O Réveillon da cidade do Rio de Janeiro terá 13 palcos espalhados pela cidade, sendo três em Copacabana e dez nas zonas norte, oeste e na região central. A queima de fogos de artifício será feita em cinco pontos: o principal é na orla de Copacabana, com 19 balsas (no ano passado eram 10), com 12 minutos de duração.

Segundo a prefeitura do Rio, são esperadas 5 milhões de pessoas para passar a virada do ano na capital fluminense, sendo 2,5 milhões em Copacabana.

“A cidade vai estar segura, limpa, arrumada. Claro, com o jeito carioca. Ninguém vem aqui esperando uma imagem sueca, finlandesa, alemã, uma coisa nórdica, aquela tranquilidade dos japoneses em Tóquio porque, de fato, quem vier esperando isso, eu sugiro que procure outro lugar porque não é muito uma característica de nós, cariocas”, disse o prefeito Eduardo Paes.

Interdições

A partir das 6h do dia 30 de dezembro, haverá proibição de estacionamento em diversas vias de Copacabana, Ipanema, Leblon e Botafogo. A partir da 0h do dia 31 de dezembro, está interditado o acesso de ônibus de fretamento em Copacabana. 

A partir das 19h do dia 31, está bloqueado o acesso de carros a Copacabana, exceto de ônibus e táxi e, a partir das 21h, haverá bloqueio total, inclusive de ônibus e táxi. As ruas começarão a ser desbloqueadas a partir das 5h do dia 1º de janeiro.

MetrôRio

Para ir de metrô, é preciso comprar o passaporte Réveillon 2026 por R$ 15 ida e volta. As vendas pelo aplicativo ou pelo site vão até às 18h do dia 31. Na ida, o embarque será somente com QR code. 

Todas as estações permanecerão abertas para embarque e desembarque, exceto a estação Cardeal Arcoverde/Copacabana, que funcionará apenas para desembarque entre 19h e meia-noite. Após embarcar, o usuário receberá sua pulseira de volta.

O embarque de volta será somente com a pulseira do Passaporte Réveillon 2026, a partir de meia-noite até às 5h do dia 1º.

Caso não tenha utilizado o QR code na ida e recebido a pulseira, o passageiro deverá retirá-la para a volta nas estações Siqueira Campos/Copacabana, General Osório/Ipanema, Cantagalo/Copacabana, Jardim Oceânico/Barra da Tijuca e Maracanã, das 14h às 22h do dia 31.

Permanecerão abertas para embarque as estações Cardeal Arcoverde/Copacabana, Siqueira Campos/Copacabana, Cantagalo/Copacabana, General Osório/Ipanema e Jardim Oceânico/Barra da Tijuca, de 0h às 5h, e a estação Maracanã de 0h às 2h. As demais estações funcionarão somente para desembarque.

A partir das 7h do dia 1º, as estações funcionarão até às 23h, exceto Praça Onze, Saara/Presidente Vargas e Uruguaiana/Centro, que serão reabertas às 5h do dia 2.

Monitoramento

A Polícia Militar terá 78 torres de monitoramento em Copacabana. O bairro também vai contar com 1.370 agentes da Guarda Municipal e da Secretaria de Ordem Pública.

Dezessete ruas de acesso à praia terão pontos de revista de pedestres. 

Será proibido:

• Entrada com garrafas de vidro,
• Venda de garrafas de vidro por ambulantes,
• Cercamento de área pública por barraqueiros,
• Utilização de área maior do que a já concedida por quiosques,
• Estacionamento nas ruas proibidas pela CET-Rio.

Shows

O Réveillon na Praia de Copacabana terá shows de Gilberto Gil e Ney Matogrosso como atrações principais do Palco Rio, o principal, em frente ao Hotel Copacabana Palace. Também vão se apresentar Alcione, João Gomes e Iza, DJ Alok, Belo e a escola de samba Beija-Flor.

O Palco Samba, na altura da Rua República do Peru, terá apresentações de Roberta Sá, Mart’nália, Diogo Nogueira, o Bloco da Preta com o novo vocalista, o Feyjão e a escola de samba Grande Rio. 

