O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei conhecido como PL Antifacção pode comprometer investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis, disse nesta terça-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, o texto enfraquece a atuação da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) no combate a organizações criminosas.

“Estão abrindo o caminho para a consolidação do crime organizado no país, com o enfraquecimento da Receita Federal e da Polícia Federal. É um contrassenso. Agora que começamos a combater o andar de cima do crime organizado, vamos fazer uma lei protegendo esse mesmo andar de cima? Qual o sentido disso?”, afirmou Haddad.

De acordo com o ministro, o relatório apresentado por Derrite não foi discutido com o governo federal e causou “incômodo” em órgãos de controle. Ao dizer que tinha acabado de receber a informação de que as investigações da Receita seriam inviabilizadas, Haddad classificou o texto como “muito grave” e disse que a aprovação da proposta colocaria em risco operações em curso, como a Operação Carbono Oculto, que investiga esquemas ligados à máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro.

“Recebi a informação de que toda a operação contra a máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro ficaria comprometida se o relatório do Derrite for aprovado”, declarou. Segundo o ministro, um dos principais problemas é que o texto de Derrite exige trânsito em julgado (condenação judicial definitiva) para investigações de rotina do Fisco.

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Reação do governo

O Palácio do Planalto montou uma articulação para reagir ao parecer. Além de Haddad, participam da interlocução política o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Lewandowski já havia considerado “inconstitucional” o trecho do relatório que prevê aviso prévio da PF antes de investigações. O governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja aprovado na forma atual.

Discussão na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que o projeto não será votado nesta terça-feira. Segundo ele, ainda não há consenso sobre o conteúdo do relatório, e novas versões devem ser apresentadas até o fim do dia.

“A costura do texto tem que ser muito bem feita. O relator está dialogando, e até o final do dia poderemos ter uma proposta mais apurada”, disse Motta.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo busca consenso com o relator. “Meu papel é buscar entendimento nessas horas de tensionamento. Vamos negociar com o relator até amanhã, e, se for necessário, a noite toda”, declarou.

A relatoria de Derrite, que também é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, foi criticada por integrantes do governo. A ministra Gleisi Hoffmann questionou a escolha, enquanto o líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ), defendeu a indicação feita por seu partido.

Pontos de divergência

O governo critica trechos do relatório que alteram a Lei Antiterrorismo, reduzem o alcance de medidas de confisco de bens e limitam a atuação da Polícia Federal em casos envolvendo facções criminosas. Há também preocupação com dispositivos que, segundo integrantes do Executivo, poderiam abrir brechas para a criminalização de movimentos sociais.

Derrite teria feito ajustes em parte desses pontos, mas as mudanças foram consideradas insuficientes pela PF e por representantes do governo.

José Guimarães disse acreditar que é possível alcançar um acordo. “Assim como votamos o projeto do Imposto de Renda com unanimidade, queremos avançar para construir o mesmo nível de consenso nessa matéria, que interessa a toda a sociedade brasileira”, concluiu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/haddad-texto-de-derrite-trava-investigacoes-de-mafia-de-combustiveis

O ex-secretário de Planejamento de Santo André e ex-subsecretário da Receita Municipal de São Paulo Arnaldo Augusto Pereira foi preso nesta quarta-feira (15) na Bahia. Pereira foi condenado a 18 anos de prisão, em 2019, por envolvimento na Máfia do ISS, esquema que desviou mais de R$ 500 milhões da prefeitura paulista entre os anos de 2007 e 2013.

Ele foi localizado em Mucuri, cidade litorânea no sul do estado, onde vivia “sob identidade possivelmente falsa após ter forjado a própria morte para tentar escapar ao cumprimento de pena”, segundo o Ministério Público da Bahia (MPBA).

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) havia pedido a prisão preventiva de Pereira depois de ter detectado a apresentação de uma certidão de óbito falsa do réu no processo e o fim do sequestro de bens de Pereira, em favor de sua família. Com o documento forjado, as ações judiciais contra o ex-auditor fiscal haviam sido extintas.

De acordo com o Ministério Público paulista, Pereira recebeu propina de R$ 1.177.000,00 para liberar a construção de empreendimento residencial em Santo André. Enquanto ocupou o cargo de subsecretário de arrecadação de São Paulo, liderou o esquema de fraudes de desvios.

Pereira já havia sido preso em operações anteriores em 2019 e 2021 e condenado por corrupção. Ele também mentiu em acordo de delação premiada firmado com o MPSP.

As penas somam mais de 45 anos de prisão.

Máfia do ISS

No​ esquema, o grupo criminoso cobrava propina para liberação de empreendimentos imobiliários de médio e alto padrão na capital paulista entre 2009 e 2011. “Auditores fiscais, hoje exonerados, ofereciam às empresas a possibilidade de pagar menos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), embolsando boa parte dos valores devidos. Em determinados casos, apenas 10% do valor pago foram direcionados aos cofres públicos. Estima-se que o esquema tenha movimentado R$ 500 milhões”, informou o  Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC) do Ministério Público à época.

