As políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher no estado de São Paulo são objeto de investigação em inquérito aberto pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. O procedimento é justificado pelo aumento expressivo – 10,01% – de casos de feminicídio no estado, quando comparado o período de janeiro a outubro deste ano com o mesmo período de 2024.

“Defender os direitos fundamentais da mulher faz parte da atribuição do MPF, pois tais violações representam um desrespeito à Constituição Federal e a tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Além disso, o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha, ocasião em que diversas providências foram recomendadas para que o Estado brasileiro proteja a vida, a dignidade, a integridade e a segurança das mulheres”, justificou o órgão, em nota à imprensa.

Entre os elementos citados pela procuradora Ana Leticia Absy na abertura do inquérito figura a reportagem “2025 já é o ano com maior número de feminicídios na capital paulista“, da repórter Flavia Albuquerque, publicada pela Agência Brasil em 2 de dezembro.

Além das 207 mulheres vítimas de feminicídio em São Paulo, o tema tem sido constantemente debatido após tentativas de feminicídio e agressões, como no caso recente em que um homem arrastou uma mulher, presa a um veículo, pela Marginal Tietê, uma das principais vias da capital paulista. O autor responde criminalmente pelo crime.

O MPF questionou, por meio de ofícios, a acusação – feita pela deputada Erika Hilton após levantamento junto ao Tribunal de Contas do estado – de que a administração estadual cortou R$ 5,2 milhões das delegacias e propôs um orçamento 54,4% menor para a Secretaria da Mulher em 2026. Outros pedidos foram feitos às Secretarias de Fazenda estadual e municipal, da capital, e à Secretaria de Segurança Pública.

Outro ponto investigado é a atenção ao tema nos currículos e práticas educativas, tanto no estado quanto na cidade de São Paulo, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996).

“O órgão encaminhou ofícios às secretarias de Educação do estado e do município de São Paulo e ao Ministério da Educação para que esclareçam as medidas adotadas para a inclusão do conteúdo nos currículos escolares”, informou o MPF.

Outro lado

A Prefeitura de São Paulo não se manifestou até a conclusão desta matéria. O Governo do Estado informou que foi notificado e enviará as informações solicitadas dentro do prazo.

Esclareceu, ainda, que “desenvolve uma política intersecretarial para garantir a segurança, a saúde e a autonomia financeira das mulheres do Estado. As ações são realizadas de forma integrada, com orçamento compartilhado entre secretarias como Segurança Pública, Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Políticas para Mulher, responsável por coordenar esse trabalho de forma transversal desde a sua criação, em 2023”, o que amplia os recursos disponíveis e permite o desenvolvimento de ações que envolvem diversos órgãos, com políticas de apoio a mulheres que saem de lares com violência e de monitoramento de agressores.

Em nota, a gestão estadual explicou que houve aumento de recursos – 70% -para 2026 na comparação com 2025 – nas pastas sociais, e expansão nos últimos três anos na área de Segurança Pública. A Secretaria de Comunicação estadual disse que os recursos das Delegacias de Defesa da Mulher tiveram mudanças a partir de 2024, “passando a englobar também o atendimento de outros públicos vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes”.

Esses recursos têm sido ampliados com expansão de locais de atendimento, passando de 62 para 108 salas especializadas em delegacias desde 2023. Acrescentou que em 2024 houve aumento de 41,7% das medidas protetivas nas Delegacias de Defesa da Mulher, online e Salas 24h em relação a 2023.

Em 2025, entre janeiro e outubro, a expansão foi de 21,4% em comparação ao período anterior. Em 2025, de janeiro a outubro, houve 11% de alta no volume de boletins de ocorrência nas Delegacias de Defesa da Mulher, online e Salas DDM 24h.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/mpf-abre-inquerito-sobre-politica-de-combate-violencia-contra-mulher

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça Federal com uma ação civil pública para cobrar da União e do governo do estado do Rio de Janeiro proteção imediata do acervo histórico encontrado no antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML), na Lapa, região central da cidade. O documento aponta o abandono do prédio e requer com urgência a preservação, segurança e organização imediata dos arquivos.

