O governo federal devolveu integralmente as verbas que haviam sido cortadas do orçamento das instituições federais de ensino para este ano. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (20), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) autoriza a recomposição integral do orçamento, no valor de R$ 977 milhões, para o Ministério da Educação.

A portaria também incluiu a suplementação orçamentária no valor de R$ 186,37 milhões para unidades de pesquisa e projetos tecnológicos vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O dinheiro devolvido havia sido reduzido durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional no ano passado.

O crédito suplementar para o Ministério da Educação é destinado ao custeio, bolsas de pesquisa e financiamento de obras em universidades e institutos federais. 

Os recursos serão divididos da seguinte forma:

• R$ 332 milhões: para as universidades federais (para o custeio, como o pagamento de contas como luz, água, segurança, etc.);
• R$ 156 milhões: para os institutos federais (ensino técnico e profissional);
• R$ 230 milhões: para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), destinados especificamente a bolsas de apoio às pesquisas na graduação e na pós-graduação.

Pelas redes sociais, o ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou que o governo federal tem feito um esforço anual de repor possíveis cortes no orçamento das instituições federais de ensino. 

“Quero mostrar o compromisso deste governo com as nossas instituições [federais], com as universidades e os institutos federais, e todas as ações de quem tem feito uma construção de diálogo e parceria com as nossas Universidade do Instituto”, escreveu.

Repercussão

A dirigente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Elaine Cassiano, disse  que o momento de recomposição orçamentária das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica foi adequado após os cortes realizados durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional. 

“O momento é adequado porque é no início do ano e para que a gente consiga executar todo esse orçamento. A recomposição é muito importante”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), José Geraldo Ticianeli, comemorou a medida. “Essa recomposição orçamentária no valor integral é muito importante para a manutenção das nossas universidades e mostra um gesto muito importante desse governo que é o investimento na educação pública”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/governo-recompoe-orcamento-para-educacao-e-ciencia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.

O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.

A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.

Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.

O texto garante que a revisão anual do valor do salário mínimo definido na lei orçamentária seja compatível com a inflação apurada (variação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC) e com a regra de valorização. No caso de 2026, um salário mínimo equivale R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.

A LDO explicita ainda que está vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.

Emendas parlamentares

O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.

Vetos

Na quarta-feira, também foi publicado em edição extra do DOU o texto em que o presidente explica juridicamente por que vetou cada um dos 26 trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Na mensagem presidencial, um dos vetos descritos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário, usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. No despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.

Outro trecho vetado pelo governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.

O presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. O governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986″.

Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização nas agências reguladoras, os custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o mandatário defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lula-sanciona-orcamento-de-2026-e-veta-aumento-do-fundo-partidario

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) publicou uma nota manifestando “profunda preocupação” com os cortes no orçamento das Universidades Federais feitos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A entidade pede a recomposição imediata dos valores, “sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.”

De acordo com cálculos feitos pela própria Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais acabou sendo cortado em 7,05%, o que significa uma redução de R$ 488 milhões. 

“Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”, diz a nota publicada pela associação.

A Andifes argumenta ainda que os cortes, de aproximadamente R$ 100 milhões, na área de assistência estudantil, comprometem diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”.

“Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”, complementa o texto.

De acordo com a Andifes, cortes semelhantes também vão impactar o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). 

“Estamos em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz a entidade. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/orcamento-2026-traz-corte-de-quase-r-500-milhoes-para-universidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/dino-suspende-trecho-de-pl-que-libera-emendas-do-orcamento-secreto

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

“Descontado o refinanciamento da dívida, a receita projetada para 2026 é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3.27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1.237,6 bilhões (27,4%) de receitas de capital”, diz o parecer.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. 

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Outros R$ 11,1 bilhões estão previstos no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Além do Orçamento para o próximo ano, foram aprovados outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.

Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP) comemorou a aprovação do orçamento ainda este ano e disse que é fundamental para celebrar conquistas de 2025 em 2026.

