Partidos de oposição no Distrito Federal protocolaram um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha, após ele ser citado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, nas investigações sobre a tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB).

Os pedidos foram apresentados pelo PSB-DF e pelo Cidadania-DF e também pelo PSOL. As legendas apontam supostos crimes de responsabilidade relacionados à atuação do governo local em operações envolvendo o banco público. Os partidos afirmam que houve “atuação temerária” do Executivo, com risco ao erário e violação de princípios da administração pública.

Entre os pontos citados estão a compra de títulos considerados de baixa qualidade e origem irregular, a criação de dívidas fora do orçamento, negociações sem transparência com o banqueiro e possível influência indevida do governador em decisões internas do BRB.

O governador nega. Em declarações à imprensa nesta sexta-feira (23), Ibaneis afirmou que nunca tratou da operação BRB–Master com Vorcaro e que todas as negociações foram conduzidas por Paulo Henrique Costa, então presidente do BRB. Ele confirmou encontros sociais com o banqueiro, incluindo um almoço na casa de Vorcaro “organizado por um amigo em comum”, mas disse que não discutiu assuntos relacionados ao banco.

Ibaneis também afirmou que “tudo era conduzido” pelo ex-presidente do BRB, demitido após a deflagração de operações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público. Em 2024 e 2025, o BRB injetou R$ 16,7 bilhões no Banco Master, transferências que são alvo de investigação por suspeita de gestão fraudulenta.

“Em momento algum nas quatro vezes que o encontrei tratei de assuntos relacionados ao BRB–Master. Entrei mudo e saí calado. O único erro meu foi ter confiado demais no Paulo Henrique [Costa]”, disse Ibaneis Rocha.

Acusações

Segundo as investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o Banco Master teria vendido ao BRB cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras inexistentes, numa tentativa de evitar a quebra da instituição privada, que enfrentava crise de liquidez. O caso resultou na liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro.

O rombo estimado no BRB chega a R$ 4 bilhões. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico, o Banco Central (BC) determinou que o BRB faça um provisionamento (reserva para cobrir prejuízos) de pelo menos R$ 2,6 bilhões. Até agora, o BC não confirmou a informação.

Ex-executivos das duas instituições foram intimados a prestar depoimento no fim de janeiro e início de fevereiro. As apurações indicam falhas graves de governança e possíveis ilícitos administrativos nas operações.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Vorcaro afirmou à Polícia Federal ter conversado “algumas vezes” com Ibaneis sobre as negociações. A informação veio a público após acesso da publicação ao depoimento prestado pelo banqueiro à PF em 30 de dezembro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Situação das apurações

As investigações indicam que, ao longo de 2025, o BRB tentou adquirir uma fatia relevante do Banco Master, iniciativa que contou com apoio do governo do Distrito Federal, acionista controlador do banco público, mas acabou barrada pelo Banco Central. Paralelamente, a Polícia Federal apura se o BRB comprou carteiras de crédito de alto risco da instituição privada, avaliando eventuais falhas nos processos internos de análise, aprovação e governança.

Em novembro, uma operação conjunta da PF e do Ministério Público afastou do cargo o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, posteriormente demitido. Além das apurações conduzidas por esses órgãos e pelo Banco Central, a nova gestão do BRB e uma auditoria independente também analisam as transações, mas ainda não divulgaram conclusões oficiais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/oposicao-no-df-pede-impeachment-de-ibaneis-apos-citacao-por-vorcaro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment. 

Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF.

Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.

“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.

A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples. 

Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida. 

O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-mendes-suspende-parte-de-decisao-sobre-impeachment-de-ministros

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Ontem (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou uma petição ao ministro e defendeu a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.

Na decisão, Mendes entendeu que o pedido de reconsideração é incabível juridicamente.

“Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, disse.

Gilmar Mendes também reiterou que os ministros de tribunais superior não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição.

“Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, completou.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A liminar será julgada pelos demais ministros da Corte em uma sessão virtual marcada para o dia 12 de dezembro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-nega-pedido-da-agu-para-reconsiderar-decisao-sobre-impeachment

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que o trecho da Lei de Impeachment que trata do afastamento de ministros da Corte “caducou”, isto é, perdeu a validade pela ação do tempo.

Mendes defendeu a decisão liminar (provisória) em que suspendeu esse trecho da lei e estabeleceu a interpretação de que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a legitimidade para denunciar ministros do Supremo ao Senado. Ele negou que a decisão tenha sido tomada para proteger ministros. “Não se trata disso”, afirmou.

