O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição. Moraes concordou com o argumento, afirmando se tratar de “situação absolutamente análoga”. 

O ministro frisou que a legislação do arcabouço fiscal traz entre as possibilidades de exceção ao limite de gastos as eventuais receitas próprias de cada órgão, desde que o dinheiro seja aplicado na finalidade do próprio órgão. 

Moraes lembrou que os valores das receitas próprias do MPU “devem ser empregados para o custeio de suas despesas, observados os limites impostos pelas dotações orçamentárias disponíveis ou pelos créditos adicionais que venham a ser abertos para esse fim”. 

Pela decisão, o dinheiro proveniente de receitas próprias fica excluído já em 2026. A liminar abrange recursos “tanto oriundos de exercícios anteriores quanto os do presente exercício financeiro e, evidentemente, os futuros”, afirmou o ministro. 

O MPU arrecada recursos por meio de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-exclui-receitas-proprias-do-mpu-de-limites-do-arcabouco-fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o texto-base do projeto de Lei (PL) 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

A proposta foi aprovada por 264 votos favoráveis, 169 contrários e quatro abstenções. Os deputados votam agora os destaques ao texto.

Segundo a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo vai ajudar nas ações do Ministério Público, melhorando a atuação do órgão, o atendimento à sociedade, inclusive nas ações que visem à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Os recursos do fundo virão de dotações orçamentárias próprias do MP; de doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis. Também compõem as receitas 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus; 10% das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e percentual igual dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, além dos encargos que couberem ao MP, recursos provenientes de emendas parlamentares

A execução orçamentária do fundo deve ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor, contendo informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do fundo.

A relatora retirou da proposta original a proibição de contingenciamento de recursos do fundo e acrescentou dispositivo impedindo o uso para o pagamento de despesas de pessoal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/camara-aprova-texto-base-que-cria-fundo-para-o-mpu

As inscrições para o concurso público do Ministério Público da União (MPU) estão abertas até as 16h de 27 de fevereiro, no horário de Brasília.

Ao todo, são 172 vagas para os cargos de técnico e analista, observado o prazo de validade de 2 anos do certame.

A remuneração inicial para o cargo de técnico é R$ 8.529,65 e a de analista, R$ 13.994,78. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais para ambos os cargos.

Do total de vagas, 10% serão reservadas para candidatos indígenas, quilombolas, ciganos e de povos/comunidades tradicionais. E para os candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) serão reservadas 20% das vagas do processo seletivo.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) será a banca organizadora do certame.

Inscrições

Para fazer a inscrição, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico da FGV.

A taxa de inscrição para o cargo de analista é de R$ 120 e de técnico é de R$ 95.

Os interessados devem preencher o requerimento de inscrição com o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), em seguida selecionar a unidade da federação onde deseja concorrer à vaga e onde, necessariamente, também será aplicada a prova na capital ou no Distrito Federal.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa à taxa de inscrição será gerada automaticamente após o envio do requerimento de inscrição. E deverá ser paga em qualquer banco ou por meio eletrônico até 28 de fevereiro.

Somente podem pedir a isenção da taxa de inscrição os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e os doadores de medula óssea, com a apresentação do cartão de doador voluntário de medula óssea (Redome).

O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, precisa fazer o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido em edital para confirmar a participação no concurso.

Provas

As provas objetiva e discursiva para todos os cargos de analista e técnico serão realizadas em 4 de maio. Os candidatos às vagas de analista farão as provas de 8h às 12h30, de acordo com o horário oficial de Brasília. Para os cargos/especialidades de técnico, os candidatos farão as provas de 15h às 19h30.

Os procedimentos de identificação da etnia/raça de candidato que disputa uma vaga das cotas raciais, realizado pelas bancas de heteroidentificação, e as perícias médicas para comprovar a condição de candidatos com deficiência, serão feitas na mesma cidade de aplicação das provas objetiva e discursiva.

Os locais das provas objetiva e discursiva serão divulgados no site da FGV.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/inscricoes-para-concurso-do-mpu-estao-abertas-ate-27-de-fevereiro