O Brasil receberá US$ 250 milhões (R$ 1,3 bilhão) dos Fundos de Investimento Climático (CIF, na sigla em inglês) para o Programa de Descarbonização da Indústria. Elaborado por três ministérios, o projeto do governo brasileiro venceu uma disputa entre 26 países.

O projeto brasileiro foi apresentado pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); da Fazenda; e de Minas e Energia.

Com a pontuação mais alta, o documento propõe estratégia para acelerar a transição de setores industriais intensivos em emissões – como cimento, aço, alumínio, químicos e fertilizantes.

A proposta brasileira também prevê o desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono, com ênfase na inovação, na promoção da economia circular e na geração de empregos verdes.

O projeto integra a Estratégia Nacional de Descarbonização Industrial, um dos pilares do Programa Nova Indústria Brasil (NIB), lançado no início de 2024.

As propostas dos 26 países foram analisadas pelo Comitê do Fundo Fiduciário do CIF, com base em avaliação técnica realizada por um grupo independente de especialistas.

Nos próximos meses, o Brasil apresentará o plano de investimentos, que será submetido à aprovação desse comitê, com detalhes sobre projetos prioritários, instrumentos financeiros e estratégias de mobilização de capital privado.

Os Fundos de Investimento Climático são uma iniciativa global que mobiliza recursos financeiros para apoiar países em desenvolvimento na adoção de soluções inovadoras contra mudanças climáticas.

O CIF tem como objetivo promover tecnologias limpas, acesso à energia, resiliência climática e manejo sustentável de florestas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a redução de emissões de gases de efeito estufa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/pais-recebera-r13-bi-de-fundos-externos-para-descarbonizar-industria

A medida provisória (MP) que cria alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promoveu mudanças nos fundos imobiliários (FII) e nos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). A isenção de Imposto de Renda a pessoas físicas acabará, mas a compensação de perdas foi parcialmente desonerada e ficará mais ampla.

A isenção a pessoas físicas deixará de valer apenas para as cotas emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026, quando entrará em vigor a alíquota de 5%. As cotas emitidas até 31 de dezembro continuarão sem pagar IR sobre os rendimentos.

Para pessoas jurídicas, a alíquota cairá de 20% para 17,5% sobre os rendimentos. O Ministério da Fazenda esclareceu as mudanças no FII e no Fiagro na noite dessa quinta-feira (12).

Até agora, os investimentos em FII e Fiagro com mais de 100 cotistas não cobravam Imposto de Renda a pessoas físicas sobre os rendimentos. Para empresas, havia a cobrança de 20% de IR, também sobre os rendimentos.

Para os ganhos de capital (valorização no momento da venda das cotas), a alíquota de IR correspondia a 20%, tanto para pessoas físicas e jurídicas. Havia limitações para compensar perdas: descontar do Imposto de Renda a perda de valor de mercado entre a compra e a venda.

Com a MP, a alíquota de IR sobre ganhos de capital cai de 20% para 17,5%, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. No caso das pessoas físicas, haverá ampla compensação das perdas. Para as empresas, o ganho de capital será estabelecido direto na apuração.

Confira como ficaram as novas regras com a MP, as regras ficaram as seguintes:

Principais mudanças para FII e Fiagro

Pessoas Físicas (fundos com mais de 100 cotistas)

Regra atual:

•     Rendimentos distribuídos: isentos;

•     Ganho de capital: 20%, com restrições à compensação de perdas.

Regra proposta:

•     Cotas emitidas até 31/12/2025: rendimentos permanecem isentos;

•     Cotas emitidas a partir de 1/1/2026: rendimentos passam a ser tributados com 5% de IR.

•     Ganho de capital: 17,5% de IR, com ampla compensação de perdas.

Pessoas Jurídicas (exceto empresas isentas e inscritas no Simples Nacional)

Regra atual:

•     Rendimentos e ganho de capital: 20% de IR.

Regra proposta:

•     Rendimentos: 17,5% de IR;

•     Ganho de capital: direto na apuração

IOF

O Ministério da Fazenda ainda não informou o impacto da nova versão do decreto sobre o IOF. Além da medida provisória que reforçará o caixa do governo em R$ 10,5 bilhões e cortará R$ 4,28 bilhões em gastos neste ano, o governo editou decreto que desfez parte dos aumentos recentes no IOF.

Em relação ao IOF, o novo decreto alterou os seguintes pontos:

•     Revogação da alíquota fixa de 0,95% para crédito às empresas. Alíquota voltou a ser de 0,38% por operação, mais 3% ao ano;

•     Fim da diferenciação entre as operações de crédito das empresas em geral e das empresas inscritas no Simples Nacional;

•     Fim da alíquota fixa sobre o risco sacado (operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores). Só valerá alíquota diária de 3% ao ano, o que reduz alíquota em 80%;

•     Previdência privada do tipo VGBL: isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;

•     Isenção da contribuição patronal para previdência privada do tipo VGBL;

•     Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos. Antes do decreto, operações eram isentas;

•     Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram empregos) no Brasil.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/fazenda-esclarece-mudancas-em-fundos-imobiliarios-e-fiagros

Instrumento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para reduzir o risco de variação do câmbio em captações de recursos do exterior, o Programa Eco Invest Brasil poderá comprar cotas de fundos de investimento e fazer operações de securitização (conversão de papéis). Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (17), o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou uma série de práticas que pretendem atrair novos tipos de investidores em financiamentos de projetos sustentáveis.

