O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (21) que a segurança das urnas eletrônicas “nem sempre foi adequadamente apreciada”.

A declaração foi feita durante o julgamento no qual a Primeira Turma da Corte decide se condena os réus sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ao rebater a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o réu Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, ex-presidente do Instituto Voto Legal, Fux afirmou que não há provas de que houve fraude em votações com a urna eletrônica, mas defendeu a prerrogativa do Congresso de aprovar uma lei para prever o voto impresso.

“Nem sempre a segurança da votação eletrônica é adequadamente apreciada. Portanto, a impressão do registro do voto não é retrocesso, não é fonte de desconfiança do processo eleitoral e decorre de uma escolha dos representantes eleitos”, afirmou.

De acordo com a PGR, o Instituto Voto Legal foi usado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, para basear a ação protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar o resultado do primeiro turno das eleições de 2022 e apontar informações falsas sobre fraudes nas urnas.

Pela manhã, o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Cristiano Zanin votaram pela condenação dos acusados, formando placar de 2 votos a 0.

Depois de Fux, os próximos a votar serão os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados: Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército); Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército); Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército); Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército); Marcelo Araújo Bormevet (policial federal) e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/fux-diz-que-seguranca-das-urnas-nem-sempre-e-apreciada

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro.

A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada, após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário. 

O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda precisa ser mais discutido e deve ser pautado quando houver um maior consenso entre os líderes.

A oposição pretende transferir o foro de investigação de parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, alegando que o Supremo estaria perseguindo parlamentares. Os críticos apontam que a medida busca blindar os deputados e senadores, uma vez que a priemria instância é mais sucessível de pressão política para barrar investigações.

As lideranças do PL e do Novo saíram da reunião de líderes sem conceder entrevista à imprensa. A oposição havia tentado condicionar o fim do motim à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), disse que a maioria dos partidos entendeu que pautar essa agenda seria premiar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na última semana.

“Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque novamente não entra anistia e não vai entrar. E a discussão do foro também não entrou. A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje”, disse à imprensa.

A mesa diretora da Câmara enviou à Corregedoria da Casa o caso de 14 deputados que ocuparam a mesa da Casa e teriam quebrado o decoro parlamentar. A depender do parecer da Corregedoria, a Mesa pode encaminhar os casos para o Conselho de Ética. 

Pauta e IR

Entre os projetos pautados, estão diversos pedidos para que projetos tramitem em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, e institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude.

O líder do PT na Casa disse que os temas analisados nesta semana serão mais consensuais e afirmou que os governistas vão insistir para pautar o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A gente está querendo que o projeto do Imposto de Renda (IR) entre, no máximo, na próxima semana, porque ele tem que ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/sem-acordo-camara-nao-pauta-foro-privilegiado-nem-anistia-81

Rio de Janeiro (RJ) 04/02/2025 – Jocélio Oliveira foi aprovado como analista do MCTI. Foto: Jocélio Oliveira/Arquivo pessoa

Jocélio Oliveira passou o dia “nas nuvens” após ser aprovado como Analista em Ciência e Tecnologia no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), pelo Concurso Público Nacional Unificado (CNU). “Nem felicidade descreve. Eu tive um trajeto bem particular. Eu estava trabalhando e fui demitido pouco antes do adiamento do concurso por conta das enchentes no Rio Grande do Sul. Eu não fiz outra coisa além de estudar, até realização da prova”, diz.

Nesta terça-feira (4), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Fundação Cesgranrio divulgaram os resultados individuais dos candidatos do CNU de 2024. 

Quando perdeu o emprego, o concurso, que era o plano B, passou a ser o plano principal. “Eu estava estudando como se minha vida dependesse daquilo. Porque passou a ser o plano A. Antigamente era uma aposta, um esforço, mas tendo alguma coisa. Ali passou a ser a principal meta do momento”.

