Os deputados e senadores brasileiros voltam do recesso parlamentar nesta terça-feira (5) com previsão de votar, neste segundo semestre, entre outras pautas, a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil; a taxação das bets e de títulos de investimentos isentos; e a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Também deve ser destaque neste semestre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que define as prioridades do orçamento do próximo ano, e que já deveria ter sido enviada à sanção em julho, segundo define a Constituição. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de origem do Executivo, também deve ocupar os parlamentares. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC aguarda instalação da Comissão Especial.

Outras prioridades são o projeto para regulação da Inteligência Artificial (IA), em tramitação na Câmara; e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da fraude do INSS, já autorizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Também devem ser destaque o projeto de novo código eleitoral, em tramitação no Senado; e a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que regula a produção, distribuição e comercialização da energia no país e prevê isenção das conta para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o pode beneficiar até 60 milhões de pessoas, segundo cálculos do governo.

Isenção do IR

Proposta de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a isenção do IR e ampliação das faixas é uma das principais prioridades do governo e do Parlamento para este segundo semestre.

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 foi aprovado em julho em comissão especial e está pronto para ir ao plenário da Câmara. A proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil.

Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto.

Para compensar a perda de arrecadação de impostos com a isenção, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

MP ‘BBB’

Umas das votações importantes para o governo é a da MP 1.303/2025, que prevê o aumento da taxação das empresas de apostas on-line, as chamadas bets, e a tributação de títulos de investimentos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA). 

Em convenção do PT neste domingo (3), a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffman, destacou que essa é uma prioridade, junto com o projeto de isenção do IR.

“Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Nós temos que taxar bancos, bilionários e as bets [BBB]. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil”, afirmou a ministra.

Na próxima quarta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido sobre o tema na Comissão Mista criada para analisar a MP 1.303. 

Cassações

Além disso, o Partido dos Trabalhadores (PT) informou que vai pressionar pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articulou, nos Estados Unidos (EUA), as sanções contra a economia brasileira. Ele é investigado por obstrução à Justiça em relação ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado pós eleição de 2022. 

Outro parlamentar que pode perder o mandato neste semestre é o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que teve a cassação aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara. A decisão precisa ser confirmada no Plenário.

Ele é acusado de quebra de decoro por expulsar da Câmara, aos pontapés, um militante de extrema-direita que o provocava. Glauber chegou a fazer greve de fome contra o processo contra ele. 

Anistia e STF

Por outro lado, a oposição promete priorizar, neste semestre, o projeto de lei que anistia os condenados por tentativa de golpe pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outras medidas que limitam as ações do STF, como o projeto que reduz o alcance das decisões individuais de ministros e o que reduz os partidos que podem questionar no Supremo as decisões do Legislativo, medida essa que tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.  

Mineração em terras indígenas

Outra pauta que pode avançar no Congresso, ainda neste ano, é a que autoriza a mineração em terras indígenas. Alcolumbre criou, em abril, grupo de trabalho (GT) para apresentar, até final de outubro, proposta para regular mineração em territórios indígenas. 

Já em agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado prevê votar projeto que autoriza garimpo em terras indígenas, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). 

Reforma administrativa

A reforma administrativa é outro debate que pode ter avanços em sua tramitação no Congresso Nacional. No primeiro semestre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou GT para elaborar proposta de mudanças no regime do funcionalismo público do país, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/saiba-prioridades-do-congresso-na-volta-do-recesso-parlamentar

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou  projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal. A matéria, protocolada na terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.

A lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores, diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.

Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores – participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – acumulem a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.

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Gratificação natalina

Além disso, o projeto cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.

Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora disse que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. A Mesa argumentou ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.

“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/projeto-pode-permitir-que-parlamentar-acumule-aposentadoria-e-salario

O Congresso Nacional promove nesta semana o 11º Fórum Parlamentar do Brics com a participação de aproximadamente 150 deputados ou senadores de 15 nações. Além de parlamentares dos 11 membros permanentes do bloco, como Índia, China, Rússia, África do Sul, Irã e Indonésia, o encontro conta com delegações de países parceiros, como Cuba, Bolívia, Nigéria, Cazaquistão e Belarus.

Entre terça-feira (3) e quinta-feira (5), o parlamento brasileiro será palco de debates internacionais sobre iniciativas legislativas na área de regulação da Inteligência Artificial (IA), saúde global, crise climática, desenvolvimento econômico, reforma na governança mundial para paz e segurança e sobre a participação das mulheres nos diversos temas.