Durante painel sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota, o ministro justificou a urgência da medida afirmando que “o texto e o contexto” demandam ação imediata do Judiciário, diante do uso eleitoreiro da legislação e dos 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que se acumulam no Senado, a maioria contra o ministro Alexandre de Moraes.

Questionado, Mendes afirmou que tomou a decisão diante de “tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria ou dois terços do Senado para fazer impeachment contra o ministro do Supremo”.

Ele frisou a antiguidade da lei de 1950 e sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, conforme sua visão. “É recomendável que se vote outra Lei do Impeachment”, sugeriu o ministro.

Mais cedo, o ministro do Supremo Flávio Dino também foi questionado sobre o tema. Ele disse não querer antecipar voto, já que o assunto está na pauta do plenário, mas também enfatizou a grande quantidade de pedidos de impeachment que aguardam análise na Presidência do Senado.

Para Dino, a legislação não foi pensada para ser usada como está sendo agora, e os 81 pedidos de impeachment atuais são “um quadro fático que desafia a realidade” e que não nunca ocorreu nem ocorre “em nenhum país do mundo”.

“É preciso analisar para ver se de fato são imputações que merecem qualquer plausibilidade, ou se se cuida de mais um capítulo de disputa política”, observou o ministro.

Dino defendeu Mendes por ter proferido uma liminar no caso, ainda que a urgência do assunto não pareça evidente. “É uma técnica decisória que existe em todo lugar”, afirmou ele sobre o referendo, em que primeiro a decisão é tomada por um ministro para que seja validada ou não pelo colegiado logo em seguida.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-nega-blindagem-do-stf-e-diz-que-lei-do-impeachment-caducou

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a reconsideração de decisão que entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Na manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustenta que a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.

“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, disse a AGU.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Após a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão e disse que o STF tenta “usurpar” as competências da Casa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/agu-pede-que-gilmar-reconsidere-decisao-sobre-impeachment-de-ministros

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. 

Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. 

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro. 

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro. 

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. 

Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que: 

1. altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2. profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3. exerça atividade político-partidária;
4. seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5. proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso. 

Ferramenta de intimidação 

Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-decide-que-so-pgr-pode-pedir-impeachment-de-ministro-do-stf

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, nesta sexta-feira (8), que os senadores não assinem pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes. Em evento em Rio Branco (AC), Lula criticou a ocupação das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por parlamentares da oposição, ocorrida no início desta semana.

“Você, [senador Sérgio] Petecão [PSD-AC], por favor, não assine pedido de impeachment do Alexandre Moraes, porque ele está garantido a democracia. Quem deveria ter o impeachment são esses deputados e senadores que ficam tentando fazer greve para não permitir que funcione a Câmara e o Senado. Verdadeiros traidores da pátria”, afirmou Lula.

O motim da oposição começou após Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado e também está sendo investigado por obstrução do processo penal, após ações dos Estados Unidos contra o comércio brasileiro e a sanção da Casa Branca contra Moraes.

Entraram em vigor, na última quarta-feira (6), as tarifas de 50% impostas sobre parte das exportações brasileiras para país norte-americano. A medida, assinada no dia 30 de julho pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afeta 35,9% das mercadorias enviadas ao mercado norte-americano, o que representa 4% das exportações brasileiras. Cerca de 700 produtos do Brasil ficaram fora do tarifaço.

A medida faz parte da nova política da Casa Branca, inaugurada por Trump, de elevar as tarifas contra parceiros comerciais na tentativa de reverter a relativa perda de competitividade da economia americana para a China nas últimas décadas. Em carta, Trump também justifica as ações em retaliação ao Brasil a decisões que, segundo ele, prejudicariam as big techs estadunidenses e em resposta ao julgamento de Bolsonaro.

Exportações

Em discurso, hoje, Lula afirmou que o governo brasileiro vai garantir que os exportadores não tenham o prejuízo e defendeu a soberania do país em seus temas internos. O plano de contingência para ajudar os setores afetados pelo tarifaço deve sair até a próxima terça-feira (12).

“Empresários, companheiro das cooperativas, castanheiros, criadores e pescadores de tilápia que exportam, podem ter certeza o seguinte: o governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do Poder Judiciário brasileiro”, disse.

O presidente ainda destacou a política de comércio exterior do Brasil, com a abertura de 400 novos mercados nos últimos dois anos. Ele afirmou, por exemplo, que vai intermediar a venda de pé de frango para a China, após a retomada do status de país livre de gripe aviária.