Jocélio, que mora em Recife, disse que nunca pensou em fazer um concurso público, entre outros motivos porque dificilmente as provas chegavam até onde estava. Precisava viajar para outra capital ou para Brasília. “O CNU trouxe, de repente, esse novo desenho. Foi muito bacana tanto para mim como para outras pessoas que que conheço, que pude conversar. Ter o Estado mais próximo, me convidando a fazer parte mais de perto”.

Ele diz que a prioridade foi por uma vaga que pudesse ser exercida em Recife e que ele espera poder ficar na cidade com a família. Com o resultado em mãos, Jocélio aguarda ansiosamente a convocação. “Agora que passou, eu volto a ativar o modo pai de família, né? A gente só quer trabalhar para poder dar qualidade de vida para os nossos. Então, a expectativa é de que a nomeação ocorra rapidamente”.

Rio de Janeiro (RJ) 04/02/2025 – Eduardo Almeida foi aprovado no bloco de gestão governamental. Foto: Eduardo Almeida/Arquivo pessoal

Para Eduardo Almeida, a aprovação é também uma possiblidade de estar perto da família. Formado em jornalismo, natural de Arapiraca, em Alagoas, ele foi aprovado no Concurso Nacional Unificado no bloco 7 de gestão governamental e administração pública. Ele se inscreveu para seis cargos e foi selecionado na sua primeira opção: IBGE/tecnologista em informações geográficas e estatísticas/comunicação social.

Almeida morou por 20 anos em Maceió até dezembro do ano passado, e hoje reside em Aracaju porque assumiu um cargo na Universidade Federal de Sergipe. “O CNU vai ser o quarto cargo que vou assumir. Não sei ainda qual vai ser meu polo de atuação, mas como estou em Aracaju e toda a minha família, minha esposa e filhos, ficaram em Maceió, pretendo conseguir retornar para Alagoas. O CNU é minha esperança de retornar para Alagoas e para minha casa em Maceió para ficar perto dos meus amigos”, conta.

Estudos em bibliotecas

Rio de Janeiro (RJ) 04/02/2025 – Gabriela Carmo passou para uma vaga no IBGE. Foto: Gabriela Carmo/Arquivo pessoal

A jornalista Gabriela Carmo foi aprovada para uma vaga no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ela mora em Goiânia e espera conseguir uma alocação em Brasília, para não se distanciar muito da família. Para ela, a aprovação traz segurança frente a um mercado de trabalho difícil, mas também a oportunidade de servir à população.

“O período da pandemia coincidiu com a minha formação, e aí eu vi o mercado da comunicação muito abalado. Depois de um ano, eu estava em um emprego que eu não estava me sentindo muito valorizada, com a remuneração baixa, e foi aí que eu resolvi tentar estudar. Foram três anos de estudo, com muitas decepções, várias reprovações. E o CNU veio como uma oportunidade inédita pela quantidade de vagas, principalmente para a área da comunicação”, diz.  

Durante dois anos e meio ela conciliou o trabalho e os estudos, mas nos seis meses anteriores à prova, se dedicou apenas à preparação do concurso, com o apoio da família e reconhece que foi um privilégio que fez diferença. Mas ela acredita que o principal diferencial para aprovação é desenvolver autonomia para os estudos e entender quais conteúdos são mais frequentes nas provas. E para melhorar o foco, ela estudava principalmente em bibliotecas e outros espaços públicos.

Ela aprova o formato da prova: “Eu sei que foi um concurso com muita polêmica, e várias pessoas ficaram frustradas, mas eu acredito que isso é normal, porque foi uma primeira edição de um concurso com essa dimensão, né? Isso aconteceu com o Enem também. As primeiras edições tiveram erros, acertos e a gente conseguiu chegar num modelo hoje que faz sentido. Eu acredito que isso também vai acontecer com o CNU”.

