A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. Agora, o tema segue para plenário do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais.

“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, disse Rogério Carvalho. 

Em seu parecer, o relator na CCJ argumentou que a jornada de 6×1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos a saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.

“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6×1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, escreveu Carvalho em parecer.  

Extra-pauta

A votação da PEC como extra-pauta foi criticada pelo senador da oposição Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que queria ter tido a oportunidade de pedir vista para analisar a proposta e fazer contribuições ao texto.

“Se fazer isso, na véspera de um recesso, tirando esse direito do parlamentar de pedir vista. Me sinto violentado por essa atitude. Eu sei que teve audiência pública sobre o assunto, mas precisava ter o direito regimental de pedir vista. A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, afirmou o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), respondeu que não é incomum a inclusão de matérias extra-pautas na Comissão, destacando que o tema foi debatido em audiência pública.

“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, respondeu.

Câmara

A Câmara dos Deputados também discute o tema na subcomissão especial dedicada a analisar a escala 6×1. Na semana passada, ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) rejeitou o fim da escala 6×1 e propôs a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O relator na Câmara alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou Luiz Gastão.

O relatório lido na última quarta-feira (3) na subcomissão da Câmara modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/ccj-do-senado-aprova-fim-da-escala-6×1-e-preve-jornada-de-36h-semanais

A subcomissão especial da Câmara dos Deputados da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) adiou a votação do relatório, nesta quarta-feira (3), após pedido de vista coletiva. Apesar de manter a escala 6×1, o texto apresentado propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário.

“A redução da jornada de trabalho semanal para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo salarial, representa um avanço significativo na promoção da saúde, da qualidade de vida e da eficiência produtiva no Brasil”, escreveu o relator da subcomissão, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Pela proposta, a jornada passaria de 44 horas para 42 horas no primeiro ano de implementação da PEC, reduzindo uma hora por ano até chegar às 40 horas semanais. A expectativa é que o tema seja retomado na subcomissão na próxima semana.  

Em contrapartida, a proposta prevê compensação para empresas por meio da redução de tributos cobrados sob a folha de pagamento para as companhias que tenham a partir de 30% da sua receita comprometida com salários.

Durante a leitura do parecer, o deputado Luiz Gastão citou estudos que apontam que longas jornadas de trabalho prejudicam a produtividade do trabalhador brasileiro.

“O modelo de trabalho atual é excessivamente desgastante para o trabalhador, o qual não dispõe tempo suficiente para o convívio familiar e para a participação em outras atividades sociais e pessoais”, disse.

O relatório lido quarta-feira (3) modificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais e contou com amplo apoio popular. 

O relator Luiz Gastão alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, completou o relator.

O governo informou que vai manter a defesa do fim da escala 6×1, como previa a PEC original. Durante a sessão, o deputado Vicentinho (PT-SP) pediu que a escala seja definida em, no máximo, cinco dias de trabalho por dois de descanso (5×2). 

“Nós não admitimos a hipótese de não ter o fim da jornada 6×1. Nós não admitimos a hipótese da redução salarial e não pensamos, em momento algum, em dar subsídio aos empresários”, disse Vicentinho, falando como liderança do governo.

O parlamentar acrescentou que várias empresas já trabalham 40 horas semanais e não quebraram. “Não quebraram com isso. Ganharam foi produtividade porque o povo ficou feliz, satisfeito, teve mais tempo de ficar com a família. Empresa não vai quebrar por causa disso”, completou Vicentinho.

Por outro lado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) defendeu o parecer do relator com a com a manutenção da escala de 6×1.

“Nós, que somos mais de partido de centro-direita, temos que ter mais sensibilidade. E alguns parlamentares com mais juízo, vamos dizer assim, que estão longe do extremismo, têm a habilidade de fazer uma discussão saudável, ímpar, vendo o interesse do país”, afirmou.

Limitações à escala 6×1

Apesar de manter a escala 6×1, o relator Luiz Gastão previu regras para limitar o uso dessa escala no mercado de trabalho brasileiro, limitando a jornada dos sábados e domingos a, no máximo, seis horas no dia.

