O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (27) manter a prisão do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada no ano passado para investigar descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília.

De acordo com as investigações, o empresário operava empresas de fachada para desviar as mensalidades recebidas irregularmente por associações de aposentados. Durante a operação, a PF apreendeu carros de luxo, como BMW e Porsche, em endereços ligados a Antunes.

No ano passado, em depoimento prestado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o empresário negou participação nos desvios de mensalidades de aposentados e disse que vai entregar à Policia Federal documentos para comprovar a legalidade de suas atividades. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/stf-andre-mendonca-mantem-prisao-do-careca-do-inss

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido de validar na íntegra o decreto presidencial que estabelece o valor de R$ 600 como o mínimo existencial a ser preservado contra a cobrança de dívidas. 

Um pedido de vista feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, que havia começado em 12 de dezembro, no plenário virtual do STF.

A votação seguiria até a próxima sexta-feira (19), antes de ser interrompida. Pelo regimento interno do Supremo, o caso deverá ser liberado para novo agendamento em até 90 dias. 

Mendonça é relator de três ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema, abertas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). 

“No presente caso, considero que são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos no Decreto nº 11.150, de 2022, para fins de definição do mínimo existencial a ser aplicado aos casos de superendividamento”, escreveu o ministro. 

Aprovada em 2021, a Lei do Superendividamento prevê que a Justiça pode resguardar o mínimo existencial do consumidor, uma quantia a ser protegida das cobranças dos bancos, mas deixou a definição do que seria “mínimo existencial” inteiramente a cargo da regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo. 

O valor de R$ 600 para definir o que seria o mínimo existencial foi adotado em 2023 pelo governo Lula para substituir o critério anterior, criado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, que estabelecia o mínimo existencial em 25% do salário mínimo, o equivalente na época a R$ 303,00. 

Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas, elaborado pela empresa de garantia de crédito Serasa, havia 79,1 milhões de pessoas inadimplentes no país em setembro de 2025, 48,47% da população. 

Argumentos 

As entidades argumentam que definir R$ 600 como mínimo existencial fere direitos essenciais garantidos pela Constituição, entre os quais a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Carta de 1988. 

Para as associações, a quantia estipulada no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 não é suficiente para garantir o “mínimo vital” para uma “vida digna”.  

As entidades sustentam ainda que o artigo 7º da Constituição, ao definir o salário mínimo, elenca como “necessidades básicas do trabalhador” as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. 

Ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o governo abordou a questão sob o ângulo da preservação do mercado de crédito, optando por um valor baixo para o mínimo existencial de modo a garantir o acesso do consumidor a empréstimos.

O governo explicou que “o respectivo montante visou a conferir grau superior de proteção ao consumidor contra uma eventual situação de superendividamento, sem, ao mesmo tempo, afastar os consumidores do mercado formal de crédito, buscando-se um melhor equilíbrio entre a proteção ao consumidor superendividado e a segurança jurídica necessária para a celebração de contratos privados”. 

Voto

O ministro André Mendonça concordou com os argumentos do governo. Ele reconheceu o problema “sistêmico” relacionado ao superendividamento no Brasil e a necessidade de proteção ao consumidor, mas afirmou que, devido à complexidade do problema, o Supremo não deve definir um mínimo existencial de forma abstrato. Argumentou, ainda, que o tema deve ser enfrentado por órgãos técnicos especializados, sem a intervenção da Justiça. 

Ele observou que o decreto que regulamentou a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) prevê a revisão periódica do valor fixado para definir o mínimo existencial, que deve ser feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado composto pelo presidente do Banco Central e os ministros da Fazendo e do Planejamento. 

“Justamente por essa característica de ser uma política pública dinâmica, em permanente transformação, cuja atualização ficou a cargo de um órgão técnico altamente especializado, entendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata”, afirmou. 

Para o ministro, a Justiça não deve entrar no assunto “entendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata”, sustentou.

Apesar de ter votado sobre o mérito da questão, Mendonça entendeu que as ações sobre o tema devem ser rejeitadas por questões processuais, sem serem analisadas pelo Supremo. O ministro apontou que o decreto é um ato normativo secundário, que, em seu entendimento, não deve ser alvo de questionamento via ADPF. 

Com Informações da Agência Brasil
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O ministro André Mendonça (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (11) pela cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium, e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022.

Com o entendimento do ministro, o placar pela cassação está 2 votos a 0. Contudo, o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista, que foi feito pelo ministro Nunes Marques. Não há data para a retomada. 

O TSE julga um recurso protocolado pela defesa do governador.

Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou o mandato de Denarium e de seu vice por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

Em agosto do ano passado, a relatora do processo, ministra Maria Isabel Galotti, também votou pela cassação do governador. Em seguida, André Mendonça pediu vista do processo e suspendeu o julgamento, que foi retomado na sessão desta noite.

