O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um Projeto de Resolução (PRC) no qual propõe mudanças nos atuais critérios para a contagem de presença dos deputados federais nas sessões da Casa, com a imediata instauração do procedimento de perda de mandato.

Lindbergh propôs as mudanças nas atuais regras de perda de mandato por faltas em meio à polêmica envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que desde março deste ano se encontra nos Estados Unidos, para onde viajou sem avisar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Quando já estava fora do Brasil, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias, alegando ser alvo de perseguição política. O prazo terminou em meados de julho e ele não regressou ao Brasil, acumulando faltas não justificadas em sessões.

O Ato da Mesa nº 191, em vigor de junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de acompanhamento da frequência parlamentar às sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias e encaminhá-lo à Presidência da Casa até o dia 5 de março do ano seguinte.

Para Lindbergh, esta determinação “criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses, mesmo após configurada a violação” à Constituição Federal, que prevê a perda do mandato do parlamentar que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.

Se aprovado, o PRC se transformará em Resolução, substituindo parte do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março, estabelecendo que a Secretaria-Geral da Mesa passe a elaborar relatórios mensais de acompanhamento, alertando à Presidência da Câmara sobre eventuais riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. Já o relatório final consolidado deverá ser apresentado a cada 5 de dezembro, contendo a indicação dos deputados que tenham faltado a mais de um terço das sessões, sem justificativa.

O projeto apresentado por Farias determina que, uma vez de posse do relatório final da Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato – o que também deverá fazer ao constatar, em qualquer momento, que determinado parlamentar não mais conseguirá cumprir o prazo constitucional.

“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível dano ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o dever de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.

Eduardo Bolsonaro

Em agosto, o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para exercer seu mandato à distância, diretamente dos EUA, alegando que, durante a pandemia de covid-19, a Câmara autorizou o trabalho remoto também para os deputados. O pedido foi negado porque, segundo parecer da Mesa Diretora, só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso.

Em setembro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, entre outras retaliações, como a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte. Nesta sexta-feira (14), a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo. Com isso, o próximo passo será a abertura de uma ação penal contra Eduardo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/lindbergh-propoe-mudanca-em-regra-de-cassacao-de-mandato-por-faltas

Relator do chamado Projeto Antifacção, o deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) defendeu mudanças na forma como são conduzidas as audiências de custódia – ato processual que garante que toda pessoa presa em flagrante ou por força de um mandado judicial seja ouvida por um juiz em, no máximo, 24 horas.

No passado, o ex-secretário de Segurança já dizia ser favorável a restringir os casos em que o detento tem direito a passar por audiência de custódia, mas não de extingui-la.

“Recebi uma sugestão que, provavelmente, vai se tornar uma emenda, para alterar a questão da audiência de custódia.” 

O relator participou, na manhã desta quarta-feira (12), de sessão solene no Congresso Nacional, em Brasília, que homenageou os quatro policiais mortos durante a Operação Contenção, deflagrada no último dia 28, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.

Policial militar desde 2003, Derrite já criticou as audiências de custódia em diversas ocasiões, inclusive quando respondia pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo – função que deixou na semana passada a fim de reassumir, temporariamente, o mandato parlamentar e, assim, assumir a relatoria de outro projeto de lei que já tramitava na Câmara dos Deputados e que, entre outras coisas, propunha equiparar facções criminosas a organizações terroristas.

“Eu tinha sido designado para voltar para a Câmara para relatar um projeto antiterrorismo do deputado federal Danilo Forte (União-CE), mas após a Operação Contenção, o governo federal encaminhou outro projeto, às pressas, e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, me designou para ser o relator e juntar o que havia de bom em cada um dos dois projetos.”

Em apenas cinco dias, Derrite apresentou três textos alternativos ao projeto que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional e que, agora, está sendo chamado de “marco legal do combate ao crime organizado”.

A última mudança foi anunciada na noite de terça-feira (10), mantendo as atribuições e autonomia da Polícia Federal (PF) e não equiparando facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas.