As horas-extras cobradas acima das seis horas do sábado e domingo seriam remuneradas com valor adicional de 100% sobre o valor da hora normal, ainda segundo o texto de Gastão.

O parecer do parlamentar cearense ainda determina que, havendo trabalho aos domingos, será obrigatória a escala de revezamento quinzenal, “que favoreça o repouso dominical”.  

Compensação às empresas

Em compensação às empresas, o relator Luiz Gastão propôs a redução da carga tributária sobre a folha de salários das companhias cuja despesa com pessoal represente “um custo significativo em face do seu faturamento ou compensação de imposto sobre a renda”.

O texto aplica um desconto gradual da contribuição sobre a folha de pagamento para os empregadores cuja razão entre a folha de salários e o faturamento seja superior a 30%.

“Esse desconto crescerá até atingir o patamar de 50%, aplicável aos empregadores cuja razão entre a despesa com folha de pagamento e o faturamento seja igual ou superior a 0,5 [50% do faturamento da companhia]”, diz o texto.

A autora da PEC original, deputada Erika Hilton, ponderou que essa medida pode prejudicar os recursos para a Previdência Social, que já passou por uma reforma em 2019.

“[Essa compensação] pode cortar em até 50% a contribuição previdenciária dos empresários, colocando em risco a aposentadoria de todos os trabalhadores do país”, disse Erika Hilton em rede social.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/comissao-adia-votacao-da-pec-que-reduz-jornada-para-40h-e-mantem-6×1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

A partir de agora, no caso de uma eventual disputa judicial, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

Constitucionalidade

O STF julgou a constitucionalidade de decisões da justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio sempre faz parte da jornada de trabalho dos profissionais. 

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a questão. 

Discordância

A votação do caso foi iniciada na sessão de ontem (12), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente. 

Na sessão de hoje, o Supremo finalizou o julgamento e o entendimento do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O presidente do STF, Edson Fachin, que tinha votado sobre a questão, foi o único vencido. Para ele, os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas. 

Em março do ano passado, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. Com o fim do julgamento, os processos vão ser retomados e deverão seguir o novo entendimento da Corte. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-diz-que-intervalo-de-recreio-integra-jornada-de-professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quinta-feira (12) se o intervalo do recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

A Corte julga a constitucionalidade de decisões da Justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio faz parte da jornada de trabalho dos profissionais. Dessa forma, o intervalo conta como tempo à disposição do empregador. 

Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 1 para validar o entendimento da Justiça do Trabalho. Após as três manifestações dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (13), às 14h. 

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram que o intervalo integra a jornada dos professores.

Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. 

Votos

Em seu voto, Gilmar Mendes discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

No entendimento do ministro, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

“A princípio, o período denominado recreio escolar se enquadraria como intervalo de descanso intrajornada, desde que verificados os demais requisitos para sua caracterização, previstos nos atos 71 e 72 da CLT. Trata-se de lapso temporal que não integra a jornada de trabalho”, afirmou.

O presidente do STF, Edson Fachin, abriu a divergência e entendeu que os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas. 

“A vivência prática evidencia que, no intervalo entre aulas, o docente permanece subordinado ao que se pode denominar de dinâmica institucional, estando à disposição do empregador, seja para atendimento dos educandos, seja para supervisão de atividades extraclasse. A aprendizagem ocorre fora da sala de aula”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia disse que o recreio não pode ser considerado como intervalo de intrajornada. Ela citou que os professores fazem atendimentos de alunos durante o período, que deve ser computado como hora de trabalho.

“A escola não é só a sala de aula, é a convivência, é o recreio, é a cantina. Isso tudo compõe. A presença de professores e estudantes é de interação permanente, e não de um período”, frisou.

Sustentações

Durante as sustentações das defesas, o advogado Diego Felipe Munhoz, representante da Abrafi, afirmou que a Justiça do Trabalho criou a presunção absoluta de que o tempo de recreio é um período à disposição do empregador.