De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, a ação se tornou necessária diante da deterioração acelerada do prédio e do risco real de perda de documentos essenciais para o direito à memória, à verdade e à história do país. 

“O acervo está exposto a intempéries, fezes de animais, sujeira e invasões constantes. Trata-se de risco claro, iminente e absolutamente incompatível com a preservação de documentos de valor inestimável”, afirmou.

Acervo abandonado

Nas visitas técnicas realizadas ao longo deste ano, o MPF e órgãos especializados identificaram microfilmes em acetato e até em nitrato de celulose – material altamente inflamável – já em deterioração avançada. Também foram registradas portas arrombadas, dossiês jogados no chão e salas que sequer puderam ser acessadas.

“A precariedade estrutural e o abandono do prédio colocam em risco não apenas o patrimônio documental, mas também a segurança dos vizinhos e o direito de toda a sociedade brasileira de conhecer sua história”, descreveu o procurador da República.

Memória e reparação

Para o Grupo Tortura Nunca Mais, que acompanhou a visita do MPF ao antigo prédio do IML, no mês de março de 2025, a iniciativa marca o início de um novo ciclo na luta pela preservação e pesquisa das violações de direitos humanos no Brasil, que incluem um contexto histórico ainda mais amplo que somente da ditadura.

“O que vemos aqui é uma verdadeira abertura de arquivos da repressão, algo pelo qual lutamos há muito tempo. Esse processo não apenas possibilita o acesso a esses documentos, mas também contribui para a elucidação dos fatos e para a garantia da memória do país”, afirmou Rafael Maui. 

O integrante do Tortura Nunca Mais defendeu um esforço conjunto para garantir a preservação do acervo. “O apoio dos órgãos públicos e da sociedade civil será essencial. É necessário formar um grupo de trabalho ampliado, e a participação ativa do Ministério Público nesse processo é indispensável. Precisamos unir esforços de diferentes instituições para garantir a conservação e valorização desse material histórico”, avaliou Maui.

“Com base nos documentos encontrados pelo Grupo Tortura Nunca Mais aqui no prédio do IML, por meio dos livros de registro de óbito, foi possível localizar o paradeiro de 14 desaparecidos políticos e, posteriormente, de um 15º. Eles estavam enterrados como indigentes no cemitério Ricardo de Albuquerque. Isso indica que outras pessoas desaparecidas também podem ser identificadas a partir das informações contidas nesses documentos”, destacou Felipe Nin, do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação.

O MPF destaca que o estado do Rio mantém apenas dois vigilantes por turno na segurança do prédio, número insuficiente para impedir invasões. “A proteção atual é limitada e ineficaz. Mesmo com vigilância, usuários de drogas seguem entrando e permanecendo no local”, aponta o documento.

Documentos históricos

O acervo reúne aproximadamente 2,9 mil metros lineares de documentos e cerca de 440 mil itens iconográficos, incluindo registros da Polícia Civil das décadas de 1930 a 1960 e materiais do período da ditadura militar. São documentos que podem trazer novas informações sobre desaparecidos políticos, torturas e violações de direitos humanos reconhecidas pela Corte Interamericana.

“O valor histórico desse material é inestimável. Estamos diante de documentos que podem esclarecer violações graves, reconstruir trajetórias de desaparecidos e cumprir decisões internacionais que determinam ao Brasil o dever de preservar sua memória”, destacou Julio Araujo.

O procurador lembra que, no Caso Vladimir Herzog, a Corte Interamericana afirmou expressamente que os Estados devem preservar arquivos sobre graves violações. “A deterioração desse acervo compromete não apenas a memória, mas a verdade e a própria democracia”, afirmou.