“Também estamos entregando penas mais duras, de no mínimo 20 anos, que podem chegar a 40 anos, com aumento de 2/3 se os crimes forem cometidos contra agentes de segurança pública. E mais do que imputar uma pena que pode chegar a 60 anos de prisão, condenados terão que cumprir 85% da pena em regime fechado. Este é o paradigma que muda a segurança pública no país.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/derrite-quer-mudancas-na-conducao-de-audiencias-de-custodia

O Rio de Janeiro apresentou nesta quinta-feira (23), o Plano Verão 25/26 com R$ 5,4 bilhões em investimentos desde 2021, no preparo da cidade para os impactos das chuvas e do calor e fortalecer a capacidade de resposta frente a mudanças climáticas.

Desse total, R$ 2,8 bilhões fazem parte do Plano Verão 25/26, com investimentos em 151 obras em andamento ou em fase de contratação, que somam intervenções estruturantes nas cinco regiões da cidade. Antes, de 2021 a 2025, foram realizadas 392 obras com R$2,6 bilhões de investimentos.

 “Nós reforçamos os protocolos de pronta resposta, de resiliência e atuação efetiva por parte dos diferentes órgãos da prefeitura. Entre todas as obras que estamos realizando, três se destacam pela dimensão e pelo desafio: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Realengo, PAC Jardim Maravilha e PAC Acari. Essas regiões estão entre as mais sensíveis da cidade no momento de chuvas extremas. Mas temos intervenções capazes de mitigar esses efeitos, como a dragagem do rio Acari e a primeira fase do Jardim Maravilha com a urbanização. Em Realengo, começamos as obras”, afirmou o vice-prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere.

Contenção de encostas

Nos últimos cinco anos, foram feitas 227 contenções de encostas para proteger áreas de risco, além de 65 obras do programa Bairro Maravilha, que levaram urbanização e drenagem a diversas comunidades.

Outras 99 obras de prevenção a alagamentos e infraestrutura complementar formam o conjunto de ações para reduzir vulnerabilidades e aumentar a capacidade de resposta do Rio.

O Plano Verão 25/26 consolida um pacote de obras em execução. Entre os destaques, o PAC Jardim Maravilha, na Zona Oeste, com R$ 340 milhões, é uma das maiores iniciativas de urbanização e drenagem já realizadas na cidade. Esta é a segunda fase de obras no local, que recebeu modernização com a realização de uma etapa do programa Bairro Maravilha.

Controle de enchentes

 O PAC Bacia do Acari, com R$ 368 milhões, levará melhorias significativas ao controle de enchentes e ao saneamento de áreas densamente povoadas da Zona Norte. Ao todo, nove bairros receberão obras que vão beneficiar 79 mil pessoas. Haverá a intervenção em 3,8kms do rio entre Jardim América e Acari, com um desassoreamento exclusivo para o Rio Acari.

No PAC Realengo, as obras já foram iniciadas. Serão R$ 123 milhões destinados à infraestrutura no bairro. Cerca de 205 mil moradores serão beneficiados. Haverá um piscinão com capacidade para 20 milhões de litros, maior do que o da Praça da Bandeira.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/rio-lanca-plano-verao-para-enfrentar-mudanca-climatica-e-calor-extremo

Na manhã desta quinta-feira (23), dezenas de instrutores e proprietários de autoescolas de Manaus realizaram uma manifestação contra a decisão do Governo Federal que torna facultativa a intermediação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O protesto partiu da Zona Norte e seguiu em comboio até a Zona Oeste da capital, com destino à sede do Governo do Amazonas, na Avenida Brasil, bairro Compensa, em frente à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Com faixas e cartazes, os manifestantes denunciaram os riscos à segurança no trânsito e a desvalorização do setor de formação de condutores.

Entenda a medida

A medida federal, aprovada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que os candidatos escolham entre contratar instrutores autônomos ou realizar cursos online gratuitos, sem a obrigatoriedade de matrícula em autoescolas para as categorias A (moto) e B (carro).

Segundo o Ministério dos Transportes, a mudança visa reduzir o custo da CNH em até 80%, passando de R$ 3,2 mil para aproximadamente R$ 700.