Ao votar sobre a questão, Mendonça disse que ampliação do Programa Cesta da Família e a execução indevida do Programa Morar Melhor, no ano das eleições, caracterizaram conduta vedada pela legislação eleitoral.

“O acréscimo de 40 mil famílias atendidas tem o condão de impactar o pleito, mesmo no âmbito estadual, principalmente diante do efeito multiplicador sobre os eleitores”, afirmou.

Conforme o voto de Mendonça, o governador e seu vice devem deixar o cargo imediatamente e novas eleições devem ser convocadas.

Pelo regimento interno do TSE, Nunes Marques tem prazo de 60 dias para devolver o processo para julgamento. Contudo, o Judiciário entra em recesso no dia 19 de dezembro e retorna ao trabalho em fevereiro de 2026. Dessa forma, o processo voltará a ser julgado meses antes das eleições gerais de outubro. 

Durante a tramitação do processo, a defesa do governador pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes.

Com Informações da Agência Brasil
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Os ministros Dias Toffoli e André Mendonça tiveram uma discussão acalorada nesta terça-feira (11) durante a sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O desentendimento ocorreu durante o julgamento do caso que vai decidir se um procurador da República que foi processado por um juiz deve responder às acusações como pessoa física ou na condição de agente do Estado.

Durante a sessão, Toffoli disse que André Mendonça deturpou seu voto ao citar conclusões que não teriam sido feitas pelo ele.

“Vossa Excelência está deturpando meu voto, com a devida vênia. Vossa Excelência está colocando palavras em meu voto que não existiram”, acusou Toffoli. 

Em seguida, Mendonça negou a acusação e leu literalmente o voto de Toffoli sobre a questão. 

“Vossa Excelência está um pouco exaltado por esse caso, sem necessidade”, disse Mendonça.

Toffoli rebateu: “Fico exaltado com covardia”, completou.

Após o desentendimento, a sessão continuou normalmente e o ministro Nunes Marques pediu a suspensão do julgamento para analisar o processo. 

Fux

A sessão também foi marcada pela estreia do ministro Luiz Fux no colegiado.

No mês passado, o ministro pediu para sair da Primeira Turma, responsável pelo julgamento dos processos da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/toffoli-e-mendonca-discutem-durante-sessao-da-segunda-turma-do-stf

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (26) para manter as prisões dos empresários Antonio Carlos Camilo Antunes (foto), conhecido como Careca do INSS, e Maurício Camisotti. 

O voto foi proferido no julgamento virtual da Segunda Turma da Corte. O colegiado vai decidir se referenda a decisão individual do ministro que determinou as prisões no dia 12 de setembro. 

Os acusados são investigados pela Polícia Federal no inquérito que apura os descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito na quinta-feira (25), Antunes afirmou que é inocente e entregará documentos à PF que comprovem isso.

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Ao determinar as prisões, Mendonça disse que as medidas são necessárias para garantir o andamento da investigação. 

“As investigações da Operação Sem Desconto apontam, neste momento, para a existência de uma complexa estrutura criminosa, com dezenas de operadores em diferentes níveis, orientada ao contínuo desencaminho de recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas, com prejuízos a milhares de pessoas”, disse o ministro. 

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (3). Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Edson Fachin. Gilmar Mendes se declarou impedido para julgar o caso. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/mendonca-vota-para-manter-prisao-de-suspeitos-por-fraude-no-inss

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, escreveu Motta em postagem nas redes sociais.

Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, a PEC foi construída após consulta a governadores e é uma das apostas para ampliar a segurança do cidadão. O texto prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.

A PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.

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Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.

Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.

Em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia aprovado a admissibilidade do texto. Na ocasião, o relator também havia sido Mendonça Filho.

Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.

A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue então para o Senado Federal, que também constituirá comissão especial e precisará aprovar a proposta por 49 votos, três quintos dos 81 senadores.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/deputado-mendonca-filho-sera-relator-da-pec-da-seguranca-publica

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da investigação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso começou a ser investigado em abril deste ano na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Após o avanço das investigações, parte da investigação foi remetida ao Supremo após a PF constatar a presença de um deputado federal na condição de suspeito. Com base no foro privilegiado, o caso foi parar na Corte.

Inicialmente, as investigações foram remetidas ao ministro Dias Toffoli. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a investigação fosse enviada para outro ministro por entender que Toffoli não estava prevento (competência automática) para analisar a questão.

Coube ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidir a questão. Mais cedo, Barroso determinou a redistribuição do caso, e André Mendonça foi escolhido o novo relator.

Devolução

A devolução dos valores descontados irregularmente começou no mês passado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/andre-mendonca-e-novo-relator-de-inquerito-sobre-descontos-do-inss

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira (22) o que chamou de ativismo da Justiça brasileira.

