Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez, até 31 de março do ano que vem, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no país. 

Os ministros atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que no último dia do prazo mais recente, em 30 de setembro, pediu ao STJ um novo adiamento. O prazo original previa que a regulamentação deveria ter sido concluída em junho. 

A União e a Anvisa alegaram ser necessário mais tempo, pois o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial ampla, com fases de validação para que se possa concluir a redação de uma minuta de portaria que regulamente a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC. 

“São muitas as questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abrangente das atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”, escreveu a AGU no pedido. 

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, reconheceu que se trata de um processo “estrutural”, que por isso demanda maior flexibilidade em sua condução. Ela também reconheceu não haver má-fé do governo ou da Anvisa, que demonstraram boa-vontade em fazer avançar a questão. 

“Diversamente, a articulação de representantes das entidades para, de forma diligente e coordenada, reconhecer a inviabilidade da entrega das fases finais do planejamento até a data limite então fixada, propondo, ato contínuo, um calendário sob sua ótica exequível, denota a intenção de preservar a sinalização positiva até agora praticada de, efetivamente, atender à ordem judicial, não obstante as dificuldades envolvidas”, escreveu a ministra. 

Ela foi seguida por todos os demais ministros da Primeira Seção, que julga um Incidente de Assunção de Competência (IAC), tipo de processo cujo resultado vincula as demais instâncias da Justiça, que devem necessariamente seguir o entendimento do STJ. 

Entenda

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança as espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes. 

Com isso, os ministros deram autorização a uma empresa que recorreu ao STJ para conseguir importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais cada vez mais comprovados pela ciência.

Entre os usos comprovadamente eficazes, por exemplo, está o tratamento de pessoas portadoras de doenças que causam crises de convulsão e espasmos musculares, como epilepsia e esclerose múltipla. 

Para que a decisão possa ser cumprida, contudo, o STJ determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%). 

A medida abre caminho para a produção, no Brasil, de produtos industriais com base em outros compostos da cannabis, como o CBD, e também nas fibras do cânhamo industrial, que possui aplicação em diversas indústrias, incluindo a têxtil. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stj-adia-prazo-para-regulamentacao-do-plantio-de-cannabis-medicinal

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais 180 dias para entregar a regulamentação do plantio de cannabis medicinal e científica. O prazo solicitado pela anteriormente expirou nesta terça-feira (30).

No ano passado, a o tribunal havia determinado que a União e a Anvisa regulamentassem o cultivo, o plantio e a comercialização da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos e estabeleceu o prazo de seis meses para que a regulamentação fosse publicada.

A AGU alega a necessidade de um amplo diálogo com a sociedade e, sendo assim, os setores envolvidos pedem mais tempo para uma regulamentação eficaz e segura. A solicitação para aumento do prazo foi motivada pela necessidade de concluir a análise de impacto regulatório e promover a participação de diversos atores sociais no processo,segundo especialistas.

A cannabis pode contribuir no tratamento de quadros como a epilepsia, a esclerose múltipla e dores crônicas. Mais de 670 mil pessoas já se tratam hoje com remédios à base do produto, que é eficaz no alívio de sintomas graves. Muitas vezes os pacientes têm respostas melhores do que ao se submeter a procedimentos tradicionais.  

O ato normativo deverá abranger aspectos referentes à importação de sementes, ao plantio, cultivo e comercialização da planta utilizada para finalidades como essas. Para a AGU, ampliar o prazo é necessário para que o governo garanta a participação da sociedade civil e, a partir das contribuições encaminhadas, possa editar a norma. 

A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) chegaram a pedir mais tempo ao STJ para finalizar o marco regulatório, mas a solicitação foi indeferida. Desta vez, caberá à ministra Regina Helena, decidir se a União será atendida em seu requerimento. 

Uso pessoal

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento sobre o limite de quantidade liberada para uso pessoal. Ao contrário do Senado Federal, o STF considera que o porte de até 40 g de maconha para uso pessoal não mais configura crime. Em junho de 2024, os ministros já haviam votado sobre isso e, por 6 votos contra 5, prevaleceu a avaliação de que levar consigo maconha para consumo próprio continua sendo proibido, mas não é algo passível de prisão.