Com o pedido, o MPF requer que a União e o estado elaborem, em 30 dias, um plano de trabalho para o tratamento do acervo e iniciem, em 60 dias, as ações concretas de análise e organização dos arquivos. A supervisão técnica deve ser do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Vigilância

O MPF pede ainda no documento encaminhado à Justiça Federal, o mínimo de dez agentes por turno e medidas básicas de salubridade, como reparo de janelas, limpeza diária e prevenção de novas invasões. “Enquanto o acervo permanecer no local, é imprescindível que haja uma proteção real e diária. O atual cenário é insustentável”, escreveu o procurador.

O avanço do processo judicial é crucial para que o país não perca documentos fundamentais para compreender sua própria história, diz o procurador. 

“Sem conhecer e preservar esse passado, continuaremos incapazes de enfrentar práticas autoritárias que ainda persistem. A documentação existente no antigo IML é parte da memória do povo brasileiro”, avaliou o procurador Julio Araujo. 

O pedido reforça que, mesmo com a reversão do prédio já determinada pela Justiça, a União ainda não iniciou medidas concretas. Por isso, o MPF requer que o juízo imponha prazos, obrigações e, se necessário, multa diária para assegurar a proteção imediata do patrimônio. LINK 1 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/mpf-aciona-uniao-e-governo-do-rio-para-proteger-acervo-do-iml

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quinta-feira (11) uma ação civil pública requerendo que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam obrigadas a adotar imediatamente medidas de regulamentação e aplicação efetiva do chamado Desconto de Usuário Frequente (DUF) para motoristas que passarem pelo sistema de pedágio Free Flow.

Na ação, o MPF pede a imediata suspensão das cobranças até que os abatimentos proporcionais sejam devidamente implementados. Embora a ação trate especificamente da Via Dutra, o Ministério Público Federal requer que o mecanismo de desconto seja estendido a todas as rodovias federais do país onde o sistema eletrônico esteja em funcionamento.

O sistema Free Flow entrou em operação no último sábado (6), com pórticos de tarifação automática instalados em diversos pontos de acesso à Via Dutra, entre os municípios de São Paulo, Guarulhos (SP) e Arujá (SP).

“O usuário local de Guarulhos – que utiliza o trecho diariamente para atividades básicas de subsistência (trabalho, estudo, saúde, serviços essenciais) – suporta 100% da tarifa em todas as passagens mensais, inclusive nas faixas horárias em que a tarifa é artificialmente elevada por mecanismos dinâmicos de gestão de tráfego”, destacou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, autor da ação.

O MPF ressalta que a aplicação do DUF é regulamentada há 30 anos para pedágios convencionais. O objetivo é diminuir o impacto financeiro para usuários que fazem múltiplas viagens mensais, reduzindo progressivamente o valor das tarifas, de acordo com o número de passagens pelas cabines de cobrança.

Para o Ministério Público, o estabelecimento dos descontos em modelos Free Flow deveria proporcionar justiça tarifária, especialmente em áreas urbanas com grande volume de deslocamentos cotidianos e de curta extensão, como o trecho da Dutra no entorno de Guarulhos.

Segundo o MPF, a omissão da União e da ANTT na regulamentação do DUF em modelos Free Flow viola diversas diretrizes constitucionais, como os princípios da modicidade tarifária, da isonomia e da proporcionalidade. A conduta, de acordo com o órgão, também configura desrespeito ao dever público de regulação adequada de serviços delegados e à função distributiva da política tarifária rodoviária. 

A ação contesta ainda a alegação dos órgãos federais e da concessionária Motiva, que administra a Via Dutra, de que o desconto progressivo seria incompatível com o Free Flow na rodovia. 

“A tese de ‘incompatibilidade técnica’ não é uma conclusão técnica; é uma escolha política de exclusão tarifária, evidenciada pelo fato de que modelos regulatórios comparáveis demonstram viabilidade material, contratual e operacional do DUF em Free Flow. A existência dessa modelagem estadual – no mesmo ambiente geoeconômico e sob lógica de alta pendularidade – demonstra a total viabilidade do desconto progressivo no Free Flow”, acrescenta Göpfert.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/mpf-entra-com-acao-para-que-free-flow-opere-imediatamente-com-desconto

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações civis públicas pedindo a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras, em setembro deste ano, que autoriza a ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos, dentro da chamada Etapa 4 do pré-sal.

