A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, rebateu nesta segunda-feira (15) críticas contra a existência de empresas estatais e afirmou que, em alguns casos, a privatização representa piora dos serviços à população. Dweck reforçou que o governo espera aprovar, em breve, um plano de reestruturação dos Correios, empresa em dificuldade financeira.

“As estatais não são peso na sociedade brasileira. Mas o contrário, são patrimônio do povo brasileiro e um ativo para o desenvolvimento sustentável com responsabilidade econômica, ambiental e social”.

A declaração foi feita pela ministra durante o evento Democracia e Direitos Humanos: Empresas Juntas por um Brasil Mais Igualitário, realizado na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro.

A ministra considera que as estatais “têm sido muito atacadas no período recente” e, ao defendê-las, apontou que foram “importantíssimas para construir infraestrutura”, além de integrar regiões, gerar empregos, sustentar capacidade estratégica, soberania, segurança energética, pesquisa e inovação aplicadas, crédito e financiamento a longo prazo e serviços essenciais “onde a lógica estritamente privada jamais teria chegado”.

“Sem elas, muitos direitos e serviços e oportunidades simplesmente não existiriam”, disse.

Privatização

A ministra criticou a ideia de que a privatização é sempre solução de problemas e lembrou o caso de São Paulo, onde a concessionária Enel tem sido responsabilizada pela demora no restabelecimento de energia elétrica após fortes chuvas e ventanias.

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“Imagina em um bairro de classe média e baixa, pessoas ficarem sem geladeira por dois dias, por exemplo, tudo que elas têm. Uma situação extremamente grave”, ressaltou.

Correios

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos comentou o caso dos Correios, empresa que enfrenta dificuldades de caixa e negocia com o governo o recebimento de aportes e aval para obter empréstimos.

A ministra assinalou que a estatal passa por crise financeira por ser de um “setor que no mundo inteiro passa por um problema”.  

Dweck lembrou que a empresa presta o serviço determinado pela Constituição de universalização do serviço postal e que precisa estar em todos os municípios brasileiros. “Isso, obviamente, gera um custo para a empresa que ela bancava sozinha”.

A ministra comentou que em outros países o serviço tem sido associado a outras atividades como meio de se manter, e informou que o governo trabalha há um ano para repensar a reestruturação da empresa.

“Vamos aprovar em breve um plano de reestruturação para a empresa para que ela possa repensar a sua atuação”, indicou.

A ministra contextualizou que a situação da estatal foi agravada pelo fato de governos anteriores a terem colocado em uma lista de possíveis privatizações, inibindo investimentos em reestruturação.

Potencial das estatais

A ministra Esther Dweck criticou avaliações que consideram esse caso específico para “tentar, de alguma forma, falar sobre a gestão de todas as empresas”.

Dweck apontou o poder de investimento das estatais, citando 23 que fazem parte de estatísticas do Banco Central. Segundo ela, em 2,5 anos de governo, as empresas investiram R$ 12,5 bilhões, volume quase seis vezes maior que os R$ 2,1 bilhões investidos no mesmo período do governo anterior.

A ministra ainda criticou analistas que, na visão dele, confundem déficit com prejuízo. Dweck explica que uma empresa pode ter lucro e, ao mesmo tempo déficit. “Gastando dinheiro que estava em caixa para investir, portanto, do ponto de vista contábil fiscal, é déficit”.

Pacto das empresas

O evento no BNDES contou com representantes do poder público, empresas púbicas e privadas e organizações da sociedade civil. O diretor-presidente Andre Basbaum representou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), à qual é vinculada a Agência Brasil.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse no discurso que é preciso um pacto entre empresas e direitos humanos.

“Nós não somos inimigos das empresas”, disse Macaé.

“A gente quer as empresas do nosso lado como agente de transformação, nos ajudando a tecer um mundo melhor. Escolher um pacto pela transformação, pela vida, pela dignidade e pela democracia”, completou.