A flexibilização também atinge as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de carga e passageiros, permitindo processos em entidades alternativas, embora os exames teórico e prático nos Detrans continuem obrigatórios.

Consulta pública e tramitação

A proposta foi disponibilizada em consulta pública no portal Participa + Brasil desde 2 de outubro, recebendo mais de 18 mil contribuições em poucos dias. O prazo se encerra em 2 de novembro, e o texto seguirá para análise e aprovação no Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que pode publicá-lo sem necessidade de votação no Congresso, apenas via resolução.

Em julho, o ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia sinalizado em entrevista à GloboNews a intenção de baratear o processo de habilitação, retirando a obrigatoriedade das autoescolas.

Regras para instrutores autônomos

Para atuar de forma independente, instrutores autônomos precisarão atender a uma série de requisitos:

• Ter 21 anos ou mais e ensino médio completo;
• Possuir CNH válida há pelo menos 2 anos;
• Não ter infrações gravíssimas ou cassação recentes;
• Concluir formação pedagógica específica em legislação de trânsito e direção segura.

A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) oferecerá um curso gratuito que habilita os profissionais e emite a Carteira de Identificação Profissional de Instrutor.

Veículos e fiscalização

Os veículos usados nas aulas precisarão seguir os padrões do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

• Motos com até 8 anos de fabricação;
• Carros com até 12 anos;
• Veículos de carga com até 20 anos.

Todos devem ser identificados, vistoriados e equipados com itens de segurança.

Durante as aulas, o instrutor deverá portar:

• CNH,
• Credencial profissional,
• Licença de Aprendizagem Veicular, e
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

As fiscalizações poderão ocorrer a qualquer momento pelos Detrans e órgãos de trânsito.

Setor teme prejuízos

Representantes das autoescolas afirmam que a medida coloca em risco a qualidade da formação dos novos motoristas e pode gerar demissões em massa no setor.

“Não somos contra o acesso facilitado, mas é preciso garantir segurança. Um instrutor mal preparado coloca vidas em risco”, declarou um dos manifestantes.

O grupo deve protocolar um manifesto oficial pedindo a revisão da resolução e diálogo com o Contran.

A proposta que retira a obrigatoriedade de os partidos reservarem 30% das vagas em chapas eleitorais para mulheres e estabelece em 20% o percentual de cadeiras destinadas a elas nos legislativos pode aprofundar a sub-representação política de mulheres negras e comprometer a fiscalização do uso do fundo partidário. 

A avaliação é da organização Oxfam Brasil. A proposta para o novo Código Eleitoral está em discussão no Senado atualmente.

“Estamos diante de uma proposta que converte um piso de candidaturas e que representa uma conquista recente em um possível teto, o que é inaceitável. Ao invés de avançar, estamos regredindo décadas na representação política das mulheres, em especial das mulheres negras que já enfrentam barreiras estruturais para acessar espaços de poder”, afirmou a coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil, Bárbara Barboza.

Segundo Bárbara, a exigência atual de 30% de candidaturas femininas permite mensurar e cobrar a participação das mulheres nos processos eleitorais. 

“Sem a obrigatoriedade das candidaturas, os partidos tendem a investir menos em campanhas de mulheres cis e trans. Isso pode ser interpretado como violência política de gênero e raça, ou seja, obstaculiza o exercício dos direitos políticos das mulheres”, alertou.

Bárbara chamou a atenção ainda para o risco de concentração de recursos do fundo partidário. 

“O dinheiro público destinado às eleições ficará ainda mais concentrado nas mãos de quem já detém o poder, ou seja, homens brancos. Na prática, isso significa menos recursos para campanhas de mulheres, especialmente as negras, que já têm dificuldade em acessar o fundo eleitoral”, explicou.

A coordenadora lembrou ainda que as mulheres negras ocupam menos de 3% das cadeiras na Câmara dos Deputados, apesar de representarem 28% da população brasileira e com base nisso a reforma pode reforçar as desigualdades em vez de combatê-las.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/mudanca-no-codigo-eleitoral-reduz-participacao-feminina-diz-oxfam

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a autoridades civis e militares de Manaus e do Amazonas que mudem os nomes de prédios, ruas, avenidas e qualquer tipo de via pública que façam referência a colaboradores da ditadura militar no Brasil (1964-1985).