“O Brasil está na sua menor média de desemprego da sua média histórica, 5,4%, e reduzindo, estamos com a menor média inflacionária desde o advento do plano real. A renda média do trabalhador brasileiro chegou ao seu melhor nível da história, R$ 3.800 e em janeiro melhora mais ainda, porque a partir de janeiro quem recebe até R$ 5 mil, que corresponde a 90% dos brasileiros que pagam imposto de renda, não pagarão mais imposto de renda devido ao projeto do presidente Lula aprovado pelo Congresso Nacional. Os brasileiro que recebem de R$ 5 mil a R$ 7 mil terão também desconto pagando menos imposto”, afirmou.

Professores

Pela manhã, o Congresso realizou uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 138 que autoriza a acumulação de cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitando o teto salarial e a carga horária.

Até hoje, a Constituição só permitia o acúmulo remunerado do cargo de professor com outro técnico ou científico, o que permitia diversos questionamentos judiciais.

A constituição também permite o acumulo de dois cargos de professor e de dois cargos públicos para profissionais de saúde.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/congresso-aprova-orcamento-para-2026

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no início da tarde desta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O texto agora deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional marcada para esta tarde.

O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprida se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões, ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS serão destinados exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

Segundo o parecer, descontado o refinanciamento da dívida, a receita estimada para o próximo ano é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1,238 trilhão (27,4%), de receitas de capital.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Um montante de R$ 11,1 bilhões está previsto no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Pauta

Além do Orçamento para o próximo ano, a pauta da sessão do Congresso inclui 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; e o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/cmo-aprova-orcamento-de-202-texto-sera-votado-ainda-hoje-no-plenario

O diretor-geral da Polícia Federal (PF) Andrei Rodrigues, pediu, nesta terça-feira (18), em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, que o Parlamento aprove aumento de 38% no orçamento da instituição para o próximo ano. Andrei ainda sugeriu dobrar o atual efetivo da PF.

“Tudo que a polícia tem de recurso é R$ 1,8 bilhão [no ano de 2023], e eu entendo, e já fiz esse apelo para que, na LOA [Lei Orçamentária Anual] que está aqui, sob apreciação desta Casa, nós tenhamos um aumento desse valor para, ao menos, R$ 2,5 bilhões, para que a gente tenha melhores condições de fazer [o combate às facções]”, afirmou o chefe da PF.

Rodrigues acrescentou que o aumento de recursos servirá para ampliar as FICCOs [Força Integrada de Combate ao Crime Organizado], que são forças-tarefas coordenadas pela PF em parceria com forças de segurança estaduais, para o combate as facções e milícias e outras organizações criminosas organizadas.

Essa é a primeira oitiva da CPI, instalada no Senado após a repercussão da operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que levou a morte de 121 pessoas. Estão previstos ainda oitiva de ministros de Estado, governadores, especialistas e servidores da segurança pública. 

Ainda na sessão da CPI no Senado, o chefe da PF criticou o texto do PL Antifacção em tramitação na Câmara dos Deputados, destacou a necessidade de priorizar a apreensão do patrimônio econômico do crime e de atuar no mercado financeiro digitalizado que facilita a lavagem de dinheiro.

Efetivo diminuto

O diretor-geral da PF ainda avalia que o efetivo da instituição é “diminuto” por hoje contar com 13 mil policiais, sendo 2 mil servidores administrativos. Além desse efetivo, há a previsão da incorporação de mais 2 mil policiais que iniciarão o processo de formação no próximo ano após concurso público realizado em julho.

Para Andrei Rodrigues, seria preciso dobrar o número de 15 mil policiais do quadro da PF que hoje está previsto em lei.  

“Estimo que nós precisaríamos, para atender todas as demandas – aí pensando aqui a médio e longo prazos – ter o dobro desse efetivo para que a gente consiga, de fato, atender com ainda mais eficiência tudo aquilo que a gente faz”, comentou o chefe da PF no Senado.