“Criou a uma presunção absoluta do tempo de intrajornada, chamado de recreio. Essa é a questão, não importa o caso concreto, não importa o que aconteceu”, argumentou.

O advogado Rafael Mesquita, representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, disse que o STF pode resgatar a dignidade dos professores.

Mesquita citou pesquisas acadêmicas que mostram que professores brasileiros ganham menos em relação aos profissionais de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Pesquisa divulgada mostra que os professores brasileiros são os que mais trabalham e menos recebem. Os professores brasileiros recebem 47% menos do que [professores] de 80 países da OCDE”, argumentou. 

Pela legislação trabalhista, o intervalo para jornadas entre 4 e 6 horas de trabalho deve ser de 15 minutos. Entre seis e oito horas, o intervalo pode ser de uma ou duas horas. Acordos trabalhistas também podem prever outras hipóteses. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-analisa-se-recreio-integra-jornada-de-trabalho-de-professores

Começa na próxima segunda-feira (3), no município fluminense de Barra do Piraí, a Jornada de Foguetes, da qual participarão os vencedores da Olimpíada Brasileira de Foguetes (OBAFOG), realizada este ano, com participação de mais de 300 mil estudantes de todo o país. Foram distribuídas 6.188 medalhas aos vencedores, 60,2% destinadas a estudantes da rede pública de ensino. A Jornada encerra a OBAFOG, realizada para alunos que se destacaram na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA).  Até dezembro, a Jornada reunirá 5.220 estudantes de todo o Brasil. 

Os melhores colocados na OBAFOG são convidados para participar da Jornada de Foguetes, que acontece no Hotel Fazenda Ribeirão.

“É um hotel que tem uma ampla área para lançamento de foguetes, com total segurança”, disse hoje (27) à Agência Brasil o astrônomo João Canalle, coordenador da OBAFOG e da OBA. Nessa primeira etapa, que se estenderá até o dia 6 de novembro, participarão alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. Os alunos do ensino médio já participaram de nove turmas entre agosto e outubro deste ano e voltarão a concorrer com seus foguetes em dezembro próximo.

“Além de lançarem foguetes construídos em suas escolas, eles também aprendem a fazer dois novos tipos de foguetes. E voltam muito melhor preparados para suas escolas, com mais conhecimentos relacionados aos foguetes modelos”. No caso dos estudantes do 6º ao 9º ano, são feitos foguetes com água e ar comprimido, mas eles também aprendem a fazer foguete que voa com propulsão. Canalle explicou que os materiais são construídos de garrafa pet e diferenciados por níveis. Para o nível 3 são usados água e ar comprimido. Para o nível 4, a partir do ensino médio, são utilizados vinagre e bicarbonato de sódio, enquanto os protótipos do nível 5 são feitos com cano PVC e propelente sólido e o nível 6 envolve foguete de multiestágio.

Paraquedas

Canalle informou que também os professores aprendem a construir e lançar foguetes com água e ar comprimido que pousam com auxílio de um paraquedas, com uma placa eletrônica embarcada que detecta o apogeu, ou altura, que o artefato atingiu e que define o instante em que o paraquedas tem de ser aberto. Reforçou que “o aluno sai daqui com conhecimento expandido dessa área, além de assistir palestras com pessoas de conhecimento espacial, que são astrônomos e especialistas convidados”.

A Jornada de Foguetes terá ainda etapas entre os dias 10 a 13 e 24 a 27 de novembro, e de 1º a 4 e 8 a 11 de dezembro. A programação conta também com oficinas práticas sobre astronáutica, astronomia e ciências afins, observação das constelações. Os melhores participantes de cada etapa recebem troféus e menção honrosa.

