A Defensoria Pública da União (DPU) repudiou, em nota, o aumento da violência e da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Em nota divulgada nesta quarta-feira (29), a instituição de proteção aos direitos humanos e assistência jurídica criticou a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança pública do estado deflagraram ontem (28).

“Para a DPU, ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional”, sustenta a instituição.

O número de mortos na ação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, já chega a 64, segundo informações oficiais divulgadas pelo governo estadual. Entre as vítimas fatais, há quatro policiais – dois civis e dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. Mais de 100 pessoas foram detidas e armas e munições apreendidas, incluindo 75 fuzis, pistolas e granadas. Segundo moradores das duas comunidades, o número de mortos é superior ao já confirmado.

Em sua nota, a DPU lembra que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros claros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis. Na prática, a Corte determinou a adoção de medidas complementares às operações policiais – consideradas excepcionais -, como a elaboração de planos de recuperação e reocupação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

“A decisão do Supremo reafirma o dever constitucional do estado brasileiro de garantir a segurança pública em consonância com a proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, sobretudo da população negra, pobre e periférica – historicamente mais atingida por operações de alta letalidade”, destacou a DPU, argumentando que o combate à criminalidade “deve ocorrer dentro dos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal”.

Ontem, o governador Cláudio Castro assegurou a jornalistas que a Operação Contenção foi autorizada pelo Poder Judiciário e acompanhada pelo Ministério Público estadual. Ainda assim, o próprio Castro admitiu que a ação pode ter excedidos “os limites e as competências” do governo estadual.

“Esta operação tem muito pouco a ver com segurança pública. Ela é uma operação de defesa. [Porque] esta é uma guerra que está passando os limites que o estado [do Rio de Janeiro] deveria estar defendendo sozinho. Para uma guerra desta, que nada tem a ver com a segurança urbana, deveríamos ter um apoio muito maior. Neste momento, talvez até de Forças Armadas”, propôs Castro, se referindo ao poder bélico e financeiro das organizações criminosas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/defensoria-publica-critica-aumento-da-letalidade-policial-no-rio

O Rio de Janeiro registrou, em julho de 2025, queda de 20,5% na letalidade violenta em relação ao mesmo mês do ano anterior.

De acordo com dados divulgados hoje (13) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), foram 237 vítimas contra 298 em julho de 2024 – 61 mortes a menos. No acumulado de janeiro a julho, a redução foi de 1,3%.

O homicídio doloso (quando há a intenção de matar) caiu 14,4% no mês, enquanto as mortes por intervenção de agente do estado tiveram diminuição de 40,5%, passando de 79 para 47 casos — 32 a menos. No acumulado do ano, o indicador estratégico recuou 5,8%.

Já o número de furtos de celular subiram 52% em julho de 2025 em comparação com o mesmo mês do ano passado. Foram 4.058 pessoas contra 2.671 em julho de 2024.

Outro índice que também teve aumento foi o furto de bicicleta. Em julho deste ano, 350 pessoas perderam sua bicicleta contra 306 no mesmo período do ano passado, um aumento de 14%.

O furto em coletivo  teve um aumento de 29%, quando comparado com julho do ano passado. Pelo menos 758 pessoas perderam seus pertences em ônibus em julho deste ano contra 589 no mesmo mês de 2024.

O número de furtos de veículos apresentou  alta. Em julho de 2025 foram furtados 1.504 veículos contra 1.360 no mesmo período do ano passado, um aumento de 11%.

O estelionato, golpe em que o fraudador engana a vítima para conseguir algo que não lhe é de direito, causando-lhe um prejuízo financeiro ou material, cresceu em julho deste ano: 13.870 pessoas foram lesadas contra 13.082 no mesmo período de 2024, um aumento de 6%.

Os crimes contra o patrimônio apresentaram queda. O roubo de veículo passou de 2.252 ocorrências em julho de 2024 para 1.797 no mesmo mês de 2025, recuo de 20,2%. No acumulado de janeiro a julho, a redução foi de 11,6%.

O roubo em coletivo caiu 39,2% no mês, com 206 ocorrências a menos. O roubo a transeunte apresentou retração, com queda de 10% em julho, totalizando 2.297 registros — 258 a menos que no mesmo período de 2024; no acumulado do ano, a diminuição foi de 79 ocorrências. Já o roubo de carga reduziu 3,8% no mês.

“Nossas forças de segurança continuam trabalhando de forma integrada para reduzir cada vez mais a ocorrência de crimes, sejam contra a vida ou contra o patrimônio. E continuaremos a investir em tecnologia com a finalidade de levar mais segurança para a população”, disse o governador Cláudio Castro.

Em julho, a produtividade policial teve resultados positivos. As forças de segurança apreenderam 71 fuzis no mês, 12 a mais que no mesmo período de 2024, o que representa um aumento de 20,3% – média de duas armas retiradas das ruas por dia. No acumulado de janeiro a julho, a alta foi de 7%, o maior índice para o período desde o início da série histórica, em 2007.

A recuperação de veículos avançou, com 10.095 ocorrências nos sete primeiros meses do ano, crescimento de 5%, uma média de 47 recuperações por dia. Nos sete primeiros meses do ano, foram realizadas, em média, 115 prisões por dia, além do cumprimento diário de 32 mandados de prisão.

“O acompanhamento permanente dos indicadores e a atuação estratégica são fundamentais para manter e ampliar esses avanços, assim como o reforço nas ações que resultaram na retirada de dezenas de fuzis de circulação neste mês”, destacou a presidente do ISP, Marcela Ortiz, sobre os resultados.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/rio-mostra-queda-nos-crimes-de-letalidade-violenta-e-homicidio

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5), às 14h, o julgamento sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro.

A Corte julga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Em novembro do ano passado, o plenário deu início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação do processo,  e às sustentações orais das partes envolvidas. Agora, os ministros vão proferir os votos.

A sessão será iniciada com o voto do relator, ministro Edson Fachin. O voto tem cerca de 200 páginas. Um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

Durante a tramitação da ADPF, a Corte já obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos. Hoje, o caso será julgado definitivamente.

Meta

Durante o julgamento, os ministros podem discutir a fixação de uma meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.

A sugestão está em relatório elaborado em julho do ano passado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), dois grupos de trabalho do STF que auxiliam os ministros com estudos sobre causas de alta complexidade que são julgadas pela Corte.

Além de fixação da meta, a nota técnica sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.

Apesar das sugestões, a decisão final caberá ao plenário da Corte durante o julgamento.

Confira as sugestões do grupo de estudos do STF:

– Meta anual de redução da letalidade policial

– Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes

– Protocolo para operações próximas às escolas e unidades de saúde

– Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais

– Participação de familiares das vítimas na investigação criminal

– Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica

– Implementação de obrigações para controle da atividade policial

– Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado

– Criação de comissão para monitorar as medidas que forem determinadas pelo STF.

Resultados

Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020, contribuíram para a diminuição da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. Em 2023, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/supremo-retoma-julgamento-sobre-letalidade-policial-no-rio