Mendonça disse que o Estado Democrático de Direito demanda que o Judiciário pratique a autocontenção em suas decisões. Na avaliação do ministro, a vontade dos intérpretes da lei não deve prevalecer.

“O Judiciário não pode ser o fator de inovação e criação legislativa. O Estado de Direito impõe à autocontenção, que se contrapõe ao ativismo judicial. O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o Judiciário tem a prevalência sobre os demais Poderes”, afirmou.

O ministro participou na manhã desta sexta-feira (22) de um evento com empresários no Rio de Janeiro.

A declaração ocorre dois dias após a Polícia Federal (PF) indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dentro das investigações sobre medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Mendonça foi indicado por Bolsonaro para integrar a Corte.

Sobre a atuação de juízes, Mendonça disse que os magistrados devem ser reconhecidos pelo “respeito, não pelo medo”.

“Nós todos precisamos fazer um compromisso público de que o bom juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo. Que suas decisões gerem paz social, e não caos, incerteza e insegurança”, completou.

Moraes

No período da tarde, o ministro Alexandre de Moraes participou do mesmo evento e disse que o Brasil tem um “histórico de golpismo”.

Para Moraes, o respeito ao Judiciário se dá pela independência.

“Apesar de todos os ataques, nós mantivemos o Poder Judiciário independente no Brasil, um Poder Judiciário independente e respeitado. O respeito se dá pela independência. Judiciário vassalo, covarde, que quer fazer acordos para que o país momentaneamente deixe de estar conturbado, não é independente”, afirmou, sem citar Mendonça ou demais ministros.

Moraes é o relator da ação sobre tentativa de golpe de Estado, em que Bolsonaro será julgado, e tem sido alvo de sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aliado de Bolsonaro. Moraes teve o visto revogado e foi alvo da Lei Magnitsky.

Com Informações da Agência Brasil
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta sexta-feira (15) a repactuação dos acordos de leniência firmados com empresas envolvidas com pagamento de propinas investigadas pela Operação Lava Jato. 

Os novos termos dos acordos foram enviados ao Supremo pelo governo em setembro, após longa negociação, e chegaram a entrar na pauta do plenário virtual nesta sexta-feira (15) para julgamento colegiado, mas a análise acabou interrompida por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. 

A repactuação ainda deve ser referendada pelos demais ministros do Supremo, depois da devolução de vista, mas enquanto isso vale a decisão monocrática de Mendonça, que confere validade à renegociação das leniências. 

A nova negociação das leniências ocorreu após Psol, PCdoB e Solidariedade terem acionado o Supremo para pedir a anulação de todos os acordos firmados com a participação da hoje extinta força tarefa da Lava Jato. 

São beneficiados pela repactuação as empresas:

• Novonor (antiga Odebrecht),
• Andrade Gutierrez,
• Braskem,
• Camargo Corrêa,
• Nova Engevix,
• Metha (antiga OAS)
• UTC Engenharia.

O acordo fechado agora prevê, por exemplo o afastamento de multas e juros previstos pelo descumprimento dos acordos anteriores e o abatimento dos valores que já foram pagos em outros processos administrativos e judiciais. 

Também, as empresas podem abater até metade da dívida restante usando créditos fiscais provenientes de prejuízos no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Mendonça fez questão de destacar em sua decisão, contudo, que “não foi concedida redução ou desconto quanto ao débito principal”, mas somente em relação às multas e juros. A dívida principal restante deve ser paga com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

O ministro destacou que, em relação à dívida principal, houve somente readequação do cronograma de pagamentos, diante da realidade financeira das empresas. 

“Com tal medida, pois, preservam-se os acordos, viabilizando-se o seu adimplemento, ainda que diferido no tempo, sem concessão de desconto às empresas”, escreveu Mendonça.

O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Diversas empresas dos ramos de petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos de leniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-se em recuperação judicial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/andre-mendonca-valida-repactuacao-de-acordo-de-leniencia-da-lava-jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para desobrigar a influenciadora Deolane Bezerra de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. O depoimento estava marcado para esta quinta-feira (10), às 9h, no Senado.

Deolane foi convocada para explicar a atuação de influenciadores nas plataformas de apostas para atrair apostadores. A convocação atendeu ao requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF).

Na decisão, Mendonça concedeu liminar solicitada pela defesa e entendeu que Deolane é investigada pela Polícia Civil de Pernambuco. Dessa forma, ela não está na condição de testemunha, como definiu a CPI.

Pelo entendimento, a influenciadora pode exercer o direito à não autoincriminação e deixar de comparecer ao depoimento.

No ano passado, André Mendonça também barrou o depoimento de Deolane em outra comissão, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado.

Deolane é investigada pela Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco.  A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.  A influenciadora nega as acusações. 

Com Informações da Agência Brasil
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