“Semana que vem, sabe qual é a minha tarefa? Ligar para a China e pedir para a China comprar US$ 1 bilhão de pé de frango que está parado por causa da gripe aviária. E eu vou dizer gripe aviária acabou”, disse. A China é o maior comprador da carne de frango brasileira e suspendeu as importações após focos da doença no país.

Entregas no Acre

Lula participou de cerimônia de anúncios de investimentos do governo federal no Acre em áreas como infraestrutura, transportes, energia, educação e regularização fundiária. O evento ocorreu na Cooperacre, em Rio Branco, cooperativa que é referência na produção de castanhas no Brasil.

Um dos destaques da cerimônia foi o anúncio de obras e reparos na BR 364, rodovia federal que atravessa o Acre e pela qual escoa a produção do estado. A rodovia receberá R$ 870,9 milhões para manutenção e recuperação em quatro lotes, com potencial de gerar mais de 12,5 mil postos de trabalho diretos e indiretos. As obras abrangerão trechos que atravessam 12 dos 22 municípios acreanos.

Já o programa Luz para Todos terá investimentos de R$ 235 milhões em novas obras no Acre, que atenderão a 6 mil famílias em regiões remotas. Foram assinadas as ordens de serviço para execução da segunda etapa, para 2,5 mil famílias, e a terceira etapa, para 3,5 mil famílias.

Na área da educação, foram anunciados recursos para melhorias nos campi do Instituto Federal do Acre (Ifac), o que inclui a criação de um novo campus em Feijó com R$ 25 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No evento em Rio Branco também foram entregues 152 títulos de propriedade em projetos de assentamentos e anunciados novos créditos rurais para instalação de assentados. Foram, ainda, assinadas portarias que criam dois novos assentamentos.

Por meio do Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foram formalizados investimentos com o objetivo de impulsionar a restauração ecológica e o desenvolvimento sustentável. Entre eles, o projeto Memorial Chico Mendes assinou contrato de R$ 9 milhões para garantir acesso à água potável para 282 famílias no Acre, no âmbito do projeto Sanear Amazônia – Água Potável para Comunidades da Amazônia.

O BNDES e a SOS Amazônia também firmaram contrato de R$ 24 milhões para fortalecer a produção sustentável pela agricultura familiar, incluindo povos indígenas e comunidades tradicionais, bem como viabilizar a aquisição e consumo desses alimentos nas escolas da rede pública. Os recursos serão parte do programa Amazônia na Escola.

Com Informações da Agência Brasil
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A oposição no Senado desocupou a mesa diretora da Casa na manhã desta quinta-feira (7), após quase 48 horas, sem que o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) tenha se comprometido a pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O motim da oposição no Senado começou após Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado e também está sendo investigado por obstrução do processo penal, após ações dos EUA contra o comércio brasileiro e a sanção da Casa Branca contra Moraes.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que a mobilização pelo afastamento de Moraes continua e que a “vitória” da oposição foi, segundo ele, ter conquistado mais apoios a favor do impeachment do ministro do STF.

“É evidente que o senador Davi vai se pautar pelo ambiente político. Na hora em que a maioria do Senado se posiciona, não tenha dúvida que isso vai pesar na posição do senador Davi.”

O presidente do Senado, segundo a Constituição, tem a prerrogativa exclusiva de pautar processos de impeachment de ministros do STF.

Por enquanto, Alcolumbre resiste em se comprometer com a pauta. Ao entrar no plenário hoje, o presidente se limitou a dizer “vamos trabalhar” ao ser questionado pela imprensa. 

Senador do Val

Outra pauta da oposição no Senado era a suspensão das medidas cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES), obrigado a usar tornozeleiras após descumprir medidas cautelares do STF. Segundo Rogério Marinho, Alcolumbre se comprometeu a recorrer da decisão no Supremo. 

O senador do Val é investigado por supostamente intimidar delegados da Polícia Federal responsáveis pela investigação contra Bolsonaro. Ele estava proibido de sair do país, mas descumpriu decisão judicial ao viajar aos EUA.  

Democracia

O líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA), disse que, na reunião com Alcolumbre ontem (6), o presidente da Casa informou que não abriria mão das prerrogativas de presidente do Senado e do Congresso.

“Ele disse que não faria acordo intimidado e sob chantagem. Acho que ele tomou a decisão correta. As pessoas parecem que se esquecem do 8 de janeiro com muita rapidez.” 

