Neste sábado (24), a Polícia Civil do Amazonas prendeu Fernando Batista de Melo, de 48 anos, suspeito de matar o próprio filho, Manoel Franco de Lima Neto, de 3 anos, em um caso que chocou Manaus.

Antes de ser localizado, Fernando enviou um áudio ao filho mais velho, que mora em Londres, no qual pedia perdão e relatava seu estado emocional: “Meu filho, eu sempre te amarei. Você é o melhor da minha vida. Você e o Gabriel. Peço perdão para você, seu irmão, para sua mãe… mas aqui vai ser meu último registro. Peço perdão para você, perdão para Deus, perdão para todo mundo… Mas eu tô doente, entendeu? Tô com depressão. Me aconteceu tudo isso.”

Durante uma videochamada logo após, o suspeito exibiu cortes superficiais nos braços. A Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS) analisou o material e descartou arrependimento genuíno ou tentativa real de suicídio, destacando que Fernando teria usado o áudio e a encenação para criar uma narrativa de remorso, influenciar o filho que está no exterior e ganhar tempo.

A investigação aponta que o homicídio não foi fruto de um surto momentâneo, mas sim planejado. Fernando teria cometido o crime com o objetivo de atingir psicologicamente a ex-companheira, utilizando a morte da criança como forma de vingança. Segundo o laudo pericial, Manoel morreu por asfixia mecânica.

Após o crime, Fernando fugiu e permaneceu escondido em um buraco cavado na terra, em área de mata na zona norte de Manaus. A prisão ocorreu na madrugada deste sábado, no Parque Mosaico, próximo ao Cemitério do Tarumã, após cerca de 30 horas de buscas.

Fernando Batista de Melo responde por homicídio qualificado. A DEHS continua investigando todos os detalhes do caso.

A cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, pediu perdão e disse que se arrependeu de ter participado dos atos.

As declarações foram feitas durante depoimento prestado em novembro do ano prestado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi anexado ao processo a que a ré responde na Corte.

Ela está presa e responde a uma ação penal pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Antes da suspensão do julgamento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.

Depoimento

No depoimento prestado a um juiz auxiliar de Alexandre de Moraes, Débora Rodrigues disse que saiu de Paulínia (SP) e chegou a Brasília no dia 7 de janeiro de 2023, um dia antes dos atos golpistas, permanecendo em frente ao quartel do Exército, local onde se concentravam manifestantes a favor da intervenção militar no país.

Ela confessou que pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, que está localizada em frente ao STF, mas afirmou que foi induzida por um desconhecido e que, “no calor do momento”, praticou o ato e utilizou um batom.

“Não foi nada premeditado. Sou uma cidadã do bem. Fui aos atos e não imaginava que seria tão conturbado desse jeito que foi. Fui por conta própria, de ônibus. Quando me deparei, não fazia ideia do bem financeiro simbólico daquela estátua. Quando eu estava lá, já tinha alguém fazendo a pichação. Faltou um pouco de malícia da minha parte”, disse Débora no depoimento.

A frase “Perdeu, mané” foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em novembro de 2022, após ser importunado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante um evento em Nova York, nos Estados Unidos.

Em outro trecho da oitiva, a ré declarou que não participou da depredação das instalações do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto.

“Não adentrei em nenhum dos prédios do STF, nem no Congresso, nem no Planalto. Eu só fiquei naquela praça [dos Três Poderes]. Eu estava tirando fotos porque eu nunca tinha ido para Brasília. Eu nunca fiz nada de ilícito na minha vida”, afirmou.

Perdão

A acusada também pediu perdão e disse que não vai mais participar de manifestações políticas. Ela declarou que “pegou repulsa de política”.

“Queria pedir perdão para o Estado Democrático de Direito. Estar aqui [na prisão] me fez refletir muita coisa. Saber que tudo tem um processo, o país depende de hierarquias, que precisam ser respeitadas. Eu entendi isso. O Estado Democrático de Direito foi ferido com meu ato, jamais tive essa intenção. Foi algo isolado, que não vou repetir”, disse.

Filhos

Débora Rodrigues disse ainda que os filhos estão recebendo tratamento psicológico devido à ausência dela. Ela é mãe de dois meninos, um de 10 e outro de 12 anos.

“Eu sou uma mãe e nunca me afastei de meus filhos. Essa separação tem feito eles sofrerem demais. Isso tem feito minha família sofrer. No calor do momento, eu me senti diferente da pessoa que eu sou. Eu lembro que, uma semana antes, meu filho fez uma pergunta, coincidentemente, sobre escrita em um muro. Eu falei, filho isso é ilegal e não se faz porque é uma poluição visual”, completou.

Por que 14 anos?

O ministro Alexandre de Moraes votou para condenar Débora Rodrigues do Santos a 14 anos de prisão ao somar as penas de cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.

Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.

A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
• Golpe de Estado: (5 anos);
• Associação criminosa armada (1 anos e 6 meses);
• Dano qualificado: (1 ano e 6 meses);
• Deterioração do patrimônio tombado (1 ano e 6 meses);

Regime Fechado: Penas maiores que oito anos começam em regime fechado.

Indenização de R$ 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.

Defesa

Após o voto de Alexandre de Moraes pela condenação, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles afirmaram que receberam o voto do ministro com “profunda consternação”. Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um “marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro”.

Os advogados também afirmaram que Débora nunca teve envolvimento com crimes e classificaram o julgamento como “político”.

“Condenar Débora Rodrigues por associação armada apenas por ter passado batom em uma estátua não é apenas um erro jurídico – é pura perversidade. Em nenhum momento ficou demonstrado que Débora tenha praticado atos violentos, participado de uma organização criminosa ou cometido qualquer conduta que pudesse justificar uma pena tão severa”, disse a defesa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/mulher-que-pichou-perdeu-mane-pede-perdao-em-depoimento-ao-stf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (14) a concessão de indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira.

