O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses.

Na decisão, Dino aponta que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), entidade que recorreu ao STF, não tem legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que passou a prever a medida. 

A associação criticou a adoção do cadastro de bons condutores para dispensar motoristas da realização de exames de aptidão física e mental para renovação do documento. 

O ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela entidade. 

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, decidiu Dino.

A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas. Cerca de R$ 226 milhões foram economizados pelos condutores. O montante inclui os valores que seriam pagos em exames e taxas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/dino-nega-pedido-para-suspender-renovacao-automatica-da-cnh

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29), mais uma vez, a visita de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que é filiado ao partido e está preso em regime fechado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. 

A negativa decorre do fato de Valdemar estar sendo investigado por seu envolvimento com os mesmos fatos pelos quais Bolsonaro foi condenado.

“A autorização de contato direto entre investigado e condenado e procedimentos correlatos apresenta risco manifesto à investigação e foi vedada em decisão anterior”, escreveu Moraes. 

O ministro também negou o acesso do senador Magno Malta (PL-ES) a Bolsonaro. Na mesma decisão, o ministro autorizou a visita de outros parlamentares ao ex-presidente. 

No caso de Malta, Moraes afirmou que não poderia autorizar a visita porque o congressista tentou dar uma “carteirada” e entrar na Papudinha, unidade em que Bolsonaro está preso, sem qualquer autorização prévia, conforme relatado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

“Tal conduta gera riscos desnecessários à disciplina do Batalhão e à segurança do próprio sistema de custódia, obstaculizando o deferimento do pedido”, escreveu o ministro.

As visitas autorizadas pelo relator da execução penal de Bolsonaro foram a do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que é amigo pessoal do ex-presidente, e do senador Wilder Morais (PL-GO), bem como do empresário Luiz Antônio Nabhan Garcia. 

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo cometimento de cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. 

Eleições 

A negativa de contato entre Bolsonaro e Costa Neto ocorre em momento crucial para a definição dos candidatos nas Eleições 2026. Nesta terça, por exemplo, Bolsonaro deve receber a visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, um dos principais nomes cotados para a corrida presidencial deste ano. 

A visita de Tarcísio, marcada para ocorrer entre as 11h e as 13h, será o primeiro encontro entre os políticos aliados desde que Bolsonaro lançou seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), como nome da direita para concorrer à Presidência. O encontro deveria ter ocorrido na última quinta, mas acabou adiada pelo governador, que alegou questões de agenda. 

Caminhadas e assistência religiosa 

Ainda na mesma decisão, Mores autorizou Bolsonaro a deixar a cela de 64 metros quadrados para realizar caminhadas em trajetos predeterminados pela PMDF, que administra a Papudinha, unidade de detenção voltada para policiais onde foi instalada a Sala de Estado Maior em que Bolsonaro cumpre pena.

Outra autorização dada por Moraes foi para o acesso do padre Padre Paulo Silva, que poderá prestar assistência religiosa ao ex-presidente nos horários normais de visitação da Papudinha, sem restrições. Antes, um bispo e um pastor já tinham sido autorizados.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-nega-visita-de-valdemar-e-malta-bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (27) ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

Mais cedo, o suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB.

Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.

“A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta reunião do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.

O nome do ministro também foi envolvido em outros episódios envolvendo o banco. No final do ano passado, o jornal O Globo divulgou uma reportagem na qual afirmou que Moraes teria defendido a aprovação da operação de compra durante reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. As reuniões teriam ocorrido antes da decisão do BC que decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraude.

Na ocasião, o ministro disse que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, que foi aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele.

Antes da liquidação, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao Master. Em dezembro do ano passado, a investigação sobre o Banco Master passou a tramitar no STF. 

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-nega-encontro-com-ex-presidente-do-brb-na-casa-de-vorcaro

A Rioprevidência informou nesta sexta-feira (23) que o investimento no Banco Master está em fase de quitação, “com a retenção de valores decorrentes dos empréstimos consignados, que seriam repassados ao banco”. Esclareceu ainda que os pagamentos ocorrem normalmente.

