O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, em decisão publicada neste domingo (2), a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais relacionados à execução da Operação Contenção, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a incursão policial mais letal da história do estado, realizada na última terça-feira (28).

A decisão abrange perícias e cadeias de custódia. Alexandre de Moraes atendeu a um pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) e também assegurou o controle e averiguação dos elementos materiais por parte Ministério Público, facultado o acesso às informações também pela própria DPU no estado do Rio de Janeiro.

A nova medida se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas e originada em ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O ministro destacou que a determinação segue o que foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação, segundo o qual devem ser preservados os vestígios de crimes e assegurada a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida. O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deverá ser intimado ainda neste domingo para garantir o cumprimento da decisão.

Em abril deste ano, STF definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Após a finalização do julgamento da ADPF nº 635, diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública de União e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão.

Na última semana, a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. Na ocasião, o governador Claudio Castro voltou a criticar a decisão do Supremo e chamou a ADPF de “maldita”.

Moraes marcou para a próxima segunda-feira (3) uma reunião com o governador do Rio de Janeiro e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação.

Audiência pública

O ministro Alexandre de Moraes ainda designou audiência conjunta para a próxima quarta-feira (5), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação de diversos órgãos e entidades, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Anjos da Liberdade; Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos; Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré; Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro; Justiça Global; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto; Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; Movimento Negro Unificado (MNU); Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL; Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ; entre outros.

Em outro ponto da decisão deste domingo, o ministro indeferiu pedidos de diversas entidades para participar como amicus curiae e os requerimentos de participação nas audiências a serem realizadas no dia 3 de novembro de 2025.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/moraes-determina-preservacao-integral-de-provas-sobre-megaoperacao

O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Cultura (MinC), firmaram nesta segunda-feira (8), em Brasília, uma parceria para levar projetos de arte e cultura aos estudantes de escolas públicas de tempo integral, em todas as unidades da federação.

Durante o evento de lançamento da iniciativa federal, o ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu a universalização do ensino integral em todos os níveis na educação básica no Brasil com “os alunos passando o dia na escola”, o que pode, segundo ele, reduzir os índices de violência no país e a evasão escolar.

“A escola em tempo integral olha o projeto de vida do aluno como um todo, que precisa ter cultura, esporte, curso de línguas e precisar ter uma coordenação pedagógica que olha para o projeto de vida de cada aluno. Portanto, esse é o mais importante modelo de escola da educação básica desse país”, disse.

Ao assinar a portaria interministerial (6/2025) que regulamenta a ação nas escolas de tempo integral, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que a arte e a cultura são ligadas por um laço forte à educação. “São irmãs”.

A ministra entende que os financiamentos públicos nestas áreas são investimentos no futuro da nação e que servem para o Brasil ser um país mais justo e igualitário. 

“Vamos trabalhar juntos com paixão, com amor, com determinação para que o direito à arte e à cultura seja uma realidade para cada brasileiro e brasileira, diante dos desafios que se apresentam”, projeta a ministra.

A reitora da Universidade de Brasília (UnB) e anfitriã do encontro, Rozana Reigota Naves, aponta a cultura e a arte como grandes expressões de diversidade e da cidadania de um povo. “[Cultura e arte] são um importante mecanismo de reafirmação da soberania de um povo.”

>>Conheça modelo na Bahia de escola em tempo integral

Adesões estaduais

De acordo com Camilo Santana, em breve, o MEC e o Minc lançarão um edital de chamada pública que abrirá o período de adesão voluntária das secretarias estaduais de educação e de cultura interessadas em receber financiamento federal para projetos artísticos-culturais incluídos nos currículos escolares da educação em tempo integral.

“A comunidade escolar define o currículo dela e diz quais são as aptidões que aquela comunidade quer: se na área da cultura, do esporte, da tecnologia, das artes, do cinema. Enfim, esse edital vai permitir que a gente possa estimulá-los”, detalhou.

O ministro explicou que, inicialmente, mesmo não conseguindo abarcar todas as escolas de tempo integral, o governo federal financiará ações em todos os estados da federação. “Para que a gente possa iniciar essa parceria importante do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, no olhar da garantia de que crianças e jovens brasileiros possam ter direito a uma escola completa e integral para sua formação do dia-a-dia”, garantiu Camilo. 

Representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação, a secretária de Educação do Rio Grande do Sul, a professora Raquel Figueiredo, celebrou a medida federal. “O Ministério da Educação e o Ministério da Cultura estão nos dizendo que o corpo e alma da nação brasileira precisam passar por esses dois Ministérios e que induzir e financiar políticas públicas é a única saída para, de fato, mudarmos a qualidade [do ensino]. As escolas de tempo integral propiciam essa oportunidade.”

Benefícios

A jornada de tempo integral nas escolas deve ser igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A secretária de Educação Básica (SEB) do MEC, Kátia Schweickardt, afirmou que a estratégia de ampliação do número de matrículas no ensino integral, desde 2023, precisa ser acompanhada de ferramentas que contribuam para o desenvolvimento integral dos alunos, como arte, cultura e esporte, neste tempo adicional que os estudantes permanecem nas escolas. Por isso, o governo federal apoiará financeiramente e tecnicamente os projetos que levem cultura para dentro das escolas de tempo integral no Brasil.

“A gente quer, agora, induzir um processo mais significativo e que tenha de fato uma conexão com os currículos [escolares]. Para a gente só interessa aquilo que leve à educação de verdade, com qualidade.  Todas essas iniciativas vão estar articuladas ao que a gente vem tentando fomentar para [aumentar] a qualidade da educação básica no Brasil.”

Para o secretário de Formação, Livro e Leitura do MinC, Fabiano Piuba, a educação em tempo integral colabora para o desenvolvimento do pensamento crítico e da criatividade.

Porém, na visão dele, não há investimentos robustos ao longo da história por parte dos governos em programas voltados para a formação de repertórios artísticos e culturais nos processos de ensino-aprendizagem. “Uma escola que não tem um ensino das artes e a experiência da formação artística e cultural, em seu ambiente, em sua estrutura de ensino-aprendizagem, é uma escola limitada e opressora. Ainda mais em um país onde nem todas as pessoas têm acesso aos bens e serviços culturais”, desvenda.

“Uma educação bancária, meramente funcional e instrumental, que leva nossos jovens às melhores universidades não é motivo, por si só, de celebração. Por exemplo, de que adianta celebrarmos centenas de milhares de jovens chegando a faculdades de medicina e, por ausência de formação crítica, criativa e cidadã, ser mais um médico fascista, negacionista, do tipo doutor Cloroquina?”, indagou o secretário de Formação, Livro e Leitura do MinC, Fabiano Piuba.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-09/minc-e-mec-lancam-arte-e-cultura-nas-escolas-de-tempo-integral

Uma pesquisa do Instituto Sonho Grande aponta que estudantes de escolas estaduais com oferta de ensino médio integral (EMI) tiveram desempenho geral no Exame Nacional do ensino Médio (Enem) de 2024 mais alto do que o de alunos de unidades de turno parcial. Para ser considerada como escola com EMI, a carga horária deve ser igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais. 

A partir da análise dos microdados da edição de 2024 do exame, que é aplicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o levantamento revelou que a maior diferença está entre as notas da prova de redação do Enem. Em média, estudantes de escolas que oferecem tempo integral tiveram 12 pontos a mais na prova discursiva, que vai de 0 a 1.000 pontos. A diferença sobe para 27 pontos, quando consideradas as escolas em que 100% das matrículas são na modalidade integral. O desempenho também foi superior na área de matemática e suas tecnologias: cinco pontos a mais em relação a escolas regulares.

Diretora-executiva do Instituto Sonho Grande, Ana Paula Pereira. Foto: Arquivo Pessoal

A diretora-executiva do Instituto Sonho Grande, Ana Paula Pereira, defendeu que a maior oferta de educação integral implica em melhores resultados e gera mais oportunidades. “Esses dados vão ao encontro ao que já vínhamos observando em outras pesquisas: estudantes do ensino médio integral aprendem mais, quando comparados aos de tempo parcial”, afirmou em entrevista à Agência Brasil. A entidade atua, em parceria com estados, para melhorar a qualidade de aprendizagem de jovens do ensino médio público brasileiro. 

Força no Nordeste

O Censo Escolar 2024 indica que as cinco maiores proporções de alunos em tempo integral matriculados na rede pública de ensino médio estão no Nordeste: Pernambuco (69,6%); Ceará (54,6%); Paraíba (54,5%); Piauí (54,1%) e Sergipe (35,2%). Na outra ponta, o Distrito Federal (6,4%) e Roraima (8,1%) têm as menores proporções.