A recomendação foi enviada ao governo estadual e ao Comando Militar da Amazônia, bem como à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), prefeitura de Manaus e Câmara Municipal.

O documento do MPF afirma que “configura prática incompatível com a institucionalidade de um Estado Democrático de Direito, fundado no pluralismo político, a perpetuação da memória pública (concretizada na identidade dos bens comuns) de colaboradores de regimes que restringiram liberdades civis e políticas”.

No ofício, o MPF recomenda que os órgãos apresentem, no prazo de 90 dias, um estudo técnico com o levantamento de todos os prédios, vias e locais que contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura. A mudança de nome deve ocorrer em 120 dias.

Em relação ao Comando Militar da Amazônia, o MPF recomenda que o órgão se abstenha de divulgar em seus meios oficiais qualquer publicação em comemoração à ditadura e ao golpe civil-militar de 1964.

O procurador Igor Jordão Alves, que assina a recomendação, frisou que as Forças Armadas promoveram diversos atos para celebrar o golpe, entre os anos de 2019 e 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, um entusiasta do regime militar. Para o MPF, tais comemorações são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

Ele requereu ainda que o Comando Militar da Amazônia encaminhe, no prazo de 180 dias, todos os arquivos que contenham referências a pessoas mortas, desaparecidas ou torturadas no Amazonas durante a ditadura.

A recomendação não é de cumprimento obrigatório, mas o procurador frisa que, se as autoridades competentes não tomarem as atitudes necessárias, elas podem ser processadas tanto na esfera civil, administrativa e criminal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/mpf-pede-mudanca-de-nomes-de-ruas-em-homenagem-agentes-da-ditadura

O projeto de lei (PL) que prevê a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, se aprovado pelo Congresso Nacional, aproxima o Brasil do sistema tributário de países mais igualitários, como França e Alemanha. A avaliação é da professora de economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Clara Zanon Brenck.

“Países mais igualitários, como os mais desenvolvidos da Europa, tendem a tributar de maneira mais progressiva. O Brasil, fazendo essa mudança, vai se aproximar desses países”, disse à Agência Brasil.

Na última terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso o PL. Além de isentar do imposto de renda o trabalhador que recebe até R$ 5 mil mensais, o texto cria descontos na tributação para a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Em contrapartida, a proposta cria alíquota de cobrança de imposto para pessoas com renda superior a R$ 600 mil anuais – média de R$ 50 mil mensais. Essa cobrança dos mais ricos proporciona o que os especialistas chamam de neutralidade fiscal, ou seja, o que o governo deixará de arrecadar das pessoas com menores renda será compensando cobrando dos ricos.

>> Entenda aqui a reforma do imposto de renda enviada ao Congresso

Nas contas do Ministério da Fazenda, 10 milhões de brasileiros vão parar de pagar IR, o que representa uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões.

Esse valor será compensado com a cobrança de imposto de 141,3 mil pessoas. Na base de cálculo da renda desses contribuintes serão incluídos rendimentos atualmente isentos, como dividendos (distribuição de lucros de empresas).  

Ainda segundo a Fazenda, nove em cada dez brasileiros que pagam IR terão isenção total ou parcial. Dos declarantes do IR, mais de 26 milhões (65%) não vão pagar nada. Já a tributação sobre altas rendas atingirá 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população.  

Justiça tributária

A economista Clara Brenck explica que justiça tributária é a ideia de que “quem recebe mais vai pagar mais proporcionalmente à sua renda”.

Ela exemplifica que, se uma pessoa recebe R$ 5 mil e paga R$ 500 de imposto de renda, isso representa 10% da renda. Se uma pessoa que ganha R$ 500 mil paga R$ 50 mil, isso também representa 10%, e é um caso em que não há justiça tributária.

“Você tem as pessoas pagando o mesmo tanto de imposto, independentemente da sua renda”, aponta a professora, que também é pesquisadora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo ela, ao lado de políticas de distribuição de renda, a justiça tributária é um elemento “muito importante” para a redução da desigualdade de um país.

