O influenciador digital e ex-candidato a prefeito da capital paulista Pablo Marçal foi condenado pela Justiça ao pagamento de R$ 100 mil de indenização ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), por disseminar informações falsas durante a campanha eleitoral em 2024. Na ocasião, ambos disputavam o cargo de prefeito. 

Durante a campanha, Marçal associou a imagem de Boulos ao uso de cocaína. Dias antes do primeiro turno, Marçal chegou a apresentar um laudo falso em suas redes sociais em que afirmava que o seu oponente havia recebido atendimento por uso de drogas ilícitas. Isso fez com que a Justiça Eleitoral, ainda durante as eleições, determinasse a suspensão do perfil de Marçal no Instagram por ter identificado indícios de falsidade nesse documento.

O caso foi investigado pela Polícia Federal, que indiciou Marçal pela utilização e divulgação desse laudo falso.

Na sentença proferida na última quinta-feira (29), o juiz Danilo Fadel de Castro, da 10ª Vara Cível de São Paulo, apontou que “o debate político, por sua natureza, admite críticas ácidas, contundentes e até mesmo indelicadas”, mas que isso não autoriza “a prática de crimes contra a honra, tampouco a fabricação e disseminação dolosa de fatos sabidamente inverídicos (fake news) com o intuito de aniquilar a reputação alheia”. Segundo o juiz, “a liberdade de expressão não é salvo-conduto para a calúnia e a difamação”.

Em sua sentença, o juiz considerou que Marçal “ultrapassou, e muito, as raias do debate político civilizado e da crítica administrativa” e que ele utilizou um laudo médico falso para fabricar “uma ‘realidade’ criminosa para imputar falsamente ao autor a condição de usuário de entorpecentes”.

“A assinatura do médico falecido foi forjada. O documento foi fabricado com o dolo específico de imputar ao autor um internamento psiquiátrico por uso de cocaína que jamais ocorreu”, disse o juiz.

“Trata-se da fabricação fria e calculada de uma mentira documental para ludibriar o eleitorado e destruir a honra do adversário. O réu agiu com dolo intenso, valendo-se de sua vasta rede de alcance digital para potencializar o dano”, escreveu o magistrado.

Procurados pela Agência Brasil, Boulos e Marçal ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/justica-condena-marcal-pagar-indenizacao-boulos-por-desinformacao

O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa.

O comprovante de depósito foi entregue no dia 3 deste mês ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde tramita a execução da condenação. O valor foi arrecadado por meio de doações de apoiadores.

Em 2016, Dallagnol fez uma apresentação com o software para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. O slide da apresentação, com círculos azuis e nomes que indicavam Lula como o centro do suposto esquema, foi amplamente reproduzido pela imprensa e em redes sociais.

Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sérgio Moro parcial na condução da investigação.

Na ocasião, Cristiano Zanin, atual ministro do STF e ex-advogado de Lula, questionou a conduta funcional de Deltan. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.

Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula. Desde então, o valor é corrigido por juros, chegando aos 146 mil.

Em julho deste ano, após a Justiça de São Paulo determinar o pagamento da indenização, Deltan disse que “fez a coisa certa” e que “não se arrepende”.

Cassação

Deltan chegou a se eleger deputado federal em 2022, mas teve seu mandato cassado após uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio de 2023.

Por unanimidade, o tribunal entendeu que Deltan Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto tramitavam processos administrativos que poderiam torna-lo inelegível, se fosse condenado. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/deltan-paga-indenizacao-lula-por-powerpoint-da-lava-jato

A Justiça do Amazonas determinou que Leonardo Oliveira Santos, de 23 anos, e seu pai, Adauto do Carmo Santos Júnior, paguem R$ 400 mil por danos morais à família de Andreia Trindade. A auxiliar de serviços gerais morreu atropelada em um ponto de ônibus em Manaus, em dezembro de 2022.

A decisão, assinada em 15 de outubro, também prevê pensão mensal aos familiares da vítima. A divisão do valor será entre o filho Edson Thiago Oliveira Reis e o viúvo Edson Reis Santos. A pensão ficará em R$ 1,2 mil mensais, sendo R$ 400 para Edson Thiago até outubro de 2031 e R$ 800 para Edson Reis até abril de 2055, ou até o falecimento dos beneficiários, retroativa a dezembro de 2022. Além disso, já houve o desconto de R$ 15 mil pagos extrajudicialmente.

O magistrado responsável, Roberto Hermidas de Aragão Filho, da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, destacou na sentença que a perda de uma mãe e esposa causa sofrimento intenso. Ademais, ela enfatizou o agravante de omissão de socorro e pela colisão em calçada cometida pelos réus.

Em julho de 2024, a Justiça  a 3 anos e 8 meses de prisão por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. A decisão veio através da Vara de Crimes de Trânsito, assinada pelo juiz Yuri Caminha Jorge.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) terá de pagar ao influenciador digital Felipe Neto.