Na região Nordeste, as escolas que ofertam o integral têm médias mais altas na prova de redação e nas quatro áreas do conhecimento avaliadas no Enem: linguagens, códigos e suas tecnologias, ciências humanas e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias. 

A média da nota geral dos estudantes de ensino integral no Enem na região supera a de estudantes de turno parcial em 18 pontos. Na prova de redação, essa diferença é de 48 pontos.

Em Pernambuco, o estudo indica que a performance dos estudantes na prova de redação, no caso das escolas com oferta 100% integral, é 68 pontos mais alta do que os demais. Ana Paula Pereira acredita que o bom rendimento dos estudantes pernambucanos é resultado do pioneirismo da rede estadual na implantação do modelo integral em suas escolas. Atualmente, a política já está consolidada na rede, com grande parte das escolas funcionando em horário ampliado.

Já no Ceará, a diferença aumenta para 134 pontos. Entre as 100 escolas cearenses de ensino médio com maiores notas no Enem 2024, 98 delas contam com oferta de ensino médio integral. Padrão semelhante ao que ocorreu em Pernambuco (89 escolas com EMI) e na Paraíba (84 com EMI).

Em relação ao Ceará, Ana Paula Pereira lembra que o estado também investe há anos na ampliação das jornadas escolares. Para ela, nas duas redes, foi dada prioridade política ao modelo ao longo dos anos. “Os governadores colocaram o integral como agenda central, garantindo planejamento consistente, formação de professores e acompanhamento pedagógico contínuo. Com isso, o modelo deixou de ser uma experiência pontual e se consolidou em larga escala, o que gera impacto coletivo”, avaliou.

Maior participação no Enem

Já o estudo intitulado “Efeitos do Ensino Médio em Tempo Integral sobre os Indicadores Educacionais dos Alunos”, dos economistas Naercio Menezes Filho e Luciano Salomão, realizado em parceria com o Instituto Natura, mostrou que alunos de escolas de ensino médio em tempo integral têm 16,5% mais participação no Enem do que os demais Neste levantamento, que leva em conta dados de 2017 a 2019, as notas dos alunos de escolas de ensino médio em tempo integral também são mais altas do que os estudantes de meio período,  principalmente em redação, com 29 pontos a mais.

A superintendente de Políticas Educacionais para o Brasil do Instituto Natura, Maria Slemenson, defende que o ensino médio integral é a política pública em andamento no Brasil que tem mostrado maior potencial de transformação. Ela afirma que o modelo é um caminho promissor para o país avançar na construção de uma sociedade mais próspera e justa.

A diretora do Instituto Sonho Grande destaca que, para além da aprendizagem, estudos indicam que a educação em tempo integral melhora o futuro profissional, uma vez que os alunos destas unidades têm maior chance de entrar no ensino superior e no mercado de trabalho, além de alcançarem salários mais altos e empregos mais qualificados. Há, também, a redução da violência, dos casos de desnutrição, anemia, transtornos de comportamento, gravidez na adolescência e abuso de substâncias, indicam as pesquisas. 

“Quando olhamos para esse conjunto de evidências, fica claro que o Ensino Médio Integral não é apenas uma política educacional, mas uma estratégia de desenvolvimento social e econômico para o Brasil”, disse. 

Desafios

Segundo dados do Censo Escolar, entre 2022 e 2024, considerando todas as etapas da educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio), houve um aumento no percentual de matrículas em tempo integral de 18,2% para 22,9%.

Mesmo com o crescimento, o resultado ficou abaixo da meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabeleceu para 2024 um patamar de 25% das matrículas da educação básica em tempo integral.

Se considerada apenas a evolução da proporção de alunos em tempo integral matriculados no ensino médio, entre 2020 e 2024, o Brasil saltou de 14,1% para 24,2%.

A diretora-executiva do Instituto Sonho Grande, Ana Paula Pereira, apontou os três principais desafios para a consolidação da política de ampliação do ensino integral. O primeiro deles é o financiamento público contínuo – seja por meio de programas federais, como o ‘Escola em Tempo Integral’, seja por mecanismos como o do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que prevê repasses diferenciados para matrículas em tempo integral.

