O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu nesta quarta-feira (26), recomendação ao Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) para a adoção de medidas destinadas a proteger o patrimônio previdenciário e recuperar eventuais perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master.

A recomendação é do Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal que enumerou, entre as medidas,” a abertura de processo administrativo interno para apurar responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos, além do afastamento cautelar de agentes diretamente envolvidos e a propositura de eventuais ações cabíveis para a reparação do dano apurado”.

Após a liquidação extrajudicial do Banco Master, o Rioprevidência informou, em comunicado, ter aplicado cerca de R$ 960 milhões na instituição, entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A instituição nega que o valor de investimento seja superior a R$ 2,6 bilhões, como foi veiculado mais cedo. 

“O montante relativo ao investimento que vem sendo equivocadamente veiculado se deve a um cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) que, inclusive, já foi esclarecido pelo Rioprevidência em recurso apresentado à Corte de Contas”, diz a nota.

O MPRJ fixou prazo de 10 dias para que os órgãos notificados informem as providências adotadas e advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, inclusive responsabilização por dano ao erário.

A atuação do MPRJ decorre da liquidação da instituição financeira decretada pelo Banco Central, motivada por graves irregularidades e pela deterioração de sua situação patrimonial. Conforme registrado na recomendação, o Rioprevidência mantinha aplicações de volume expressivo no banco, cuja insolvência expôs recursos do regime próprio a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com os parâmetros de segurança exigidos para investimentos dessa natureza. O quadro gerou risco direto sobre valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.

A medida esclarece que falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que levou o estado do Rio à inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), ao impedimento de transferências voluntárias da União e à contratação de operações de crédito com bancos federais. De acordo com o documento, o impacto extrapola o âmbito previdenciário e afeta o equilíbrio fiscal do estado, razão pela qual o MPRJ enfatiza a responsabilidade direta da Secretaria de Fazenda no saneamento das pendências. Segundo a recomendação, cabe à Fazenda estadual atuar de forma conjunta e coordenada com o Rioprevidência para regularizar o CRP, restabelecer a possibilidade de repasses federais e conter os prejuízos decorrentes da irregularidade.

O MPRJ recomenda ainda a apresentação pelo Rioprevidência e a Sefaz-RJ, no prazo de 30 dias, de um plano conjunto de saneamento para regularização do CRP, retirando o impedimento de transferências voluntárias da União, além da publicação de informações detalhadas sobre os investimentos afetados, incluindo datas, volumes, responsáveis e medidas de mitigação de danos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/mp-do-rio-pede-afastamento-de-gestores-do-rioprevidencia

Frotas velhas, dificuldades para a manutenção de veículos e de vias, alto custo e subsídios são alguns dos desafios das prefeituras para garantir o ir e vir de seus habitantes, com bons serviços e estruturas voltadas à mobilidade urbana. Algumas das políticas públicas criadas pelo governo federal para ajudar os municípios neste desafio foram apresentadas nesta quarta-feira (12) durante um dos painéis do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília.

Autoridades federais, prefeitos e secretários municipais que participaram da mesa Mobilidade Urbana: Apoio Federal aos Serviços de Transporte Público Coletivo classificaram como “obsoleto” o modelo de financiamento de transporte público baseado no número de passagens emitidas. Muitos defenderam que essa contabilidade seja feita a partir do custo do serviço para atender às demandas específicas do município.

O secretário de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Marcos Daniel, disse que faz parte das políticas do ministério dar prioridade ao transporte público e sua infraestrutura e que o desafio é torná-lo atrativo, com lógica de fluidez no trânsito.

Segundo ele, deve ser levado em conta que quanto mais barato for o serviço, mais utilizado ele será pela população. Marcos Daniel ressaltou a necessidade de planejamento no setor. “Ouçam a população. Desde os passageiros até os comerciantes. As prefeituras precisam identificar as necessidades e saber quantos veículos são necessários e em que horários. Essa organização é fundamental para a prestação do serviço”, disse ele referindo-se tanto às situações em que o serviço é prestado pela prefeitura ou quando é concedido à iniciativa privada.

O secretário ressalta que é importante a prefeitura saber exatamente quanto custa o serviço para atender à demanda de sua cidade para, então, decidir como ele será pago. 

“O modelo custo-passageiro está obsoleto”, disse ao sugerir, como uma das possibilidades, o cálculo a partir do custo global para, então, buscar a solução mais adequada, o que poderia viabilizar, inclusive, a tarifa zero (transporte gratuito), caso o poder público opte por arcar com o custo. “Sabendo o custo, busca-se formas de como pagá-lo”, disse.

Apagão de informações

Marcos Daniel pediu aos prefeitos que participem da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo ele, esses dados dão ao governo federal melhores condições para desenvolver suas políticas públicas, ajudando as prefeituras na elaboração de seus projetos de mobilidade.

Segundo a gerente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Tainá Bittencourt, o país vive um “apagão de informações” com relação ao transporte público, que é atribuição das prefeituras.

“Não se sabe sequer o número de passageiros que fazem o uso [dos transportes coletivos]. Muito menos o de idosos. Isso gera distorções nos repasses”, disse.

