O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para o governo do Rio de Janeiro enviar à direção da Polícia Federal (PF) as câmeras e imagens capturadas durante a Operação Contenção, ocorrida em outubro do ano passado nos complexos da Penha e do Alemão. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (4). 

Considerada a operação mais letal do Rio de Janeiro dos últimos anos, a Operação Contenção tinha como objetivo, segundo a Segurança Pública do Rio de Janeiro, conter os avanços do Comando Vermelho. Foram mortas 122 pessoas, entre as quais, 5 policiais.

De acordo com a decisão, os equipamentos e as imagens deverão passar por perícia da PF. A corporação deverá apresentar os laudos do trabalho realizado.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/moraes-manda-governo-do-rj-enviar-pf-imagens-de-operacao-contencao

Um Acordo de Cooperação Técnica entre o governo federal e o Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (CN-Sesi) amplia a oferta de cuidotecas em todo o país. A iniciativa, que integra o Plano Nacional de Cuidados, busca garantir que familiares, especialmente mulheres, tenham um lugar seguro para deixar as crianças enquanto estudam e se qualificam profissionalmente.

A parceria envolve a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e tem como foco principal a implantação de cuidotecas em espaços educacionais e de qualificação do Sistema Indústria.

O titular do MDS, Wellington Dias, disse que muitas mulheres não ocupam vagas em setores como a indústria porque não têm onde deixar as crianças. “A parceria vai garantir essa condição para que aquela criança de até 12 anos possa ser bem cuidada e que a mãe tenha a condição de estudar, de trabalhar e de contribuir com o desenvolvimento da sua família e do Brasil”, disse, em nota divulgada pela pasta.

“As cuidotecas são espaços de acolhida para crianças e que têm o objetivo de permitir aos responsáveis pelo cuidado dessas crianças, no âmbito familiar, que em geral são as mulheres, que possam se qualificar, aumentar sua escolaridade e trabalhar no período exatamente que exceda a jornada escolar”, explicou a secretária nacional de Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo.

Com a parceria, o Sesi vai apoiar financeiramente projetos de cuidotecas por meio de editais. Cada iniciativa pode receber até R$ 500 mil para compra de equipamentos, materiais e contratação de serviços. Os departamentos regionais do Sesi serão responsáveis pela execução dos projetos e pelo funcionamento dos espaços. Já o MDS, por meio da SNCF, prestará apoio técnico e metodológico, além de participar da capacitação das equipes locais.

Cuidotecas

As cuidotecas são parte do Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida. As cuidotecas são espaços públicos, gratuitos e seguros, voltados ao acolhimento de crianças de 3 a 12 anos com e sem deficiência, em horários que vão além da jornada escolar, como à noite, por exemplo.

O serviço apoia pessoas que são responsáveis por crianças e que precisam trabalhar, estudar ou se qualificar. Os espaços oferecem atividades recreativas, leitura, jogos e artes, além de cuidados básicos, como alimentação, higiene, troca de roupas e descanso.

Atualmente, 12 cuidotecas estão em funcionamento no país, sendo uma na Universidade Federal Fluminense (UFF) e 11 em Institutos Federais na Bahia, no Maranhão e em Sergipe.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/governo-federal-e-sesi-ampliam-oferta-de-cuidotecas-no-pais

Neste domingo (1), a TV Brasil leva ao ar, às 19h30, uma nova edição do programa Brasil no Mundo. No estúdio do Rio de Janeiro, os jornalistas Cristina Serra, Jamil Chade e Yan Boechat recebem a economista Laura Carvalho para analisar as reações globais à excessiva dependência dos Estados Unidos após um ano de governo de Donald Trump.

Além disso, a atração comenta as novas leis francesas com restrições às Big Techs, o papel da China nesse novo desenho econômico e as mais recentes ameaças americanas ao regime cubano.

A convidada da semana Laura Carvalho é professora de Economia da Universidade de São Paulo (USP) e diretora da Open Society Foundations.

Em 2018, ela lançou o livro Valsa Brasileira: do boom ao caos econômico, em quem investiga o crescimento e a subsequente crise da economia brasileira a partir de 2014.

Economista Laura Carvalho é a entrevistada semanal do programa – EBC/Divulgação

Sobre a produção                                                      

O programa Brasil no Mundo se dedica a destrinchar os grandes acontecimentos globais com a profundidade que cada tema exige.

Conduzido pelos jornalistas especialistas Cristina Serra, Jamil Chade e Yan Boechat, a atração apresenta análises consistentes e, a cada edição, recebe um convidado que contribui para ampliar a compreensão do cenário internacional e de seus reflexos na sociedade.

Com exibição semanal na TV Brasil sempre aos domingos, às 19h30, o programa tem duração de uma hora.

