O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibiliza a partir desta sexta-feira (30) a declaração de conclusão do ensino médio para aqueles candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 que buscaram a certificação desta etapa de ensino e alcançaram a pontuação mínima exigida no edital.

O documento está publicado na Página do Participante do Enem, no portal do Inep.

Para obter a certificação de conclusão do ensino médio pelo Enem, é preciso ter mais de 18 anos na data da prova e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos em cada área do conhecimento, bem como obter, pelo menos, 500 pontos na redação.

Para que serve

A declaração autenticada pelo Inep permitirá a pré-matrícula em instituições de educação superior.

Pela primeira vez, a certificação do ensino médio, obtida pela participação no Enem 2025, poderá ser usada no mesmo ano para os interessados em participar das edições de 2026 dos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC):

·  no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que teve o resultado individual divulgado nesta quinta-feira;

·  o Programa Universidade para Todos (Prouni), com inscrições abertas até 29 de janeiro;

·  e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que abrirá inscrições entre 3 e 6 de fevereiro.

Certificado digital de conclusão

A declaração autenticada, emitida a partir desta sexta-feira, chega antes do certificado oficial de conclusão do ensino médio.

A certificação digital definitiva somente sairá a partir de 2 de março. A grande vantagem é que agora tudo será digital e feito por cinco Institutos Federais. Um em cada região do país.

Com a novidade, o participante com a pontuação mínima exigida no Enem não precisará ir até uma escola ou à sede de um instituto federal para solicitar a emissão do documento.

O sistema para emissão oficial do certificado de conclusão do ensino médio aos participantes ainda será disponibilizado no portal do Inep.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/inep-oferece-declaracao-que-permite-matricula-na-educacao-superior

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e define regras para que elas possam fazer parcerias com órgãos estatais e acessar recursos do orçamento público. Essas entidades são faculdades e universidades sem fins lucrativos constituídas na forma de associação ou fundação e geridas por um conselho comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil.

“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, no casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante evento de assinatura do ato, no Palácio do Planalto.

A cerimônia contou com a presença do presidente Lula e de diversas autoridades e representantes de faculdades comunitárias.

A nova norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que reuniu especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Durante a solenidade, Santana também ressaltou que as instituições comunitárias de ensino superior tiveram um bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado ano passado. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira. “Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, disse o ministro.

A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também discursou no evento e agradeceu o reconhecimento dessas instituições para o desenvolvimento regional do Brasil. “Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]”, declarou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/decreto-permite-que-faculdades-comunitarias-recebam-recursos-publicos

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco) obteve, na Justiça, decisão favorável à manutenção do contraventor Rogério Andrade no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. 

O novo pedido de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado, que terá duração de um ano, foi deferido em 29 de setembro de 2025 pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e ratificado nesta terça-feira (25) pela juíza corregedora substituta da unidade federal, Franscielle Martins Gomes Medeiros.

O novo pedido de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi fundamentado na denúncia ajuizada contra o contraventor e contra Flávio da Silva Santos, conhecido como “Flávio da Mocidade”.

A denúncia relata que ambos comandam a principal organização responsável pela exploração de jogos de azar no Estado do Rio de Janeiro, atuando na gestão dos pontos de jogo e em disputas violentas com grupos rivais. O documento também descreve a atuação dos acusados na corrupção sistemática de forças policiais, mediante o pagamento de propina a diversas unidades das Polícias Civil e Militar.

Prisão

Rogério foi inicialmente preso em outubro de 2024, após denúncia oferecida à Justiça pelo Gaeco, pelo homicídio qualificado de Fernando de Miranda Iggnacio, ocorrido em novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto no Recreio dos Bandeirantes, quando a vítima retornava de helicóptero de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense.

Em ofício encaminhado à Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, atendendo ao pedido do MPRJ, a 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa destacou que “são atribuídos a Rogério, diversos ilícitos penais, sendo ele apontado como um dos principais líderes de organização criminosa atuante no estado, o que justifica sua manutenção em presídio federal de segurança máxima”.

Reviravolta

No início deste mês, a Justiça do Rio tinha revogado o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) do bicheiro Rogério Andrade. Assim, ele deixaria a penitenciária de segurança máxima, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul,  onde estava preso desde novembro de 2024  e retornaria para o sistema carcerário do Rio de Janeiro.

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, entendeu que Rogério não tem perfil para continuar no sistema penitenciário federal. O relator do processo, desembargador Marcius da Costa Ferreira, que assinou a decisão, disse que o RDD possui natureza excepcionalíssima e só deve ser aplicado quando verificada sua efetiva indispensabilidade.

“O custodiado não apresenta perfil compatível aos critérios do sistema penitenciário federal, evidenciando a existência de constrangimento ilegal, determino a transferência do paciente para o sistema prisional do estado do Rio para cumprimento da custódia cautelar”, diz a decisão.