A desembargadora Renata Machado Cotta, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ escreveu, em sua decisão, que Nikolas fez uso, sem autorização, do nome, da voz e imagem de Felipe Neto para reprovar os posicionamentos do influenciador, afirmando que ele cancela, dezenas de pessoas e transmite ideias reprováveis a crianças.

A sentença, de primeira instância, que estabeleceu o valor em R$ 8 mil, é de novembro de 2024. No entanto, Felipe Neto recorreu, alegando que sua imagem foi usada de forma negativa, vexatória, com conteúdo veiculado nas redes sociais do réu, com a finalidade de obtenção de lucro.

Na decisão, por unanimidade, os desembargadores seguiram o voto da relatora. A desembargadora escreveu “que ambas as partes são pessoas públicas e que ostentam razoável condição financeira, considero que o valor deve ser majorado para R$ 12 mil, quantia que melhor considera a extensão da exposição a que o autor foi submetido, bem como o intuito, ainda que indireto, do réu, de obter provento próprio”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/justica-aumenta-indenizacao-que-nikolas-tera-de-pagar-felipe-neto

A família do militante José Carlos Mata Machado, o Zé Carlos, morto durante a ditadura militar, vai receber R$ 590 mil por danos morais. A indenização será paga pela União após o desfecho do processo judicial que se arrastava na Justiça Federal em Minas Gerais.

O valor será recebido pela viúva de Zé Carlos, Maria Madalena Prata Soares, de 78 anos de idade. A sentença que determinou o pagamento saiu em 2023, quando foram completados 50 anos do assassinato, que ocorreu em 1973.

A ação de indenização foi proposta em 1999 pelo escritório Diamantino Advogados Associados, que representa a família. Após os recursos serem rejeitados, a ação entrou na fase de cumprimento da sentença, que já foi concluída.

O militante foi torturado e morto em 28 de outubro de 1973, no Recife, no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi).

Militante da Ação Popular Marxista-Leninista (APML), Zé Carlos já havia sido preso durante o Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Ibiúna (SP), em 1968, quando passou 8 meses nas celas do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), de Belo Horizonte.

O jovem chegou a ocupar a vice-presidência da UNE, após ser presidente do Centro Acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em que ingressou em 1964 como primeiro colocado no vestibular.

Na avaliação do advogado Eduardo Diamantino, representante da viúva, a justiça foi feita, embora tenha demorado para ser concretizada.

“É notável a demora para um desfecho. Ainda que tardia, foi feita justiça à família. Há vasta jurisprudência no sentido de que são imprescritíveis as ações indenizatórias por atos contra os direitos fundamentais praticados por agentes do Estado”, afirmou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/viuva-de-militante-morto-pela-ditadura-recebera-indenizacao

Nos autos do processo, a defesa de Evangelista alega que ele entrou em contato com a Caixa para informar o ocorrido e a atendente confirmou o erro na operação bilionária, explicando que o estorno seria feito no próximo dia útil. Mas não avisou que o cartão dele ficaria bloqueado até a normalização da conta — o que ocorreu após o cobrador reportar o engano.

Após o aviso da atendente, ele foi abastecer o carro e se surpreendeu na hora de pagar, pois o método de pagamento foi recusado. “Evangelista voltou para casa de tanque vazio e com um enorme constrangimento. Ademais, ficou sem poder utilizar seu veículo durante todo final de semana, não pôde sacar dinheiro ou fazer qualquer compra durante esses dias”, alegou o advogado de Evangelista.

Segundo o defensor, a situação gerou “enorme ansiedade, aflição e desconforto em razão do constrangimento sofrido e da preocupação em saber quando poderia voltar a usufruir normalmente de sua conta”.

De acordo com a defesa da Caixa no processo, o bloqueio teria ocorrido por causa de inadimplência do cliente. “Não houve em nenhum momento bloqueio indevido, uma vez que sua conta se encontra liquidada por inadimplemento (…) A verdade é que (ele) deixou de efetuar os pagamentos devidos em sua conta corrente”.

Segundo a sentença emitida pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da Subseção Judiciária de Luziânia, em Goiás, o valor de R$ 1 mil é “justo, razoável e proporcional ao dano apurado nos autos, devendo o valor ser corrigido a partir da data do arbitramento”.

O juiz disse reconhecer que houve falha “evidente” do banco, mas pesou a falta de provas de Evangelista.

O banco, por um erro operacional seu, creditou na conta do autor uma soma vultosa de dinheiro que não lhe pertencia. Todavia, extrai-se do extrato bancário da conta que ele ficou por apenas dois dias sem conseguir utilizar o cartão e, embora tenha narrado que teve que faltar ao trabalho nesses dias em razão do ocorrido e que não conseguiu abastecer o seu carro, não juntou qualquer elemento de prova das suas alegações.

Fonte: UOL