O fórum tem início com reunião de mulheres parlamentares do Brics, na terça-feira (2), para discutir a participação feminina na era digital, no enfrentamento da crise climática e como agentes e beneficiárias de financiamentos.

Ainda na terça-feira, ocorre o encontro de presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos do Brics, com debates sobre fortalecimento do comércio entre os países do bloco, promoção de investimentos e transferência de tecnologia para o desenvolvimento sustentável e de instrumentos financeiros para o bloco.

As delegações do Brics chegam nesta quarta-feira (4) para a solenidade de abertura oficial do evento e foto oficial. A programação completa pode ser conferida aqui. 

Fórum Parlamentar Brics

O Brasil preside o Brics em 2025 em meio à expansão do bloco que reúne as principais economias emergentes do planeta. Inicialmente formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, a coalização de países incluiu, no ano passado, como membros permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e o Emirados Árabes Unidos. 

Neste ano, foi a vez da Indonésia ser incluída como membro permanente. Além disso, em 2025, foi inaugurada a modalidade de membros parceiros, com a inclusão de nove países: Belarus, Bolívia, Cuba, Cazaquistão, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão.

O Fórum Parlamentar do Brics começou em 2011, por iniciativa do Brasil, para reunir parlamentares com objetivo de alinhar iniciativas legislativas comuns e de interesses dos países membros.

Com 40% da população mundial e somando 37% de economia do planeta, o Brics articula, entre suas demandas, a defesa de uma reforma na governança global, com ampliação da representação dos países da Ásia, África e América Latina em órgãos como o Conselho de Segurança da ONU, a Organização Mundial do Comércio (CMO) e instituições financeiras como Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/forum-parlamentar-do-brics-em-brasilia-reune-delegacoes-de-15-paises

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (13) a Operação EmendaFest, que apura fraudes no repasse de emenda parlamentar destinada a um hospital no Rio Grande do Sul. A ação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que citou “consistentes indícios de desvios de recursos públicos”, equivalentes a 6% dos valores repassados.

Dino autorizou os mandados de buscas e apreensão cumpridos nesta quinta-feira pela PF, bem como ordenou o bloqueio de bens e o afastamento de função pública de dois investigados. 

O caso envolve repasse ao Hospital Ana Nery, no município de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, com desvios, que até o momento, superam os R$ 500 mil pagos em propina, segundo as investigações.

A investigação tramita no Supremo por envolver Lino Rogério, chefe de gabinete do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS). O servidor foi afastado de suas funções públicas, medida “fundamental”, afirmou Dino, diante do “justo receio da utilização do cargo público para a prática de infrações penais”.

Motta não foi alvo das diligências requeridas pela PF, fato que foi destacado por Dino. Para justificar a condução do caso pelo STF, o ministro argumenta que “somente a Suprema Corte pode supervisionar a investigação sobre a existência, ou não, do envolvimento do parlamentar federal com o desvio dessas emendas”.

Contrato

Em relatório com mais de 100 páginas, a PF descreve uma negociação entre Rogério e o lobista Cliver Fiegenbaum, que teria intermediado os desvios de recursos públicos. Foram anexadas conversas de WhatsApp em que os dois parecem acertar detalhes do esquema.

Foi apresentado um contrato firmado entre o hospital e uma empresa ligada a Fiegenbaum para “captação de emendas parlamentares”, em que uma das cláusulas prevê o pagamento de 6% das emendas captadas pela prestação do serviço.

Para a PF, contudo, o contrato tinha como objetivo dar aparência legal e facilitar a lavagem das quantias desviadas, por meio da emissão de notas fiscais fraudulentas. Os investigadores apontaram a realização de três pagamentos, que juntos somaram R$ 509,4 mil.

A PF apontou ainda o envolvimento de funcionários do hospital, que teriam atuado para acobertar e facilitar o esquema. “Existe a demonstração de envolvimento de várias pessoas ligadas ao Hospital Ana Nery”, destacou Dino, “com transcrição das conversas de Whatsapp [aplicativo de mensagens] e individualização de suas respectivas participações”.

Em nota enviada à imprensa, o gabinete de Motta negou a participação do parlamentar no esquema. “O deputado Afonso Motta sustenta que nem ele nem o gabinete foram alvos da operação da PF. O parlamentar afirma que foi surpreendido e que está buscando acesso aos autos, para entender o que é investigado e se posicionar”, diz a nota.

A Agência Brasil ainda não conseguiu contato com a defesa de Cliver Fiegenbaum, e também busca posicionamento do Hospital Ana Nery, e está aberta a manifestações dos dois. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/dino-autoriza-operacao-que-apura-desvio-de-emenda-parlamentar