As ações foram ajuizadas contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento, entre os quais o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na avaliação do MPF, a autorização foi concedida a partir de um processo administrativo sem transparência e conduzido às pressas pelo Ibama. O MPF aponta também que não foram considerados no licenciamento impactos que podem trazer risco ao meio ambiente e às comunidades tradicionais que vivem nos litorais norte paulista e sul fluminense, e que não foram consultadas previamente, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de 20 anos.

Para a procuradora da República Fabiana Schneider, houve má-fé por parte da Petrobras e do Ibama para a concessão da licença prévia em um processo paralelo de licenciamento, que autorizou o projeto em apenas 11 dias.

“A gente pede essa responsabilização [da Petrobras e do Ibama], porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença”, disse à Agência Brasil. 

O MPF requer que o Ibama e a União sejam proibidos de emitir novos atos administrativos relacionados ao projeto até que grupos de pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados e se manifestem sobre o empreendimento. O MPF pede ainda que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam obrigados a apresentar, no prazo de até 60 dias, um plano de realização dessas reuniões, sob coordenação da Casa Civil e com garantia de participação dos grupos tradicionais em sua formulação.

Responsabilização

De acordo com Fabiana Schneider, as ações pedem a realização da consulta, que não foi feita desde a etapa 1 do projeto. Na ocasião, ficou acertado que Petrobras e Ibama bancariam um estudo para que fossem caracterizadas as comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas pela Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos. Foi criado então o Projeto Povos, que mapeou as comunidades e , junto com a Fundação Oswaldo Cruz, avaliou os impactos diretos e indiretos para as comunidades.

O MPF solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões para indenização dos danos morais coletivos pela falta da consulta livre prévia.

Fabiana Schneider disse ainda que as etapas iniciais do projeto já causaram impactos, como mudança de rotas de peixes e aumento expressivo de embarcações.

“A gente está falando de comunidades que não só têm seu território, mas o seu maretório. Isso é super importante porque é um conceito de território para os usos e costumes de construção de relações sociais e de existência para essas comunidades tradicionais”.

Conforme as ações, Petrobras e Ibama terão de elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais do projeto.

Legalidade

Em nota, a Petrobras afirmou que “permanece colaborando com informações sempre que solicitada pelas autoridades competentes”.

A companhia esclareceu que obteve a licença prévia da Etapa 4 após atender a todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente.

“As operações ‘offshore’ [em alto mar] da Petrobras são realizadas em total conformidade com as normas atuais, seguindo as melhores práticas ambientais e de segurança operacional do setor energético. Os projetos da Etapa 4 integram o Plano de Negócios 2026-2030 (PN 2026 30), aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, que prevê Capex total de US$ 109 bilhões (2026-2030)”.

A Petrobras frisou que o projeto “é essencial para a garantia da segurança energética do país”. No próximo quinquênio, a expectativa da empresa é alcançar pico de produção própria de 2,7 milhões bpd (barris por dia) de óleo em 2028 e 3,4 milhões boed (barris de óleo + gás por dia) em 2028 e 2029, “conciliando crescimento com resiliência econômica e ambiental”.

Procurado pelo reportagem, o Ibama não se manifestou até o momento. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/mpf-pede-anulacao-de-licenca-ambiental-da-petrobras-no-pre-sal

O Ministério Público Federal (MPF) abriu processo contra cinco pessoas e duas empresas transportadoras por terem bloqueado a Rodovia Presidente Dutra (BR-116) nos dias 31 de outubro e 2 de novembro de 2022, protestando contra o resultado da eleição para presidente da República. A ação pede o pagamento de indenizações por danos morais coletivos.

