A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou, nesta quarta-feira (12), que mudanças estruturantes no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo, comprometem a eficácia no combate às facções criminosas.

Questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas são os quatro pontos inegociáveis para o governo, segundo Gleisi.

Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta tarde, para tratar sobre o tema diante da possibilidade do texto ser votado ainda hoje pela Câmara dos Deputados. A ministra afirmou que a decisão de pautar o texto cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta, mas que seria importante ter mais tempo para negociar com os parlamentares e colocar a posição do governo.

Além dos quatro pontos fundamentais, segundo a ministra, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está fazendo uma avaliação mais apurada e deve soltar uma nota técnica sobre outros pontos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A ministra ressaltou que o governo está preparado para fazer os destaques e os debates necessários, caso o projeto seja votado hoje.

“Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de fato o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz”, disse, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

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Gleisi disse que conversou com os líderes do governo no Parlamento sobre a votação, mas, caso ela não ocorra, quer se reunir pessoalmente com o presidente Hugo Motta para tratar do tema.

O PL Antifacção foi encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro e, em poucos dias, o relator Guilherme Derrite apresentou o texto final, com mudanças nas versões. Entre as contrariedades, o deputado defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a PF pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado. Ele recuou e disse que as competências da PF serão mantidas.

Quatro pontos

O primeiro ponto questionado pelo governo diz respeito à tipificação penal. Segundo Gleisi, o governo defende o tipo penal de facção criminosa, diferenciando de organização criminosa.

“A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional. Organização criminosa é um tipo mais elementar, a partir de quatro pessoas que cometem crimes você já pode caracterizar uma organização”, explicou.

No texto, o relator cria o tipo penal de domínio social estruturante que, para Gleisi, é até difícil do ponto de vista didático.

A ministra disse ainda que o texto final de Derrite não revoga expressamente artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), trazendo insegurança jurídica. “Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim, do ponto de vista judicial”, disse.

Além disso, segundo a ministra, o relatório retira a possibilidade de perdimento extraordinário, ou seja, a apreensão de bens dos criminosos de forma imediata.

“A gente busca a asfixia financeira da facção criminosa. Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material, a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito julgado da sentença condenatória”, disse Gleisi.

Nesta terça-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também manifestou preocupação sobre essa questão e disse que isso pode comprometer a atuação da Receita Federal e investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis.

Por fim, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais afirmou que o governo considera “bastante grave” a descapitalização da PF.

“O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal, ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o Federal”, explicou.

“Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para suas operações”, acrescentou Gleisi.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/gleisi-tipificacao-penal-e-apreensao-de-bens-sao-inegociaveis-em-pl

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) a suspensão da ação penal que tramita na Corte contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO).

Gayer é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ter proferido xingamentos contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) nas redes sociais, em 2023.

Moraes cumpriu a deliberação da Câmara dos Deputados, que, no dia 15 de outubro, aprovou a suspensão do processo contra Gayer, por 268 votos a 167.

“Determino a aplicação imediata da Resolução nº 30, de 2025, da Câmara dos Deputados, e declaro a suspensão desta ação penal em relação ao deputado federal Gustavo Gayer”, decidiu o ministro.

A Constituição Federal prevê que a Casa do parlamentar seja informada sobre a abertura do processo para decidir, em 45 dias, se concorda com o prosseguimento ou se suspende a ação enquanto o deputado ou senador estiver no mandato.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/moraes-suspende-acao-penal-contra-deputado-gustavo-gayer

O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta terça-feira (28) o fim da ação penal da trama golpista para o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

A medida foi tomada pela Secretaria Judiciária da Corte após o fim do prazo para as defesas do militar, do ex-presidente Jair Bolsonaro e de demais condenados do Núcleo 1 protocolarem recurso contra as condenações. O prazo foi encerrado nesta segunda-feira (27).

A partir de agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir se o ex-ajudante terá a punibilidade extinta em função do acordo de delação premiada.

Os advogados de Cid não recorreram da condenação e pediram ao ministro a declaração do fim do processo e a retirada das medidas impostas. 

O militar foi condenado a 2 anos de prisão em regime aberto e teve assegurado o direito à liberdade. Cid já cumpriu a pena no período em que ficou preso durante as investigações, mas ainda está sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e com bens e passaportes retidos. 

Os recursos de Bolsonaro e demais acusados serão julgados pela Primeira Turma da Corte a partir do dia 7 de novembro.

No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais seis réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/stf-reconhece-fim-da-acao-penal-do-golpe-para-mauro-cid

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) decidiu, por votação simbólica, suspender a tramitação de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Agora, a decisão final será do plenário.

A ação contra o deputado é do senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), após vídeo publicado no Instagram, em fevereiro de 2023, no qual Gayer faz críticas, com xingamentos, ao senador, ao ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e ao atual, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e ao Supremo Tribunal Federal.

O pedido de sustação foi feito pelo PL, partido do deputado, com base na Constituição, que define ser competência exclusiva da Câmara dos Deputados deliberar, por iniciativa de partido nela representado, acerca da sustação de ação penal.

