O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre o processo administrativo contra ele que pode determinar a perda do mandato por número de faltas.

Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família. Ele alegou perseguição política. Desde o dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões.

Segundo o documento oficial expedido por Motta na terça-feira (9), a decretação de perda do mandato pode ocorrer por ele “ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”. Essa regra está expressa no parágrafo 3º do artigo 55 da Constituição

A notificação indica que o parlamentar pode se manifestar, de forma escrita, no prazo de cinco dias úteis. 

Defesa

Em postagem no Instagram, o deputado Eduardo Bolsonaro criticou o processo que pode cassar o mandato dele. Ele afirmou que o processo pode desrespeitar os mais de 700 mil votos que ele teve ao “cassar um parlamentar inocente”. 

Eduardo disse que só não está no Brasil porque não pode retornar. 

“Isso seria, sim, o bloqueio total do fim que me resta das minhas atividades parlamentares, que está na parte da diplomacia legislativa”, diz.  

No vídeo, ele também acusa o ministro Flávio Dino (do Supremo Tribunal Federal) por bloquear as emendas parlamentares de sua autoria, mesmo ainda em mandato. 

Réu

O deputado Eduardo Bolsonaro, que pode perder o mandato, é réu no STF pelo crime de coação. Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre o julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/motta-notifica-eduardo-bolsonaro-sobre-processo-de-perda-do-mandato

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o governo do Distrito Federal sobre a decisão em que foi determinada a realização de vigilância integral da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília

O ofício foi enviado ao secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. Caberá ao secretário acionar a Polícia Penal para dar início ao monitoramento do ex-presidente, que já está em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. 

De acordo com a decisão, o monitoramento deverá ser feito “sem exposição indevida”.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.

A decisão foi tomada pelo ministro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro.

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O parecer foi enviado ontem ao STF após o ministro receber uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar possível fuga de Bolsonaro. 

A defesa de Bolsonaro também foi notificada sobre a decisão, mas ainda não se pronunciou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-notifica-governo-do-df-sobre-monitoramento-de-bolsonaro

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou preventivamente a empresa ViagensPromo para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de voos fretados desde segunda-feira (17). A operadora de turismo administra pacotes para agências de viagens menores, empresas que revendem passagens aéreas, bilhetes de cruzeiros marítimos e reservas de hospedagens.

A notificação da Senacon estabelece o prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, para que a ViagensPromo apresente informações detalhadas sobre os voos cancelados, os destinos afetados, a quantidade de consumidores impactados e os procedimentos adotados para diminuir danos dos serviços não prestados.

A Senacon determina que a ViagensPromo informe, também, se houve comunicação prévia sobre os cancelamentos, se os passageiros receberam assistência material e quais os planos para reembolsar os clientes.

Em nota, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, explicou que cancelamentos de voos sem aviso prévio ou sem a devida assistência configuram violação grave dos direitos dos consumidores. 

“Estamos atuando para garantir que todas as partes envolvidas sejam responsabilizadas e que os consumidores não sejam prejudicados”, disse.

Caso a empresa não cumpra o prazo estabelecido para a resposta à Senacon, poderá sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, legislação que protege o cidadão contra abusos nas relações entre clientes e empresas, e impõe transparência na prestação de serviços.

Gol 

A Senacon solicitou esclarecimentos sobre as tratativas da ViagensPromo com a Gol Linhas Aéreas, uma das companhias envolvidas na operação dos voos.

Em nota, a Gol anunciou que, desde domingo (16), não fez nenhum voo fretado da ViagensPromo, em razão do encerramento do contrato. 

“Face a desacordos comerciais, a Gol informa que os voos reservados pela agência para domingo (16/3) – Porto Seguro (BPS) – Confins (CNF) e Maceió (MCZ) – Confins (BPS) – foram os últimos realizados. A companhia não operará mais nenhum voo fretado pela ViagensPromo”, informou a Gol em comunicado.

No comunicado, a Gol orientou os clientes da ViagensPromo afetados a procurar a agência para as devidas providências.

