de petróleo e gás, mas de hidrelétricas e energia eólica, que ainda é uma falsa solução para as comunidades pesqueiras”, disse a representante do Movimento dos Pescadores e Pescadores Artesanais do Brasil (MPP).

O PL 131/2020 prevê que são garantidos às comunidades pesqueiras tradicionais “o acesso preferencial aos recursos naturais e seu usufruto permanente, bem como a consulta prévia e informada quanto aos planos e decisões que afetem de alguma forma o seu modo de vida e a gestão do território”.

Ana Flávia Pinto, coordenadora do Fórum Nacional da Pesca Artesanal (camiseta amarela) comemora aprovação Foto: Felipe Araújo.

Plano Nacional

A Plenária Nacional de Pescadores Artesanais realizada nesta semana, em Brasília, é a última etapa de um processo realizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para criar o 1º Plano Nacional de políticas públicas para categoria.

O documento produzido deve guiar o Programa Povos da Pesca Artesanal, criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda em janeiro de 2023. 

“É um momento histórico para nós da comunidade pesqueira. Esse Plano Nacional da Pesca Artesanal é um instrumento de defesa, de luta, que você tem como garantir que, de fato, essas políticas públicas cheguem na ponta, para podermos cobrar”, avaliou Ana Flávia, pescadora do município de Ubatuba (SP).

O secretário nacional da pesca artesanal, Cristiano Ramalho, disse à Agência Brasil que o governo vai apoiar a iniciativa de demarcar esses territórios, conforme pede a categoria.

“Não há uma política ainda governamental que reconheça os territórios tradicionais da pesca artesanal, como existe com as populações quilombolas e povos indígenas. Então, há um pedido para que haja também esse reconhecimento”, explicou.

“É necessário a sociedade brasileira saber que essa categoria é fundamental para a segurança alimentar e tem um patrimônio cultural maravilhoso. Os povos da pesca artesanal são ainda fundamentais para combater emergência climática”, comentou o secretário Cristiano.

Seguro defeso

As lideranças dos pescadores também pedem que sejam feitas alterações nas novas regras criadas pela Medida Provisória 1303 de 2025, que prevê regras mais rígidas para acesso ao seguro defeso, auxílio pago aos pescadores durante o período de reprodução dos peixes.

Entre as novidades, que passam a valer em outubro, está a exigência para apresentação de notas fiscais de venda do pescado, comprovantes de contribuição previdenciária, fornecer endereço da residência, além de ter que apresentar relatórios mensais da atividade. 

“Cada peixe que eu for vender ter nota fiscal é muito difícil para a pesca artesanal, principalmente com a maioria da comunidade pesqueira que, tendo todo o saber tradicional, tem dificuldade no estudo, na leitura, nesses processos”, comentou Ana Flávia.

A liderança informou que está em diálogo com as autoridades para tentar ajustar as regras por meio da regulamentação infralegal.

“A gente está em diálogo o ministro [André de Paula] para a gente conseguir, antes que ele vire um decreto, adequar de fato com a realidade, para não cair de novo numa armadilha”, completou.

O secretário nacional da pesca artesanal  disse que o ministério vai levar as demandas da categoria para o “centro do governo” e defendeu a necessidade de regras mais rígidas para combater fraudes.

“Estão sendo feitos ajustes no diálogo com as comunidades pesqueiras. Mas acho importante essa iniciativa do governo contra as fraudes, porque assim a gente garante direitos”, argumentou.

Outras políticas

O 1º Plano Nacional de Pescadores Artesanais do país ainda prevê projetos para educação diferenciada e popular nas comunidades tracionais; medidas de saúde pública específicas para essas comunidades; apoio ao turismo de base comunitária; ações para criar estruturas que agreguem valor ao pescado artesanal, entre outras.

Na abertura da Plenária Nacional, no início da semana, foi assinado acordo para o Programa Jovem Cientista da Pesca Artesanal, que tem como objetivo a criação de mais 800 bolsas para jovens de comunidades pesqueiras artesanais do Brasil. 

O secretário Cristiano Ramalho antecipou ainda que a pasta está em diálogo com o Ministério da Saúde para lançar um primeiro programa de saúde para os povos da água no início de 2026.

“Outro tema em debate é a permanente valorização das mulheres pescadoras, seja com políticas de crédito e apoio as organizações produtivas que elas têm nos territórios”, finalizou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/pescadores-artesanais-priorizam-demarcacoes-em-1o-plano-nacional

As suspensões, publicadas no Diário Oficial da União dessa terça-feira, aconteceram após análise sobre possíveis reinserções de dados no sistema, além de indícios de fraudes e irregularidades. A medida segue as recomendações dos órgãos de controle.

Nos últimos três anos, foram mais de 67 mil licenças irregulares suspensas e cerca de 39 mil canceladas.

Quem teve a licença suspensa terá um prazo de 60 dias para apresentar recurso administrativo contra a decisão, por via eletrônica, no portal Gov.br. O recurso deverá conter documentos comprovando os dados pessoais e a atuação pesqueira, além das informações contidas no sistema informatizado do Registro da Atividade Pesqueira. Os pescadores que tiverem os recursos atendidos terão as licenças reativadas.

Fonte: Agência Brasil