O relator na CCJ, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), argumentou que a Constituição garante liberdade de expressão aos parlamentares e que não foram comprovadas as práticas de crimes de injúria, calúnia e difamação.

“As críticas de Gayer foram em linguagem inadequada, grosseira e deselegante, porém protegidas pela inviolabilidade. Caso se compreenda que a conduta é censurável, o remédio é a responsabilização ético-disciplinar”, defendeu o relator.

A queixa-crime feita por Vanderlan foi recebida pela Primeira Turma do STF, e Gayer virou réu. O processo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está na fase de alegações finais. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/ccj-da-camara-suspende-acao-penal-no-stf-contra-deputado-gayer

O policial penal José Rodrigo da Silva Ferrarini, preso por ter atirado no pé do entregador Valério de Souza Junior, foi afastado das funções por 90 dias, conforme informou a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap). José Rodrigo está detido desde domingo (31), quando se entregou à polícia.

Na madrugada de sábado (30), contrariado por Valério não levar o pedido de comida até o andar onde morava, em um prédio em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro, José Rodrigo disparou contra o pé do entregador. Os entregadores não são obrigados a subir com os pedidos.

O crime foi filmado por Valério e circulou nas redes sociais. O entregador precisou de atendimento médico de urgência no Hospital Municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca, e prestou queixa na 32ª Delegacia de Polícia.

Arma recolhida

Os investigadores coletaram depoimentos, recolheram a arma do agente penal e, a partir de análise das evidências, pediram à Justiça a prisão preventiva de José Rodrigo.

“Ao ver o cerco se fechar e após negociação com os agentes, o autor se apresentou na Cidade da Polícia [complexo que reúne delegacias especializadas], onde o mandado foi cumprido”, diz nota da Polícia Civil.

Na prisão preventiva, o suspeito é detido mesmo sem condenação definitiva, com o objetivo de garantir o processo criminal, sem prazo determinado para a soltura.

Nas redes sociais, Valério manifestou agradecimento por correntes de solidariedade e pediu que pessoas parassem de hostilizar moradores do endereço, informando que o agressor morava de aluguel e deixou a moradia.

“O autor do disparo não é proprietário do apartamento que ocupava e a proprietária, mediante o ocorrido e também por conta da depredação de seu imóvel, solicitou a entrega do mesmo, que estava sob aluguel. O autor do disparo não reside mais no local”, escreveu.

Repúdio

A Secretaria estadual de Administração Penitenciária informou que o agente penal teve a prisão mantida após audiência de custódia. Ele foi levado para o presídio Constantino Cokotós, em Niterói, no Grande Rio, unidade destinada a policiais presos.

Em nota, a secretaria informa que “repudia com veemência a conduta abominante atribuída ao servidor”. Além do afastamento, foi aberto um processo administrativo disciplinar contra ele.

A secretária Maria Rosa Nebel manifestou solidariedade ao entregador.

iFood

O iFood, plataforma por meio da qual Valério fazia a entrega, afirmou que não tolera qualquer tipo de violência contra entregadores parceiros e lamenta muito o acontecido.

Sobre o cliente, a empresa explicou que, quando as regras são descumpridas, são aplicadas sanções que podem ir desde advertência até o banimento da plataforma.

O iFood deixa claro que a obrigação do entregador é deixar o pedido no primeiro ponto de contato, seja o portão da casa ou a portaria do prédio. “Essa é a recomendação passada aos entregadores e aos consumidores”, assinala.

Ainda segundo a plataforma, no ano passado, foi lançado no Rio uma campanha para incentivar os clientes a irem até a portaria de seus condomínios para receber os pedidos, como forma de respeito aos entregadores.

“Clientes nos confundem com garçons”, reclama entregador de aplicativo.          

O iFood informou que vai disponibilizar a Valério apoio jurídico e psicológico, oferecido em parceria com a organização de advogadas negras Black Sisters in Law, garantindo acesso à justiça e assistência emocional. “Esperamos que o caso não fique impune e que Valério Junior se recupere rapidamente”, finaliza a nota.

Outros casos

Em março de 2024, um caso parecido aconteceu no Rio de Janeiro. O entregador Nilton Ramon de Oliveira, então com 24 anos, foi baleado por um cliente policial militar (PM), na Vila Valqueire, também zona oeste.

Em 2023, um desentendimento terminou com o entregador Max Ângelo dos Santos atacado por uma mulher com uma coleira de cachorro, em São Conrado, bairro nobre da zona sul carioca. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/policial-penal-que-atirou-em-entregador-e-preso-e-afastado-no-rio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) a polícia penal do Distrito Federal a realizar vigilância integral na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A decisão foi tomada pelo ministro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. 

O parecer foi enviado ontem ao STF. O ministro Alexandre de Moraes recebeu uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”. 
 

 Fachada do condomínio Solar de Brasília, onde mora e cumpre prisão domiciliar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Arquivo Agência Brasil

Apesar de não citar risco de fuga, a procuradoria disse que “é de bom alvitre que se recomende” o aumento do policiamento preventivo.

De acordo com a decisão, o monitoramento do ex-presidente deverá ser feito por equipes da Polícia Penal “sem exposição indevida”.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.