Com a decisão da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio, Rogério Andrade não retornará mais para o sistema penitenciário do Rio e ficará no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde já estava preso.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/justica-permite-manter-rogerio-andrade-em-presidio-federal-fora-do-rio

Em meio à crise sanitária das bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, um novo protocolo para identificar a presença do componente foi apresentado pelo governo de São Paulo nesta quinta-feira (9). A iniciativa é inédita no Brasil e está sendo repassada a outros estados.

O novo protocolo, aplicado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), permite obter resultados mais rápidos e já garantiu o diagnóstico de 30 casos. Mesmo sem laudo, os peritos podem identificar a porcentagem de metanol que é tóxica para as pessoas.

A análise passa por quatro etapas de identificação. O primeiro passo é a escolha de uma amostragem das garrafas apreendidas. A segunda fase verifica lacres, selos, embalagens e rótulos, através do Núcleo de Documentoscopia, que permite a criação de um laudo em menos de um dia. Posteriormente, os peritos do Núcleo de Química utilizam um equipamento portátil para localizar o metanol e outras substâncias, o que possibilita a triagem de bebidas lacradas. A seguir, os elementos químicos são separados a partir da cromatografia gasosa, o que permite apontar a porcentagem de metanol nas bebidas apreendidas. Também são realizados testes para constatar se a bebida é falsificada, mesmo que não contenha metanol.

A perita Karin Kawakami, assistente técnica da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, explicou que o sistema foi aperfeiçoado para dar agilidade aos resultados. “A gente já segue um protocolo internacional na identificação, não só do metanol, mas na identificação de falsificações de bebidas. Porém, tivemos que aprimorá-lo para conseguir obter um resultado mais rápido, diante da grande demanda no estado e no Brasil”, disse Karin.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/novo-protocolo-de-sao-paulo-permite-deteccao-de-metanol-em-bebidas

Moraes permite que Do Val participe de sessões do Senado além das 19h

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Marcos do Val (Podemos-ES) extrapole o horário das 19h para recolhimento noturno se isso for necessário para que participe de sessões do Senado. 

Para isso, o senador deverá justificar em até 24 horas a permanência no Senado além das 19h, conforme a decisão do ministro. 

Do Val foi alvo nesta segunda-feira (4) de medidas cautelares impostas por Moraes, como o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno entre as 19h e as 6h, bem como aos fins de semana e feriados, entre outras. 

As novas medidas foram impostas depois de o senador ter viajado para os Estados Unidos. Para Moraes, com isso o senador violou determinação do STF de não deixar do país. O parlamentar alega que comunicou a viagem e que não houve risco de fuga. 

A ordem de Moraes determinou ainda a apreensão do passaporte diplomático utilizado pelo parlamentar para deixar o país. 

Após as novas medidas cautelares, Do Val afirmou, em nota, que elas “impedem o pleno exercício do mandato”. É comum, por exemplo, que sessões de comissões e plenárias do Senado ocorrem além das 19h.

O texto acrescenta que o senador não é réu ou condenado por nenhum crime. “A defesa do parlamentar acompanha o caso de perto e adotará as medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”, diz a nota. 

O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-permite-que-do-val-participe-de-sessoes-do-senado-alem-das-19h

Depois de constatar que pelo menos 35 milhões de brasileiros têm dívidas com instituições bancárias, a Serasa, empresa de proteção ao crédito, está fazendo um mutirão, até o dia 30 de julho, para estimular a quitação de dívidas de até R$ 100.

Cerca de 11 milhões de devedores estão dentro da faixa de valor. O mutirão envolve 40 bancos que devem conceder descontos de até 97% na negociação. O uso de Pix para pagar dívidas no mutirão possibilita nome limpo na hora.

A plataforma do Serasa disponibiliza 23 milhões de dívidas bancárias que podem ser pagas por R$ 50. Em São Paulo, são mais de 18 milhões de dívidas que podem ser quitadas por até R$ 100 reais, e 7 milhões quitadas por menos de R$ 50.

“Nossas pesquisas revelam que 38% dos brasileiros com dívidas em bancos e financeiras estão negativados por causa do cartão de crédito há mais de dois anos, sendo que 46% deles já tentaram negociar a dívida, mas não conseguiram um bom acordo. Por isso, nos unimos a mais de 40 bancos para ampliar o alcance das condições especiais e oferecer oportunidades reais de renegociação”, disse a especialista em educação financeira da Serasa, Aline Maciel.

Segundo o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas da Serasa mostra que há 77 milhões de pessoas com o CPF negativado pelo credor. O volume equivale a 47,3% da população adulta. A dívida média do consumidor brasileiro chegou a R$ 6.036,94, o equivalente a quatro salários-mínimos.