No Palco Leme, de música gospel, as atrações serão Midian Lima, Samuel Messias, Thalles Roberto e o grupo de pagode gospel Marcados. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/reveillon-do-rio-tera-13-palcos-prefeitura-garante-seguranca

A Lei nº 15.255/2025, que garante recursos para ampliar programas voltados a transporte e alimentação nas escolas da rede federal, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (10), e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11).

A nova legislação prevê a ampliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De acordo com o Planalto, com a mudança, o Pnate passa a contemplar repasses financeiros específicos para as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e demais instituições federais de ensino.

Objetivos

“O objetivo é garantir transporte escolar aos alunos da educação básica que vivem em áreas rurais. Os repasses serão anuais e calculados conforme o número de estudantes residentes nessas localidades que utilizem o transporte oferecido pelas unidades escolares”, informou a Presidência da República.

Os repasses ao Pnae, destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal, serão feitos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesse caso, o benefício será tanto para as escolas da rede federal como para demais instituições federais de ensino.

“A medida tem como objetivo assegurar que os recursos destinados à alimentação escolar cheguem de forma direta e contínua às escolas federais, garantindo o atendimento às necessidades nutricionais dos estudantes da educação básica durante o período letivo”, justificou o Planalto.

Nova legislação objetiva assegurar recursos destinados à alimentação escolar. SEDUC AM – SEDUC/AM

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Pnae

O Programa Nacional de Alimentação Escolar integra a política de segurança alimentar e nutricional no país, dando acesso à alimentação saudável e adequada aos estudantes. Ele leva em consideração a tradições culturais e alimentares regionais, incentivando o consumo de alimentos variados e seguros, além de fomentar ações de educação alimentar e nutricional.

“O programa busca assegurar a igualdade no acesso à alimentação escolar, com atenção especial a estudantes em vulnerabilidade social e àqueles com necessidades alimentares específicas”, informa o Planalto.

Pnate

Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar custeia despesas com veículos e embarcações utilizados no deslocamento de alunos da educação básica pública.

Segundo o governo, esses recursos cobrem gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos, pneus, serviços de mecânica, combustível e lubrificantes, além da contratação de terceiros para a execução do transporte escolar.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-11/nova-legislacao-garante-repasses-para-alimentacao-e-transporte-escolar

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg).

Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para impedir o processo seletivo para 2026, explicou a AGU.

Matrículas

A decisão também poderia provocar o cancelamento das matrículas de estudantes trans aprovados nos vestibulares de 2023, 2024 e 2025.

Segundo a AGU, a legislação brasileira autoriza as universidades federais a criarem reserva de vagas.

“A política da Furg não é uma inovação isolada, sendo adotada por, pelo menos, 12 outras universidades federais”, finalizou o órgão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/agu-garante-cota-para-aluno-trans-em-universidade-do-rio-grande-do-sul

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades. 

“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou Dino durante audiência pública, realizada na sede do Supremo, sobre a rastreabilidade e a transparência desse tipo de emenda. 

As emendas Pix foram apelidadas dessa maneira porque, antes da intervenção do Supremo, permitiam a transferência direta para contas genéricas de municípios ou estados de verbas do Orçamento da União. 

Entenda

Esse tipo de emenda parlamentar foi criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional. Pouco depois, esse tipo de transferência passou a ser alvo de questionamento no Supremo por não permitir identificar nem o congressista que indicou a aplicação dos recursos, nem o beneficiário final do dinheiro ou como ele foi aplicado. 

Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, entre as quais a obrigatoriedade de apresentar plano de trabalho, no qual deve ser identificada a destinação final de cada emenda. 

Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu adotar um novo padrão de transparência, com a divulgação de inúmeras informações sobre todas as emendas parlamentares. 

Contudo, ainda não foram analisados cerca de 35 mil relatórios relativos aos anos de 2020 a 2024, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões e a maior parte entregue retroativamente por ordem do Supremo.