No segundo semestre, em novembro de 2024, houve outro desdobramento relevante, associado à pauta. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.

O psicólogo Cauê Pinheiro ressalta que a diretoria da Anvisa tem mantido as portas para o diálogo e que não há coesão entre todos os grupos pró-cannabis. Segundo informou, existem  associações de vários portes, com demandas diferentes, o que exige abrangência na regulamentação. 

Atuante na Paraíba, Pinheiro ressalta que há três forças em disputa: movimentos sociais, associações e indústria farmacêutica.

Algumas das associações, segundo ele, se aproximam mais da indústria e outras envolvem processamento distinto da farmácia viva no Sistema Único de Saúde (SUS), algo contemplado pela Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 18/2013..

“Obviamente, uma associação não é uma farmácia viva no SUS, mas tem todos os moldes técnicos e possibilidade de funcionar como uma”, diz o especialista, que é diretor da Associação Canábica Florescer (Acaflor), com sede em João Pessoa. 

Pinheiro destaca ainda produtos como a flor in natura, que não podem ser importados nem comprados em farmácias. O acesso aos produto está restrito a cerca de dez associações.

Pinheiro chama a atenção para a relevância do THC (Tetrahidrocanabinol), outro composto da planta junto com o CBD (canabidol). Ele afirma que a maconha é fundamental na etapa denominada redução de danos, ou seja, quando o paciente usa a planta para aliviar sintomas de abstinência provocados pelo corte de drogas mais fortes.

Embora, para muitos, a redução de danos remeta ao crack e à cocaína, ele cita também o álcool, o cigarro e a própria maconha, já que com a ilegalidade não há controle de qualidade, e muitos usuários acabam comprando algo impuro e mal manuseado, que ocasiona danos ao corpo.

Histórico

O Brasil foi o primeiro país do mundo a editar uma lei contra a maconha. O dispositivo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, data de 4 de outubro de 1830, e trata do “pito de pango”. Ali já se fazia distinção entre a penalidade aplicável a quem vendesse a droga e a que recairia sobre o usuário: enquanto o primeiro teria que pagar multa, este seria preso por até três dias. A lei também faz uma distinção importante, marcando as posições sociais com clareza, ao escrever “escravos e demais pessoas”. 

O posicionamento de representante do Brasil, em reunião da Liga das Nações, antecessora da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1925, foi determinante para a criminalização da cannabis. Durante encontro que serviria para discussão sobre o ópio, o governo do Egito argumentou que a cannabis tinha um poder altamente destrutivo.

“Depois que a ONU foi criada, houve a primeira Convenção Única de Entorpecentes, em 1961, assinada por mais de 200 países, colocando a cannabis em uma lista, junto com a heroína, como droga particularmente perigosa. É algo que não tem razão científica nos dias de hoje”, afirma o médico Elisaldo Carlini, em entrevista concedida 15 anos atrás à Revista Pesquisa Fapesp.

Elisaldo Carlini foi peça fundamental no reconhecimento da maconha usada para fins terapêuticos. O interesse surgiu por sua curiosidade pela farmacologia, em 1952, quando cursava o 2º ano da graduação, na Escola Paulista de Medicina (EPM), que hoje é a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Falecido em 2020, aos 90 anos, dedicou 50 deles ao aprofundamento de sua pesquisa sobre a planta.

Criador do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), Carlini comandou a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, órgão que depois viria a se tornar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Retornou ao Brasil após concluir o mestrado na Universidade Yale, uma das instituições de maior prestígio do mundo.

ExpoCannabis Brasil

Com início em 15 de novembro, a 3ª ExpoCannabis Brasil deste ano definiu tem como ttema “Cultivar para Florescer”, O evento espera atrair 45 mil visitante que, além de participar das atividades, também podem se inscrever em workshops.

A exposição será realizada no São Paulo Expo, localizado na zona sul de São Paulo. Os ingressos já estão sendo vendidos. Mais informações podem ser conferidas no site oficial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/governo-pede-mais-tempo-ao-stj-para-regular-uso-da-cannabis-medicinal