A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse nesta terça-feira (3) que o ônibus que capotou em São José da Tapera, no Sertão de Alagoas, realizava transporte clandestino de passageiros e operava de forma irregular. O veículo transportava cerca de 60 romeiros e o sinistro de trânsito deixou 15 pessoas mortas.

A nota divulgada pela agência reguladora informa que o ônibus, de placa JJB3D75, não possuía habilitação na ANTT, certificado de Segurança Veicular (CSV) nem seguro de responsabilidade civil vigente. Além disso, não havia Licença de Viagem (LV) para o deslocamento realizado.

A ANTT disse ainda que acompanha o caso junto aos órgãos competentes e segue com as ações de fiscalização para coibir o transporte clandestino no país.

O ônibus transportava romeiros de Juazeiro do Norte, no Ceará, para o município de Coité do Noia, em Alagoas.

Luto

O Governo do Estado de Alagoas disse que mobilizou uma força-tarefa para o atendimento na rodovia AL-220, no povoado Caboclo, no município de São José da Tapera, que fica a mais de 200 quilômetros de Maceió. Também foi decretado luto oficial de três dias no estado.

Em nota, a prefeitura do município de Coité do Noia disse que mobilizou imediatamente suas equipes desde o momento em que tomou conhecimento do acidente.

A administração municipal afirma prestar toda a assistência necessária às vítimas e seus familiares, incluindo “suporte psicológico e social, auxílio no translado dos corpos e acompanhamento dos feridos”.

“Neste momento de dor imensurável, a Prefeitura de Coité do Noia se solidariza com as famílias e amigos das vítimas, colocando-se à inteira disposição para o que for necessário. Decretamos luto oficial no município como sinal de nosso profundo respeito e tristeza.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/onibus-que-capotou-e-deixou-15-mortos-em-alagoas-estava-irregular

Fiscais do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Ivisa-RIO) interditaram, no início da tarde desta segunda-feira (18), um depósito no centro do Rio de Janeiro que armazenava, de forma irregular, uma tonelada de cosméticos e produtos para emagrecimento sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A operação foi motivada por uma denúncia anônima para checar a higiene do local.

Na chegada dos fiscais, houve resistência das pessoas que trabalhavam no depósito. Os agentes tiveram de solicitar o apoio dos agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) para terem acesso ao depósito.

“É muito importante que os cidadãos façam denúncias ao canal 1746 da prefeitura. Constatamos aqui que diversos produtos sem qualquer registro da Anvisa seriam comercializados, o que poderia gerar problemas para a saúde da população”, explicou a presidente do Ivisa, Aline Borges.

A Seop solicitou o apoio de policiais militares. Como medida administrativa, as mercadorias foram apreendidas, e o estabelecimento foi autuado e interditado, em razão da ausência de alvará de funcionamento e das condições inadequadas de asseio.

“O dono do depósito clandestino foi conduzido para a delegacia para prestar esclarecimentos. Trata-se de um cenário bem preocupante. Continuaremos a atuar com integração em prol da ordem pública da cidade”, avaliou o secretário de Ordem Pública, Marcus Belchior.

O depósito funcionava na Rua Sete de Setembro, 128, no centro do Rio. Os produtos apreendidos pela prefeitura foram retirados em um caminhão e serão, posteriormente, descartados.

Normas rigorosas

A Anvisa estabelece normas rigorosas para o armazenamento de cosméticos e produtos para emagrecimento, visando garantir a segurança e qualidade desses produtos. O armazenamento irregular pode levar a sanções como multas, interdição de produtos e até processos criminais, além de colocar a saúde dos consumidores em risco.

Cosméticos:

O armazenamento inadequado de cosméticos pode ocasionar exposição a temperaturas extremas, umidade excessiva ou luz solar direta, pode levar à alteração da fórmula, perda de eficácia e contaminação, colocando em risco a saúde da pele e a segurança do consumidor,

Produtos para emagrecimento:

Produtos para emagrecimento, comercializados irregularmente e armazenados de forma inadequada podem apresentar riscos ainda maiores, pois podem conter substâncias não aprovadas pela Anvisa ou em concentrações inadequadas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/rio-operacao-apreende-1-tonelada-de-cosmeticos-em-deposito-irregular

O mobiliário estava em situação irregular devido ao antigo permissionário ter morrido e sua companheira ter vendido, ilegalmente, a autorização, que é de uso precário (que pode ser revogada a qualquer momento, inclusive por interesse do município para realizar obras e reformas). Por lei, não é autorizada a venda de permissão de uso a terceiros.

Após diversas notificações para que o usuário fizesse a demolição voluntária, foi montada a operação integrada de hoje para a retomada da área pública. Entre 2013 e 2021, existem dívidas decorrentes do não pagamento da taxa de uso, além do mobiliário estar sem licença e sem ocupação regular, conforme vistoria feita no local.

Em parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Implurb, foi informado que ocorreu uma venda ilegal, uma vez que se trata de um bem público que, no caso, deveria ter sido devolvido à municipalidade. “Os bens públicos, mesmo quando utilizados por permissionários, continuam sendo de propriedade do município, e somente este pode determinar a quem será dada a sua nova permissão de uso, o que se faz somente a partir de licitação. O repasse da permissão pelo particular a terceiros é um ato ilegal e resulta na retomada ou, no caso, na demolição do bem, que não mais atendia ao interesse público”, explicou o chefe da Procuradoria Jurídica do Implurb, Saulo Frota.

A demolição foi realizada com apoio das secretarias municipais de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) e de Infraestrutura (Seminf), e a praça será revitalizada em intervenção da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp).

Acumulado

De janeiro a setembro de 2022, a Prefeitura de Manaus realizou operações que resultaram em 66 demolições administrativas, quando o poder público faz intervenção para devolver áreas públicas ocupadas e obstruídas irregularmente e ilegalmente, usando a medida prevista no Plano Diretor da capital.

As 66 ações de demolições estão no relatório da Divisão de Controle (Dicon) do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e representam uma alta de 78% em relação às demolições realizadas no mesmo período em 2021, que foram 37.

Entre os casos de demolições administrativas foram encontradas construções em via pública, comércios e até banheiros nas calçadas; além de dezenas de outras ocupações incomuns e sem possibilidade de regularização, com feiras ao ar livre nos logradouros e obstruções.

Todas as demolições foram concentradas na Gerência de Fiscalização de Postura (GFP). Ano passado, 23 foram no GFP e outras 14 na Gerência de Obras (GFO).

Ocupação

A Prefeitura de Manaus, via Implurb e intervenções integradas com diversas secretarias, tem atuado e combatido mais fortemente invasões e obstruções de logradouros, calçadas e áreas públicas ou até mesmo não permitidas para construção, proporcionando uma ampla limpeza urbanística e visual na cidade.

Para garantir o ordenamento público, o instituto usa o Código de Obras e Edificações de Manaus, a lei complementar 003/2014. A demolição administrativa é prevista no artigo 40, parcial ou total, de obra ou edificação, quando a construção apresentar incompatibilidade com a legislação vigente que não admita regularização; risco para a segurança pública que, no caso de sua iminência, implicará o seu cumprimento imediato; obra ou edificação executada em área ou logradouro público.

A notificação poderá ser comunicada com antecedência de 24 horas da ação demolitória. A ação é um dos últimos recursos no controle e sanções previstas na legislação para garantir o cumprimento das normas urbanísticas e edilícias.

Atendimento

Denúncias sobre obras irregulares e afins são atendidas pelo número do Disque Ordem, o 161, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos, e por e-mail, para o diskordem.implurb@pmm.am.gov.br.