Na manhã desta sexta-feira a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Barco de Papel, no Rio de Janeiro, que investiga suspeitas de operações financeiras irregulares entre o Banco Master e a Rioprevidência.

De acordo com a polícia, o fundo de previdência do estado, que paga a aposentadoria dos servidores públicos do Rio de Janeiro, teria aplicado R$ 970 milhões no banco de Daniel Vorcaro, entre novembro de 2023 e julho de 2024.

A Rioprevidência nega qualquer irregularidade. Em nota, informa que os investimentos de R$ 970 milhões estão resguardados por uma decisão judicial, de dezembro de 2025, que determinou a retenção do dinheiro acrescido de juros e correção monetária em benefício da instituição.

“O investimento já está sendo quitado com a retenção de valores decorrentes dos empréstimos consignados, que seriam repassados ao Master”, diz a nota. 

“Importante ressaltar que, com isso, os recursos estão à disposição do caixa previdenciário e o investimento será liquidado em cerca de dois anos”, acrescenta o comunicado.

O Banco Master, investigado na transação, é suspeito de inflar artificialmente seu balanço e não ter como honrar dívidas. Investigado pela Polícia Federal, a instituição financeira é suspeita de ter desviado R$ 11,5 bilhões, de acordo com o Banco Central e relatórios policiais.

O Master foi liquidado pelo BC e as investigações estão em andamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/rioprevidencia-nega-irregularidades-em-transacoes-com-o-master

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro feito pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não compõe a banca oficial de defesa do ex-presidente. A decisão é desta sexta-feira (16). 

O habeas corpus (HC) com pedido de prisão domiciliar foi apresentado no dia 10 de janeiro e alegava não existirem condições adequadas de atendimento médico continuado a Bolsonaro na cela onde cumpria pena, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Há dois dias, no entanto, o ex-presidente foi transferido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, também no DF, onde deverá seguir cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

Inicialmente, o pedido de prisão domiciliar foi distribuído por sorteio à ministra Carmen Lúcia, mas, como o Judiciário está de recesso, o processo foi redistribuído a Moraes, vice-presidente do STF, que responde pelo plantão durante o recesso forense. Como o HC questionava uma decisão do próprio Moraes, relator da ação penal da trama golpista, o ministro redistribuiu o processo para Gilmar Mendes, decano da Corte, conforme previsão do Regimento Interno que determina o encaminhamento de ações por ordem decrescente de antiguidade no tribunal.

“Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de finalidade do writ [remédio] constitucional, poderia propiciar o atropelo da estratégia defensiva, consequência que não se compatibiliza com a protetiva destinação constitucional do remédio processual”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, em sua decisão.

O ministro ponderou ainda que, embora exercendo competência legítima na análise do pedido, uma decisão divergente significaria uma “indevida substituição da competência previamente estabelecida” pelo STF em relação ao princípio do juiz natural, já que Alexandre de Moraes é o magistrado relator da ação penal envolvendo o ex-presidente Bolsonaro.

O habeas corpus é um dispositivo previsto na Constituição Federal que pode ser apresentado por qualquer pessoa, seja em favor próprio ou de terceiros, e não requer proposição assinada por um advogado. Além disso, por se tratar de um remédio jurídico que busca garantir liberdade de locomoção a pessoas presas, sua tramitação é gratuita, e a análise é considerada de urgência.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/gilmar-mendes-nega-pedido-de-prisao-domiciliar-bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Os advogados de Bolsonaro protocolaram o novo recurso na segunda (12). No agravo regimental, a defesa pleiteava levar o caso para discussão no plenário do Supremo, alegando que o Regimento Interno do Supremo não prevê quórum mínimo para que o colegiado julgue recursos contra decisões das turmas.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Pouco depois, a defesa entrou com uma apelação do tipo embargos infringentes, que permite à defesa insistir pela absolvição e usar argumentos de algum voto divergente. No caso, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição do ex-presidente e a anulação do caso.

Moraes, contudo, negou andamento aos infringentes. Ele justificou a decisão afirmando que a jurisprudência do Supremo, ao menos desde 2017, estabeleceu a necessidade de no mínimo dois votos divergentes para que esse tipo de embargo seja aceito.