Cristina Serra atua como jornalista há cerca de 40 anos, tendo trabalhado na emissora Globo por 26 anos, como correspondente em Nova York e em outras funções.

O jornalista Jamil Chade trabalha há duas décadas como correspondente de diversos veículos no escritório da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra, período em que contribuiu com BBC, CNN, Guardian e veículos brasileiros.

Já Yan Boechat cobre conflitos internacionais há 20 anos para diversos veículos, como Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Já fez reportagens in loco na África, Oriente Médio, Rússia e América Latina.

O programa já entrevistou personalidades como a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva; o embaixador André Correa do Lago, presidente da COP30, o geógrafo Elias Jabbour e a economista Juliana Furno.

Clique aqui e saiba como sintonizar a TV Brasil.

Serviço

Brasil no Mundo – Domingo, dia 01/02, às 19h30, na TV Brasil
Brasil no Mundo – Madrugada de domingo, dia 01/02, para segunda, dia 02/02, às 2h30, na TV Brasil

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/programa-brasil-no-mundo-da-tv-brasil-debate-1deg-ano-do-governo-trump

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quarta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo brasileiro formalizou o pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos Estados Unidos.

No ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes, que solicitou a extradição, o ministério informou que o pedido foi entregue pela embaixada do Brasil em Washington ao Departamento de Estado no dia 30 de dezembro de 2025. Não há prazo para análise da extradição.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista. 

Em setembro do ano passado, ele fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e está morando em Miami.

Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido pelo STF de sair do país. Segundo a Polícia Federal, Ramagem fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido. 

No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem. A Constituição determina que a Casa declare a perda do mandato de parlamentar em função de condenação criminal.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/governo-brasileiro-entrega-pedido-de-extradicao-de-ramagem-aos-eua

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado. 

Relator do tema, o ministro deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) explique a nova lei, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em qualquer instituição de ensino que recebem verbas públicas do estado.

O ministro justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”, porém sem fazer menção a algum certame em específico. 

A Lei 19.722/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo na última sexta-feira (23). Desde então, a oposição em SC acionou a Justiça Federal contra a nova legislação. 

No Supremo, a constitucionalidade da nova lei foi questionada por partidos como PSOL e PT, bem como pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particulares, com bolsa de estudo. 

Entenda

De acordo com a lei, universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do estado ficam proibidas de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres.

A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros, incluindo professores.

A lei admite exceções, como a reserva de vaga por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes vindos da rede pública estadual.

As punições previstas para quem descumprir a nova legislação são multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.

Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 programas de mestrados e doutorados.

A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Lei federal

A Lei de Cotas vigora no âmbito federal desde 2012 (Lei nº 12.711/2012) e prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência.

Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.

Em 2012, o STF decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. Os ministros julgaram o caso da Universidade de Brasília (UnB), que foi a primeira instituição federal a implementar políticas de ação afirmativa para estudantes negros e indígenas.

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, define o resultado do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/governo-de-sc-tem-48-horas-para-explicar-lei-que-barra-cotas-raciais

O governo federal devolveu integralmente as verbas que haviam sido cortadas do orçamento das instituições federais de ensino para este ano. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (20), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) autoriza a recomposição integral do orçamento, no valor de R$ 977 milhões, para o Ministério da Educação.

A portaria também incluiu a suplementação orçamentária no valor de R$ 186,37 milhões para unidades de pesquisa e projetos tecnológicos vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O dinheiro devolvido havia sido reduzido durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional no ano passado.

O crédito suplementar para o Ministério da Educação é destinado ao custeio, bolsas de pesquisa e financiamento de obras em universidades e institutos federais. 

Os recursos serão divididos da seguinte forma:

• R$ 332 milhões: para as universidades federais (para o custeio, como o pagamento de contas como luz, água, segurança, etc.);
• R$ 156 milhões: para os institutos federais (ensino técnico e profissional);
• R$ 230 milhões: para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), destinados especificamente a bolsas de apoio às pesquisas na graduação e na pós-graduação.

Pelas redes sociais, o ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou que o governo federal tem feito um esforço anual de repor possíveis cortes no orçamento das instituições federais de ensino. 

“Quero mostrar o compromisso deste governo com as nossas instituições [federais], com as universidades e os institutos federais, e todas as ações de quem tem feito uma construção de diálogo e parceria com as nossas Universidade do Instituto”, escreveu.

Repercussão

A dirigente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Elaine Cassiano, disse  que o momento de recomposição orçamentária das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica foi adequado após os cortes realizados durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional. 

