O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.

O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.

A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.

Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.

O texto garante que a revisão anual do valor do salário mínimo definido na lei orçamentária seja compatível com a inflação apurada (variação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC) e com a regra de valorização. No caso de 2026, um salário mínimo equivale R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.

A LDO explicita ainda que está vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.

Emendas parlamentares

O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.

Vetos

Na quarta-feira, também foi publicado em edição extra do DOU o texto em que o presidente explica juridicamente por que vetou cada um dos 26 trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Na mensagem presidencial, um dos vetos descritos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário, usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. No despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.

Outro trecho vetado pelo governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.

O presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. O governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986″.

Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização nas agências reguladoras, os custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o mandatário defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lula-sanciona-orcamento-de-2026-e-veta-aumento-do-fundo-partidario

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial, destinado a financiar projetos culturais, sociais e econômicos destinados à população negra.

O objetivo é corrigir as desvantagens históricas que a afastaram dos meios de produção e de participação econômica em condições equitativas. A proposta agora está pronta para ser votada em plenário.

Segundo o texto, os recursos do fundo virão de diversas fontes, incluindo multas aplicadas por atos de discriminação racial, de condenações definitivas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, além de indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão no Brasil, doações internacionais, dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em lei.

A PEC determina que a União deverá fazer um aporte inicial de R$ 20 bilhões destinado à constituição e capitalização inicial do fundo. Outro ponto da proposta determina que o valor será repassado em parcelas anuais correspondentes a “um vigésimo do montante total, a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor” do dispositivo.

Comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O acompanhamento da aplicação e gestão dos recursos do fundo será feito por um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, formado por representantes do poder público e da sociedade civil.

Além disso, o relator incluiu um capítulo na Constituição sobre a promoção da igualdade racial, com princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional. O texto também reforça a proposta original de incluir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) na Constituição.

Previsto no Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir promove a articulação entre União, estados, municípios e sociedade civil. O repasse dos recursos do fundo fica condicionado à adesão formal ao sistema.

“[É uma] solução que assegura racionalidade, descentralização e coerência federativa na execução das políticas de promoção da igualdade racial”, apontou Silva.

Pelo parecer aprovado, a definição sobre o caráter do fundo, se público ou privado, será objeto de legislação posterior. Essa definição dependerá do modelo de operacionalização da política pública a ser implementada, que envolve, além dos aspectos financeiros, também critérios de transparência, controle e governança.

Na avaliação do relator, fixar essa definição na Constituição, como previa a versão original da proposição, poderia restringir a flexibilidade necessária ao poder público para adotar o formato mais adequado à execução da política de igualdade racial e à gestão dos recursos do fundo.

“Por essa razão, optou-se por suprimir a menção explícita à natureza privada, deixando essa definição para a lei que futuramente regulamentará a matéria”, argumentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-comissao-aprova-criacao-de-fundo-nacional-da-igualdade-racial

O relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informou, nesta terça-feira (2), que trabalha para incluir no texto a previsão de um novo fundo para financiar o combate ao crime organizado. A ideia é usar recursos da taxação das bets, que são empresas de apostas esportivas on-line.

“A gente está encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União. A gente vai fechar esse desenho ao longo do dia de hoje”, afirmou o senador.

A expectativa é que Vieira apresente o relatório entre esta terça e quarta-feira (3).

Segundo o Banco Central, as bets receberam dos apostadores R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, o que dá R$ 30 bilhões por mês. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um aumento da taxação das bets dos atuais 12% para 18%.

O senador Alessandro Vieira participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir o PL 5.582 de 2025, chamado de PL Antifacção, enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados.

O relator ainda acrescentou que vai excluir “inconstitucionalidades” do texto que chegou da Câmara, de relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança de São Paulo licenciado.

Senador Alessandro Vieira participa de audiência pública na CCJ do Senado para discutir o PL Antifacção – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Parecer do senador Vieira

Entre outras mudanças, o PL aumenta as penas para membros de organização criminosa e cria uma nova figura jurídica: o das organizações criminosas ultraviolentas, o que abarcaria as facções, milícias e outros grupos paramilitares.

O senador Alessandro Vieira destacou que não basta aumentar as penas para membros de facção e tem insistido que é preciso financiar o combate a esses grupos.