Andrei lembrou que, além do trabalho de investigação policial, a PF também faz controle de armas, emissão de passaportes, controle de produtos químicos, de segurança bancária e de imigração.

“Só no ano passado, foram 40 milhões de movimentos migratórios no país inteiro, além de controle de fronteiras, portos, aeroportos, que também são missões da instituição.”

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), tem destacado que o trabalho da comissão será fazer um diagnóstico da atuação das facções no Brasil para estimar quanto de recursos a mais a segurança pública do país precisa. 

PL Antifacção

O diretor-geral da Polícia Federal também criticou o substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentado pelo relator Gulherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado do cargo para relatar o texto enviado, originalmente, pelo Executivo.

“Há a retirada de recursos dos fundos federais, inclusive do Funapol, que é um fundo da Polícia Federal, mas também do Fundo de Segurança Pública, do Fundo Antidrogas. E, de fato, isso traria um prejuízo, uma redução de recursos para a PF, quando a gente busca o contrário, a gente busca a ampliação do orçamento da PF nesse contexto”, ponderou Andrei Rodrigues.

O diretor-geral da PF também apontou que o texto, da forma como foi escrito, cria um conflito entre normas já existentes que trará prejuízos no andamento dos processos penais envolvendo integrantes de organizações criminosas.

“Pode trazer uma grande confusão processual, nulidades, trocas de foro, de competência, enfim, toda a sorte de prejuízos ao invés de ganhos para o sistema investigatório”, comentou Andrei.

Descapitalização do crime organizado

Respondendo aos questionamentos do relator da CPI, senador Alessandro Vieira, o diretor-chefe da PF defendeu que as prioridades para o combate às facções devem ser a descapitalização dos recursos das organizações, a prisão dos seus líderes, além de maior integração entre as policiais do país e da cooperação internacional.

“A cada investigação que a Polícia Federal faz, por exemplo, contra o tráfico de drogas, em paralelo ou concomitantemente, nós abrimos uma investigação patrimonial, para que também seja atacado o poder econômico.”

Segundo Andrei, o total apreendido de organizações criminosas passou de R$ 1 bilhão em 2022 para R$ 3 bilhões, em 2023, chegando a R$ 6,4 bilhões apreendidos em 2024.

Apenas na Operação Carbono Oculto deste ano foram apreendidos quase R$ 4 bilhões. A ação combateu a lavagem de dinheiro do Primeiro Comendo da Capital (PCC) no mercado financeiro e em postos de combustíveis,.

“Nós devemos chegar a cerca de R$9 bilhões efetivamente apreendidos [em 2025]. Não é bloqueio de contas em que nunca vai surgir o dinheiro. Isso é dinheiro, são imóveis, são veículos, aeronaves e embarcações efetivamente apreendidos”, afirmou Andrei.

Integração das polícias

O chefe da PF informou ainda que já existe a integração entre as policiais federal e estaduais, principalmente por meio das FICCOs, mas ponderou que essa integração pode ser aperfeiçoada. Para Andrei Rodrigues, a PEC da Segurança vai melhorar essa integração com a coordenação da União.

“[A PEC da Segurança] vai permitir uma coordenação maior, vai permitir uma responsabilidade maior da União – e, portanto, da Polícia Federal – nesse enfrentamento à segurança, considerando que o Constituinte originário entendeu de demandar aos estados federados esse papel”, comentou.

Economia digital

Na avaliação do chefe da Polícia Federal, a digitalização da economia mundial, por meio de fintechs, criptomoedas e outros mecanismos financeiros tecnológicos, tem dificultado o combate ao crime organizado ao facilitar as transações financeiras.

“Precisamos sair daquele momento da economia tangível para o hoje, essa economia fluida, essa economia digital. E nós, muitas vezes, Estado, ainda estamos num momento analógico, enquanto o crime está num passo digital. Então, é importante esse avanço de todas as instituições para fazer esse enfrentamento”, completou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/em-cpi-pf-pede-aumento-de-38-em-orcamento-e-sugere-dobrar-efetivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira (13), durante a abertura do Fórum Mundial da Alimentação, em Roma, que os pobres sejam colocados no orçamento de seus países. “Não se trata de assistencialismo”, garantiu.