A Jornada de Foguetes 2025 tem média de 290 alunos em cada etapa. As equipes do nível 3 representam estudantes do sexto ao nono ano do ensino fundamental e do nível 4 (ensino médio) que lançaram o mais longe possível foguetes de garrafa pet em suas escolas. Participam também alunos do ensino médio que lançaram foguetes de propelente sólido (nível 5) e de multiestágio (nível 6). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/jornada-de-foguetes-reunira-mais-de-5-mil-alunos-do-brasil-no-rio

Nova resolução do Conselho Nacional de Educação define que a jornada escolar mínima da educação integral deve ser 7 horas diárias ou 35 horas semanais, e deve ser implementada com base nos princípios de equidade, inclusão, diversidade, justiça curricular e gestão democrática.

A norma foi publicada nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial da União, na resolução (7/2025) que estabelece as diretrizes para educação em tempo integral na educação básica, composta pelas etapas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

O documento orienta as secretarias de educação de estados e municípios e as escolas públicas e privadas na implantação, no acompanhamento e na avaliação da oferta de jornada escolar em tempo integral.

O Programa Escola em Tempo Integral (ETI) é uma estratégia elaborada para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e as modalidades da educação básica. 

A jornada em tempo integral deve priorizar territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e com histórico de exclusão escolar.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o texto aborda aspectos de acesso; permanência; participação e condições de aprendizagem; desenvolvimento integral; diversidade étnico-racial e sociocultural; gestão dos sistemas de ensino e das instituições de ensino.

Trata, ainda, da organização curricular, de práticas pedagógicas, gestão democrática e formação de profissionais da educação na perspectiva da educação integral.

Normas 

Além da determinação do número de horas que o estudante vai estar no colégio, a resolução também estabelece que o tempo dedicado à alimentação, higiene e socialização integra o processo educativo e deve ser acompanhado por profissionais qualificados.

E igualmente, os tempos de descanso dos estudantes, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.

Escolas

As escolas do sistema de ensino poderão ser exclusivas de tempo integral, onde todas as turmas e matrículas têm jornada ampliada; ou as escolas podem ser mistas, com parte das turmas com jornada ampliada e a outra tem jornada parcial.

Para assegurar a implementação da educação em tempo integral, as secretarias de educação e as escolas deverão observar as orientações específicas desta resolução considerando seis estratégicas:

• acesso e permanência com equidade: sistemas de ensino e escolas devem garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes com respeito à diversidade, especialmente dos mais vulneráveis, por meio de ações de busca ativa, prevenção ao combate ao abandono e evasão escolar;
• gestão da política de educação integral em tempo integral: a gestão deve ser democrática e participativa. As redes de educação precisam garantir escuta qualificada da comunidade escolar para identificar demandas, avaliar e fortalecer a participação no planejamento da política.
• articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades:  devem ser coordenadas ações para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais, aos estudantes de sua unidade; e implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar,
• currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento: o currículo deve ser integrado, superando a lógica de turno e contraturno. A escola deve também acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos estudantes em todas as atividades ofertadas na educação integral em tempo integral dos estudantes.
• valorização e desenvolvimento de educadores:  as redes de ensino devem assegurar a quantidade, a destinação e a jornada de trabalho adequadas dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos da educação integral. As escolas devem coordenar processos de formação continuada dos professores.
• monitoramento e avaliação: sistemas de ensino e escolas devem monitorar e avaliar a política continuamente, assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas e, por fim, disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de ensino, de forma sistematizada.

O prazo para que as secretarias de educação de estados e municípios atualizem ou criem suas próprias regras, por meio de legislação local, voltada à educação integral em tempo integral é de até 180 dias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-08/escola-em-tempo-integral-deve-ter-jornada-minima-de-35-horas-semanais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta sexta-feira (11), a jornada de trabalho de seis dias de serviço com apenas um dia de folga por semana (6×1). Para Lula, é preciso convocar trabalhadores e empresários para “inventar” outra jornada de trabalho “mais flexível”.

“A Humanidade não quer mais seis por um. É preciso inventar um jeito de ter uma outra jornada de trabalho, mais flexível, porque as pessoas querem ficar mais em casa.  As pessoas querem cuidar mais da família”, disse Lula.