Entre os principais aprimoramentos introduzidos pelo CMN, destacam-se:

•     Autorização para aquisição de cotas de fundos de investimento, ampliando os canais de captação e base de investidores;

•     Inclusão de operações de securitização, favorecendo a mobilização de capital por meio do mercado financeiro;

•     Carência de até três anos para operações de crédito, conforme diretrizes do Ministério da Fazenda;

•     Obrigatoriedade de reinvestimento dos recursos retornados, ampliando o alcance e impacto dos financiamentos públicos;

•     Regulamentação da sub linha de estruturação de projetos, permitindo o lançamento de leilões voltados à preparação técnica e financeira de projetos inovadores.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as medidas alinham a regulamentação à Lei 14.995/2024, que instituiu o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil). O CMN também aperfeiçoou a sub linha de financiamento parcial e regulamentou a nova sub linha de estruturação de projetos.

Segundo a Fazenda, a sub linha de estruturação de projetos permitirá que o Tesouro Nacional faça leilões voltados à exportação de bens e serviços verdes, infraestrutura para exportação e turismo sustentável. A regulamentação pretende fazer com que o Programa Eco Invest Brasil atue desde as fases iniciais dos empreendimentos, com crédito para estudos, modelagens e outras atividades de preparação.

Cotas de fundos

A autorização para a compra de cotas de fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) amplia a diversidade de instrumentos financeiros disponíveis no Eco Invest. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa inovação permite maior diversificação de risco, acesso a investidores pessoas físicas e captação de recursos de fundos catalíticos, que financiam projetos de desenvolvimento sustentável na Amazônia.

A inclusão de operações de securitização, informou a Fazenda, fortalece o papel do mercado de capitais na captação de recursos públicos. Coordenado pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Programa Eco Invest Brasil é uma das principais iniciativas do governo federal para permitir a transição ecológica e mobilizar investimentos sustentáveis voltados à redução de emissões de gás carbônico e à adaptação às mudanças climáticas.

Órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/cmn-amplia-uso-de-fundos-de-investimento-em-financiamento-sustentavel

As entidades fechadas de previdência complementar, categoria que engloba os fundos de pensão, não poderão investir em criptoativos e outros ativos virtuais, definiu nesta quinta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão aprovou as novas diretrizes para os investimentos dos recursos garantidores dessas entidades.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a proibição para os investimentos em ativos virtuais decorre do risco e da volatilidade desse tipo de instrumento. A resolução do CMN, no entanto, liberou outros tipos de investimento.

Os fundos de pensão poderão aplicar em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) e em debêntures de infraestrutura. O setor pedia autorização para esse tipo de investimento, mas a aplicação não será imediata. Isso porque o CMN determinou que os projetos que podem receber recursos dos fundos de pensão devem obedecer a critérios de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos. Esses critérios serão regulamentados posteriormente.

Imóveis e terrenos

Na reunião desta quinta-feira, o CMN acatou parcialmente o pedido dos fundos de pensão e suspendeu a obrigatoriedade da venda de terrenos e imóveis em suas carteiras. Em 2018, o CMN proibiu os fundos de pensão de comprar imóveis e terrenos diretamente por entender que as entidades de previdência complementar estavam com alta alocação em imóveis. Na ocasião, o Conselho Monetário também obrigou os fundos de pensão a vender imóveis e terrenos até 2030.

O CMN, no entanto, contrariou o pedido dos fundos de pensão para comprar imóveis e terrenos diretamente. As entidades fechadas de previdência complementar só poderão adquirir imóveis indiretamente, por meio de fundos de investimentos imobiliários (FII), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e cédula de crédito imobiliário (CCI), como fazem atualmente.

Fundos de participações

O CMN também restringiu as regras para investimentos em Fundos de Participações (FIP). Agora, até 10% dos recursos do plano de previdência complementar poderão ser aplicados em cotas de FIPs. Os fundos também não poderão aplicar em FIPs com mais de 40% das cotas em uma mesma classe, exceto nos 12 meses iniciais e nos 12 meses finais do investimento. O FIP também deve ser qualificado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como entidade de investimento.

Segundo o Ministério da Fazernda, a proposta aprovada pelo CMN teve como base discussões realizadas no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras, coordenada pela Secretaria de Reformas Econômicas da pasta.

O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/fundos-de-pensao-nao-poderao-investir-em-criptoativos