Outro fator importante apontado pela especialista é a necessidade de apoio direto aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, com benefícios financeiros que estimulem a atração e a permanência dos alunos nas escolas. Ela mencionou o Programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), e outras iniciativas estaduais que permitem aos jovens maior dedicação aos estudos.

Por fim, ela explica que as redes estaduais de educação devem planejar e reorganizar suas estruturas para ampliar a oferta de escolas e vagas de forma consistente. Para Ana Paula, a continuidade da expansão depende de governadores e secretários de educação manterem uma agenda estratégica, garantindo consistência ao longo do tempo. “É um processo gradual e cada estado parte de um ponto diferente, com contextos e capacidades distintas.”

Escola em tempo integral

O Programa Escola em Tempo Integral, lançado pelo MEC em 2023, tem a meta de registrar, até o fim de 2026, cerca de 3,2 milhões de nova matrículas nesta modalidade de ensino em todas as etapas da educação básica. O objetivo da política pública é promover o desenvolvimento dos estudantes  e melhorar os indicadores nacionais de aprendizagem.

Para alcançar o objetivo, o governo federal oferece apoio técnico e financeiro a estados e municípios para a ampliação do tempo integral em todas as etapas da educação básica, com jornada educacional igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais.

A representante do instituto entende que o programa federal é responsável por espalhar a referência de ensino integral pelo país, antes restrita a algumas redes.

“Essas políticas públicas são fundamentais porque dão estabilidade à educação integral, ajudando a transformar o modelo em política de Estado, menos sujeita à descontinuidade. Ao mesmo tempo, posiciona o integral como prioridade nacional e viabiliza a adoção de políticas públicas robustas por redes com diferentes perfis e disponibilidade de recursos”, afirmou.

Porém, ela defende que a meta brasileira estabelecida para o ensino em tempo integral para 2035 seja mais ambiciosa. “No mínimo 50% das matrículas na educação em tempo integral e 70% das escolas em tempo integral. E que essa expansão venha acompanhada de duas premissas: alcançar estudantes historicamente mais vulnerabilizados e assegurar diretrizes pedagógicas que garantam o desenvolvimento integral.”

A especialista destaca ainda que o modelo deve ir além da simples ampliação da jornada. “A carga horária estendida sem revisão de modelo pedagógico não produz resultados melhores. O foco deve estar em como esse modelo pedagógico cria um ambiente mais acolhedor, no qual o jovem se reconhece e encontra sentido para aprender.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-08/estudantes-do-ensino-integral-tem-notas-maiores-no-enem-diz-estudo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) a polícia penal do Distrito Federal a realizar vigilância integral na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A decisão foi tomada pelo ministro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. 

O parecer foi enviado ontem ao STF. O ministro Alexandre de Moraes recebeu uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”. 
 

 Fachada do condomínio Solar de Brasília, onde mora e cumpre prisão domiciliar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Arquivo Agência Brasil

Apesar de não citar risco de fuga, a procuradoria disse que “é de bom alvitre que se recomende” o aumento do policiamento preventivo.

De acordo com a decisão, o monitoramento do ex-presidente deverá ser feito por equipes da Polícia Penal “sem exposição indevida”.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.

Pedido de asilo

Na decisão, Moraes citou o documento de pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro no âmbito das investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O documento estava salvo no aparelho desde 2024. 

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF [denúncia do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, completou o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-determina-vigilancia-integral-de-bolsonaro-pela-policia-penal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) a polícia penal do Distrito Federal a realizar vigilância integral na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A decisão foi tomada pelo ministro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. 

O parecer foi enviado ontem ao STF após o ministro receber uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”. 

Apesar de não citar risco de fuga, a procuradoria disse que “é de bom alvitre que se recomende” o aumento do policiamento preventivo.

De acordo com a decisão, o monitoramento do ex-presidente deverá ser feito por equipes da Polícia Penal “sem exposição indevida”.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.

Pedido de asilo

Na decisão, Moraes citou o documento de pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro no âmbito das investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O documento estava salvo no aparelho desde 2024. 

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF [denúncia do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, completou o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-autoriza-policia-penal-fazer-vigilancia-integral-de-bolsonaro

Nova resolução do Conselho Nacional de Educação define que a jornada escolar mínima da educação integral deve ser 7 horas diárias ou 35 horas semanais, e deve ser implementada com base nos princípios de equidade, inclusão, diversidade, justiça curricular e gestão democrática.