Pedido de asilo

Na decisão, Moraes citou o documento de pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro no âmbito das investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O documento estava salvo no aparelho desde 2024. 

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF [denúncia do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, completou o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-determina-vigilancia-integral-de-bolsonaro-pela-policia-penal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) a polícia penal do Distrito Federal a realizar vigilância integral na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A decisão foi tomada pelo ministro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. 

O parecer foi enviado ontem ao STF após o ministro receber uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”. 

Apesar de não citar risco de fuga, a procuradoria disse que “é de bom alvitre que se recomende” o aumento do policiamento preventivo.

De acordo com a decisão, o monitoramento do ex-presidente deverá ser feito por equipes da Polícia Penal “sem exposição indevida”.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.

Pedido de asilo

Na decisão, Moraes citou o documento de pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro no âmbito das investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O documento estava salvo no aparelho desde 2024. 

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF [denúncia do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, completou o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-autoriza-policia-penal-fazer-vigilancia-integral-de-bolsonaro

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, hoje (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.

O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.

Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.

Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara.
Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.

Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Ações penais

Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;

3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/camara-recorre-de-decisao-do-stf-sobre-acao-penal-contra-ramagem

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (7) a sustação na íntegra da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), apontado como um dos integrantes do núcleo principal da trama de tentativa de golpe de Estado.

Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Bolsonaro.

Além de Ramagem, o texto do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares como beneficiados.

Votação

O presidente da Câmara, Hugo Motta, incluiu, de forma intempestiva, a votação do pedido no plenário pouco depois de a proposta ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Ao anunciar a inclusão da proposta, Motta disse que o procedimento passaria por uma espécie de rito sumário, com votação por maioria absoluta, mínimo de 257 votos favoráveis. A sustação foi o primeiro item a ser votado.

Ele também ordenou que não haveria discussão do tema pelos membros da Casa, com a justificativa de que haveria um curto prazo para a deliberação da matéria, com a palavra franqueada apenas ao relator da matéria na CCJ e a Alexandre Ramagem, que optou por não se pronunciar.

“Não serão admitidos requerimentos de retirada de pauta, adiamento de votação ou discussão. Não haverá discussão, nem encaminhamento da proposição, emendas ou destaques. O plenário deliberará exclusivamente sobre a aprovação ou não do parecer aprovado na CCJ”, determinou.

Diversos deputados criticaram a atitude do presidente, apontando que seria uma manobra para impossibilitar o debate do tema.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) argumentou, em uma questão de ordem, que a determinação impedia rever pontos do relatório aprovado na CCJ, em especial sobre a imunidade para os réus sem prerrogativa de foro.

“A CCJ deveria afirmar que a sustação que vai ser analisada por esse plenário deveria ser aplicada apenas ao deputado Ramagem, já que a imunidade é do parlamentar. A leitura do parecer do relator mostra uma tentativa de estabelecer bases para uma trama que suspenderia toda uma ação penal que incluiria 34 réus no Supremo Tribunal Federal. Isso amplia o alcance da imunidade para além do parlamentar”, disse.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alegou que o “deputado Ramagem virou um guarda-chuva por esse projeto para outros que não tem imunidade parlamentar, como o ex-presidente Bolsonaro”. 

“Eu entendo que queriam defender aqui o Ramagem, mas trancar ação de um julgamento que ainda nem começou é claramente inconstitucional”, apontou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), citando jurisprudência da Corte que diz que a prerrogativa parlamentar não se estende a outros réus sem foro parlamentar.

Motta respondeu que, como presidente da Câmara, “recolhe a questão de ordem e responderá no momento em que achar necessário” e, em seguida, passou a palavra ao relator. 

Constituição

O artigo 53 da Constituição permite que a Câmara ou o Senado suspenda ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

Na avaliação do relator, o texto da Constituição pode abranger os demais corréus, uma vez que o artigo fala em sustação da “ação”.

“Quem resolveu colocar Ramagem e os demais numa denúncia foi o Ministério Público e o STF. A Primeira Turma [do STF] acolheu a denúncia contra todos os denunciados e colocou no mesmo vagão,” disse o relator Alfredo Gaspar.

Durante a votação, deputados dos partidos contrários ao pedido de sustação (PT, PSOL, PSB, PDT, Rede, PSOL e PCdoB) gritaram palavras como “sem anistia”. 

STF

Em ofício enviado à Câmara, em abril, o STF informou que – segundo a Constituição – a Câmara só poderia suspender a tramitação das ações dos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado. Com isso, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de participação em organização criminosa não poderiam ser suspensos, segundo a Corte.

Golpe de Estado

A maioria da Primeira Turma do STF votou para tornar réus Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista, entre eles Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência na gestão de Bolsonaro. Todos compõem o chamado “núcleo crucial” da denúncia.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e a tentativa de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Segundo a denúncia, a trama golpista foi liderada pelo ex-presidente Bolsonaro, que buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio e uma ruptura democrática no Brasil.

Os investigados negam as acusações.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/camara-suspende-acao-penal-contra-ramagem-por-atos-do-8-de-janeiro