PlanMob e Capacidades

O secretário do Ministério das Cidades alertou que o prazo para participação das prefeituras no Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), iniciativa que visa ajudar a prefeitura a planejar sua mobilidade urbana para os próximos 10 anos, encerra este ano.

“Vocês precisam acessar o ministério das Cidades e comunicar sobre o interesse em elaborar o seu plano. Nós daremos toda a ajuda necessária, disponibilizando tecnologias para que o plano seja elaborado”, disse Marcos Daniel.

Ele lembrou também que há diversos cursos no portal do Programa Nacional de Capacitação das Cidades (Capacidades), canal de transmissão de conhecimento para a “construção democrática das cidades brasileiras”, a partir da integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano.

Representando a Casa Civil, o gerente de projetos do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), Pedro Boffi de Filippi, apresentou algumas das ações e números relativos à nova edição do programa.

“Muitos dos novos investimentos visam modais com mais sustentabilidade, em especial os veículos elétricos”, disse ele ao citar, também no âmbito da pasta, projetos voltados a sinalização, ciclovias, integração de modais e investimentos de alto valor para veículos sobre trilhos, além da retomada e conclusão de obras estruturantes.

Apoio financeiro

O superintendente da Área de Infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Felipe Borim, falou sobre os instrumentos de apoio financeiro disponibilizados pelo banco aos municípios. As soluções variam de acordo com o perfil das cidades, o que abrange número de habitantes e características como a dimensão do município.

Essas soluções levam em conta pontos como racionalização econômica, priorização de modalidades de maior capacidade e menor custo operacional, privilégio do transporte coletivo sobre o individual e utilização de tecnologias mais adequadas.

“O momento atual é desafiador, após uma crise iniciada há décadas que resultou, pela primeira vez, em cidades com o uso de transportes públicos serem superados pelos individuais”, disse o superintendente ao enfatizar que o BNDES quer chegar nas prefeituras e pequenos municípios, mas que, para implementar os projetos, é preciso planejamento e estudos.

“Estamos oferecendo soluções amplas, desde o planejamento até a implementação, passando pelo financiamento. Estamos focando também na renovação de frota, estimulando os veículos elétricos e outros também sustentáveis”, acrescentou referindo-se a programas como o Fundo Clima, que oferece taxas atrativas visando a eletrificação da frota de transportes coletivos.

Papel regulador

O diretor de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Alexandre Messa, disse que muitos municípios desconhecem seu papel enquanto reguladores de serviços de mobilidade urbana.

“Vários órgãos não se percebem como reguladores, projetando esse papel para as agências. Os municípios, em termos de mobilidade, desempenham esse papel de reguladores e encontram dificuldade na elaboração desse papel”, disse o diretor.

Ele sugeriu, a prefeitos e secretários, que procurem se informar sobre como fazer normas de regulação, bem como sobre as etapas necessárias nesse processo, bem como para a análise de impacto regulatório.  “É muito importante que o resultado disso seja apresentado em relatórios com qualidade”, acrescentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/modelo-de-financiamento-do-transporte-esta-obsoleto-dizem-gestores

A solenidade foi realizada ​no auditório do​ Fórum Eleitoral, ao lado da sede do​ Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e contou também com a presença da procuradora Regional Eleitoral, Catarina Mendes, e do procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.

“Apesar de estar prevista em lei, essa é uma ação cidadã realizada pela Corte de Contas. O papel do Tribunal de Contas é apresentar os nomes desses gestores que possuem reprovações nas contas, no entanto, a decisão de tornar ou não essas pessoas inelegíveis é uma prerrogativa do próprio TRE-AM”, explicou o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro.

A lista é utilizada com base na Lei da Ficha Limpa, que leva em consideração o julgamento do TCE para avaliar a elegibilidade dos candidatos. Todos os nomes contidos na listagem são de gestores que tiveram processos transitados em julgado, que não cabe mais recurso com efeito suspensivo.

Os documentos emitidos pelo Tribunal de Contas poderão servir tanto para impugnação de candidaturas, como também na posterior cassação do mandato, além de contribuir para a sociedade na escolha de candidatos que tiveram responsabilidade com o patrimônio público.

“Este é um ato de cidadania que está totalmente de acordo com um princípio fundamental nas eleições que é a busca pela transparência e que será de fundamental importância para definir aqueles que podem e que não podem ter a candidatura registrada. Agradeço ao conselheiro Érico Desterro que nós procurou para fazermos essa audiência pública apresentando a entrega dessa lista”, destacou o presidente do TRE-AM, Desembargador Jorge Lins.

Jorge Lins também agradeceu ao presidente do TCE -AM quanto a disponibilização da Corte de Contas de técnicos do Tribunal de Conras para apoiar a realização das eleições no Amazonas.

Entrega prevista em lei

A ação de entrega da lista segue a Lei Federal 9.504/1997, que determina que os Tribunais e Conselhos de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Todos os nomes contidos na listagem são de gestores que tiveram processos transitados em julgado, que não cabe mais recurso com efeito suspensivo.

A listagem ficará disponibilizada, em PDF, no portal do TCE (tce.am.gov.br) no link cidadão.

Fonte: O Poder