Ao alertar sobre a investigação de cada um desses planos de trabalho, para saber se foram efetivamente executados, Dino negou qualquer “intuito persecutório”, após o ministro ter sido acusado por congressistas de perseguição ao Legislativo. 

“Quero crer que a grande maioria dos 35 mil de planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode ter equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, determinou. 

Análise

Ao final da audiência, ficou determinado que um primeiro resultado da análise dos relatórios pendentes deverá ser apresentado por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU). 

O trabalho começará a ser feito por amostragem, de acordo com critérios de priorização, como o risco de desvios e o destino do dinheiro público, dando-se preferência a localidades de menor desenvolvimento humano. 

Dino indicou também que o objeto da emenda é importante para a priorização. Por sua experiência, disse o ministro, estão mais propensas a irregularidades o dinheiro destinado a mutirões de cirurgias, realização de eventos e shows. 

O ministro disser que irá notificar os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix locais às regras determinadas pelo Supremo. 

Painéis de transparência

Durante a audiência, que contou com a presença de diversos órgãos de controle da execução do orçamento, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), foram apresentadas as novas ferramentas, criadas em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), que permitem acompanhar com detalhes a execução de emendas Pix. 

As novas ferramentas fazem parte do desenvolvimento do Parceriasgov.br, plataforma que permite acompanhar em tempo real a movimentação do dinheiro do orçamento.

Nela estão disponíveis painéis como o Parlamentar, no qual é possível acompanhar cada liberação de verba feita pelo governo federal, com qual objetivo, com a indicação de qual congressista e a informação do CNPJ do beneficiário final. 

Uma das funcionalidades criadas pelo governo inclui inclusive o envio obrigatório de fotos georreferenciadas sobre a evolução de obras bancadas com emendas. 

Durante a audiência, Dino anunciou que, em decisão a ser divulgada ainda nesta quinta (23), vai ordenar que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo os bancos públicos, façam campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/eventuais-crimes-em-emendas-pix-antigas-serao-apurados-garante-dino

O sistema elétrico brasileiro garante energia suficiente ao que é demandado no país, evitando risco dos chamados “apagões”. Eventos como o ocorrido nesta terça-feira (14) são, segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, “pontuais e momentâneos” e têm, como origem, problemas técnicos ligados à infraestrutura do sistema – e não à falta de capacidade de geração.

Após participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Silveira disse ainda à Agência Brasil que o termo “apagão” sempre foi usado para referir-se tecnicamente a problemas de geração, como ocorreu em 2001, época em que o Brasil dependia bastante da energia gerada pelas hidrelétricas e passava por uma crise hídrica por escassez de chuvas que baixou perigosamente o nível de água das usinas. Aliado a isso, o país também passava por aumento no consumo de energia. Assim, para evitar o colapso do sistema de geração, o governo foi obrigado a adotar medidas de racionamento que duraram de junho de 2001 a março de 2002.

“Não é o caso agora”, garantiu Silveira.

Sistema interligado

Na época, como o sistema ainda não estava interligado, era comum situações de regiões que geravam muita energia, mas, por falta de conexão entre as linhas do sistema, não tinham condições de disponibilizar essa energia para outras regiões, onde os reservatórios estavam vazios.

Com a expansão da rede e a interligação do sistema, isso mudou, e a energia gerada a partir das usinas hidrelétricas que, graças às chuvas, tinham seus reservatórios cheios, passou a ser disponibilizada ao restante do país – em especial às regiões onde a seca acabava por esvaziar os reservatórios de outras hidrelétricas.

Alexandre Silveira lembrou que, em 2021, o país passou por uma situação similar, mas, no caso, foi por “falta de planejamento”.

Naquele ano, com a baixa dos reservatórios do país como um todo, a geração de energia a partir da matriz hidrelétrica foi sensivelmente prejudicada. Segundo o ministro, faltou, naquele ano, planejamento no sentido de garantir o atendimento à demanda a partir de usinas térmicas.