A primeira vez que o presidente se manifestou sobre o tema publicamente foi no dia do trabalhador deste ano, em 1º de maio, quando defendeu “aprofundar o debate” sobre a escala 6×1. 

Ao lançar, em Linhares (ES), programa de transferência de renda para atingidos por rompimento da barragem em Mariana (MG) nesta sexta-feira (11), Lula disse que o trabalhador não aguenta mais acordar cinco da manhã e voltar as sete da noite durante seis dias por semana.

“Hoje a juventude já não quer mais isso. É importante que a gente, enquanto governo, trate de pesquisar. Vamos utilizar a universidade, a OIT [Organização Internacional do Trabalho], vamos utilizar tudo que é organização de trabalho e vamos tentar apresentar uma nova forma de trabalhar nesse país. Para que a gente possa garantir mais mobilidade para as pessoas”, completou Lula.

Pressão social

A pauta do fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil no final do ano passado e manifestações de rua nessa quinta-feira (10) voltaram a pedir o fim desse tipo de escala de trabalho.   

No Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada 6×1 não teve avanço. Lideranças do governo dizem que a medida é “prioridade” para este ano. 

O projeto sofre resistência de setores empresariais que alegam que a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, como defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/lula-critica-jornada-6×1-e-defende-escala-de-trabalho-mais-flexivel

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse neste sábado (10), em São Paulo, que a jornada 6×1 é cruel, mas que não vê a possibilidade de se acabar imediatamente com esse tipo de escala.

De acordo com o ele, o governo é favorável à redução da jornada, mas ele defende que haja um “debate saudável” sobre esse tema e acerca do fim da escala 6×1 para que esses projetos possam ser aprovados.

“Eu enxergo que é possível, plenamente possível (aprovar a redução da jornada] com um debate responsável, com tranquilidade, sem criar um susto para o empresariado. É preciso olhar isso sobre todos os aspectos. Eu enxergo que seria plenamente possível o Congresso aprovar a redução da jornada de trabalho imediatamente para 40 horas semanais sem redução de salário e iniciar um processo maduro de debate na construção gradativa para acabar com 6×1.

Mas, do ponto de vista prático,  ele diz não enxergo a possibilidade de se acabar imediatamente com a escala 6×1. 

“Isso seria muito positivo, porque o 6×1 é uma jornada cruel, em especial para as mulheres”, disse o ministro.

A declaração do ministro ocorreu após visita à quinta edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) no Parque da Água Branca, na capital paulista.

De acordo com Marinho, debater esses temas é importante para toda a sociedade brasileira. 

“Um bom ambiente de trabalho ajuda não somente na saúde, mas ajuda na produtividade e na qualidade do seu produto. Nós queremos um país saudável. Nós queremos um povo feliz. E nós queremos salário decente e empregos para todos e todas”, disse ele.

Aposentados

Em entrevista a jornalistas, o ministro também comentou sobre o esquema criminoso que prejudicou aposentados e pensionistas, em que descontos não autorizados foram aplicados em benefícios para favorecer sindicatos e associações. De acordo com Marinho, todos os aposentados e pensionistas que foram prejudicados com essa fraude serão ressarcidos pelo governo. 

“Esse problema surgiu lá em 2019 e o governo anterior não investigou absolutamente nada, mas nós tomamos a iniciativa de investigação, enquadramento e de punição. E vamos garantir aos aposentados e pensionistas que eles serão ressarcidos de cada centavo que lhes foi retirado indevidamente”, declarou.

Feira do MST

Na manhã deste sábado, o ministro do Trabalho visitou a Feira Nacional da Reforma Agrária, que acontece até amanhã (11) na capital paulista. “Estamos mostrando para o Brasil o tamanho da eficiência dos assentamentos. A gente costuma dizer que a agricultura no Brasil é um grande fenômeno, um grande ativo do povo brasileiro e tem espaço para todo mundo. O presidente Lula costuma dizer ‘Olha, o agronegócio tem o seu espaço, mas tem um espaço da agricultura familiar também, que é acima de tudo a grande responsável de alimentar a população brasileira’. O alimento da mesa do dia-a-dia, o leite, a fruta, o arroz, o feijão e o trigo passam pela agricultura familiar, passam pelos assentamentos e passam pelo debate de reforma agrária”, falou o ministro.

