O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, por meio de duas portarias ministeriais publicadas nesta segunda-feira (5), o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.

Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 1123/2026 estabelece que o caberá ao Snic integrar em uma única base nacional de informações os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, bem como por violência sexual contra crianças e adolescentes; estupro e racismo, além das que tenham restrições de acesso a arenas esportivas (estádios e ginásios).

Com a entrada em vigor da portaria, o Sinic passa a ser a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, de acordo com o ministério, substituirá, progressivamente, certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação.

Já a Portaria 1122/2026 define que a finalidade do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais será subsidiar e padronizar os procedimentos investigativos a cargo das polícias judiciárias (PF; Polícias Civis e Força Nacional de Segurança Pública, em ações de auxílio às demais forças).

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo do protocolo é “promover maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova, padronizando os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas – o que tende a reduzir o risco de condenações injustas.

A adesão voluntária e integral ao protocolo será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.

* Com informações da ASCOM MJSP

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/ministerio-estabelece-normas-para-uso-de-informacoes-criminais-no-pais

A Justiça da Itália enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lista de questionamentos sobre o sistema prisional brasileiro. Os esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Na semana passada, a Justiça italiana suspendeu o julgamento da extradição solicitada pelo governo brasileiro para esperar a resposta do STF. O julgamento será retomado no dia 18 deste mês.

A Justiça italiana quer saber para qual prisão Zambelli deve ser levada se a extradição for aceita. Também foram feitos questionamentos sobre a condição dos presídios femininos, se há atos de violência e de intimidação praticados contra detentas e se a polícia penal tem capacidade para manter a ordem nas penitenciárias.

Moraes tem até o dia 14 de dezembro para responder aos questionamentos. A comunicação oficial foi feita pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano. 

Na Câmara dos Deputados, Zambelli é alvo de um processo de cassação do mandato. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/justica-da-italia-pede-moraes-informacoes-sobre-prisao-de-zambelli

Uma ferramenta de comunicação elaborada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ajudará agentes públicos e autoridades governamentais a trocarem informações de forma segura e sigilosa, tornando desnecessário o uso dos aplicativos de mensagens comerciais – muitos deles desenvolvidos por empresas estrangeiras.

Chamada msg gov, a plataforma foi apresentada nesta semana pela Abin aos ministros do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin). O aplicativo é compatível com os sistemas Android e iOS.

De acordo com a Abin, ele funciona de forma similar aos aplicativos comerciais, podendo enviar tanto mensagens de texto quanto material multimídia, por meio de chamadas de voz e vídeo. Possibilita ainda o compartilhamento de arquivos e documentos entre usuários ou em grupos.

A primeira versão do aplicativo foi testada pelo público interno da Abin ao longo de 2025. O aplicativo é integrado ao gov.br, o que lhe confere “mais praticidade”, segundo a agência.

Criptografia

O diferencial desse aplicativo está no fato de ele fazer uso de criptografias de ponta desenvolvidas pelo quadro de especialistas da própria agência. Essa tecnologia é apontada pela Abin como “pilar da soberania digital e da segurança governamental”, no sentido de garantir comunicações sigilosas e transações digitais.

“O msg gov é uma plataforma de comunicação segura e confiável destinada a agentes públicos e autoridades governamentais. O aplicativo foi concebido, inicialmente, para atender à Abin e a parceiros do Sisbin [Sistema Brasileiro de Inteligência], mas, por seu potencial, pode ser utilizado por toda a administração pública”, informou a agência.

Entre as atribuições da Abin está a de, como órgão central do Sisbin, disponibilizar ferramentas de comunicação seguras para esse sistema de inteligência formado por diversos órgãos de Estado, especialmente ligados à defesa externa, à segurança interna, o que inclui também órgãos de estados, municípios e Distrito Federal.

O msg gov foi desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC). Sua implementação ficou a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/app-ajudara-agentes-publicos-trocarem-informacoes-de-forma-segura

Novos detalhes surgiram a respeito da morte de Benício Xavier de Freitas, de 6 anos, registrada no domingo (23) no Hospital Santa Júlia, em Manaus. De acordo com relatos da família, a médica que atendeu o menino teria orientado o uso de uma dose de adrenalina considerada elevada para o peso e a idade da criança.

Os familiares relatam que Benício chegou à unidade de saúde no dia 22, por volta das 13h28, apresentando tosse seca e suspeita de laringite. De acordo com o boletim repassado pelos responsáveis, a orientação médica determinava a aplicação intravenosa de “3 ml puro de 30/30 min 3x” de adrenalina 1 mg/ml, somando 9 mg. Todavia, especialistas consultados pela família afirmam que essa dosagem ultrapassaria o limite recomendado para pacientes pediátricos.

Os documentos fornecidos pelos parentes também indicam que o carimbo da receita traria a indicação “Pediatria”. Entretanto, consulta ao CRM-AM mostra que a profissional possui registro como médica geral, sem titulação oficial em pediatria.

O Hospital Santa Júlia, por meio de nota, declarou que todo o atendimento foi conduzido exclusivamente pela médica mencionada e que uma apuração interna está em andamento. A profissional ainda não se pronunciou. A Polícia Civil do Amazonas também conduz investigação para esclarecer as circunstâncias do caso.

O prazo para os estudantes pré-selecionados no Programa Universidade para Todos (Prouni), referente ao segundo semestre de 2025, para comprovar as informações declaradas no momento da inscrição, termina nesta sexta-feira (5).

