O crime ocorreu em 8 de junho de 2025, no bairro Novo Aleixo, Zona Leste de Manaus. O réu responde por homicídio qualificado e feminicídio.

Sessão do júri

A princípio, a sessão do júri popular, presidida pelo juiz Leonardo Mattedi Matarangas, acontece no Fórum Ministro Henoch Reis. Além disso, o promotor Gabriel Salvino Chagas do Nascimento conduz a acusação, sob assistência das advogadas Camila Santana de Lima e Jadiane de Sena Kavadi. Já os advogados André Humberto Fortes Papaléo, Isabel Luana Nobre Papaléo e Eguinaldo Gonçalves de Moura, representam a defesa.

Dinâmica do crime

De acordo com a denúncia, o acusado invadiu uma kitnet na rua Rio Grajaú e efetuou disparos contra o casal. Manuella sofreu um disparo no pescoço, na cabeça e no braço esquerdo. Em seguida, Victor Hugo tentou fugir, mas ele também o alcançou e efetuou os disparos fatais.

Após os disparos, o suspeito deixou o local. O julgamento prevê a oitiva de seis testemunhas de acusação e duas de defesa. A expectativa é de que concluam a sessão ainda hoje. O caso é tratado como mais um episódio de violência contra a mulher no estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais no Três Poderes.

Mais cedo, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias. A votação dos demais ministros da Corte ocorrerá durante sessão presencial.

Os chamados penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF.

Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. O ministro citou o pagamento de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” (benefícios extras de fim de ano) como exemplos de ilegalidade.

A suspensão deve ser cumprida em todo o país e vale para o Judiciário, Executivo e Legislativo federais, estaduais e municipais. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/stf-marca-para-25-de-fevereiro-julgamento-sobre-penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de fevereiro o início do julgamento que vai decidir se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de cadáver ocorridos durante a ditadura militar. O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. 

A Corte vai decidir o alcance da lei, que anistiou os crimes cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o desaparecimento forçado deve ser tratado como crime permanente, ou seja, não prescreve.

Com base nesse entendimento, o STF vai decidir se Lei de Anistia, que extinguiu a punibilidade de crimes ocorridos antes de sua vigência, pode ser aplicada para evitar a punição de agentes do Estado que foram responsáveis por desaparecimentos forçados no período de exceção.

O processo que motiva a discussão trata da denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (falecido) pelas acusações de ocultação de cadáver e homicídio cometidos na Guerrilha do Araguaia. 

Os ministros do STF vão julgar um recurso para derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF contra os militares. A decisão aplicou a decisão do STF, tomada em 2010, que validou a aplicação da Lei de Anistia de forma ampla. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/stf-marca-julgamento-que-vai-definir-alcance-da-lei-de-anistia

A Corte de Apelação de Roma adiou mais uma vez, nesta terça-feira (20), o julgamento sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde foi condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ao fim da audiência, o tribunal italiano considerou que não houve tempo o bastante para analisar as informações enviadas pelo governo brasileiro sobre a prisão em que Zambelli deverá cumprir pena caso volte ao Brasil, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

O caso deverá ser agora retomado na primeira quinzena de fevereiro. Em 18 de dezembro, o tribunal italiano já havia adiado uma primeira vez a decisão sobre a extradição, após os advogados de defesa de Zambelli pedirem mais tempo para analisar documentos enviados pelo Supremo. 

Condenações

A deputada está presa na Itália desde julho do ano passado, no aguardo de um decisão sobre o pedido feito pelo governo brasileiro, que requereu a extradição após Zambelli ter sido condenada duas vezes pelo Supremo. 

Em uma primeira condenação, a ex-deputada foi considerada culpada por mandar invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atuação com o hacker Walter Delgatti. Na segunda vez, ela foi condenada pela crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que perseguiu um homem a mão armada pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022. 

Segundo informações enviadas à Itália pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, o presídio brasileiro mantém padrões de salubridade, segurança e assistência às detentas, além de oferecer atendimento médico e cursos técnicos. Ele também informou que nunca houve rebelião na penitenciária.

Zambelli fugiu dias antes do trânsito em julgado da primeira condenação, isto é, pouco antes de se esgotarem todos os recursos e ser determinado o cumprimento da pena. 

A defesa alega que a ex-parlamentar sofre perseguição judicial e política no Brasil, e também questiona a situação carcerária no país para o eventual cumprimento da pena. Em outubro, o Ministério Público da Itália deu parecer favorável à extradição.

A ex-deputada perdeu o mandato por determinação do Supremo, mesmo depois do plenário da Câmara ter aprovado a permanência dela no cargo. Pela jurisprudência da Corte, parlamentares condenados ao regime fechado por tempo prolongado devem perder seus mandatos automaticamente, uma vez que não teria como comparecer ao Congresso. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/tribunal-italiano-adia-julgamento-sobre-extradicao-de-zambelli

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta terça-feira (16) a marca de 29 condenados à prisão nas ações penais da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Somente dois réus foram absolvidos. 

A Primeira Turma finalizou hoje o julgamento do Núcleo 2 e decidiu condenar mais cinco réus. Entre setembro e novembro deste ano, o colegiado condenou mais 24 réus, que pertenciam aos núcleos 1, 3 e 4.

O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. 

O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3, e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da Polícia Federal (PF) e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. 

Até o momento, somente os réus do núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. 

Confira a lista de condenados

Núcleo 1 – Data da condenação:  11/9

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses

Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos; 

Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias;

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada. 