“O momento é adequado porque é no início do ano e para que a gente consiga executar todo esse orçamento. A recomposição é muito importante”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), José Geraldo Ticianeli, comemorou a medida. “Essa recomposição orçamentária no valor integral é muito importante para a manutenção das nossas universidades e mostra um gesto muito importante desse governo que é o investimento na educação pública”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/governo-recompoe-orcamento-para-educacao-e-ciencia

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram uma série de recomendações à empresa controladora da plataforma digital X para que a ferramenta de inteligência artificial da plataforma, o Grok, não seja usada indevidamente para a geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos. 

Segundo o documento divulgado nessa terça-feira (20), entre as recomendações está a criação, no prazo máximo de 30 dias, de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis no X, quando gerados pelo Grok a partir de comandos feitos por usuários.

As instituições pedem também a suspensão imediata das contas envolvidas na produção de imagens sexuais ou erotizadas,tanto de crianças e adolescentes quanto de maiores de idade, sem sua autorização, feitas com o Grok.

Também foi recomendada a implementação de mecanismo “transparente, acessível e eficaz para que titulares de dados possam exercer seus direitos”, incluindo o envio de denúncias sobre uso irregular, abusivo ou ilegal de dados pessoais, especialmente nos casos de criação de conteúdos sintéticos sexualizados ou erotizados sem consentimento, assegurando resposta adequada e em prazo razoável.

As recomendações foram elaboradas diante de denúncias de usuários que apontaram a geração de conteúdos sintéticos de caráter sexualizado a partir de imagens de pessoas reais. 

Também foram tomados como base reportagens veiculadas na imprensa nacional e internacional e por testes realizados pelas instituições, que apontam o uso da ferramenta ilegalmente por usuários para a produção de deepfakes, técnica de inteligência artificial que cria imagens falsas a partir de pessoas reais. Esses conteúdos têm caráter sexualizado, erótico e com conotação pornográfica, envolvendo mulheres, crianças e adolescentes reais.

As instituições alertam que esse tipo de conteúdo pode impactar tanto a proteção de dados pessoais, quanto as relações de consumo, a dignidade da pessoa humana e outros direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, em especial de mulheres, crianças e adolescentes.

“Entre as recomendações conjuntas, está a de que sejam implementadas, de forma imediata, medidas destinadas a impedir que o Grok gere novas imagens, novos vídeos ou novos arquivos de áudio que representem crianças e adolescentes em contextos sexualizados ou erotizados”, argumentam as instituições.

As recomendações também buscam impedir a geração de conteúdos que representem pessoas naturais maiores de idade identificadas ou identificáveis, em contextos sexualizados ou erotizados, sem sua autorização. 

De acordo com o documento, apesar de o artigo 19 do Marco Civil da Internet prever que provedores de aplicação da internet não seriam responsáveis pelo conteúdo danoso publicado por terceiros, salvo após decisão judicial, a retirada deve ser executada.

Isso porque as deepfakes sexualizadas não são produzidas exclusivamente por terceiros, mas sim por meio de uma interação entre usuários e a ferramenta de inteligência artificial criada e disponibilizada amplamente pelo X, “o que o torna, portanto, coautor de tais conteúdos, e não seu mero intermediador”, diz o texto.

O documento destaca ainda que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, precisamente por entender que ele “não oferece proteção suficiente a direitos constitucionais relevantes”.

No julgamento, a Corte fixou que os provedores de aplicação da internet teriam especial dever de cuidado, de adotar todas as providências necessárias para evitar a circulação massiva de crimes especialmente graves, como os praticados contra as mulheres em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio contra elas.

As instituições lembram ainda que a própria política de autorregulação do X relacionada à nudez não consensual proíbe a publicação e o compartilhamento de imagens ou vídeos explícitos que tenham sido produzidos ou compartilhados sem o consentimento das pessoas envolvidas.

A plataforma também veda a produção, manipulação e disseminação de imagens de terceiros com conteúdo sexual ou erotizado, em contextos envolvendo o Grok, o que torna “insustentável, também sob esse prisma, a disponibilização de uma ferramenta de inteligência artificial, sem filtros rigorosos, que favoreça condutas como essas”.

Caso as recomendações não sejam acatadas ou sejam implementadas de modo insuficiente para amenizar os riscos identificados, outras medidas poderão ser consideradas e adotadas pelas três instituições. Essas medidas poderão ser adotadas em sede administrativa e em sede judicial, para garantir a proteção adequada dos cidadãos e cidadãs do país, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/governo-e-mp-recomendam-que-x-impeca-conteudos-sexualizados-pelo-grok

O governo federal enviará mensagens de orientação para ajudar estudantes participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 nas diversas etapas do certame. A iniciativa inclui também orientações para o uso de ferramentas. Entre elas o recém-lançado Chat GOV.BR – chatbot de inteligência artificial (IA) do governo.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a partir desta sexta-feira (16) serão enviadas mensagens via Caixa Postal GOV.BR e WhatsApp com orientações sobre resultado do Enem 2025, marcando o lançamento do Chat GOV.BR, ferramenta que facilitará o acesso a informações sobre o exame.

