O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão de terça-feira (28), por unanimidade, uma recomendação para orientar todos os magistrados da área criminal a não aceitarem pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM), sem a ciência do Ministério Público (MP). 

O texto reforça que a PM não tem atribuição para conduzir investigações nem solicitar diligências como de busca e apreensão em residências, exceto no caso de crimes militares praticados por seus próprios membros. 

A medida foi aprovada após a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ter levado ao conhecimento do CNJ a concessão de diversos mandados de busca e apreensão pedidos ao Judiciário paulista diretamente pela PM-SP, sem o conhecimento do MP.

Nos autos do processo constam casos como a prisão de um suspeito por roubo em Bauru (SP), investigações na Cracolândia, na capital paulista, e a invasão e busca feita em um imóvel por suspeita de tráfico, também em São Paulo. Em todos esses casos, juízes locais deferiram as diligências solicitadas sem consulta ao MP. 

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legitimidade de pedidos feitos pela Polícia Militar em processos criminais, mas desde que recebam aval prévio do Ministério Público. Tal determinação tem sido desrespeitada nos últimos anos, frisou o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que falou em nome da ADPESP. 

“Está havendo uma usurpação de competência por parte da Polícia Militar que gera efeitos deletérios. A PM deve cumprir a sua missão de prevenir delitos com a presença ostensiva nas ruas”, afirmou o defensor, que criticou fortemente a intromissão dos militares nas atribuições da Polícia Civil. “Não pretendo levar clientes para depor em quartéis”, afirmou. 

Relator do tema no CNJ, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto frisou que as atividades de Segurança Pública devem ser desempenhadas “sempre em observância aos limites da lei”. 

Barreto enfatizou ainda que a Constituição não dá legitimidade à Polícia Militar para conduzir investigações criminais ou processar inquéritos, atividades “atribuídas exclusivamente às polícias Civil e Federal”, observou. 

A recomendação aprovada pelo CNJ estabelece ainda que, mesmo que qualquer mandado pedido diretamente pela PM seja aprovado pelo juízo competente, após parecer favorável do MP, o cumprimento da diligência deve sempre ser acompanhado por agentes da Polícia Judiciária (Civil ou Federal) e do Ministério Público. 

Caso Escher

Em nota, o CNJ destacou que a medida de controle administrativo tem como fundamento, além da Constituição, uma decisão de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Naquele ano, o organismo multilateral condenou o Brasil por violar direitos como privacidade, honra, liberdade de associação e garantias judiciais no que ficou conhecido como caso Escher. 

Ocorrido em 1999, o caso leva o nome de Arlei José Escher, um dos cinco militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que em 1999 teve ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Militar do Paraná, com base em uma autorização judicial sem fundamentação ou ciência do MP. 

Na época, partes selecionadas das conversas foram divulgadas na mídia, ocasionando uma onda de hostilidade e violência contra o MST no interior paranaense. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/cnj-orienta-juizes-nao-aceitarem-diligencias-pedidas-pela-pm

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) orienta os passageiros que tiveram seus voos afetados no Aeroporto Santos Dumont, nesta terça-feira (30), que verifiquem a situação com a companhia aérea responsável pela viagem. Os casos de atrasos, cancelamentos e interrupção do serviço devem ser comunicados imediatamente pelas empresas, que devem manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados. 

Devido a um derramamento de óleo numa das pistas do Santos Dumont na noite de segunda-feira (29), nenhum voo decolou e pousou no aeroporto, a partir das 6h, quando o aeroporto começa a operar.

A nota da Anac esclarece que a empresa aérea deve oferecer assistência material gratuitamente, de acordo com o tempo de espera no aeroporto, contado a partir do momento em que houve o atraso, o cancelamento ou a interrupção. 

Para atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos e interrupção do serviço, a empresa deve oferecer, para escolha do passageiro, as opções de reacomodação em outro voo; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, ônibus, por exemplo. 

A Anac ressalta que a reacomodação é gratuita e deve ocorrer em voo próprio ou de outra empresa aérea, na primeira oportunidade, ou seja, em um novo voo cuja data e horário sejam mais próximos do voo atrasado, cancelado ou interrompido. Se essa alternativa não for conveniente para o passageiro, ele pode optar por um outro voo, em data e horário de sua conveniência, porém somente da própria empresa aérea e dentro do prazo de validade restante da passagem. 