Para validar a bolsa do Prouni, os candidatos devem entregar a documentação completa à instituição de ensino superior privada para a qual foram selecionados virtualmente – na página da entidade na internet –, ou presencialmente, dependendo das regras da faculdade.

A lista de espera do programa federal está disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Prouni.

A lista de espera do Prouni 2025/2 é voltada aos inscritos que não foram selecionados nas chamadas regulares do programa ou que foram reprovados por não formação de turma na faculdade escolhida.

O programa federal oferece bolsas de estudo parciais (50% do valor da mensalidade) e integrais (100%) em instituições privadas. 

Documentação

Entre os documentos que precisam ser entregues pelo estudante estão os de identificação com foto e CPF e dos membros do grupo familiar; comprovantes recentes de renda que atestem a renda bruta mensal de todos os membros da família; comprovante de residência em nome do estudante ou de um dos membros da família; certificado de conclusão do ensino médio que atenda aos requisitos do ProUni, como ter feito o ensino médio em escola pública.

Para quem estudou em escola particular como bolsista é necessária uma declaração da escola que comprove a condição.

Obrigações da faculdade

A faculdade particular deverá emitir formulário de comprovação de entrega da documentação, no momento em que a recebe.

Até 12 de setembro, as instituições de ensino participantes deverão anunciar se o candidato teve o registro reprovado ou aprovado. Neste último caso, deverá emitir o termo de concessão de bolsa.

De acordo com o edital, as entidades de ensino superior particulares que optarem por efetuar processo próprio de seleção já deverão ter comunicado formalmente aos candidatos pré-selecionados sobre essa exigência.

É proibida a cobrança de qualquer tipo de taxa para a seleção dos candidatos ao Prouni.

Para esta edição, o ProUni oferece mais de 211 mil bolsas – 118 mil integrais e 93 mil parciais. As bolsas são destinadas a mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior.

Prouni 20 anos

Criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2004, o Programa Universidade para Todos tem como público-alvo os estudantes sem diploma de nível superior.

Em 20 anos, o governo federal contabiliza mais de 3,5 milhões de estudantes beneficiados. Desses, 2,5 milhões estudaram gratuitamente. Os demais custearam 50% do valor da mensalidade.

Atualmente, o programa beneficia 632.503 estudantes, matriculados em 1.851 instituições privadas de ensino superior no Brasil, sendo 533.790 integral.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-09/prouni-prazo-para-comprovar-informacoes-de-inscricao-termina-hoje

Os estudantes pré-selecionados por meio da lista de espera do Programa Universidade para Todos (Prouni), referente ao segundo semestre de 2025, têm até esta sexta-feira (5) para comprovar as informações prestadas no momento da inscrição, diretamente na instituição de ensino superior privada.

Os candidatos podem conferir se constam na lista no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Prouni.

A lista de espera do Prouni 2025/2 é voltada aos inscritos que não foram selecionados nas chamadas regulares do programa ou que foram reprovados por não formação de turma na instituição de ensino superior escolhida.

O programa federal oferta bolsas de estudo integrais e parciais (50% do valor da mensalidade), em cursos de graduação de faculdades privadas.

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Documentação

A entrega dos documentos pelo estudante pré-selecionado pode ser feita presencialmente, na instituição de ensino superior escolhida, ou por meio eletrônico, diretamente na página da internet da entidade. A faculdade particular deverá emitir formulário de comprovação de entrega da documentação, no momento em que a recebe, por meio físico ou virtual, do candidato à bolsa

Até 12 de setembro, as instituições de ensino participantes deverão anunciar se o candidato teve o registro reprovado ou aprovado. Neste último caso, deverá ser a emissão do termo de concessão de bolsa.

De acordo com o edital com as regras desta edição do programa federal, as entidades de ensino superior particulares que optarem por efetuar um processo próprio de seleção já deverão ter comunicado formalmente aos candidatos pré-selecionados sobre a existência dessa exigência.

É proibida a cobrança de qualquer tipo de taxa para a seleção dos candidatos ao Prouni. 

>>MEC alerta para golpes e ressalta que inscrição no Prouni é gratuita

Vagas e cursos

Para o segundo semestre de 2025, o ProUni oferece mais de 211 mil bolsas. Desse total, cerca de 118 mil eram integrais e 93 mil, parciais, que custeiam metade da mensalidade. As bolsas são destinadas a mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior.

O curso superior de administração teve a maior oferta de oportunidades de bolsas (13.774), sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. Em seguida, aparecem os cursos de direito, com 13.152 bolsas; pedagogia (11.339 bolsas); e educação física (8.939 bolsas). Para o curso de medicina, foram ofertadas 1.159 bolsas, sendo 988 integrais e 171 parciais.

Prouni 20 anos

Criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2004, o Programa Universidade para Todos tem como público-alvo os estudantes sem diploma de nível superior.

Em 20 anos, o governo federal contabiliza mais de 3,5 milhões de estudantes beneficiados. Desses, 2,5 milhões receberam bolsas de estudo integrais (100%). Os demais beneficiados obtiveram bolsa parcial, de 50% do valor da mensalidade do curso.

Atualmente, o programa beneficia 632.503 estudantes, matriculados em 1.851 instituições privadas de ensino superior no Brasil. Desse total, 533.790 possuem bolsa integral, ou seja, cursam uma faculdade gratuitamente. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-09/prouni-20252-prazo-para-comprovar-informacoes-termina-na-sexta-feira