A defesa do ex-parlamentar recorreu ao Supremo e alegou que Silveira tem direito ao perdão do restante da pena conforme as regras do indulto, que é concedido ao final de cada ano pelo presidente da República.

Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças aos ministros do STF. 

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes disse que o ex-deputado não tem direito ao indulto por ter sido condenado por tentar impedir o funcionamento dos poderes, crime previsto na Lei de Segurança Nacional e que não faz parte dos crimes perdoados pelo decreto assinado no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Não há, consequentemente, qualquer dúvida de que a condenação pela prática do crime previsto no Artigo 18 da Lei de Segurança Nacional, revogado pelo Artigo 359-L do Código Penal, impede a concessão do indulto natalino, pela incidência da vedação prevista no Artigo 1º, Inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024”, justificou o ministro.

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes manteve sua decisão anterior que revogou o livramento condicional da pena de Daniel Silveira e determinou que ele passe a cumprir o regime semiaberto de prisão.

Em dezembro de 2024, Silveira perdeu o livramento condicional após quebrar as cautelares determinadas contra ele, como cumprir recolhimento noturno após as 22h.

Defesa

Procurado pela Agência Brasil, o advogado Paulo Faria, que representa o ex-deputado, informou que vai recorrer ao plenário da Corte para demonstrar a ilegalidade da decisão de Moraes. Faria também afirmou que pretende acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), e congressistas dos Estados Unidos.

“A decisão já estava pronta. Nitidamente a PGR [Procuradoria-Geral da República] e Moraes estavam alinhadíssimos. Um bate-bola perfeito. Falar o quê de uma bizarrice jurídica dessa magnitude? Obviamente, vamos recorrer ao plenário para demonstrar toda a ilegalidade do ato e cassar essa infame decisão, que é a comprovação explícita da aplicação do direito penal do inimigo”, declarou.

Indulto

No indulto assinado pelo presidente Lula, ganharam o perdão da pena pessoas condenadas que pertencem a grupos que estão em situação vulnerável, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou doenças graves, como apenados com HIV ou em estágio terminal.

O perdão também vai beneficiar gestantes com gravidez de alto risco e mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência que conseguirem comprovar que são essenciais para garantir o cuidado de crianças de até 12 anos.

O indulto também poderá ser concedido para detentos com transtorno do espectro autista severo e presos que são paraplégicos, tetraplégicos e cegos.

O decreto do presidente Lula não vale para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, violência contra a mulher, crianças e adolescentes.

*Texto ampliado às 15h39 para incluir declarações do advogado Paulo Faria

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/moraes-nega-perdao-da-pena-ex-deputado-daniel-silveira

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

No parecer, Aras afirmou que a Constituição deu ao Presidente da República “ampla liberdade” para conceder perdão a condenações por meio do indulto e da graça.

“Não havendo disposição constitucional impeditiva da concessão de indulto ou graça individual anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, compreende-se deter o chefe de Estado ampla margem de avaliação política para, por meio dos referidos institutos, definir o momento em que o perdão será conferido, ainda que inexista título condenatório definitivo”, argumentou.

Contudo, o procurador-geral disse que os efeitos do decreto presidencial não podem ser estendidos a outras penalidades, como a inelegibilidade para disputar as próximas eleições.

“Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação, que poderá ser objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral”, concluiu.

O parecer do procurador foi enviado ao STF após a ministra Rosa Weber solicitar a manifestação dos envolvidos nas ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.

No início do mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favorável à constitucionalidade do decreto. Segundo a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.

“Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o parecer.

A defesa de Silveira também pediu ao Supremo o reconhecimento da extinção da punibilidade de Daniel Silveira em função do decreto.

Segundo os advogados, o deputado também não pode ser alvo de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo, como o uso de tornozeleira eletrônica, bloqueio de contas bancárias, entre outras.

“Portanto, considerando que há Decreto Presidencial válido e em vigor no tempo presente extinguindo a punibilidade do agravante em razão da concessão de graça, requer seja declarada extinta a punibilidade em razão da graça concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a ineficácia de todas as medidas cautelares decretadas nos presentes autos, inclusive a sanção pecuniária contida na decisão agravada”, disse a defesa.

A partir do recebimento das manifestações, as ações contra o indulto ficarão prontas para julgamento, que ainda não foi marcado.

Fonte: Agência Brasil

O benefício vale para pessoas que tenham adquirido financiamento até o segundo semestre de 2017 e não conseguiram completar os pagamentos. De acordo com o texto, o desconto pode chegar a 77% do valor total negociado, mas para estudantes que fazem parte do Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico), o abatimento pode ser de até 99% do valor devido.

Confira os requisitos para a renegociação:

» Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias em 30 de dezembro de 2021: desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista, ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas, com perdão de juros e multas;

» Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: desconto de 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;

» Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadram na hipótese acima: desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.

A renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode atender pouco mais de 1 milhão de estudantes, que representam contratos no valor de R$ 35 bilhões. Os números são do Ministério da Educação (MEC) e levam em conta o total de 2,6 milhões de contratos ativos do Fies, abertos até 2017, com saldo devedor de R$ 82,6 bilhões. Desse total, 48,8% (1,07 milhão) estão inadimplentes há mais de 360 dias. O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador.

Fonte: Agência Brasil

A decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por dois advogados que pretendem suspender o decreto. Após receber a manifestação, o juiz deverá decidir o caso.

Além da pena de prisão, o deputado foi condenado pelo STF a perda do mandato, a suspensão temporária dos direitos políticos e ao pagamento R$ 200 mil de multa pela condenação. No entanto, as penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso.

Fonte: Agência Brasil