Agências de viagens

A Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) oferecerá assessoria jurídica gratuita aos associados afetados pela situação da ViagensPromo.

A entidade nacional que representa o setor de agências de viagens no Brasil comunicou a decisão em um webinar exclusivo para orientar seus associados sobre os impactos desta crise no mercado.

Em nota enviada à Agência Brasil, a presidente da Abav Nacional, Ana Carolina Medeiros, explicou o suporte jurídico oferecido aos agentes de viagens. 

“Essa é uma ação estratégica para fortalecer o setor e garantir que os direitos dos agentes sejam preservados”, disse.

Os associados que precisarem de suporte jurídico devem entrar em contato pelo e-mail suporte.vp@abav.com.br , com os dados da agência (razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica [CNPJ] e estado).

Nesta semana, a Abav de São Paulo retirou a ViagensPromo do seu quadro de associados, e reforçou a cobrança por um posicionamento claro da operadora em relação às dificuldades financeiras e operacionais que vêm afetando o setor.

ViagensPromo

Na quarta-feira (19), a ViagensPromo divulgou comunicado oficial ao mercado no qual afirma que a prioridade da equipe, no momento, é catalogar e individualizar cada caso, para garantir um atendimento direcionado e que priorize as situações mais urgentes, e que segue comprometida em oferecer respostas no menor tempo possível.

A ABLaw Advocacia, advocacia contratada pela empresa, criou uma ouvidoria para atender especificamente agentes de viagens. O número de telefone da ouvidoria é (11) 5194-3155 (WhatsApp).

Até a manhã desta quinta-feira (20), o canal terceirizado já recebeu 1.172 solicitações, 18.065 mensagens e emitiu 12.913 respostas, informa em nota a ABLaw.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/senacon-notifica-viagenspromo-por-cancelamento-de-voos-fretados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) sobre o processo de fiscalização do uso de dados pessoais sensíveis dos consumidores. As três instituições são investigadas desde maio de 2023.

A ANDP decidiu instaurar um Processo Administrativo Sancionador contra a RaiaDrogasil para investigar possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa é suspeita de formar perfis comportamentais a partir de dados pessoais sensíveis dos consumidores, para ofertar publicidade direcionada e obter vantagem econômica.

A ANPD também aplicou uma medida preventiva contra a empresa, que será obrigada a oferecer aos clientes do Programa Univers uma forma de verificação de identidade alternativa à biometria. A empresa também terá que facilitar o acesso dos clientes às informações sobre o tempo de armazenamento dos seus dados pessoais. Além disso, deverá apresentar à autoridade uma série de informações e documentos sobre como os dados pessoais são usados para criar perfis e sobre o compartilhamento de dados com a empresa Rd Ads, do Grupo RaiaDrogasil.

Em relação à Febrafar, a medida preventiva determina a reavaliação da hipótese legal para o tratamento de dados e a adequação das informações relativas à privacidade e proteção de dados. Também determina o exercício de direitos do titular em seu site. A Febrafar deverá atuar para garantir que suas associadas também promovam o acesso facilitado do titular a um canal para o exercício de seus direitos.

Com relação à Stix, a decisão foi de arquivamento do processo, sem prejuízo de investigação posterior, caso surjam fatos novos.

“As medidas preventivas aplicadas não são sanções e sim uma determinação expressa da fiscalização da ANPD, indicando as ações que as empresas fiscalizadas devem adotar para corrigir os problemas identificados. O não cumprimento dessas medidas, contudo, pode resultar na abertura de um processo sancionador e no agravamento das sanções eventualmente aplicadas”, explicou o coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes.

Em nota, a assessoria de imprensa da RaiaDrogaSil disse que as práticas da empresa estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. “Todas as informações são protegidas por um sistema seguro e a identificação pessoal é uma opção do cliente. A empresa permanece à disposição da ANPD para os esclarecimentos que a agência considerar necessários”, diz a nota.

A Agência Brasil entrou em contato com a Febrafar, e está aberta às suas manifestações.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/anpd-notifica-raiadrogasil-por-uso-de-dados-sensiveis-de-consumidores