Macaé Evaristo diz que quer as empresas privadas ao lado do governo – Tomaz Silva/Agência Brasil

Iniciativas privadas

A presidente do conselho de administração da rede varejista Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, participou do encontro por videochamada e apresentou iniciativas da empresa em prol da diversidade.

A executiva destacou o programa de trainee em 2020, voltado exclusivamente para pessoas negras.

“A gente sentia que os negros não ocupavam alto cargo na companhia, e a gente tinha que tomar uma medida. Para nós, o trainee era a melhor coisa que poderia ser feita”, conta.

A iniciativa atraiu reações e chegou a ser contestada na Justiça.

“Nós sofremos uma semana de todo tipo de crítica possível, mas daí um pouco nós recebemos prêmio do mundo inteiro”, lembra.

Crítica ao fim de cotas

Mercadante criticou o movimento de eliminar a política de cotas em Santa Catarina- Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, aproveitou o encontro para repudiar a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), na semana passada, que proíbe cotas para negros em universidades do estado, decisão que precisa ainda de sanção do governo estadual para valer.

“Eu fiquei muito indignado com essa decisão. É inaceitável tipo de retrocesso”, declarou Mercadante, que era ministro da Educação quando a Lei de Cotas em universidades federais foi criada, em 2012. 

Ele exaltou o fato de o último concurso do BNDES, realizado em 2024, ter reservado 30% das vagas para negros.

“O que nós precisamos é criar oportunidades. É assim que vamos combater a desigualdade nesse país e mudar a história”, enfatizou.

Conforme mostrou a Agência Brasil, um arquiteto negro foi o primeiro colocado geral no concurso. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/estatais-nao-sao-peso-sao-patrimonio-defende-ministra-da-gestao

O governo de São Paulo já começou a colocar em prática medidas para atenuar o impacto da crise hídrica. O chamado plano de contingência, que entrou em vigor a partir da Deliberação 1.729/2025, prevê sete níveis de medidas. Atualmente, a diminuição de pressão no abastecimento de água está ocorrendo por dez horas, durante a noite, o que caracteriza o terceiro patamar.

O sistema de abastecimento da região metropolitana de São Paulo está em 28,7%. No plano de contingência, o pior desses níveis, chamados de faixas de atuação, é o de número 7, correspondente ao rodízio. 

No primeiro estágio, o de número 0, as condições são normais. No estágio 1, com a redução do volume dos mananciais já levemente sentido, aplica-se o Regime Diferenciado de Abastecimento (RDA). 

Do estágio 2 ao 6, estão previstos diferentes graus da Gestão de Demanda Noturna (GDN), com diminuição da pressão da rede por períodos de 8h, 10h, 12h, 14h ou 16h. O rodízio é implantado, segundo as autoridades, somente quando essas determinações não resolverem o problema e após anuência expressa do conselho diretor da Arsesp. 

Quando quiserem avançar ou retroceder de uma faixa para a outra, as concessionárias que prestam serviço na região deverão submeter a proposta à aprovação do conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). Para adotar uma medida mais severa, é necessário que o quadro de piora dure uma semana corrida e, para poder retomar ações mais brandas, a exigência é de 14 consecutivos.

Em entrevista na tarde desta sexta-feira (24), o diretor-presidente da Arsesp, Thiago Mesquita Nunes, negou que a escolha pelas áreas de racionamento de água se dê por localização, de maneira que a periferia seja mais afetada. Segundo ele, o critério é técnico. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/governo-de-sao-paulo-apresenta-novo-modelo-de-gestao-hidrica

Na manhã desta sexta-feira (10), a Unidade de Saúde da Família Dr. José Amazonas Palhano, localizada no bairro São José 2, zona Leste de Manaus, foi palco de mais um episódio que evidencia a precariedade da infraestrutura da saúde pública municipal. A forte chuva que atingiu a cidade resultou em alagamentos nas dependências da unidade, comprometendo o atendimento e expondo a falta de planejamento da gestão do prefeito David Almeida (Avante).

