O Ministério Público Militar (MPM) apresentou na terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar (STM) o pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas em função da condenação na ação penal da trama golpista.

O MPM entrou com ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier. 

Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal do núcleo crucial da trama golpista. 

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a 2 anos de prisão. No caso do processo da trama golpista, as penas de Bolsonaro e dos demais acusados variam entre 19 e 27 anos de prisão. 

Próximos passos

Com a abertura dos processos, o STM foi provocado a responder se as condenações resultam em “incompatibilidade e indignidade para o oficialato”. A ação está prevista na legislação militar e deve ser movida sempre que algum oficial for condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos.

No caso da trama golpista, ao final do julgamento o STM responderá estritamente se crimes contra a democracia são compatíveis ou não com o oficialato militar. De nenhuma maneira a corte militar deverá entrar no mérito das condenações, isto é, a culpa ou inocência de cada condenado não voltará a ser discutida. 

Cada militar responde por uma ação própria. O primeiro passo do processo já foi dado com a escolha do relator dos casos por sorteio. Na ação contra Bolsonaro, o relator selecionado foi o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino. No caso dos demais, os relatores são a ministra Veronica Sterman (civil), o almirante Garnier; ministro Barroso Filho (civil), general Paulo Sérgio Nogueira; ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha), general Augusto Heleno; ministro Flavio Marcus Lancia (Exército), general Braga Netto.

Ao assumir o caso, o relator deve dar dez dias para manifestação da defesa. Uma vez com as posições de acusação e defesa em mãos, o ministro responsável deverá elaborar seu voto, o que não tem prazo definido para conclusão. 

Somente quando o relator liberar o caso, indicando ter concluído a redação do voto, é que a presidência do STM marca a data para julgamento em plenário pelos 15 ministros que compõem o tribunal. 

No plenário, tanto a acusação como a defesa terão nova oportunidade de se manifestar, dessa vez de forma oral, diretamente da tribuna da sala de audiências ou por videoconferência. 

Não há limite de tempo para o voto de cada ministro, com a possibilidade de pedidos de vista (mais tempo de análise). 

O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares. As cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica e cinco aos ministros civis.

Seja qual for o resultado do julgamento, ainda caberão recursos por parte de acusação ou defesa, na forma de embargos de nulidade e infringentes. Somente após o trânsito em julgado da decisão, quando não restar mais nenhuma possibilidade de recurso, é que a eventual perda de patente deverá ser efetivada. 

Resultado 

Caso o STM, por unanimidade ou maioria, decida pela perda da patente, o militar deverá ser expulso da Força, o que não significa que o salário a que tem direito deixará de ser pago. A legislação militar prevê que, nesses casos, o soldo seja convertido em pensão para a esposa ou as filhas. O benefício é conhecido como morte ficta e está em vigor desde 1960. 

Outra consequência da perda de patente, no caso dos generais do Exército e do almirante da Marinha, pode ser a mudança no local de encarceramento. Atualmente, os militares cumprem pena em salas instaladas em unidades militares e podem ser transferidos para prisões comuns em caso de expulsão das Forças Armadas. 

A exceção é o ex-presidente Jair Bolsonaro que, no caso de eventual perda de patente, não terá efeito sobre o local de detenção, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que ele tem direito a sala especial devido a sua condição de ex-presidente da República. 

Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e 3 meses a qual foi condenado na Papudinha, unidade anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, e que foi construída para abrigar policiais militares presos. 

A Sala de Estado Maior em que o ex-presidente está tem mais de 60 metros quadrados de área útil, além de uma TV, geladeira, banheiro próprio e espaço ao ar livre para banho de sol. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/saiba-os-proximos-passos-do-pedido-de-perda-de-patente-de-bolsonaro

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (3) pedido do Ministério Público Militar (MPM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas em função da condenação na ação penal da trama golpista.

O MPM entrou com ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal do núcleo crucial da trama golpista.