Na segunda, os advogados alegaram que em nenhuma parte do Regimento Interno pode ser encontrada essa limitação de quórum, e que negar o direito de Bolsonaro ser julgado pelo plenário seria uma violação de direitos humanos, por impossibilitar que o ex-presidente tenha acesso ao duplo grau de jurisdição.

Na decisão desta terça, Moraes não chegou a analisar o mérito dos argumentos da defesa. O ministro-relator negou andamento ao apelo afirmando ser “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”.

Atualmente, Bolsonaro está preso em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente já obteve autorização mais de uma vez para ser deslocado a um hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal.

Por diversas vezes, a defesa pediu autorização para que Bolsonaro cumpra pena em casa, por motivos humanitários de saúde, mas todas foram negadas por Moraes. Para o ministro, a lei não permite a concessão do benefício, pois a PF teria condições de oferecer atendimento adequado ao ex-presidente.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Os últimos crimes estão ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-nega-mais-um-recurso-de-bolsonaro-contra-condenacao-por-golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira (6), a remoção do ex-presidente Jair Bolsonaro para atendimento hospitalar em função de uma queda que ele teve na última madrugada. Ele está preso em uma cela na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF).

Moraes se baseou, segundo seu despacho, na avaliação da equipe da Polícia Federal.

“O médico da Polícia Federal constatou ferimentos leves e não identificou necessidade de encaminhamento hospitalar, sendo indicada apenas observação”, apontou Moraes no despacho. 

Por isso, o ministro escreveu, na decisão, que não haveria “nenhuma necessidade de remoção imediata do custodiado para o hospital”.

Ele acrescentou que a defesa de Bolsonaro, entretanto, foi aconselhada pelo médico particular que o ex-presidente teria direito a fazer exames, “desde que previamente agendados e com indicação específica e comprovada necessidade”. 

Ainda no despacho, o ministro determinou que a defesa indique quais os exames necessários para que “se verifique a possibilidade de realização no sistema penitenciário”.

A esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro, fez postagem no Instagram indicando que o marido teve uma “crise”.

“Meu amor não está bem. Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel”.

A ex-primeira-dama lamentou ainda que o atendimento só ocorreu pela manhã desta terça, quando Bolsonaro foi chamado para a visita, às 9h. Essa demora, segundo ela, ocorreu porque o quarto “permanece fechado”. 

Ainda sobre o incidente, Michelle acrescentou que Bolsonaro não se recordava “quanto tempo ficou desacordado” e que seriam necessários exames para verificar eventual “trauma ou possível dano neurológico”. 

Para a imprensa, o médico Cláudio Birolini, que atende o ex-presidente, disse que Bolsonaro teve um “traumatismo leve”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-nega-ida-de-bolsonaro-hospital-e-exige-laudo-medico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta quinta-feira (1º) o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que solicitava prisão domiciliar de natureza humanitária após alta do hospital DF Star, onde ele segue internado desde o último dia 24.

Com a decisão, assim que deixar o hospital, Bolsonaro deve retornar para a Superintendência da Polícia Federal, onde está preso desde novembro após condenação de 27 anos pela trama golpista. Em coletiva à imprensa na tarde de quarta-feira (31), os médicos confirmaram que a previsão de alta do ex-presidente está mantida para esta quinta-feira (1º).

Na decisão, Moraes avalia que a defesa de Bolsonaro não apresentou “fatos supervenientes que pudessem afastar os motivos determinantes da decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária proferida no dia 19 de dezembro de 2025”.

“Conforme destacado naquela decisão, há total ausência dos requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar, bem como diante dos reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão e de atos concretos visando a fuga, inclusive com dolosa destruição da tornozeleira eletrônica, necessário a manutenção do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.”

No documento, o ministrou lembra que Bolsonaro foi condenado à pena de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena.

“Ressalte-se, que, diferentemente do alegado pela defesa, não houve agravamento da situação de saúde de Jair Messias Bolsonaro, mas sim, quadro clínico de melhora dos desconfortos que estava sentindo, após a realização das cirurgias eletivas, como apontado no laudo de seus próprios médicos.”