As informações ajudarão os estudantes a se inscrever em programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições vão de 19 a 23 de janeiro. Mais de 274 mil vagas em 7,3 mil cursos de 136 instituições serão ofertadas nesta que, de acordo com a Secom, é a maior edição da história do Sisu em quantidade de instituições participantes.

A Secom lembra que as notas individuais estão disponíveis na Página do Participante, onde é possível conferir tanto a nota da redação quanto a pontuação de cada uma das quatro áreas de conhecimento avaliadas.

No caso dos chamados treineiros {participantes que não concluíram o ensino médio), o boletim individual será publicado em até 60 dias após a divulgação do resultado.

Bolsas de estudo

Os estudantes poderão tentar, também via plataforma, obter as bolsas de estudo oferecidas pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), cujas inscrições serão entre os dias 26 e 29 de janeiro. Poderão, ainda, acessar a educação superior com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“A partir do dia 19 de janeiro, o Governo do Brasil também enviará mensagens personalizadas sobre as inscrições do Sisu para participantes de edições anteriores do Enem. Milhões de estudantes que fizeram o exame em 2023, 2024 e 2025 serão convidados a participar da edição deste ano”, acrescenta a Secom, ao lembrar que as mensagens serão enviadas a estudantes de escolas públicas e privadas pelo WhatsApp e Caixa Postal GOV.BR. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/governo-anuncia-ferramentas-para-orientar-candidatos-do-enem

sO presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Jorge Rodríguez, anunciou na noite de terça-feira (13) que mais de 400 pessoas foram libertadas do sistema prisional venezuelano. A medida abrange àquelas consideradas presos políticos pela oposição. O governo destacou a medida como uma ação para distensionar a crise política e promover a convivência pacífica no país. A decisão é resultado de uma série de tensões internas e externas, incluindo a invasão militar dos Estados Unidos e a captura de Nicolás Maduro.

Rodríguez explicou que entre os libertados estão 160 pessoas que saíram no final de dezembro de 2024, e o restante deixou as prisões após a captura de Maduro. O governo afirma que essa libertação é um gesto unilateral para favorecer a paz e a reconciliação no país.

No entanto, a oposição política e organizações independentes de direitos humanos contestaram esses números. Grupos como o Fórum Penal, que monitora a situação dos detidos na Venezuela, afirmaram que o número real de libertações seria muito inferior ao divulgado pelo governo. De acordo com essas entidades, apenas entre 60 e 70 presos realmente ganharm liberdade. Portanto, outros continuam detidos por motivos políticos, com cerca de 800 pessoas ainda em cativeiro.

Líderes oposicionistas, como o deputado Luís Florido, cobraram a divulgação da lista completa dos presos libertados para verificar a veracidade dos números apresentados pelo governo. Ele destacou que o número de 400 libertações não condiz com as informações levantadas por grupos civis e organizações internacionais.

ONGs e observadores internacionais pedem transparência e a publicação da lista de todos os libertados. Eles argumentam que, sem essas informações, é impossível comprovar se a medida do governo visa realmente uma distensão política ou se há outros interesses por trás da liberação desses presos.

Rodríguez, por sua vez, se manteve firme na posição. Ela acredita que a libertação de pessoas presas por “crimes contra a Constituição” é resultado de um ato deliberado. Portanto, ela prevê novas libertações.

A oposição, porém, questiona o caráter unilateral da ação e a verdadeira motivação por trás dessa medida, especialmente em um contexto de intensificação da crise política no país.

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República lançou nesta segunda-feira (12) uma nova versão do portal ComunicaBR. A plataforma disponibiliza acesso a informações sobre investimentos, políticas públicas e programas federais, permitindo acompanhar ações em áreas estratégicas, como saúde, educação, segurança alimentar, meio ambiente e proteção social nos 5.570 municípios do país.

Em nota, a Secom informou que a nova versão passa a contar com interface modernizada e navegação mais intuitiva, o que fortalece a disseminação de dados de forma clara e estruturada.

“A plataforma possibilita a visualização de investimentos, programas e resultados, contribuindo para uma compreensão mais abrangente da presença e da atuação federal nos territórios”.

Ainda de acordo com a secretaria, o sistema também disponibiliza conteúdos específicos sobre políticas de igualdade racial e de gênero. “Além da função informativa, o ComunicaBR constitui uma ferramenta estratégica de referência para a divulgação de dados oficiais, técnicos e estatísticos, contribuindo para a qualificação do debate público e para o enfrentamento à desinformação”. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/governo-lanca-nova-versao-do-portal-comunicabr