A norma foi publicada nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial da União, na resolução (7/2025) que estabelece as diretrizes para educação em tempo integral na educação básica, composta pelas etapas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

O documento orienta as secretarias de educação de estados e municípios e as escolas públicas e privadas na implantação, no acompanhamento e na avaliação da oferta de jornada escolar em tempo integral.

O Programa Escola em Tempo Integral (ETI) é uma estratégia elaborada para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e as modalidades da educação básica. 

A jornada em tempo integral deve priorizar territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e com histórico de exclusão escolar.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o texto aborda aspectos de acesso; permanência; participação e condições de aprendizagem; desenvolvimento integral; diversidade étnico-racial e sociocultural; gestão dos sistemas de ensino e das instituições de ensino.

Trata, ainda, da organização curricular, de práticas pedagógicas, gestão democrática e formação de profissionais da educação na perspectiva da educação integral.

Normas 

Além da determinação do número de horas que o estudante vai estar no colégio, a resolução também estabelece que o tempo dedicado à alimentação, higiene e socialização integra o processo educativo e deve ser acompanhado por profissionais qualificados.

E igualmente, os tempos de descanso dos estudantes, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.

Escolas

As escolas do sistema de ensino poderão ser exclusivas de tempo integral, onde todas as turmas e matrículas têm jornada ampliada; ou as escolas podem ser mistas, com parte das turmas com jornada ampliada e a outra tem jornada parcial.

Para assegurar a implementação da educação em tempo integral, as secretarias de educação e as escolas deverão observar as orientações específicas desta resolução considerando seis estratégicas:

• acesso e permanência com equidade: sistemas de ensino e escolas devem garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes com respeito à diversidade, especialmente dos mais vulneráveis, por meio de ações de busca ativa, prevenção ao combate ao abandono e evasão escolar;
• gestão da política de educação integral em tempo integral: a gestão deve ser democrática e participativa. As redes de educação precisam garantir escuta qualificada da comunidade escolar para identificar demandas, avaliar e fortalecer a participação no planejamento da política.
• articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades:  devem ser coordenadas ações para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais, aos estudantes de sua unidade; e implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar,
• currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento: o currículo deve ser integrado, superando a lógica de turno e contraturno. A escola deve também acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos estudantes em todas as atividades ofertadas na educação integral em tempo integral dos estudantes.
• valorização e desenvolvimento de educadores:  as redes de ensino devem assegurar a quantidade, a destinação e a jornada de trabalho adequadas dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos da educação integral. As escolas devem coordenar processos de formação continuada dos professores.
• monitoramento e avaliação: sistemas de ensino e escolas devem monitorar e avaliar a política continuamente, assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas e, por fim, disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de ensino, de forma sistematizada.

O prazo para que as secretarias de educação de estados e municípios atualizem ou criem suas próprias regras, por meio de legislação local, voltada à educação integral em tempo integral é de até 180 dias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-08/escola-em-tempo-integral-deve-ter-jornada-minima-de-35-horas-semanais

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckimin, disse nesta segunda-feira (26) que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá todo o apoio do governo para equilibrar a questão fiscal do país e alcançar a meta prevista.

“Se fala muito da questão fiscal, mas quero lembrar o seguinte: o Haddad terá todo o nosso apoio integral, para a gente fazer tudo que precisa fazer, contingenciamentos, esforço fiscal, para não ter deficit”, afirmou, durante a participação na mesa de abertura do Fórum Nova Indústria Brasil, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na sede da instituição, no centro do Rio de Janeiro.

O vice-presidente ainda comparou o cenário fiscal atual com o de 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19. “O Brasil tinha um PIB de R$ 8,5 trilhões, não pagou um centavo de dívida e gastou quase R$ 800 bilhões a mais. Quase 10% de déficit primário. Qual a desculpa? Covid. Covid teve no mundo inteiro. Quanto o México teve de déficit primário? 0,5%. Nós fizemos 9,1%”.

Já no ano passado, Alckmin avalia que, apesar da seca enorme que o país enfrentou e que derrubou a safra, o PIB brasileiro cresceu 3,4%, e a indústria de transformação, 3,8 %. “Ela que levantou o PIB. A indústria automotiva do mundo cresceu 2%, e, no Brasil, 9,1%, cinco vezes a média mundial”, observou.

