A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (20) ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o órgão, esse é o último lote de ações para cobrar das associações de aposentados e pensionistas envolvidas em fraudes a devolução para os cofres públicos do dinheiro que o INSS já devolveu aos aposentados lesados.

Um terceiro lote já havia sido protocolado em dezembro. Com isso, o total de ações cautelares chegou a 37, somando R$ 6,6 bilhões em pedidos para bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas.

Desse total, a Justiça já concordou com o bloqueio de R$ 4,4 bilhões, porém somente R$ 514 milhões foram encontrados até o momento, incluindo saldos em contas, 17 imóveis e 76 veículos.

O INSS, por sua vez, precisou desembolsar até o momento R$ 2,74 bilhões para ressarcir mais de 4 milhões de beneficiários que acusaram os descontos em suas aposentadorias ou pensões, feitos sem autorização ou com autorização fraudada.

Confira abaixo as entidades processadas pela AGU para que devolvam o dinheiro desviado de benefícios previdenciários

Associações e entidades acionadas no quarto lote:
Confederação nacional dos trabalhadores rurais e agricultores e agricultoras familiares (Contag)
Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)
Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)
Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)
Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)
Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT)

Associações e entidades do terceiro lote:
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)
Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)
Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)
Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)
Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)
Associação dos Aposentados do Brasil – (AAB)
União Brasileira de Aposentados da Previdência – (UniBrasil)

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/agu-cobra-na-justica-mais-r-135-milhoes-ligados-desvios-no-inss

O desembargador Claudio de Mello Tavares tomou posse nesta semana como novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).

Tavares disse que uma das prioridades de sua gestão será o combate a candidaturas ligadas ao crime organizado. O mandato vai até março de 2027.

“Não haverá espaço no processo eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para candidaturas patrocinadas pelo crime organizado, pelo tráfico de drogas ou pelas milícias. O voto popular é sagrado. Não pode ser comprado, coagido, manipulado”, afirmou, destacando que não “hesitará” em indeferir registros de candidatos com relação direta ou indireta com organizações criminosas. 

Claudio Tavares foi eleito por aclamação pelos sete membros do Colegiado do Tribunal Eleitoral fluminense para suceder o desembargador Peterson Barroso Simão.  

“Nenhuma nação se fortalece sem garantir ao cidadão o direito ao voto livre. Livre de pressão, de coerção, do medo. Neste tribunal, defenderemos com rigor o direito de o eleitor escolher seus representantes sem que forças paralelas interfiram na sua decisão. O voto pertence ao eleitor e somente a ele”, destacou. 

Claudio de Mello Tavares é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) desde 1998. Entre 2017 e 2018, atuou como corregedor-geral da Justiça e foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019-2020. De março a dezembro de 2025, ocupou a vice-presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral no estado. 

Na solenidade, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas tomou posse nos cargos de vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-RJ.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/novo-presidente-do-tre-rj-quer-combater-candidatos-ligados-faccoes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega a Belém neste sábado (1º) para cumprir uma série de compromissos relacionados à preparação da cidade para sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30). A agenda do chefe do Executivo inclui inaugurações de obras de infraestrutura e encontros com comunidades locais.

Pela manhã, a partir das 10h, Lula acompanha a entrega das obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional de Belém. O empreendimento, que recebeu investimentos de R$ 450 milhões da concessionária Norte da Amazônia Airports, faz parte do conjunto de melhorias estruturais voltadas ao aumento da capacidade de transporte aéreo da região. A cerimônia não será aberta à imprensa.

Em seguida, às 11h30, o presidente participa da inauguração do novo terminal do Porto de Outeiro, em evento aberto à cobertura jornalística. A requalificação do porto é considerada estratégica para o escoamento da produção da Região Norte e para o fortalecimento da matriz de exportação do estado do Pará.

Maratona diplomática

Lula deve permanecer na capital paraense até, pelo menos, a próxima sexta-feira (7). De acordo com informações preliminares, no domingo (2) e na segunda-feira (3), o presidente deve visitar comunidades quilombolas e indígenas em áreas de difícil acesso da região. 