“Essa excepcionalidade que estamos vivendo na relação institucional tem a ver com a excepcionalidade, totalmente fora do normal, que foi a não aceitação do resultado eleitoral e a depredação dos Três Poderes da República”, comentou.

Para Jaques Wagner, essas ações contra o resultado da eleição de 2022 não devem ser tratadas de forma suave: “Esse é o ato mais grave que eu vi de atentado a democracia brasileira”.

Com o fim da ocupação do Senado, o presidente Davi realizou a sessão dessa quinta-feira de forma presencial. Ele havia planejado realizar a reunião de forma remota por causa do motim da oposição.

A Casa aprovou o projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. O texto aprovado substituiu medida provisória enviada pelo governo e o projeto agora segue para sanção presidencial.

Câmara

Na noite de ontem, a Mesa da Câmara também foi desocupada após mais de 30 horas de ocupação por deputados da oposição que exigiam que o presidente da Casa, Hugo Motta, pautasse o projeto de anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado após o resultado eleitoral de 2022.

Texto ampliado às 13h05

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/oposicao-desocupa-senado-sem-acordo-para-impeachment-de-moraes

Após decretada ontem (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição reunida no Congresso Nacional ocupou as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara nesta terça-feira (5).

Os senadores e deputados envolvidos na ação prometem permanecer nos locais até que os presidentes das casas legislativas cancelem a sessão prevista ou aceitem pautar a anistia geral e irrestrita para os condenados por tentativa de golpe de Estado. Eles também reivindicam que seja pautado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Em coletiva de imprensa em frente ao Congresso Nacional, parlamentares da oposição criticaram a decisão de Moraes que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O filho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), explicou que as medidas exigidas pela oposição visam “pacificar” o Brasil.

“A primeira medida desse pacote de paz que queremos propor é o impeachment do ministro Alexandre de Moraes que não tem nenhuma capacidade de representar a mais alta Corte do país”, informou o parlamentar.

O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), cobrou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), paute o impeachment de Moraes.

“Ocupamos as mesas diretoras das duas Casas, no Senado e na Câmara, e vamos obstruir as sessões. O Senado já está com cinco senadores sentados na mesa. É uma medida extrema, nós entendemos, mas já fazem mais de 15 dias que eu, como líder da oposição, não consigo interlocução com Davi Alcolumbre”, comentou.

Além da anistia e do impeachment de Moraes, a oposição exige ainda a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o fim do foro privilegiado. Dessa forma, o ex-presidente Bolsonaro não seria mais julgado pelo Supremo, mas pela primeira instância.  Apesar de exigirem a medida para “pacificar o Brasil”, como disseram os parlamentares o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o grupo estaca “se apresentando para a guerra”. “Não haverá paz no Brasil enquanto não houver discurso de conciliação, que passa pela anistia, pela mudança do fim do foro e pelo impeachment de Moraes”, afirmou. 

Motta e Alcolumbre ainda não se manifestaram sobre a ação da oposição até a publicação desta reportagem. 

Câmara

O vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), prometeu pautar o projeto da anistia caso o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se ausente do país. Dessa forma, Côrtes assumira a presidência da Casa. 

“Diante dos fatos que se apresentam, quero registrar e já comuniquei ao presidente Hugo Motta que, no primeiro momento que eu exercer a presidência plena da Câmara dos Deputados, ou seja, quando o presidente Motta se ausentar do país, eu irei pautar a anistia. Essa é a única forma de pacificar o país”, afirmou o parlamentar.

Entenda o caso

A oposição espera barrar o processo no STF por tentativa de golpe de Estado, que alega ser uma perseguição política. Além de enfrentar esse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado no inquérito que apura a atuação dele e do filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo dos EUA, para promover medidas de retaliação aos ministros do STF em razão do julgamento sobre a trama golpista. 

Segundo a denúncia, o ex-presidente Bolsonaro pressionou os comandantes militares para suspender o processo eleitoral em que perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A polícia ainda apreendeu planos para assassinar e prender autoridades públicas. Bolsonaro nega as acusações.

Diante do julgamento, o filho Eduardo se licenciou do cargo de deputado e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação para apurar tentativa de obstrução do processo penal contra Eduardo e o pai, Jair.

O Supremo determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas, a restrição ao uso das redes sociais, inclusive por meio de terceiros. Como o ex-presidente descumpriu a decisão do STF nesse domingo (3) ao se manifestar por meio do perfil do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro Moraes determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/oposicao-ocupa-plenarios-por-anistia-801-e-impeachment-de-moraes