“Hoje, com o sistema interligado e [a ampliação e a contratação de] usinas térmicas, o Brasil não corre nenhum risco energético”, garantiu o ministro à Agência Brasil.

Apagão

Nesse sentido, ele reiterou que o termo correto para a falta de energia ocorrida hoje em vários estados não é, do ponto de vista técnico, “apagão”, ainda que este termo seja utilizado de forma coloquial.

“Apagão é um termo que se popularizou até por motivações políticas”, afirmou o ministro.

“Tecnicamente, ele se refere à ‘falta de capacidade de geração’ [para a demanda do país]. O que aconteceu foi uma interrupção pontual e momentânea do fornecimento por problema de origem técnica no sistema”, acrescentou ao lembrar que o problema durou “apenas” cerca de 1h30min.

ONS

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que à 0h32 desta terça-feira uma ocorrência no Sistema Interligado Nacional (SIN) provocou a interrupção de cerca de 10 gigwatts (GW) de carga, afetando os quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Em nota, o ONS detalhou que a ocorrência teve início com um incêndio em um reator na Subestação de Bateias, no Paraná, desligando toda a subestação de 500 kilovolts (kV) e ocasionando a abertura da interligação entre as duas regiões. “No momento, a Região Sul exportava cerca de 5.000 MW para o Sudeste/Centro-Oeste”.

Normalidade

Segundo o ministro, o incidente na linha de transmissão afetou uma subestação fundamental à segurança energética do país. “Quando você tem uma perda de grande porte como essa, de 10 GW, em um momento em que o consumo estava em 72 GW, automaticamente, o sistema para”, explicou o ministro.

“E para que ele não caia no todo, vai interrompendo programadamente, de forma automática, parte de cada estado, até chegar à necessidade máxima necessária, diminuindo o impacto dos 10 GW, de forma a restabelecer [o fornecimento de energia] de forma programada. Foi isso o que aconteceu. Tudo dentro da normalidade do restabelecimento”, complementou Silveira.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/brasil-nao-corre-risco-energetico-garante-alexandre-silveira

Refinarias, transportadoras e distribuidoras de combustíveis implementaram uma força-tarefa 24 horas para garantir o abastecimento no Rio de Janeiro, após a interdição da Refinaria de Manguinhos (Refit), na sexta-feira (26). Os detalhes da operação foram anunciados nesta segunda-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que coordena a ação.

O plano de contingência conta com o aumento de produção da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e uma frota adicional de cerca de 200 caminhões por dia para transportar produtos a partir das refinarias de São Paulo.

A Refinaria de Manguinhos atendia aproximadamente 20% do mercado do Rio de Janeiro, principalmente a Baixada Fluminense e o norte do estado, e 10% do mercado paulista, especialmente de gasolina.

A interdição foi decidida após uma fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador da indústria de petróleo no país. A ação contou com apoio da Receita Federal e da Marinha. A Refit é suspeita de irregularidades como fraudes na operação da refinaria, importação de combustíveis e sonegação de impostos.

Sala de situação

O IBP informou que a força-tarefa opera 24 horas e foi acionada imediatamente após a interdição. O objetivo é descartar qualquer impacto no fornecimento de gasolina, diesel e outros derivados aos consumidores finais, o que inclui clientes industriais.

O IBP representa as principais empresas responsáveis pela produção e abastecimento de combustíveis do país. 

“Nossa força-tarefa logística trabalha para que cada posto e cada consumidor industrial permaneça abastecido sem interrupções”, informou o IBP em nota.

Desde a interrupção do refino em Manguinhos, segundo o IBP, “uma sala de situação coordenada pelo IBP monitora o fornecimento em tempo real para identificar gargalos, permitir a colaboração entre as empresas e facilitar a comunicação com as autoridades públicas, garantindo a normalidade do mercado”.

O esforço concentrado também é destinado a suprir o mercado paulista.

Salas de situação como essa, lembra o IBP, já foram montadas em casos como nos temporais que afetaram o Rio Grande do Sul, no ano passado, e durante secas que prejudicaram a vazão dos rios Madeira e Tapajós, na Região Norte.

