O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ONG especializada em segurança pública, reprovou à megaoperação das polícias civil e militar nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de mais de 120 pessoas, entre elas 4 policiais, além da apreensão de 118 armas, a maioria fuzis e 14 artefatos bélicos. O posicionamento da entidade foi manifestado em nota pública divulgada nesta quarta-feira divulgada nesta quarta-feira (29).

O texto destaca que o fórum é integrado por mais de 230 policiais, pesquisadores e representantes de outras organizações da sociedade civil.  “Portanto, não falamos por sermos contra as instituições policiais, muito pelo contrário. Falamos por defendermos, de forma transparente, que segurança pública é um direito social universal e condição básica para o exercício da cidadania”.

“Sem coordenação federativa e investimentos massivos na interconexão entre investigação criminal e inteligência financeira de órgãos como Coaf [Conselho de Controle das Atividades Financeiras] e Receita Federal, com as forças policiais federais e estaduais, os mortos de ontem, muitos dos quais eram crianças em 2010 quando da última grande operação no Complexo do Alemão, serão rapidamente repostos pelo crime organizado, que não será afetado pela operação de ontem”, acrescentou.

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Para a entidade o Comando Vermelho é uma das principais facções criminosas do país e representa “uma ameaça real ao Estado de Direito e precisa, sem dúvida nenhuma, ser enfrentado”, e critica a forma de condução a operação.

“Ao que tudo indica, [a ação] foi conduzida pelo governo do Rio de Janeiro mais pelo viés político daqueles que propugnam o morticínio como prática na atividade policial, do que pela racionalidade técnica e pelo adequado planejamento estratégico e operacional”.

Corpos

A forma como os corpos foram resgatados também foi criticada pela entidade. “Pior, foi a forma como dezenas de corpos foram deixados na mata próxima ao Complexo de Favelas, sem nenhuma ação para isolamento e preservação da cena de crime, é prova de que não houve a observância de regras básicas da legislação processual penal. Não é sobre ideologia, é sobre a observância da lei”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/acao-policial-nos-complexos-da-penha-e-do-alemao-e-criticada-por-ong

As forças de segurança do estado do Rio prenderam 23 criminosos durante ação conjunta, que está em andamento nesta terça-feira (28), na região dos Complexos da Penha e do Alemão.

A Operação Contenção mobiliza 2.500 policiais civis e militares. A meta é capturar lideranças criminosas do Rio e de outros estados, além de impedir a expansão territorial da maior facção do estado, o Comando Vermelho. Os dois complexos abrigam 26 comunidades.

Segundo o governo estadual, o Grupamento de Recapturas da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) também atua na operação, identificando foragidos do sistema prisional que foram beneficiados com a saidinha e não voltaram para a prisão.

A operação, que também conta com promotores do Ministério Público Estadual, foi deflagrada a partir de mais de um ano de investigação e mandados de busca e apreensão e de prisão obtidos pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE).

Participam da Operação Contenção policiais militares do Comando de Operações Especiais e das unidades operacionais da PM da capital e região metropolitana. A Polícia Civil mobilizou agentes de todas as delegacias especializadas, distritais, da Core, do Departamento de Combate à Lavagem de Dinheiro e da Subsecretaria de Inteligência.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/operacao-prende-23-pessoas-nos-complexos-da-penha-e-do-alemao-no-rio

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/lei-maria-da-penha-se-estende-casais-homoafetivos-e-mulheres-trans