Cobrança no topo

Para a professora, as mudanças propostas caminham para redução da desigualdade, mas ainda não são suficientes. Cálculos do Made apontam maior efetividade caso a alíquota dos ricos ficasse próxima de 15%. Isso faria com que os mais ricos e a maior parte da população que paga imposto sentissem no bolso a mesma carga tributária efetiva ─ o que a pessoa realmente paga de imposto no fim das contas.

Ao defender a proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem demonstrado que a alíquota efetiva da classe média é de cerca de 10%.

“O grande mérito dessa proposta é que ela abre uma avenida para a gente discutir justiça tributária”, afirmou Haddad na quinta-feira (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A professora Brenck avalia que é adequado determinar o piso de renda de R$ 50 mil mensais como alvo da tributação progressiva, mas acha que não são necessariamente super-ricos. “A gente não pode chamá-los de super-ricos”, diz, antes de emendar: “é mais do que justo essas pessoas passarem a pagar mais e ir aumentando progressivamente”.

Outro fator que impede mais igualdade, diz a professora da UFMG, é a tributação indireta, que faz com que consumidores paguem imposto na hora de comprar produtos e serviços. Isso faz com que pessoas de baixa renda paguem, proporcionalmente, mais imposto que os ricos.

Clara Brenck afirma que a primeira parte da reforma tributária, que unificou tributos e teve a regulamentação sancionada no começo deste ano, não resolveu o problema pelo fato de os dois temas terem sido tratados separadamente.

“A partir do momento em que você separa a reforma indireta da reforma da renda, você mantém a proporção da reforma indireta na carga tributária total, e é esse o problema”, avalia.

“Tinha que mexer nessa composição do quanto [da arrecadação] que vem do imposto direto da renda e quanto que vem do indireto. Fazendo as duas reformas separadas, você não consegue mudar as proporções”, complementa.

A economista defende também que haja, ao longo do tempo, a correção pela inflação do valor das faixas de renda que sofrem a tributação. “Para continuar atingindo os estratos de renda que a gente quer. O que chamamos de super-ricos hoje vai ser diferente daqui a 10 anos”.  

Desigualdade de renda

No Brasil, a renda dos 10% mais ricos é 14,4 vezes superior à dos 40% mais pobres, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O esforço para reduzir a desigualdade é uma das bandeiras do governo para convencer o Congresso a aprovar o projeto de lei.

“Nós figuramos entre as dez piores distribuições de renda do mundo. É isso que nós temos que explicar para a sociedade. O Brasil está entre os dez países com pior distribuição de renda do mundo”, citou Haddad no Bom Dia, Ministro.

“Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar em um projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali [representada no Congresso], empresário, fazendeiro, vai votar a favor desse projeto porque sabe que ele é justo”, espera.

Tramitação

O texto enviado pelo governo ao Congresso passará a valer se for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Nesse caminho, a matéria pode sofrer alteração por parte dos parlamentares.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta, mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.

O analista da Tendências Consultoria, João Leme, disse à Agência Brasil que o PL “pode ser considerado um avanço em termos de justiça tributária” e corrigir algumas distorções próprias da dinâmica brasileira, como o fato de os estratos mais ricos terem a maior parte da renda isenta, como no caso de dividendos.

Mas ele adverte que há o risco de, no Congresso, não haver a aprovação da parte que trata da tributação dos mais ricos.

“Há risco de que esses mecanismos de contrapartida fiscal acabem sendo diluídos ou excluídos durante a tramitação legislativa, o que tornaria a medida um tiro no pé, dado que o custo fiscal não seria propriamente equalizado, aumentando a incerteza fiscal, deteriorando expectativas e complicando o frágil equilíbrio político e econômico do governo”, analisa. “A expectativa é que as equipes de articulação do governo pressionem pela manutenção desses contrapesos”.

Extremos da pirâmide social

O pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, considera que a parte mais importante e desafiadora do PL é fazer com que os que ganham mais de R$ 50 mil mensais em média passem a pagar mais imposto.