“É preciso colocar os pobres no orçamento e transformar esse objetivo em política de Estado. Para evitar que avanços fiquem à mercê de crises ou marés políticas. Mesmo líderes de países com orçamentos pequenos podem e precisam fazer essa escolha.”

Em seu discurso, Lula destacou o anúncio feito pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO, na sigla em inglês) de que o Brasil havia, novamente, saído do mapa da fome.

“Trinta milhões de pessoas começaram a almoçar, jantar e tomar café. Em 2024, alcançamos a menor proporção de domicílios em situação de insegurança alimentar grave da nossa história”, disse.

O presidente citou ainda que o Brasil registrou, no mesmo período, a menor proporção de domicílios com crianças menores de 5 anos em situação de insegurança alimentar grave desde 2024. “Estamos interrompendo o ciclo de exclusão”.

“Um país soberano é um país capaz de alimentar o seu povo. A fome é inimiga da democracia e do pleno exercício da cidadania. É possível superá-la por meio de ação governamental, mas governos só podem agir se dispuserem de meios”, avaliou Lula.

Para tanto, segundo o presidente, ampliar o financiamento ao desenvolvimento, reduzir os custos de empréstimos, aperfeiçoar sistemas tributários e aliviar as dívidas de países mais pobres figuram como medidas cruciais.

“Não basta produzir. É preciso distribuir. Poucas iniciativas contribuiriam tanto para a segurança alimentar quanto uma reforma da arquitetura financeira internacional, que direcionasse recursos para quem mais precisa.”

Em sua fala, Lula destacou que América Latina e Caribe vivem o paradoxo de serem celeiro do mundo enquanto convivem com a fome. Já a África, segundo ele, registra crescimento econômico e aumento preocupante dos níveis de insegurança alimentar.

Com Informações da Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (7) proposta orçamentária de R$ 1 bilhão para 2026.

A previsão foi aprovada durante sessão administrativa e será enviada ao Ministério do Planejamento e Orçamento para compor a proposta orçamentária da União para 2026.

A proposta do STF para o ano vem teve aumento em relação ao orçamento deste ano, que ficou em R$ 953 milhões.

No relatório em que votou a favor da aprovação do orçamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte foi obrigada, por “fatores externos”, a aumentar os gastos com segurança.

Em 2020, o gasto com a proteção das instalações e com segurança dos ministros foi R$ 40 milhões. No ano que vem, o valor proposto é de R$ 72 milhões.

“Essa é uma despesa que tem causas externas ao tribunal. Vem do aumento das hostilidades ao Supremo Tribunal Federal, que são fato público e notório. O risco à segurança aumentou a necessidade de investir em infraestrutura, tecnologia e equipamentos e aumento de pessoal (servidores e terceirizados), com severo impacto no orçamento, mas inevitável”, justificou Barroso.

No relatório, o ministro também afirmou que os gastos da Corte estão dentro dos limites fiscais.

“Como mencionado no relatório, ao montante de despesas primárias com receitas do Tesouro (obrigatórias e discricionárias), foi acrescido o campo de despesas discricionárias com receitas próprias do tribunal”, completou o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stf-aprova-orcamento-de-r-1-bi-para-2026-com-mais-gasto-em-seguranca

O Orçamento de 2025 terá um congelamento de R$ 31,3 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Desse total, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados, bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabeleça meta de resultado primário zero (nem déficit nem superávit), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit de R$ 31 bilhões para este ano.

Os R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) restantes foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito de R$ 12,4 bilhões para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.

O congelamento dos R$ 31,3 bilhões será detalhado no próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).

Matéria em atualização

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/governo-congela-r-313-bi-do-orcamento-de-2025