Os bancos representam o principal motivo de negativação do consumidor no país, responsáveis por 27,8% do total. Cartão de crédito, empréstimos e cheques especiais são os vilões do endividamento nacional. Em seguida, estão as contas básicas, como luz e água (20%), e as financeiras (19%), empresas que concedem crédito, mas não se caracterizam como bancos.

Para aderir ao mutirão, basta procurar os canais oficiais do Serasa:

Consumidores podem negociar dívidas do Serasa Limpa Nome nas mais de 10 mil agências dos Correios espalhadas pelo país, mediante a uma taxa de R$ 4,60 por acordo realizado e R$ 3,30 por consulta a acordos (reimpressão de 2ª via de boletos.

Para negociar pelo aplicativo, basta digitar o CPF, preencher um cadastro e ao acessar a plataforma que todas as informações financeiras do consumidor já aparecerão na tela, como a existência de possíveis dívidas e a pontuação do Serasa Score. Em seguida, basta selecionar a opção “Ver ofertas” para verificar as condições oferecidas para pagamento com o desconto do Serasa Limpa Nome já aplicado. Basta clicar em uma das dívidas disponíveis e serão apresentadas as opções para renegociar cada débito.  Para fazer um acordo, clique no campo “Negociar” de cada uma das ofertas. 

Depois, é preciso escolher a opção que desejar e a forma de pagamento de sua preferência. Caso seja boleto, é possível copiar o código, baixar ou solicitar o envio via WhatsApp. Se optar pela opção do Pix, tem que selecionar o dia para vencimento e a quantidade de parcelas desejada. Depois, confirme as informações, revisando todas as condições apresentadas, clicar em “Concluir acordo”.  Ao fechar o acordo, o consumidor deve realizar o pagamento com as condições definidas na etapa anterior. Para pagar com o Pix, clique em “Copiar chave Pix” e colar no aplicativo da instituição bancária para prosseguir.    

Febraban

No último mês de março, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em conjunto com o Banco Central do Brasil, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons realizaram o Mutirão Nacional com o objetivo de promover a renegociação de dívidas com os bancos. Segundo a Febraban, foram negociados mais de 1,4 milhão de contratos. Os produtos bancários mais renegociados foram cartão de crédito, empréstimos no geral e cheque especial.

As campanhas ocorrem anualmente, em março (mês do consumidor) e novembro, desde 2019, ocasião em que os bancos oferecem condições especiais para a regularização de contratos em atraso, como parcelamento, descontos no valor da dívida ou taxas de juros reduzidas para refinanciamento, de acordo com a política de cada instituição.

De acordo com a Federação, no mutirão realizado em março de 2023 foram repactuados 2,057 milhões contratos e, no mutirão realizado em março de 2024, mais 1,6 milhão de contratos foram repactuados. Entre março de 2020 e novembro de 2022, os bancos alcançaram 24,3 milhões de contratos, que superam R$ 1,3 trilhão em saldo devedor e R$ 200 bilhões em parcelas suspensas.

“A renegociação de dívidas é fundamental para que o consumidor possa retomar o controle sobre sua vida financeira, evitando o agravamento da situação e o superendividamento. Além disso, a renegociação contribui para a estabilidade do mercado, ao reduzir a inadimplência e possibilitar o retorno do consumidor ao mercado de consumo”, afirmou o diretor de Cidadania Financeira e Relações com o Consumidor da Febraban, Amaury Oliva.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/mutirao-do-serasa-permite-quitacao-de-dividas-ate-o-final-de-junho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), a medida provisória (MP) que reforma o setor elétrico brasileiro com o objetivo de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários. O texto deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial da União e prevê mudança da Tarifa Social, abertura de mercado, com liberdade de escolha de fornecedor para o consumidor comum, e distribuição mais justa do pagamento de encargos.

“É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, disse Lula durante reunião no Palácio do Planalto.

A proposta é que haja a isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país. Os beneficiários são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.

Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. “A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta.

Assim, a expectativa é que mudança reduza os furtos (gatos de energia) e custos operacionais das distribuidoras por redução da inadimplência.

A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e seus beneficiários são isentos de pagamento desse encargo.

Pela proposta, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com redução de cerca de 12% na contas de energia.

A assinatura da MP ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula participou ativamente da construção da proposta na busca por reduzir o custo da energia à população. “Mas, especialmente, para fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, disse, lembrando que o movimento da transição energética e investimento em novas fontes elevaram os custos da energia ao longo dos anos.

Custo do setor

O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros eixos da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, que é paga apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.

Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independente do nível de tensão.

“A conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras, no final do conjunto do processo, que foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, explicou Silveira.

Livre mercado

Outro trecho da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida beneficia, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, poderão escolher sua fonte de energia.

“[Acaba] com o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todo mundo possa e escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração de energia e, com isso, igualando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explicou.

Cerca de 80 mil consumidores, hoje, compram no mercado livre.

A abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/setor-eletrico-mp-permite-ao-consumidor-escolha-do-fornecedor