A assistência material, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição de passageiro (negativa de embarque), independentemente do motivo e sempre que o passageiro se encontrar no aeroporto. Ela é aplicável tanto para os passageiros aguardando no terminal quanto aos que estejam a bordo da aeronave, com portas abertas. 

A assistência deve ser oferecida, ainda, nas situações em que o passageiro teve seu voo alterado com antecedência pela empresa aérea (alteração de malha aérea), mas não recebeu nenhum aviso a respeito, tomando conhecimento dessa alteração somente quando já estiver no aeroporto para embarque. 

A assistência deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera no aeroporto, contado a partir do momento em que houve o problema com o voo, conforme regras a seguir: 

• A partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone etc.); 
• A partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); 
• A partir de 4 horas: direito a serviço de hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta ao local da hospedagem.

Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa pode oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto. 

O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (Pnae) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. 

A empresa poderá suspender a prestação da assistência material para proceder ao embarque imediato. 

As orientações seguem as disposições da Resolução nº 400 da Anac, que versa sobre as condições do transporte aéreo.

Infraero

Em nota, a Infraero informou que a retomada dos voos no Aeroporto Santos Dumont está condicionada à completa remoção do produto, já que a pista precisa atender aos mais altos padrões de segurança. Após a conclusão do serviço, será realizada vistoria e medição do coeficiente de atrito do pavimento para liberação da pista. 

A Infraero não fez uma previsão de quando o Santos Dumont será aberto para as operações de pouso e decolagem.

Até o momento, 80 voos de chegada e 82 voos de partida foram cancelados. Outros 14 voos foram desviados para o Aeroporto Internacional do Rio, o Galeão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/anac-orienta-passageiros-que-perderam-voos-no-santos-dumont

Entre os dias 25 de agosto e 5 de setembro, professores e gestores escolares deverão selecionar os livros que irão para as salas de aula do ensino médio a partir de 2026. Esta é a primeira edição do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) realizada após o lançamento da Política Nacional de Ensino Médio, que reestruturou essa etapa do ensino. Agora, os livros ofertados passam a ser organizados por coleções. 

O Ministério da Educação (MEC) realizou nesta semana um webinário para ajudar as escolas a navegarem por esses materiais e a escolherem as obras que melhor atendem aos currículos. 

O PNLD é uma política pública executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo MEC que disponibiliza obras didáticas, pedagógicas e literárias gratuitamente para as escolas públicas do país. Esses materiais são destinados a professores e estudantes.

Mudanças no ensino médio

A partir desta edição, as obras ofertadas passam a ser adequadas à implementação do novo modelo do ensino médio. Entre as mudanças, a carga horária dos estudantes passa a ser composta por dois blocos indissociáveis: o primeiro retoma as disciplinas obrigatórias, distribuídas em, no máximo, 1,8 mil horas.

O segundo bloco tem itinerários formativos que devem ocupar, no mínimo, 1,2 mil horas dos três anos do ensino médio, nos quais há disciplinas opcionais à escolha dos estudantes, conforme seus interesses e necessidades. Cada escola deve oferecer pelo menos dois itinerários. 

Os livros seguem a mesma lógica. As obras da categoria 1 contemplam componentes curriculares como língua portuguesa, redação, línguas inglesa e espanhola, arte, educação física, matemática, história, geografia, sociologia, filosofia, física, química, biologia e educação digital. Segundo o MEC, as obras disponíveis buscam valorizar a singularidade de cada componente e promover sua integração com os demais da mesma área.

Já a categoria 2 do PNLD 2026-2029 apresenta projetos integradores articulados ao mundo do trabalho, aplicáveis tanto na formação geral básica quanto nos itinerários formativos.

Guias e orientações

Para ajudar na escolha, já está disponível o Guia digital com informações sobre todas as obras disponíveis. O FNDE disponibilizou também uma página com orientações e manuais sobre o PNLD Ensino Médio – 2026 a 2029

Está disponível ainda um formulário online para que professores e gestores enviem as dúvidas que tiverem para o MEC. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-08/mec-orienta-escolas-na-escolha-de-livros-didaticos-para-o-ensino-medio