Maternidade e serviço público

A preparação de Eveline Lacerda Lima foi longa. Ela estuda para o cargo de Auditora-Fiscal do Trabalho desde 2014, estudando nos momentos que tinha, entre jornadas de trabalho e cuidados com a casa e família. Nesta terça (4), ela realizou o sonho da aprovação. 

“Ver o resultado: aprovada, ver a classificação e tudo mais realmente foi a concretização de uma jornada muito árdua que eu percorri durante longos anos. Foi um misto de emoções. Passa na nossa mente todas as dificuldades, os desafios, principalmente junto com a maternidade. Foi algo muito aguardado”, diz.

O cargo, tão sonhado, vai, segundo Eveline, mudar a forma como vê o trabalho e o próprio país. “É um concurso onde a gente vive a realidade do Brasil, questão de desemprego, de trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil, a informalidade. Vai ser inevitável que o cargo dê uma nova perspectiva da realidade brasileira. E junto a isso, vai trazer a realização profissional de agir diretamente na sociedade, tentando intervir e melhorar, né, no que estiver ao meu alcance e também proporcionar a melhor qualidade de vida, né, à minha família e realizar alguns sonhos”, diz.

Rio de Janeiro (RJ) 04/02/2025 – Eveline Lacerda será Auditora-Fiscal do Trabalho. Foto: Eveline Lacerda/Arquivo pessoal

Eveline mora em João Pessoa, tem uma filha de 2 anos e está grávida do segundo. Ela ressalta que a maternidade foi relevante durante o processo de preparação para a prova. “A jornada de estudo para concurso público, ela já é por si só muito desafiadora, né? Nós tentamos diariamente superar nossos próprios limites, né? De vida social, abdicar de vida social, da vida familiar, muitas vezes da vida profissional, da realização pessoal. E quando isso vem junto com a com a maternidade, tudo isso se intensifica demais”, diz.

Para Eveline é importante que o serviço público considere as mães. Ela aponta, por exemplo, que no edital do curso de formação – necessário em algumas carreiras para que os novos servidores assumam os postos de trabalho – não foi prevista a garantia de direitos das mulheres gestantes e puérperas, que podem necessitar de locais de amamentação e mesmo de adiamento de alguns prazos.  

“Eu quero enfatizar e parabenizar a todas as mães que foram aprovadas neste concurso, não só para o cargo do Auditor-Fiscal do Trabalho, mas para qualquer cargo. Parabenizar pela resiliência, pela superação dos seus próprios limites”.

Concurso público

Foram divulgadas hoje 173 listas com a classificação por cargo, de todos os blocos temáticos do CNU, disponibilizadas na área do candidato, no site da Fundação Cesgranrio, banca organizadora do processo seletivo.

Somente os candidatos do bloco temático 8 (nível médio) já podem consultar a classificação definitiva com os resultados finais. Para os cargos dos blocos de nível superior (1 a 7), foram divulgadas as listas provisórias de classificação de cada um deles e as listas de convocação para os cursos de formação de nove cargos. 

Em 28 de fevereiro, está prevista a publicação da lista definitiva de candidatos aprovados nos blocos 1 ao 7 que não precisam de cursos de formação e a lista final de convocados para matrícula nos cursos de formação.

O CNU 2024 é considerado o maior concurso público já realizado no Brasil, por isso é chamado de Enem dos Concursos. O certame foi realizado em 18 de agosto do ano passado, simultaneamente em 218 cidades de todas as unidades da Federação, mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição. O objetivo foi, segundo o governo federal, democratizar o acesso da população às vagas do serviço público.

Ao todo, foram 2.144.397 inscritos para disputar 6.640 vagas de cargos públicos de níveis superior, médio e técnico para diversas especialidades, em 21 órgãos da administração pública federal. Cerca de 1 milhão de candidatos realizaram as provas objetivas e discursivas.

As remunerações dos novos servidores federais variam de R$ 3.741,84 a R$ 22.921,71.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/nem-felicidade-descreve-aprovados-no-concurso-unificado-comemoram