A medida do MPM foi tomada após o Supremo declarar, no ano passado, o trânsito em julgado das condenações, ou seja, reconhecer o fim da possibilidade de recorrer e determinar a prisão do ex-presidente e dos demais condenados.

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De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão. No caso do processo da trama golpista, as penas de Bolsonaro e dos demais acusados variam entre 19 e 27 anos de prisão.

Se a perda das patentes for decretada pelo STM, o salário que Bolsonaro e os demais militares recebem será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão. O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960. 

O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/stm-recebe-pedido-de-perda-de-patente-de-bolsonaro-e-mais-4-oficiais

O Superior Tribunal Militar (STM) declarou a perda da patente de um capitão de corveta da Marinha por peculato. A decisão foi tomada pelo tribunal no dia 19 deste mês e atendeu ao pedido do Ministério Público Militar (MPM), que entrou com uma ação de indignidade para o oficialato em função do crime. 

O capitão foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo furto de combustível da corveta Frontin, que estava atracada na Base Naval do Rio de Janeiro. O crime ocorreu em 2012. A perda com o desvio do combustível foi avaliada em R$ 346,2 mil.

Durante a investigação, foi descoberta movimentação bancária atípica de R$ 1,5 milhão nas contas do capitão.

De acordo com o acórdão da decisão, os ministros do STM entenderam que o capitão cometeu um crime contra a administração e maculou o decoro da classe militar e a imagem da Marinha do Brasil.  

Com a perda da patente, o militar deverá ser expulso da Marinha. Contudo, o salário será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão. O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960. 

Trama golpista

O STM deve julgar no início de 2026 o eventual pedido do MPM para perda da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas condenados na ação penal da trama golpista. 

O caso envolve Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal. No caso do processo da trama golpista, as penas do militares variam entre 19 e 27 anos de prisão.

O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stm-declara-perda-da-patente-de-capitao-da-marinha-por-peculato

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que a Justiça Militar e o Ministério Público Militar (MPM) sejam comunicados sobre a execução das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas na ação penal da trama golpista.

Com a declaração de trânsito em julgado das condenações e as prisões dos acusados, o ex-presidente, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM).

“Oficie-se à presidência do Superior Tribunal Militar e à Procuradoria Geral do Ministério Público Militar, nos termos do art. 142, §3º, VI e VII, para decidir sobre a perda do posto e da patente de Jair Messias Bolsonaro”, despachou o ministro.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso das forças no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal.

Não há prazo para o Ministério Público Militar solicitar a perda das patentes ao STM. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stm-devera-julgar-perda-de-patente-de-bolsonaro-e-militares-condenados

A farmacêutica Novo Nordisk informou nesta quinta-feira (4) que a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar para manter a patente da liraglutida, princípio ativo das canetas emagrecedoras Victoza e Saxenda, produzidas pela empresa.

De acordo com a decisão, a patente, que estava expirada, ficará mantida pelo prazo de 8 anos, 5 meses e um dia.

A decisão foi tomada após a Justiça reconhecer as alegações de demora na concessão da patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que, segundo a empresa, demorou 13 anos para analisar o processo de registro de exclusividade.

Diante da demora, a Justiça decidiu recompor o prazo da patente para compensar o atraso.

Na avaliação da Novo Nordisk, a decisão representa segurança jurídica nos processos de patentes.

“Sem a garantia de que o direito à patente será respeitado e o exame ocorrerá em um prazo razoável, o Brasil corre o risco de ficar para trás no acesso a novas tecnologias em saúde”, declarou a empresa.

Após a decisão, a Novo Nordisk informou que também busca o mesmo entendimento para a patente da semaglutida, substância presente nos medicamentos injetáveis Wegovy e Ozempic, também produzidos pela farmacêutica.

Cabe recurso do INPI contra a decisão da Justiça Federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/justica-mantem-patente-das-canetas-emagrecedoras-victoza-e-saxenda