Segundo João Paulo Rodrigues, da Coordenação Nacional do MST, essa é uma das maiores feiras do país em produção de alimentos. “São mais de 1.850 itens diferentes. Essa diversidade você não vai encontrar em lugar nenhum do Brasil, somente nessa feira. São 500 toneladas de produtos, 15 mil mudas de árvores, mais de 500 kg de sementes e hortaliças. Essa é uma feira feita para discutir o tema dos alimentos saudáveis e garantir que esse produto chegue na mesa do trabalhador. Por isso, o poder de compra do trabalhador numa feira dessa é diferenciado. Com o preço dos alimentos você pode melhorar o salário e melhorar a condição de vida do trabalhador”, falou o coordenador do movimento. “Aqui vai ser o momento para você ver que é possível produzir alimento de qualidade com preço bom e que seja justo para quem produz e justo para quem consome”, acrescentou.

Ministra das Mulheres

Quem também visitou a feira na manhã de hoje foi a ministra das Mulheres, Márcia Lopes. “Sou uma grande admiradora porque, de fato, o MST sempre nos ensinou muito. Acompanhei todo o processo de muita criminalização e de muita violência contra o MST. E agora, como ministra das Mulheres, vou andar por esse Brasil e reencontrar as mulheres do MST, as mulheres camponesas e as agricultoras familiares”, falou.

A jornalistas, a ministra recém-empossada disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lhe pediu para que as políticas públicas atinjam as mulheres e que elas possam também participar das decisões.

Em poucos dias à frente da pasta, ela contou que tem dando continuidade à agenda da ex-ministra, Cida Gonçalves, mas afirmou que algumas mudanças devem ocorrer no ministério. 

“Nesta semana a gente verificou os prazos de entrega de relatórios, prazos de agendas. A agenda da ex-ministra Cida está sendo continuada. Eu disse para a equipe que a gente vai respeitar a história que esse ministério tem, não vamos começar do zero, e vamos valorizar as pessoas que estão lá e que tem identidade com a área. Ninguém pode trabalhar insatisfeito, ninguém pode trabalhar não acreditando no que faz.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/jornada-6×1-e-cruel-diz-ministro-do-trabalho-luiz-marinho

O Paço Municipal de São Bernardo foi o palco da manifestação do Dia do Trabalhador nesta quinta-feira (1º) por parte dos sindicatos da região, a maioria ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com o slogan “1º de Maio no ABC: 100 anos de lutas e conquistas”. O evento começou por volta das 10h e está programado para encerrar às 19h.

Assim como em outros atos por São Paulo, as principais bandeiras dos trabalhadores foram o fim da escala 6×1 e a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

No evento, o assessor do Sindicato dos Vigilantes de São Bernardo do Campo (SINDVIGSBC), Nelson Salazar, falou sobre a importância da sindicalização e da redução da jornada de trabalho.

“Nós temos que nos unir e acabar com esse capitalismo selvagem que vem amargando o trabalhador. Nós temos que ter redução da jornada de trabalho, pois chega de lucro para empresário e chega de doença para trabalhador. Quem não faz parte do sindicato não sabe que há 100 anos muitos trabalhadores tombaram para que a gente pudesse ter o trabalho de 8 horas”, disse o dirigente sindical.

O diretor administrativo e financeiro do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wellington Messias Damasceno, destaca que esta será uma oportunidade de celebração e reflexão sobre a importância das lutas trabalhistas ao longo da história. 

“É simbólico retomar o 1º de maio no ABC neste ano que celebramos o centenário desta data tão simbólica para os trabalhadores no Brasil. Vamos unir os sindicatos da região do ABC para marcar a data junto à comunidade da região, com nossas pautas de luta e shows que celebram a cultura e diversidade da classe trabalhadora”.