Interdição

A interdição da Refit foi no mesmo dia em que a segunda fase da Operação Cadeia de Carbono apreendeu cargas de dois navios que somavam 91 milhões de litros de óleo diesel destinados à refinaria.

A ANP explicou que a interdição, de forma cautelar, vale até que “sejam esclarecidas as irregularidades encontradas durante as operações de fiscalização”.

Na primeira fase da Operação Cadeia de Carbono, no dia 19, a ANP havia coletado mais de 100 amostras de produtos para combustíveis, como nafta, condensado, gasolina, diesel e NMA (N-Metil-Anilina).

Na ocasião, a agência reguladora constatou descumprimentos de decisões cautelares a respeito de cessão de espaço de tanques da Refit para distribuidoras de combustíveis, o que levou a nova fiscalização da refinaria.

A ANP listou uma série de irregularidades na vistoria da última semana, que durou 2 dias, entre elas, a falta de evidência de que a refinaria realmente refinava petróleo, “considerando que é importado produto praticamente acabado, gasolina e óleo diesel S10”.

A ANP indicou também suspeita de importação irregular de gasolina não especificada, com provável objetivo de reduzir a carga tributária, e utilização de tanques sem autorização da agência.

A Operação Cadeia de Carbono é desdobramento de outra ação federal, a Carbono Oculto, deflagrada em 28 de agosto, que investiga ligação da quadrilha Primeiro Comando da Capital (PCC) com esquemas de lavagem de dinheiro e comercialização de combustíveis clandestinos.  

O IBP manifestou apoio à ação do poder público, que classificou como “um passo fundamental no combate às fraudes e na moralização de um setor estratégico para a economia”.

O Instituto Combustível Legal (ICL), que também representa empresas do setor e se dedica ao combate à concorrência desleal, também sinalizou apoio à ação.

“O Brasil conta com um parque de refino robusto, liderado pela Petrobras, somado à atuação de empresas privadas e à possibilidade de importação regular de derivados, o que garante a segurança do suprimento energético”, afirma o ICL.

Refit

A Refinaria de Manguinhos foi fundada em 1954. Passou a se chamar Refit em 2017. É a mais antiga refinaria privada do Rio de Janeiro e fica às margens da Avenida Brasil, uma das principais vias de acesso à capital fluminense, e quase vizinha à região portuária do estado. A Refit emprega 2,5 mil pessoas.

Na manhã desta segunda-feira, a empresa emitiu um comunicado a investidores no qual afirma que não há qualquer decisão definitiva sobre a interdição e afirma ter construído “uma trajetória marcada pela ética, pelo respeito às leis e pelo compromisso inabalável com a sociedade e que continuará a estar do lado certo, guiada pelos valores e princípios que a trouxe até aqui e que segue sustentando cada uma de suas decisões”.

Logo após a interdição, a Refit divulgou uma nota à imprensa em que diz ter recebido a decisão com “surpresa e indignação”.

“A Refit esclarece que jamais atuou ou opera como empresa de fachada para atividades ilegais e possui histórico comprovado de atividades legítimas no mercado”, afirma.

A companhia afirma ter certificação que comprova a qualidade de processos e os rigorosos mecanismos de controle da cadeia de distribuição, a fim de impedir que os produtos sejam adulterados ou mesmo comercializados por estabelecimentos comandados por facções criminosas.

“A Refit também não medirá esforços para reverter a decisão arbitrária de suspensão de suas operações e seguir sua trajetória de crescimento acelerado no mercado, que tanto tem incomodado a concorrência”, conclui a nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/forca-tarefa-garante-abastecimento-de-combustivel-no-rio-de-janeiro

Um dos artigos do Projeto de Lei 2.628/2022, o PL da Adultização, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, aprovada pela Câmara dos Deputados, define que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Em entrevista à TV Brasil, da Empresa Brasil Comunicação (EBC), o secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação, criadas por lei, conforme determina o PL, e que “podem suprir esse papel”, acrescentando que “ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”.

“Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defende.

Para Brant, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no PL. 

“Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”.

Questionado sobre o tempo necessário para que a definição de qual entidade da administração pública prevaleça, o secretário citou que é preciso aguardar que o PL termine sua tramitação no Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Entenda

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para a proteção e a prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, agora retorna para apreciação final dos senadores.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto de lei obriga plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para as faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/pais-ja-tem-meios-para-fiscalizar-ambiente-digital-garante-secretario

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar. 

O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha. 

O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal. 

Lei Maria da Penha

No caso concreto, diante da indefinição da legislação, o juiz responsável pela decisão de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benefício à segurada, de modo a garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decisão é agora confirmada pela maioria do Supremo. 

Pelo voto do relator, ministro Flávio Dino, o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual em função da Lei Maria da Penha, de modo a garantir a aplicação da medida protetiva para a vítima de violência. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o ministro. 

Uma vez liberado o benefício, cabe à Previdência Social – de forma regressiva – acionar a Justiça Federal para que os valores possam ser ressarcidos à autarquia pelos responsáveis pela violência, votou a maioria do Supremo. 

Pagamento

Por essa maioria, é dever da União garantir a efetividade imediata do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha. Para isso, o pagamento pode ser de natureza previdenciária, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou assistencial, quando a fonte de renda for informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar. 

“Além da própria remuneração, é importante destacar que também devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista firmada, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade”, escreveu o ministro. 

Até o momento, Flávio Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os demais têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual. 

A decisão da maioria deve ser confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa do caso ao plenário físico). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/para-maioria-do-stf-violencia-domestica-garante-beneficio-do-inss

O governo federal, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), definiu a aprovação da minuta de acordo coletivo que garantirá a permanência da Comunidade do Horto Florestal em área pertencente ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, na zona sul do Rio de Janeiro.

Os termos básicos do acordo histórico já haviam sido selados em maio, ocasião em que se definiram as diretrizes para a permanência da maior parte da comunidade na área federal, que é ocupada de forma centenária por 621 famílias. 

O conflito já durava pelo menos 4 décadas e a solução teve participação decisiva do Ministério Público Federal (MPF) para sensibilizar os órgãos públicos quanto à viabilidade de compatibilização entre o meio ambiente, o direito à moradia e o patrimônio público.

Nesta nova etapa, as minutas de acordo coletivo foram aprovadas pelo Executivo federal. Em seguida, a Comissão de Soluções Fundiárias, órgão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisará o processo e a possibilidade de homologação.

Após o acordo coletivo, poderão ser celebrados acordos individuais nos processos judiciais.

O grupo de trabalho atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e foi coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.

O grupo teve a participação de moradores da comunidade, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério da Cultura e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico.

O MPF vem atuando no caso desde 2021, realizando audiências públicas e outras tratativas com o objetivo de entender os conflitos na região e as necessidades dos moradores, para buscar uma saída conciliatória para a questão.

O órgão atuou e diligenciou pela criação, em 2023, de um grupo de trabalho por parte do governo federal para acompanhar a questão, o que resultou na elaboração do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/acordo-garante-permanencia-de-moradores-do-horto-no-jardim-botanico

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) o governo federal a garantir a continuidade do pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika.

Dino atendeu ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar a segurança jurídica dos pagamentos após as alterações legislativas sobre a matéria.

Pela decisão do ministro, o auxílio está garantido para todas as crianças que se enquadram nos critérios estabelecidos na Lei 15.156/2025.

Conforme a norma, as vítimas têm direito à indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia. O benefício vale para pessoas com deficiência permanente de doença congênita decorrente do vírus Zika.

“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, argumentou Dino.

Os pagamentos estavam previstos em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República por falta de adequação às regras fiscais. Contudo, uma medida provisória manteve os pagamentos. Em seguida, a medida perdeu a vigência. Diante do impasse, um novo projeto de lei passou a valer, mas não havia segurança jurídica para manter os benefícios.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/dino-garante-pagamento-de-auxilio-para-vitimas-do-virus-zika