Imagens divulgadas nas redes sociais mostram pacientes e profissionais lidando com salas alagadas. Enquanto isso, moradores criticam a destinação de recursos para eventos como o Passo a Paço, em vez de investimentos em áreas essenciais como a saúde. “Aquele dinheiro que tu gastou no Passo a Paço era pra ter investido na saúde”, desabafou uma moradora indignada.

Infelizmente, esta não é a primeira vez. Outras unidades de saúde, como a UBS Alfredo Campos, também enfrentam problemas semelhantes, com infiltrações e alagamentos recorrentes. A falta de manutenção adequada e a ausência de investimentos estruturais tornaram-se a marca da gestão atual.

Enquanto o prefeito David Almeida realiza vistorias e anuncia obras em algumas unidades, a realidade enfrentada pela população nas UBSs é de abandono e descaso. A gestão parece mais preocupada com a aparência e com eventos midiáticos do que com a melhoria efetiva dos serviços públicos essenciais.

Por fim, é urgente que a Prefeitura de Manaus priorize investimentos na infraestrutura da saúde, garantindo condições adequadas de trabalho para os profissionais e atendimento digno para os cidadãos. A população não pode continuar sendo penalizada pela falta de planejamento e gestão eficiente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (29) que terá uma gestão marcada pelo diálogo com os demais poderes e a defesa dos direitos humanos.

Fachin tomou posse no cargo de presidente da Corte hoje e vai comandar o Poder Judiciário pelos próximos dois anos. O cargo de vice-presidente será exercido pelo ministro Alexandre de Moraes.

No discurso de posse, o novo presidente reafirmou o compromisso do STF com a Constituição.

“Hoje é dia de reafirmar compromissos. É mandatório respeitar as leis e as instituições. Contudo, a verdade é que as pessoas precisam querer e ter razões para confiar no sistema de justiça”, afirmou.

Fachin também defendeu a separação das funções dos Três Poderes e o diálogo institucional. “Nosso compromisso é com a Constituição. Ao Direito, o que é do Direito. À política, o que é da política”, destacou.

No campo dos direitos humanos, o ministro disse que grupos vulneráveis não ficarão sem voz na Corte. “Grupos vulneráveis não podem ser ignorados. A escuta é um dever da Justiça”, disse. 

Comunidades Indígenas

Fachin ressaltou que o STF vai trabalhar para garantir a proteção constitucional às comunidades indígenas.

“No âmbito e limite de nossas atribuições, estaremos atentos aos correlatos deveres de um tribunal constitucional nesse tema, a fim de que a Constituição seja efetivada para assegurar esse direito, que compreende respeito integral às suas culturas, línguas e crenças”, afirmou.

Combate à corrupção

Sobre as investigações de casos de corrupção, Edson Fachin disse que a resposta da Corte será firme. “Ninguém está acima das instituições, elas são imprescindíveis e somos melhores com elas”, pontuou.

Pautas

Por ter perfil pessoal mais contido, Fachin teve evitar declarações polêmicas na imprensa e embates com políticos. De acordo com pessoas próximas ao ministro, o novo presidente deve se destacar pela condução de julgamentos com grande impacto social. 

Na próxima quarta-feira (1º), quando será realizada a primeira sessão sob o comando de Fachin, a Corte vai iniciar o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, a chamada “uberização”. 

Perfil

Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. 

Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017.Ele foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para suceder o ministro Teori Zavascki, falecido em um acidente de avião naquele ano.

Antes de chegar ao STF, Moraes também ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Ele também foi ministro da Justiça no governo Temer.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/fachin-gestao-sera-marcada-por-dialogo-e-defesa-dos-diretos-humanos

O governo de São Paulo autorizou a publicação de um edital de licitação para transferir para a iniciativa privada a gestão de 143 escolas públicas do estado. A autorização foi publicada no Diário Oficial de hoje (1º ).

A concessão prevê a reforma, operação e manutenção dessas 143 escolas estaduais. A publicação do edital foi aprovada em reunião do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP), realizada na semana passada.