A presidenta do Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC), Edilene Arjones, ressaltou o papel das mulheres no mundo do trabalho. 

“Nós estamos vindo de campanhas salariais extremamente difíceis, mas estamos galgando nossas vitórias. Fortaleçam seus sindicatos de todas as categorias. Eu peço a vocês uma salva de palmas para as mulheres trabalhadoras, professoras e professores, que movimentam esse país”, disse Edilene.

Ministros

Os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, estiveram na manifestação do ABC. Eles também participaram mais cedo do ato na Praça Campos de Bagatelle, em São Paulo, 

Macedo mencionou as pautas da valorização do salário mínimo, com ganhos acima da inflação do período, da isenção do IR até R$ 5 mil mensais e a igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Hoje é um dia de celebração, de comemorar as lutas e conquistas históricas dos trabalhadores, principalmente as que vieram nos governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele veio do chão da fábrica e tem compromisso com toda a classe trabalhadora”, comentou o ministro.

O ministro Luiz Marinho, que já foi prefeito de São Bernardo, destacou a importância da pauta de reivindicações da classe trabalhadora e disse que recebeu a lista dos sindicatos nesta semana. 

“Algumas pautas do governo Lula já atendeu, como a valorização do salário mínimo”, completou.

Marinho ressaltou ainda que o projeto de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil está no Legislativo. O ministro afirmou que é possível a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. 

“É uma jornada muito desgastante, principalmente para as mulheres que têm dupla jornada, como trabalhar e cuidar da casa”.

Shows 

Ao longo do dia, a plateia que foi ao ato pôde acompanhar uma série de shows, como o projeto social Samba de Luz e Tiee, além de Pixote, Fernando e Sorocaba e Mc Hariel previstos para se apresentarem ao final da manifestação, que será fechada pelo cantor Belo.

Para participar do ato, as pessoas doaram dois quilos de alimentos não perecíveis, destinados ao Fundo de Solidariedade de São Bernardo e outras entidades da região. Fazia nove anos que o tradicional ato do dia do trabalhador no ABC não acontecia no Paço Municipal.

*Com informações do estagiário Matheus Crobelatti, sob supervisão de Eduardo Luiz Correia

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/ato-de-sindicatos-do-abc-tambem-defende-reducao-da-jornada-de-trabalho

Ao comentar o encontro com centrais sindicais nessa terça-feira (29), no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo federal vê com simpatia a proposta de redução de jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais.

“Esse é um debate extremamente importante. O governo vê com muita simpatia a necessidade e a possibilidade de reduzir a jornada máxima do país para 40 horas. Acho que o país está preparado para isso. Mas o ambiente de debate não é com o governo. O debate é com o Congresso Nacional porque é por emenda constitucional”, explicou.

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Marinho lembrou que diversos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho tramitam no Congresso Nacional, inclusive o da jornada 6×1. É um “outro debate que casa com a redução da jornada máxima no país”, observou.

“Sempre chamo a atenção para o seguinte: o fim da escala 6×1 é uma discussão importante. É o turno mais cruel para os trabalhadores, em especial, para as trabalhadoras. Ter só um dia de folga na semana acaba sacrificando demais as mães. Portanto, há uma necessidade de debate”, analisou.

E prosseguiu: “O tema, lá no Congresso Nacional, tem a simpatia do governo, tem muita resistência, especialmente do empresariado do comércio e do serviço também. Agora, é preciso ter maturidade e seriedade no debate. Espero que no Congresso os deputados e senadores possam estar sensíveis para enfrentar esse debate com trabalhadores e empregadores.”

O ministro do Trabalho acrescentou que “é importante a gente ter a visão da previsibilidade e da sustentabilidade da economia para não gerar um transtorno. Mas acredito eu, sinceramente, que é plenamente possível falar em redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e um processo de negociação em convenções coletivas que busque estabelecer as necessidades da economia”, concluiu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/governo-ve-com-simpatia-reducao-de-jornada-de-trabalho-diz-ministro