O vice-presidente destaca que o BNDES tem sido um parceiro essencial da indústria e que espera um ano mais positivo em 2025.

“Se Deus quiser, vamos ter um ótimo ano. A safra agrícola recorde. O dólar, que estava em R$ 6,20, baixou para R$ 5,70. É só cair a taxa de juros, e a economia vai crescer. Como estamos em tempo de papa, é bom lembrar o papa Paulo VI, que na encíclica Populorum progressio [publicada em 26 de março de 1967] dizia: o desenvolvimento é o novo nome da paz. Paz verdadeira, emprego, renda, vida digna para as pessoas”, concluiu.

Obsessão por custo

Alckmin defendeu que o Brasil precisa de uma indústria mais competitiva e, por isso, tem que agir no custo de produção. “Temos que ter obsessão por custo se quisermos ter competitividade e poder avançar em mercados”, apontou, destacando que o país precisa de uma indústria mais exportadora.

“Precisamos conquistar mercado. O Brasil tem 2% do PIB do mundo, então, 98% do PIB estão fora do Brasil”, pontuou. “Esperamos até o final do ano poder avançar e já ter assinado o acordo Mercosul União Europeia”, completou.

Acredita Exportação

A expectativa dele é que o Senado vote esta semana o projeto de lei do governo federal referente ao programa Acredita Exportação, que, segundo ele, tem recebido ajuda da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e do ministro Fernando Haddad na tramitação no legislativo.

“Estamos otimistas de que a gente possa, nesta semana, ter aprovação no Senado Federal. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, o projeto de lei do presidente Lula que estabelece o chamado Acredita Exportação. É um estímulo para a pequena empresa poder conquistar mais mercados, poder exportar mais. A Itália é um bom exemplo, pequenas empresas exportam muito”.

“Enquanto não termina a reforma tributária, [o Acredita Exportação] vai estimular a pequena empresa devolvendo 3% do valor, o chamado crédito tributário. Implantada a reforma tributária, isso desaparece, porque aí ele estará totalmente desonerado no investimento e exportação”, explicou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/alckmin-diz-que-haddad-tera-apoio-integral-do-governo-para-meta-fiscal

O Censo Escolar de 2024 revelou que as matrículas em escolas de tempo integral passaram de 18,2%, em 2022, para 22,9% em 2024. Já o número de matrículas na educação profissional e tecnológica (EPT) cresceu 2,4 vezes mais do que o registrado em 2023.

Os resultados foram apresentados, nesta quarta-feira (9), pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em Brasília.

Em entrevista para divulgação dos resultados do levantamento, o ministro da Educação, Camilo Santana, disse que a atual gestão tem atenção especial na educação básica, que abrange desde a educação infantil até o ensino médio, nas modalidades do ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

“Em relação à educação básica, nunca o Ministério da Educação teve um olhar tão forte para a educação básica nesse país. O Ministério sempre olhou muito mais para questão da educação superior, da nossa universidade, dos institutos federais, nós estamos tendo um olhar especial, mas para isso deve ser construído com os entes federados.”

O Censo Escolar é realizado anualmente.  A partir destas informações, é produzido, entre outros, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Educação básica

Ao todo, no ano passado, todas as etapas da educação básica no Brasil registraram 47,1 milhões de matrículas, distribuídas em 179,3 mil escolas em todo o país, o que corresponde a cerca de 216 mil matrículas a menos em comparação com 2023 ou queda de 0,4% no período.  Em números absolutos, a rede pública teve uma redução de mais de 380 mil matrículas de 2023 para 2024.

Quase metade desses estudantes (49,1%) são atendidos nas redes municipais de ensino, sendo que 31,7% dos municípios têm até cinco escolas. Se consideradas as localidades com até dez escolas, são 52,7% dos municípios brasileiros. Apenas 2,1% das cidades têm mais de cem escolas.

Durante a apresentação dos dados, o diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Carlos Eduardo Moreno, destacou a necessidade da cooperação entre o Ministério da Educação, os governos estaduais e os governos municipais. 

“É essencial para dar conta de desafio do atendimento dessa população, sobretudo porque são os municípios o elo mais fraco dessa corrente. O apoio a eles, quer seja do estado ou da União, é essencial para garantir as condições necessárias para o desenvolvimento da educação no território.”

Matéria em ampliação

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-04/censo-escolar-matriculas-para-educacao-em-tempo-integral-aumentam