“O Colegiado deliberou pela aprovação da modelagem final, com autorização de publicação do edital de licitação e demais medidas necessárias à viabilização da concessão patrocinada para reforma, operação e manutenção de 143 unidades escolares da rede estadual de educação”, diz a deliberação que foi publicada em Diário Oficial.

Recentemente, o vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth, disse que o governo paulista pretendia fazer o leilão das 143 escolas no segundo semestre deste ano. Segundo ele, essas escolas estavam em piores condições e precisam de uma grande reforma. Os vencedores do leilão, disse ele na ocasião, ficariam responsáveis pelos serviços de manutenção, segurança, merenda e internet.

A terceirização da gestão das escolas faz parte da Parceira Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas. Esse projeto prevê que a iniciativa privada se torne gestora dos serviços não pedagógicos das escolas estaduais, tais como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet.

Histórico

A concessão de gestão das escolas estaduais para a iniciativa privada tem gerado polêmica e questionamentos na justiça. Em outubro e novembro do ano passado, o governo paulista realizou dois leilões que concederam 33 unidades de ensino estaduais à iniciativa privada.

O primeiro desses leilões, realizado em outubro do ano passado, foi vencido pelo Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que assumiu o lote oeste. O edital envolvia a construção de 17 escolas, com 462 salas de aula e 17,1 mil vagas. Já o segundo leilão, do lote leste, foi arrematado pelo Consórcio SP+Escolas, que ficou responsável pela gestão de 16 unidades de ensino que atenderia 17,6 mil alunos em 476 salas de aula.

Em março deste ano, no entanto, o juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu como ilegais os dois leilões, suspendendo as licitações. 

Em sua decisão, ele reconheceu que seria difícil “dissociar o espaço físico da atividade pedagógica” e que “o risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”.

O governo paulista recorreu da decisão e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acabou decidindo por liberar a continuidade da licitação do governo de São Paulo para a concessão da gestão dessas 33 escolas públicas à iniciativa privada.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-04/governo-de-sp-autoriza-edital-para-privatizar-gestao-de-143-escolas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou nesta quarta-feira (19) a continuidade da licitação do governo de São Paulo para a concessão da gestão de 33 escolas públicas à iniciativa privada.

O ministro atendeu ao recurso protocolado pela procuradoria do estado para derrubar uma decisão da Justiça paulista que suspendeu a concessão.

Na decisão, Barroso entendeu que a suspensão da licitação pode gerar prejuízos à ordem pública e à política educacional de São Paulo.

“A delegação de serviços públicos por meio de concessão ou PPP, na forma do art. 175 da Constituição, não implica perda da titularidade pelo estado, mas a transferência da execução de determinadas atividades a um particular, por tempo determinado e sob condições previamente estabelecidas”, afirmou Barroso.

A Parceira Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas (foto), prevê que 33 unidades de ensino estaduais sejam construídas e geridas administrativamente pela iniciativa privada, que será responsável por serviços como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet, por exemplo.

Segundo o governo estadual, o objetivo do projeto é modernizar a infraestrutura das escolas da rede estadual e garantir mais tempo para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas de ensino. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/stf-libera-licitacao-de-sp-para-gestao-privada-de-escolas-publicas

O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu como ilegais os dois leilões que foram realizados no ano passado para conceder a gestão das atividades escolares estaduais para a iniciativa privada. Com isso, os dois leilões foram anulados.

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da concessão à iniciativa privada da gestão de atividades desenvolvidas nas escolas públicas do Estado de São Paulo e decretar a invalidade dos leilões realizados em 29 de outubro e 4 de novembro de 2024”, escreveu o juiz.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), que celebrou a decisão judicial. “A Apeoesp conquistou mais uma vitória na justiça contra o programa de privatização de escolas estaduais de Tarcísio de Freitas e Renato Feder [secretário estadual da Educação]. O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu sentença de mérito em Ação Civil Pública da Apeoesp, que suspende os efeitos dos leilões de 33 escolas realizados na Bolsa de Valores de São Paulo”, diz o sindicato em uma publicação em seu site.