Para ele, tornar a tributação mais progressiva, sem tantas isenções e desonerações para os mais ricos, é essencial para a redução das desigualdades, de forma “que permita ao país cumprir um de seus objetivos fundamentais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988, que é reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Hecksher, especialista em desigualdade de renda, adverte que a proposta governista beneficia diretamente “quem está no meio da distribuição de renda, não na base”. Dessa forma, ele chama atenção para a parte do Orçamento dos governos dedicada a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

“A redução das desigualdades de renda realizada de 2001 a 2014 foi muito concentrada em aumento de gasto público destinado aos mais pobres”, cita.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/justica-tributaria-mudanca-no-ir-pode-reduzir-desigualdade-no-brasil

Decisão liminar expedida pelo magistrado Carlos Monnerat suspendeu a mudança de nome da Guarda Municipal de Ribeirão Preto para Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto. A suspensão, decidida na quarta-feira (19), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Três mudanças de nome já tinham sido alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) por parte do MPST nos municípios de Itaquaquecetuba, São Bernardo do Campo e São Paulo. Todas tiveram liminares semelhantes, seguindo a primeira decisão, do processo de Itaquaquecetuba, tomada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz. Assim como em Ribeirão Preto, os casos aguardam decisão definitiva e foram motivados pela falta de regulamentação nas legislações estadual e federal sobre o tema.

A Agência Brasil tentou contato com a prefeitura de Ribeirão Preto e aguarda retorno.

Itaquecetuba recorre

Em nota, a prefeitura de Itaquaquecetuba manifestou-se sobre a decisão referente a seu caso e informou que recorreu, nesta quinta-feira (20), da liminar. Segundo a prefeitura, o recurso será por meio de agravo interno no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a fim de suspender os efeitos da decisão. A Câmara já havia protocolado recurso no último dia 12.

A administração de Itaquaquecetuba aponta uma série de equívocos no processo, que passam pelo próprio mérito da questão, e pela nulidade da liminar, uma vez que foi deferida de forma monocrática, quando poderia ter sido apreciada e decidida em plenário, por órgão colegiado, ou seja, por um conjunto de magistrados, e não por um único juiz.  

Segundo o prefeito Delegado Eduardo Boigues, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada pelo plenário, já regula a questão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/liminar-suspende-mudanca-de-nome-de-guarda-municipal-em-ribeirao-preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Liminar suspendendo a lei municipal da capital paulista que altera a nomenclatura e funções da Guarda Civil Metropolitana. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Na decisão, Ferraz considerou que a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal é incompatível com a Constituição Estadual e a Carta Estadual, que reservam o termo Polícia a órgãos específicos, o que não inclui as Guardas.

“Ainda que ambas possam atuar na área da segurança pública, desempenhando tarefas complementares ou eventualmente coincidentes, como na hipótese de prisão em flagrante de crime, guardas municipais não se confundem com as polícias concebidas pelo poder constituinte originário”, afirma a decisão.

Em nota, a prefeitura da capital disse lamentar a decisão e informou que a Câmara Municipal apresentará recurso. “A Polícia Municipal é o reconhecimento do trabalho policial responsável e incansável já exercido pelos 7.500 agentes de segurança da Prefeitura, efetivo maior do que a Polícia Militar de dez estados, no combate à criminalidade e proteção à vida na cidade. Quem faz policiamento é polícia e, diante da existência de diversas denominações de polícia, como Polícia Penal, Polícia Científica, Polícia Judiciária, Polícia Legislativa, entre outras, nada mais justo do que as cidades terem a Polícia Municipal”.

Outras decisões

Acolhida pelo magistrado Mário Devienne Ferraz, a decisão é semelhante a outras duas estabelecidas este ano, invalidando leis nos municípios de Itaquaquecetuba, no dia 11, e em São Bernardo do Campo, no dia 17. Outro pedido aguarda decisão judicial, em relação a lei semelhante em Ribeirão Preto, na região nordeste do estado, e foi distribuído hoje para relatoria do juiz Carlos Monnerat.