“A interrupção do fluxo, em atos realizados em 31 de outubro e 2 de novembro daquele ano, trouxe consequências severas e, por isso, requer que os réus sejam condenados ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos”, informa o MPF.

As indenizações pedidas variam de R$ 5 mil a R$ 40 mil, por réu.

Os alvos da ação são lideranças da mobilização, que impediu o trânsito no entorno da Refinaria Henrique Lage do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos, em 2022. Duas pessoas também estiveram envolvidas em outros bloqueios, realizados na mesma região em março de 2021, quando ocorreram ainda atos de vandalismo e dano a veículos. 

“Tais consequências transcendem o mero transtorno individual, configurando um severo ataque à ordem pública e à economia nacional”, justificou o procurador da República Fernando Lacerda Dias, autor da ação, para quem “tal situação gera frustração em massa, sensação de insegurança e instabilidade social, ao demonstrar a vulnerabilidade da infraestrutura logística frente a atos ilegais.”

A ação tramita na 3ª Vara Federal de São José dos Campos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/mpf-processa-caminhoneiros-que-bloquearam-dutra-em-2022

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União encaminharam nesta terça-feira (28) ofício ao governador Cláudio Castro solicitando que “informe detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido” na megaoperação policial que até agora resultou na morte de 64 pessoas, quatro delas policiais.

O órgão do Ministério Público Federal (MPF) pede que o governador explique:

• as finalidades da operação;
• os custos envolvidos;
• a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade.

O MPF também quer saber se foram cumpridas as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) descritas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecido como “ADPF das Favelas”, que estabeleceu parâmetros para a elaboração do plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro à corte.

Especificamente, o Ministério Público quer que o governador apresente “documentação comprobatória” de que acatou o STF nos seguintes pontos:

• Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal da operação;
• Atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes;
• Uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
• Existência e apresentação ao público de relatório detalhado da operação;

O ofício é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior e pelo defensor regional de Direitos Humanos, Thales Arcoverde Treiger.

Operação mais letal

O número de mortos na operação chega a 64, o maior registrado em uma ação policial no estado. Ao todo, 2,5 mil policiais civis e militares foram mobilizados em ações nos complexos do Alemão e da Penha, para capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial do Comando Vermelho. 

O balanço parcial registra ​81 presos, ​72 fuzis apreendidos e grande quantidade de drogas ainda em contabilização.

Em retaliação, criminosos usaram ônibus sequestrados como barricadas e ordenaram o fechamento do comércio em diversas áreas da cidade, causando medo e transtornos para moradores de praticamente todo o município. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/mpf-e-dpu-cobram-explicacoes-ao-governo-do-rio-sobre-operacao

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (24) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para eventual exploração.

Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a operação de pesquisa exploratória na Margem Equatorial.

Segundo o MPF, os leilões que antecederam o processo de autorização para a licença de exploração necessitam do Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), além da consulta prévia a comunidades indígenas.

“O MPF argumenta que a ausência dos estudos e da consulta na fase pré-licitatória é uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o órgão.

De acordo com a Petrobras, a sonda exploratória se encontra na região do bloco FZA-M-059 e a perfuração está prevista para começar “imediatamente”. O poço fica em águas profundas do Amapá, a 175 quilômetros da costa e a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas.

A perfuração dessa fase inicial tem duração estimada em cinco meses, segundo a companhia. Nesse período, a empresa busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. “Não há produção de petróleo nessa fase”, frisou a Petrobras em comunicado. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/mpf-recorre-para-barrar-exploracao-de-petroleo-na-bacia-do-amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes de poluição e destruição ambiental em Volta Redonda, no Sul Fluminense.

Segundo a ação apresentada à 2ª Vara Federal do município, as empresas vêm promovendo, há mais de quatro décadas, o descarte irregular de resíduos siderúrgicos às margens do Rio Paraíba do Sul, com risco à saúde pública e impacto direto sobre áreas de preservação permanente.