Moraes destacou ainda que que todas as prescrições médicas indicadas como necessárias na petição da defesa do ex-presidente podem ser integralmente realizadas na Superintendência da Polícia Federal, “sem qualquer prejuízo à saúde do custodiado, uma vez que, desde o início do cumprimento de pena, foi determinado plantão médico 24 horas por dia”.

A decisão reforça também que permanece autorizado acesso integral dos médicos de Bolsonaro, com os medicamentos necessários, incluindo um fisioterapeuta, “e entrega de comida produzida por seus familiares”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-nega-prisao-domiciliar-e-mantem-bolsonaro-preso-na-pf

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou na manhã desta quarta-feira (31) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber seu sogro, Vicente Reinaldo, no hospital privado DF Star, em Brasília, onde está internado desde a véspera de Natal para realização de procedimentos cirúrgicos. O pedido de visita do pai de Michelle Bolsonaro foi apresentado ao STF nesta terça-feira (30).

Na última semana, o ex-presidente foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a deixar a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por condenar a trama da tentativa de golpe de Estado.

Na decisão publicada nesta manhã, o ministro justificou por que o apenado não pode receber visitas extras, mesmo estando em um hospital, e não em uma unidade prisional, o que gera um regime excepcional de custódia. O motivo é a “necessidade de garantir a segurança e a disciplina”.

 “No caso concreto, o apenado encontra-se internado em unidade hospitalar, circunstância que impõe regime excepcional de custódia, distinto daquele existente no estabelecimento prisional, submetido às normas próprias do ambiente hospitalar e às orientações médicas. Dessa forma, diante das circunstâncias excepcionais da internação hospitalar, da necessidade de garantir a segurança e a disciplina, indefiro o pedido formulado.”

Internado no Hospital DF Star desde a quarta-feira da semana passada, o ex-presidente passou por cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral e, também, realizou outros três procedimentos para tentar conter crises persistentes de soluços, por meio do bloqueio do nervo frênico – responsável pelo controle do diafragma, músculo que atua na respiração. 

Visitas autorizadas

Em decisão de 24 de dezembro, o ministro Moraes já autorizava a internação e as visitas de todos os cinco filhos do ex-presidente, desde que observadas as regras gerais estabelecidas pelo Hospital DF Star para todos os pacientes e com a proibição expressa de ingresso no quarto hospitalar de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos.

O ministro também autorizou que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro permaneça no hospital como acompanhante de Jair Bolsonaro durante todo o período de internação, para recuperação cirúrgica do cônjuge.

O último boletim médico, no início da noite de terça, não cita previsão de alta do ex-presidente, que segue em cuidados pós-operatórios.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/moraes-nega-pedido-da-defesa-bolsonaro-para-receber-visita-do-sogro

A Procuradoria-Geral da República pediu a suspensão da acareação com investigados no caso do Banco Master. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Dias Toffoli, entretanto, negou o pedido e manteve a audiência marcada para a próxima terça-feira (30).

Nessa quarta-feira (24), Toffoli determinou a realização de uma audiência de acareação com o sócio do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino. Eles serão ouvidos por videoconferência.

A medida faz parte do processo de investigação de fraudes financeiras que podem ter movimentado R$ 17 bilhões por meio da emissão de títulos de créditos falsos.

Os acusados são investigados pela Polícia Federal desde 2024, no âmbito da Operação Compliance Zero, deflagrada no dia 18 de novembro de 2025. Na ocasião, Vorcaro foi preso no Aeroporto de Guarulhos (SP), um dia depois de a Fictor Holding Financeira ter anunciado que compraria o Master, após a instituição financeira ter sido liquidada extrajudicialmente.

Também foram detidos os sócios de Vorcaro – Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva. Todos foram autorizados pela Justiça Federal a responder em liberdade, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.

Tofffoli é relator do caso no STF, que tramita em sigilo, após decisão do ministro de acolher o pedido da defesa de Vorcaro para que o caso passasse a ser conduzido pela Corte e não mais na Justiça Federal em Brasília. A mudança foi justificada pela citação de um deputado federal, que tem foro privilegiado.

Com Informações da Agência Brasil
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