Núcleo 2 – Data da condenação: 16/12

Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão;

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão;

Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; 

Filipe Martins , ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;

Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão.  

Núcleo 3 – Data da condenação: 18/11

Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão; 

Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão; 

Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão; 

Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão; 

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; 

Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão; 

Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; 

Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; 

Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão. 

Núcleo 4 – Data da condenação: 21/10 

Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército:  17 anos de prisão; 

Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão;

Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão;

Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão;

Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão;

Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses; 

Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal:  7 anos e seis meses de prisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-encerra-julgamento-da-trama-golpista-com-29-condenados

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima segunda-feira (15) o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso voltará a ser analisado durante sessão no plenário virtual, prevista para começar às 11h. A votação eletrônica ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. 

A sessão virtual foi marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, após solicitação do relator do caso, Gilmar Mendes.  

Na quinta-feira (11), a Corte finalizou a fase presencial de sustentação das partes envolvidas nos quatro processos que são analisados. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte entra no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.

Os ministros voltaram a analisar o tema 2 anos após o Supremo declarar o marco inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

As entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Ao mesmo tempo do julgamento no Supremo, o Senado aprovou esta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-retoma-julgamento-do-marco-temporal-na-segunda-feira

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (12) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual para retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Mendes solicitou que o julgamento virtual seja iniciado na próxima segunda-feira (15), às 11h.

Ontem (11), a Corte finalizou a fase de sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são julgados presencialmente. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.

“Considerando o término das sustentações orais ocorrida em 11.12.2025, solicito à presidência a convocação de sessão virtual extraordinária do plenário”, despachou Mendes.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Em paralelo ao julgamento do Supremo,  o Senado aprovou nesta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/mendes-pede-retomada-virtual-do-julgamento-do-marco-temporal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (12) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual para retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Mendes solicitou que o julgamento virtual seja iniciado na próxima segunda-feira (15), às 11h.

Ontem (11), a Corte finalizou a fase de sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são julgados presencialmente. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.

“Considerando o término das sustentações orais ocorrida em 11.12.2025, solicito à presidência a convocação de sessão virtual extraordinária do plenário”, despachou Mendes.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Em paralelo ao julgamento do Supremo,  o Senado aprovou nesta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/mendes-pede-retomada-do-julgamento-virtual-do-marco-temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia das sustentações das partes envolvidas em quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a julgar a questão na sessão desta quarta-feira (10). Foram ouvidas as sustentações das principais entidades que fazem parte da discussão.

O julgamento vai continuar nesta quinta-feira (11), quando a Corte pretende encerrar a fase das manifestações das partes. A data da votação dos ministros será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, os partidos PL, PP e Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

As entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Sustentações

O advogado Ricardo Terena falou pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e reafirmou que os direitos fundamentais dos indígenas são inegociáveis. Terena sustentou que a tese do marco temporal é uma afronta aos direitos indígenas e um desafio à autoridade da Constituição.

“Quando achamos que a Constituição seria plena para nós, povos indígenas, ela continuou sendo quase. Desde o protocolo das ações diretas de inconstitucionalidade, a lei não foi suspensa e sua promessa de paz social jamais se concretizou nos territórios indígenas”, disse. 

Indígena e advogado, Dinanam Tuxá se manifestou na condição de representante do PSOL. Ele fez um relato sobre sua situação pessoal e disse que sua comunidade foi removida de um território indígena, em função da construção de uma usina hidrelétrica na Bahia, e ainda não conseguiu retomar o território.

“Não aceitamos ser removidos para áreas equivalentes. Para nós, não há território substituível. Nós temos relações espirituais e ancestrais com os territórios pelos quais lutamos. Nosso território é indissociável de quem somos”, afirmou. 

O advogado Rudy Maia Ferrraz, representante do PP, defendeu a segurança jurídica para pacificar a questão das demarcações.

“Precisamos buscar a resolução de conflitos. A lei, ao estabelecer um parâmetro objetivo, que é o marco temporal, traz previsibilidade e confiabilidade aos processos de demarcação”, defendeu.

Gabrielle Tatith Pereira, advogada do Senado, defendeu a constitucionalidade da lei que validou o marco temporal. A representante do Senado disse que a Constituição garante os direitos dos povos indígenas. 

Segundo Gabrielle, também é necessário garantir que pessoas que obtiveram títulos de terras concedidos pelo Estado ao longo dos anos tenham a posse da terra reconhecida.

“É legítima a pretensão das comunidades indígenas de ver reconhecida a terra tradicionalmente ocupada. De outro lado, também é legítima a pretensão do proprietário de boa-fé, com título outorgado pelo Estado há décadas”, argumentou.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-encerra-primeiro-dia-do-julgamento-do-marco-temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco o julgamento de quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Lideranças indígenas acompanham a sessão no plenário da Corte.

A sessão será dedicada somente às sustentações orais das partes envolvidas no processo, e não haverá votação dos ministros sobre a questão.

A data da deliberação será marcada posteriormente. O procedimento passou a ser adotado pela Corte durante a gestão do ex-presidente Luís Roberto Barroso.

Com o mecanismo, os ministros ouvem os argumentos apresentados pelas partes e proferem os votos em uma nova sessão. Dessa forma, membros da Corte podem refletir sobre as argumentações das defesas. A medida é usada em julgamentos de grande relevância para o país. 

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltam a julgar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou o projeto de lei em que o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em posse deles no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Em paralelo ao julgamento do Supremo,  o Senado aprovou ontem a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-abre-sessao-de-julgamento-do-marco-temporal-de-terras-indigenas