Cerca de 410 empreendimentos, entre construtoras, shoppings e até hospitais, se beneficiaram com a fraude. O recolhimento do ISS é condição necessária para que o empreendedor obtenha o “Habite-se” e a construção possa ser ocupada. Para construir um prédio, as incorporadoras e construtoras estabelecem um modelo de organização social conhecido como Sociedade de Propósito Específico (SPE). Cada empresa ou incorporadora pode ter vários SPEs. Próximo ao término da obra, é necessário fazer o recolhimento do ISS e obter a certidão de quitação do imposto. 

Os auditores fiscais emitiam as guias do recolhimento do ISS com valores muito inferiores ao exigido e cobravam das empresas ou dos incorporadores o depósito de altos valores, geralmente em espécie, em suas contas bancárias. Sem esse “pagamento” em suas contas pessoais ou no de suas próprias empresas, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.

Este modo de operação é semelhante ao da fraude no recolhimento do ICMS no estado de São Paulo, revelada este ano.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/ex-subsecretario-condenado-pela-mafia-do-iss-em-sp-e-preso-na-bahia

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (27) a Operação Libertatis 2 visando desarticular uma organização criminosa armada e transnacional, especializada no comércio ilegal de cigarros por meio do domínio de regiões e da imposição de violência e medo.

A justiça expediu mandados, além da emissão de ordens de bloqueio, sequestro e apreensão de bens, avaliados em cerca de R$ 350 milhões. Dentre eles, há imóveis, veículos de luxo, criptomoedas, dinheiro em espécie e valores depositados em contas bancárias.

Na ação, foram empregados 200 policiais – com o apoio de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – com a finalidade de cumprir 21 mandados de prisão preventiva. 

Desse total, 12 foram executados, sendo um casal preso em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos e um policial militar, na sede do 22º Batalhão da Polícia Militar, na Maré, onde era lotado. Outro homem foi preso na cidade de Serra, no Espírito Santo; um em Magé (RJ) e outro em Nova Friburgo, além de seis em bairros do Rio.

Um dos alvos da ação é o contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho. Ele é conhecido por ser um dos principais integrantes da chamada “nova cúpula da contravenção” e é apontado como um dos responsáveis por uma máfia de cigarros ilegais no Rio de Janeiro. Também é envolvido na exploração de máquinas caça-níqueis e venda de cigarros clandestinos do Paraguai, que têm a comercialização proibida no Brasil.

Desde o ano passado, Adilson é o patrono da Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, mas não pôde comparecer ao desfile das escolas do Grupo Especial deste ano por estar com a prisão preventiva decretada pela justiça, acusado de ser o mandante de duas mortes ligadas à contravenção. Ele também não pode ir aos ensaios da escola por conta da decisão judicial.

Envolvimento

Foram expedidos também 26 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de medida cautelar diversa da prisão, incluindo a suspensão das funções de um policial rodoviário federal, que teria envolvimento com a quadrilha.

A investigação teve início em fevereiro de 2023, em decorrência da descoberta de três fábricas clandestinas de cigarros falsos e do resgate de inúmeros trabalhadores paraguaios submetidos a regime análogo à escravidão, no âmbito da Operação Libertatis, deflagrada pela PF, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A PF informou também que “o grupo criminoso  adulterava e comercializava os cigarros que produzia com o emprego de embalagens falsas, trabalho análogo à escravidão, tráfico de pessoas e imposição de violência e terror para que comerciantes de regiões dominadas pela organização fossem obrigados a adquirir o produto contrafeito e revender apenas o cigarro fornecido pelo grupo investigado”.

Em outra operação deflagrada pela Polícia Federal, a Smoke Free, essa mesma organização criminosa contava com uma célula de serviço paralelo de segurança, coordenada por um policial federal e integrada por policiais militares e bombeiros, que também atuavam em outros serviços ilegais de acordo com os interesses do grupo.

Além disso, integrantes de uma outra célula da organização criminosa eram os responsáveis pelo fornecimento de insumos, maquinários e mão de obra escrava oriunda do Paraguai. Eles eram empregados na produção clandestina dos cigarros no estado do Rio  e em outros estados. Essa célula do grupo era administrada por uma mulher que possuía um serviço de segurança particular por parte de um policial militar.

Já um outro núcleo do grupo criminoso era integrado por pessoas responsáveis pelo acompanhamento dos veículos que transportavam a mercadoria ilegal, a qual era fornecida da Baixada Fluminense para comerciantes de outros estados. Um desses integrantes era um policial rodoviário federal que tinha a função de assegurar a entrega segura da carga.

Em nota, a Polícia Federal informou que “o montante obtido com o lucro dos delitos praticados era posteriormente submetido a lavagem de dinheiro, com a consequente remessa de altas cifras ao exterior de forma irregular.”

Crimes

Os investigados poderão responder pela prática de crimes como organização criminosa; tráfico de pessoas; crime contra a saúde pública; fraude no comércio; sonegação por falta de fornecimento de nota fiscal; crime contra a relação de consumo; falsificação e uso de documento falso; violação de direito autoral; lavagem de dinheiro; e evasão de divisas.

A investigação é resultado de um trabalho integrado entre a Polícia Federal, Ministério Público Federal e o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos – órgão da Secretaria de Polícia Civil e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e contou também com apoio da Receita Federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/pf-combate-mafia-de-cigarros-e-apreende-bens-que-somam-r-350-milhoes