De acordo com o procurador da República Jairo da Silva, autor da denúncia, o caso representa “uma política corporativa consciente de descumprimento sistemático das normas ambientais”. Ele afirmou que a gravidade dos danos exige “resposta firme do Estado” e a aplicação efetiva do Direito Penal Ambiental.

Laudos técnicos apontam que o pátio de armazenamento de escória da CSN acumula mais de 5 milhões de toneladas de resíduos, formando pilhas de até 30 metros de altura. O depósito, sem impermeabilização, contaminou o lençol freático com metais pesados e fenóis — em alguns pontos, o pH da água subterrânea chegou a 13,04, nível letal para a fauna aquática.

O MPF também acusa as empresas de impedir a regeneração da flora ao ocupar irregularmente uma Área de Preservação Permanente (APP) e a Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Rio Paraíba do Sul, dentro do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba (Revismep), unidade de conservação estadual. E afirma que o deslocamento de partículas atinge bairros vizinhos, o que pode afetar a saúde mais de 40 mil moradores.

Diante da gravidade dos fatos e da duração das irregularidades, o MPF descartou a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A Procuradoria pede indenização superior a R$ 430 milhões: R$ 330,5 milhões por danos materiais e ecológicos, e R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

Se a denúncia for aceita pela Justiça Federal, CSN e Harsco responderão pelos crimes de poluição (art. 54, §2º, V, da Lei nº 9.605/98) e de impedimento à regeneração da flora (art. 48 da mesma lei), com possibilidade de sanções penais, multas e obrigações de reparação integral dos danos ambientais.

A reportagem da Agência Brasil tenta contato com a Harsco Metals Ltda. A CSN enviou a seguinte nota:

“A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) informou que recorrerá da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) relacionada ao pátio de beneficiamento de coprodutos siderúrgicos em Volta Redonda (RJ). A empresa considera a medida inesperada, uma vez que a própria Procuradoria da República vem conduzindo, há três anos, tratativas para celebração de um Termo de Acordo Judicial (TAJ), com a suspensão da ação civil pública para viabilizar esse entendimento”.

A nota diz ainda que a denúncia é “desprovida de fundamento técnico e jurídico”, e reafirma que estudos independentes comprovam a segurança, estabilidade e inexistência de contaminação ambiental no local”.  A nota também destaca que o único laudo presente no inquérito foi elaborado sem a participação de profissionais de engenharia, “tendo sido assinado por perita com formação em Medicina Veterinária”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/mpf-denuncia-siderurgica-por-crime-ambiental-no-rio-de-janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) move ação para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobrança eletrônica na Via Dutra, parte da BR-116, nas áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, ambos na região metropolitana de São Paulo e com intenso tráfego local. A concessionária da via é a empresa Motiva, desde 2022. A ação civil pública tem como foco as cobranças no sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow.

“O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes”, explica o MPF em nota.

O órgão pede que a ação se estenda a outras vias do país. O sistema tem sido adotado desde 2023, quando começou na BR-101.

Segundo os promotores há riscos elevados “de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir”, o que é inconstitucional. A cobrança das tarifas configura uma relação de consumo entre motoristas e a empresa concessionária, “cujas circunstâncias e consequências devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, não pelas leis de trânsito”, complementam. 

A projeção do dano se baseia nos números registrados no trecho em que o modelo já funciona na rodovia Rio-Santos (BR-101), também sob gestão da Motiva (antigo grupo CCR).

“Lá, o sistema de cobrança eletrônica gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com impacto financeiro total de R$ 268 milhões para os motoristas”, explica a nota do MPF.

“O trecho da Dutra onde foram instalados os pórticos concentra o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário entre as cidades da Grande São Paulo. Boa parte desse fluxo se deve a atividades rotineiras comuns ao cotidiano dos cidadãos. O MPF destaca que as multas relacionadas ao sistema eletrônico de cobrança impõem a esses motoristas punições excessivas por uma conduta que nem mesmo constitui infração administrativa, ferindo direitos básicos decorrentes dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade humana e outros que asseguram a proteção aos consumidores”, alerta a ação.