Desde 2019, 16 cidades tentaram estabelecer polícias municipais. 12 ADIs, todas anteriores ao julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, foram julgadas com vitória para a tese do Ministério Público estadual, em relação às leis de Artur Nogueira, Amparo, Cruzeiro, Cosmópolis, Holambra, Itu, Jaguariúna, Pitangueiras, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, São Sebastião e Vinhedo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/liminar-suspende-mudanca-do-nome-da-guarda-civil-metropolitana-de-sp

As novas regras de uso do Pix devem afetar oito milhões de chaves pix ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas regras do Pix para suspender as chaves de CPFs e do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) que não estejam regulares na Receita Federal.

Segundo o BC, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal. A norma determina que o CPF com situação cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC. 

Atualmente, o BC registra 836 milhões de chaves Pix cadastradas, das quais 796 milhões são ligadas a pessoas físicas (CPFs). Desse total, 99% estão em situação regular e apenas 1% – cerca de oito milhões – apresentam problemas. Os dados são de fevereiro deste Breno Lobo informou ainda que o BC identificou que a maior parte das inconsistências está relacionada a problemas com a grafia de nomes e que a medida também vai ajudar a resolver esse tipo de problema cadastral de pessoas físicas.

“No banco você só pode abrir uma conta com CPF e CNPJ válido; por falhas nesse processo os bancos deixam passar nomes diferentes do CPF e do CNPJ”, disse. “Meu nome é Breno e vamos dizer que o banco registre, na minha conta, o nome Bruno, isso é um problema e o próprio banco tem mecanismos para resolver”, explicou.

Além dos problemas com grafia de nomes, o Banco Central também identificou irregularidades envolvendo CPFs de pessoas falecidas e que ainda constam da base de dados cadastrais dos bancos. Na avaliação do BC, a medida vai ajudar a resolver esse problema cadastral, já que esses CPFs têm sido usados para aplicar golpes.

O diretor do BC reiterou que a medida não é voltada para questões fiscais, mas para erros ou inconsistências cadastrais e foi tomada após o BC identificar a utilização de chaves Pix vinculadas a nomes e CPFs que não correspondiam ao registrado nas bases da Receita Federal.

“O que a gente quer impedir é que um fraudador registre qualquer chave em qualquer banco com um nome diferente do que está [registrado] na Receita Federal. Um exemplo é o fraudador que registra, por exemplo, o nome de pagamentos IPVA com o CPF e outro nome cadastrado na Receita”, disse Lobo durante entrevista, em Brasília, para explicar as mudanças. “Essa é a fraude que a gente está querendo impedir”, reiterou.

Empresas

Em relação a empresas, a norma diz que o CNPJ com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do Banco Central. 

Atualmente, o BC tem registradas 39,8 milhões de chaves vinculadas a CNPJs. Desse total, 95% estão com a situação regular, o restante – cerca de dois milhões – apresenta problemas na comparação com a base de dados da Receita. Desse total, 59% estão com o CNPJ inapto, 39% na situação de CNPJ baixado, quando a empresa encerra suas atividades, e 2% estão com o CNPJ suspenso.

Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil, o que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.

Questionado se as regras de suspensão poderiam afetar diretamente microempreendedores individuais (MEIs), que, muitas vezes, por não contar com estrutura contábil adequada acabam atrasando a entrega de declarações e ficam com pendências fiscais junto à Receita Federal, Lobo disse que o BC está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.

“A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, acentuou.

Sem data para vigorar

As novas regras ainda não têm data para entrar em vigor. Breno Lobo esclareceu ainda que toda chave Pix contém informações que ficam vinculadas à chave, como CPF, CNPJ, nome do titular, nome fantasia, data de abertura da conta na qual a chave está vinculada e data de criação da chave, por exemplo. 

A estimativa do BC é que – dentro de 30 dias – os bancos já tenham limpado as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.

“A gente quer evitar o uso de empresas abertas com nomes para legitimar golpes. {Pretendemos] dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas na hora da aplicação de golpes”, finalizou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/mudanca-na-regra-do-pix-deve-atingir-1-porcento-de-chaves-ligadas-cpf