A Parceira Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas, previa que 33 unidades de ensino estaduais fossem construídas e geridas administrativamente pela iniciativa privada, que seria responsável por serviços como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet, por exemplo. O objetivo desse projeto, afirma o governo, é melhorar e modernizar a infraestrutura das escolas da rede estadual, para garantir mais tempo para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas de ensino.

Para o juiz, no entanto, não seria possível “dissociar o espaço físico [da escola] da atividade pedagógica”.

“A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõem equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”, escreveu o juiz. 

Polícia Militar e GCM de São Paulo fazem segurança durante o Leilão da Parceria Público-Privada (PPP) de Novas Escolas – Lote Oeste, na sede da B3. Paulo Pinto/Agência Brasil

Os leilões

O primeiro desses leilões, realizado em outubro do ano passado, foi vencido pelo Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que assumiu o lote oeste. O valor oferecido foi R$ R$ 11.989.753,71 da contraprestação prevista de R$ 15,2 milhões, o que resultou em um deságio de 21,43%. O edital envolvia a construção de 17 escolas, com 462 salas de aula e 17,1 mil vagas.

Já o segundo leilão, do lote leste, foi arrematado pelo Consórcio SP+Escolas (). O valor oferecido foi R$ 11.546.994,12 da contraprestação prevista de R$ 14.901.270,00 milhões, o que resultou em um deságio de 22,51%.O grupo ficou responsável por construir 16 unidades de ensino que atenderia 17,6 mil alunos em 476 salas de aula.

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) informou ainda não ter sido intimida sobre essa decisão.

“O Estado de São Paulo defende a continuidade do projeto de parceria público-privada (PPP) Novas Escolas, impugnando decisão que interfere na execução regular da política pública de educação, e reforça que a parte pedagógica das unidades de ensino continuarão sob a gestão da Secretaria Estadual de Educação. Voltado à construção de 33 novas unidades escolares, o projeto visa atender 35 mil estudantes nos ensinos fundamental e médio. Com um investimento previsto de cerca de R$ 2,1 bilhões, a PPP tem como objetivo melhorar e modernizar a infraestrutura das escolas da rede”, escreveu o órgão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-03/justica-de-sp-anula-leiloes-para-gestao-privada-de-escolas-estaduais

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu nesta quarta-feira (5) o trabalho das bancas de heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), estabelecidas pela Fundação Cesgranrio, organizadora do certame. “O que a gente usou no CNU foi o que é mais avançado no tema.” A declaração foi dada após entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

É papel das bancas de heteroidentificação de concursos públicos verificar, presencialmente, as características fenotípicas de candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros) que concorrem a vagas reservadas a cotas raciais previstas na Lei nº 12.990/2014.

A ministra frisou que as comissões de heteroidentificação são um avanço na política de cotas raciais no Brasil e que, antes da criação delas, havia muito questionamento a respeito de pessoas que se autodeclaravam negras e não se enquadravam como pretos ou pardos. “Houve um avanço ao criar as bancas de heteroidentificação.”

Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Gestão e à Fundação Cesgranrio a suspensão da divulgação dos resultados finais do certame até “a resolução de irregularidades nas cotas raciais previstas em lei”, como classificou o MPF. A Defensoria Pública da União (DPU) também solicitou esclarecimentos ao MGI sobre possíveis irregularidades na etapa de heteroidentificação do concurso.

De acordo com a ministra, cerca de 46 mil pessoas autodeclaradas negras passaram pelas bancas de heteroidentificação distribuídas nas cidades participantes do certame e a maioria destes candidatos foi aprovada na banca. Entre os candidatos reprovados nas bancas e que entraram com recurso administrativos, 45% deles tiveram o pedido deferido. “Isso não é uma avaliação da pessoa. É, sim, uma tentativa de garantir que a política de cotas seja o mais correta possível.”

Explicações

A ministra confirmou que já respondeu ao Ministério Público Federal sobre a necessidade de manter a divulgação dos resultados e realizou várias reuniões com o MPF e a Defensoria Pública para esclarecer os procedimentos das bancas de heteroidentificação.