Ainda não há confirmação sobre outras autoridades que participarão das agendas, nem sobre a presença do presidente em eventos culturais que ocorrerão na cidade.

Na terça-feira (4), Lula continuará em Belém, mas sem compromissos oficiais. Na quarta-feira (5), há previsão de reuniões bilaterais, embora as agendas ainda não estejam confirmadas. Segundo assessores, há pedidos de quatro a cinco encontros com autoridades estrangeiras e representantes de organismos internacionais.

Nos dias 6 (quinta-feira) e 7 (sexta-feira)), o presidente participa da Cúpula dos Líderes, evento que antecede a COP30 e deve reunir representantes de diversos países para discutir a agenda ambiental e os preparativos da conferência.

Celac

Após os compromissos em Belém, há possibilidade de que Lula viaje a Fernando de Noronha nos dias 8 e 9 de novembro, onde poderá participar do lançamento de um projeto de energia solar. A confirmação deve ocorrer nos próximos dias, por meio de aviso do Palácio do Planalto.

Não há previsão, por enquanto, de participação do presidente na próxima reunião de cúpula da União Europeia e da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), marcada para os dias 9 e 10 de novembro, em Santa Marta, na Colômbia. O encontro reunirá líderes dos 27 países da União Europeia e das 33 nações da Celac, com foco na retomada do diálogo birregional e nas negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/lula-inaugura-obras-em-belem-e-participa-de-eventos-ligados-cop30

Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta terça-feira (21) pela Polícia Civil do Estado de São Paulo contra uma organização criminosa que atua na adulteração de combustível e lavagem dinheiro em postos de gasolina. Os mandados foram cumpridos nas cidades de Santos, Praia Grande e Araraquara.

Trata-se de um desdobramento da Operação Carbono Oculto, uma investigação da 3ª Divisão de Investigação sobre Crimes contra a Administração e Combate à Lavagem de Dinheiro (Dicca).

Desde agosto, a operação investiga um esquema bilionário do crime organizado no setor de combustíveis.

Segundo a polícia, em um dos postos foi constatada adulteração no combustível, além de fraude volumétrica, com bombas que dispensam menos combustível do que o indicado no visor.

A vistoria contou com apoio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e da Secretaria da Fazenda.

Segundo o delegado Tiago Fernando Correia, responsável pela operação, o objetivo atual é investigar postos de combustíveis ligados a um familiar do principal alvo da Operação Carbono Oculto.

“Estamos analisando esses postos para saber se estão em condições adequadas para o consumo, se há sonegação fiscal e descobrir quem são os sócios ocultos com envolvimento nesse esquema criminoso”, disse.

Para a ação, que segue em andamento, foram mobilizados 32 policiais civis, além de equipes da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Araraquara. Os casos serão registrados na 3ª Dicca, do DPPC.

Operações criminosas

Desde agosto, as autoridades responsáveis identificaram mais de 300 postos de combustíveis com irregularidades em vários processos de produção e distribuição.

Uma das fraudes apontadas era a importação ilícita do metanol. Segundo o Ministério Público, o produto não era entregue aos destinatários indicados nas notas fiscais.

O metanol, que chega ao Brasil pelo Porto de Paranaguá, no Paraná, era transportado clandestinamente para outro destino. Também era utilizado para adulterar combustíveis, o que representa risco para motoristas, pedestres e para o meio ambiente, pelo caráter inflamável e tóxico do produto.

Há também indícios de que os investigados fraudavam o pagamento das redes de combustíveis. A Polícia Civil aponta que os criminosos simulavam a compra dos espaços, mas não pagavam os proprietários. Ameaças de mortes eram feitas aos cobradores.

Os lucros eram distribuídos por uma grande rede de pessoas, instituições de pagamento e fundos de investimento, a fim de ocultar os verdadeiros beneficiários do esquema.

Os criminosos também utilizavam fintechs para dificultar o rastreamento dos recursos.

*Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/pc-sp-cumpre-mandados-em-postos-ligados-organizacoes-criminosas