Concessionária Motiva e ANTT

Em contato com a Motiva, a Agência Brasil recebeu o seguinte posicionamento: “A concessionária informa que, até o presente momento, não foi oficialmente notificada sobre a decisão do Ministério Público Federal. Tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente”. 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) respondeu que assim que for notificada formalmente, o corpo técnico e a procuradoria jurídica vão avaliar a solicitação do MPF e a ANTT vai se manifestar nos autos sobre o tema, sempre visando o alto padrão de qualidade na prestação do serviço aos usuários, respeitando os aspectos legais, regulatórios e contratuais.

A ANTT lembra que é pioneira na implementação dessa tecnologia em rodovias no Brasil. O ambiente experimental realizado pela agência ao longo de dois anos permitiu a análise da melhor modelagem e dos procedimentos antes da expansão para outras concessões federais. O Free Flow representa uma nova era na forma de cobrança de pedágio em rodovias concedidas no Brasil, permitindo ampliar a segurança viária, fluidez e o conforto para os usuários. Além dos testes, o tema segue sendo amplamente debatido com a sociedade por meio das reuniões participativas e audiências públicas, além de uma comunicação ativa com todos os atores envolvidos, incluindo o MPF.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/mpf-pede-proibicao-de-multas-no-sistema-de-pedagios-free-flow

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ontem (8) ação civil pública pedindo a suspensão imediata de concursos em andamento promovidos pela Marinha por inadequação à Lei de Cotas. Segundo o órgão o número de vagas reservadas a candidatos cotistas estava inadequado, sendo minorado através de uma configuração de vagas pensada para prejudicar a criação de postos destinados a pessoas pretas, pardas e com deficiência nos certames. A prática irregular foi a de fracionar o total de vagas segundo especializações profissionais, o que reduz a base sobre a qual os percentuais de cotas devem ser calculados.

“Um dos casos analisados é o concurso para o quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha, que prevê um total de 62 vagas. Pelas normas vigentes em fevereiro deste ano, quando o edital foi lançado, o processo seletivo deveria ter disponibilizado pelo menos 20% desses postos exclusivamente a candidatos pretos ou pardos e 5% a pessoas com deficiência. Porém, as 11 vagas fixadas no certame para cota racial estão abaixo desse percentual mínimo, enquanto os candidatos com deficiência não tiveram uma vaga sequer reservada”, aponta o MPF em nota à imprensa.

Neste caso o edital tinha 15 perfis profissionais diferentes, sendo que os de  Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social previam somente uma vaga e não tiveram nenhuma vaga para cotistas. Segundo o MPF a área que mais chamou a atenção foi a de cargos da área de informática. O ramo foi dividido em quatro subespecialidades (“banco de dados”, “desenvolvimento de sistemas”, “infraestrutura de TI” e “desenvolvimento da informação”).

“Neste caso, não bastasse ter apartado irregularmente do total os postos de informática para a definição das cotas, a Marinha limitou ainda mais o alcance da política afirmativa ao tomar como base de cálculo o reduzido número de vagas destinadas a cada uma dessas subespecialidades”, explica o Ministério Público.

O MPF informou que procurou a Marinha para tentar a alteração do concurso, mas não foi atendido, com a força alegando que esse cálculo poderia prejudicar o preenchimento efetivo das vagas por candidatos aptos ao exercício das especialidades profissionais. Procurada pela Agência Brasil, a Marinha não se manifestou até a conclusão desta reportagem.  Em notícia no site da instituição verifica-se a existência de 16 concursos para diversos cargos na força, em 2025.

O que diz a Lei

Desde junho, com a Lei 15.142/2025, a fixação de cotas em concursos públicos foi ampliada, passando a reservar o mínimo de 5% das vagas em concursos federais a pessoas com deficiência e de 30% dos postos para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/mpf-pede-suspensao-de-concurso-da-marinha