Sobre a recomendação de permitir o acesso dos candidatos aos pareceres e às decisões de indeferimento, Esther Dweck explicou que a banca não é um tribunal racial e não existe métrica para dizer se alguém é negro ou não apenas pelo cabelo e cor de pele. “A gente voltaria ao século XIX se tivesse esse laudo. A lógica sempre foi o olhar social do racismo que existe na sociedade brasileira”.

A ministra apontou que mais de 3 mil pessoas foram contratadas para formar as bancas do CNU, e que todas tiveram formação para isso. Os currículos foram publicados na internet, conforme previsto nos editais dos oito blocos temáticos no CNU. “A gente conversou com vários especialistas para montar essa lógica do certame”, disse Dweck.

A ministra voltou a declarar que o chamado Enem dos Concursos teve um dos maiores percentuais de pessoas negras aprovadas [24,5% do total], preenchendo todas as vagas destinadas às cotas do CNU. 

Para ela, a política foi bem feita. “A gente mudou a forma de aplicação das cotas, que não são mais um teto. São um piso”. Ou seja, candidatos que concorrem por cotas e que alcançam nota para aprovação pela ampla concorrência mudam de sistema e abrem vaga para outros cotistas. 

Aprimoramento

A historiadora Wania Sant’Anna, integrante da Coalizão Negra por Direitos e do conselho do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), comemora o aumento do percentual de candidatos negros aprovados no CNU, mas considera que é preciso aprimorar os processos de heteroidentificação.  “Não é razoável que os candidatos autodeclarados pretos e pardos tenham dúvidas sobre os procedimentos adotados pelas bancas de heteroidentificação e seus resultados”, ressalta Wania.

“Não vejo nenhum impedimento legal na formação, por exemplo, de uma comissão ad hoc [temporária] para conduzir esses casos e, desta forma, apresentar uma solução transparente e eficiente às reclamações apresentadas.”

Já para o professor universitário e membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Inocêncio, os maiores problemas são a forma de constituição das bancas e o curso de formação dos integrantes das comissões, com questionamentos sobre sua carga horária e conteúdo.

 Membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade de Brasília (UnB) Nelson Inocêncio questiona o curso de formação dos integrantes das comissões de heteroidentificação.  – Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

“Ninguém se torna avaliador de banca de heteroidentificação ou especialista na questão racial fazendo cursinhos breves, de 20 horas online.” 

“Quando falo de banca de heteroidentificação, falo de pessoas que estudam relações raciais, que vêm do campo do ativismo negro, do movimento negro, com história de contribuição na luta contra o racismo. Falo de gestores e gestoras que estão, de alguma forma, envolvidos em políticas de combate ao racismo”, explicou.

Candidatos “não enquadrados”

A candidata do bloco temático 5 do CNU, Isabel Ferraz, autodeclarada negra, não foi considerada “enquadrada” na banca de heteroidentificação da Fundação Cesgranrio. No resultado individual divulgado nesta terça-feira, a advogada e cientista política foi aprovada em ampla concorrência, ou seja, fora das cotas, para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e está na lista de espera do cargo que ela listou como prioritário: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). 

Isabel calcula que, se tivesse sido enquadrada nas cotas raciais, já estaria convocada para o cargo que deseja. “Quando não me foi conferido o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que nunca tive acesso aos pareceres com as motivações da decisão, meu sentimento passou a ser de injustiça”, lamentou.

Outro candidato autodeclarado negro, o cientista político Gustavo Amora, afirma que, se tivesse sido considerado “enquadrado” pela banca, estaria no cadastro reserva para o cargo de auditor fiscal do trabalho e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).

Ele identifica problemas no descumprimento do prazo de divulgação dos currículos dos integrantes das bancas, denúncias que o MPF está apurando. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nega irregularidades. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/ministra-da-gestao-defende-bancas-de-heteroidentificacao-do-cnu