“Com a legislação antiga, o Marcola [um dos chefes do Primeiro Comando da Capital, o PCC] já está condenado a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu preciso de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada”, afirmou Vieira.

O relator do PL Antifacção no Senado acrescentou que não tem “a menor dúvida” de que o Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário para combater as organizações criminosas.

Em entrevista à Agência Brasil, Vieira já havia antecipado que, se necessário, o financiamento do combate às facções pode exigir uma exceção na atual regra fiscal da União que limita as despesas do governo, o arcabouço fiscal.

Audiência pública do Senado

O texto aprovado na Câmara sofreu críticas do governo federal e de especialistas e passou por cinco versões antes da aprovação.

Secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira teme que PL Antifacção seja usado para criminalizar movimentos populares legítimos – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na audiência de hoje, especialistas de diversas áreas do setor de segurança sugeriram mudança no texto do PL que chegou da Câmara.

O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, criticou o texto de Derrite por retirar recursos da Polícia Federal (PF) ao transferir para estados dinheiro de fundos de segurança pública hoje usados pela União.

“A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, disse o secretário.

Ao comentar o tema com a Agência Brasil, o relator Alessandro Vieira já tinha afirmado que não deve permitir a redução de recursos para a PF.

Outra crítica do representante do Executivo foi sobre a suposta possibilidade do PL ser usado para criminalizar movimentos populares legítimos uma vez que o texto permite punir pessoas que não sejam de organizações criminosas.

“A obstrução, por qualquer forma, de operação de manutenção da ordem pública, como uma ocupação de escola, você pode pegar uma pena de 12 a 30 anos, mesmo não sendo membro de organização criminosa. Isso traz um problema muito grave porque leva a uma possibilidade de criminalização de movimentos reivindicatórios legítimos”, destacou Marivaldo.

Mais recursos para estados

Para o secretário executivo do Consesp, Thiago Frederico de Souza Costa, PL Antifacção não enfraquece Polícia Federal – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, por outro lado, defendeu que mais recursos sejam transferidos para os estados uma vez que são os entes subnacionais os que mais gastam com segurança pública.

“O ente federativo que atua na repressão tem que ser o destinatário do produto daquilo que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva”, afirmou Costa.

Para o representante dos secretários estaduais de Segurança, o texto do Derrite não enfraquece a PF, como afirma o governo federal. “Até porque isso [os recursos dos bens apreendidos que passariam a ser distribuídos entre estados e União] vai para o caixa único da União, não vai direto para a Polícia Federal”, argumentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/relator-do-pl-antifaccao-quer-fundo-contra-crime-com-taxacao-de-bets

O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (26), R$ 1,6 bilhão em investimentos para a construção de 104 serviços de saúde em 48 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, conectados ao Novo Acordo do Rio Doce. Os recursos são do Fundo Rio Doce, constituído por repasses das mineradoras responsáveis pela barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, que se rompeu em 5 de novembro de 2015.

O novo acordo, assinado em outubro do ano passado, assegurou R$ 100 bilhões em novos recursos, que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas ao poder público, para serem aplicados em diversas ações de reparação à população e ao meio ambiente. A União ficou responsável por aplicar R$ 49,08 bilhões repassados ao fundo gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lembrou as dificuldades em fechar um acordo que atendesse todas as reivindicações da população da região. O primeiro acordo para indenizar as vítimas foi assinado em 2016, mas sabia-se que uma repactuação seria necessária diante da dimensão da tragédia.

De acordo com Lula, a União fez o acordo que era possível. 

“Fazia praticamente 8 anos, quando nós chegamos na Presidência da República, que o povo estava sendo enganado, e o povo tinha perdido um pouco a fé e a esperança de que as coisas fossem acontecer. E também porque tinha gente prometendo coisas que não existiam”, lembrou.

“Mas a gente, quando aprende a negociar, e tem responsabilidade, tem hora que tem que decidir, tem hora que você tem que escolher. Ou eu fico com o passarinho que eu estou na mão, ou tento pegar dois e fico sem nenhum. E nós entendíamos que o acordo, se não um acordo extraordinário do ponto de vista do merecimento de vocês [vítimas], era um acordo excepcional, porque foi um acordo feito com muitas brigas e muitas reuniões e muitas contestações”, disse Lula.

Sob responsabilidade da União, por exemplo, na área da saúde serão investidos quase R$ 12 bilhões. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, R$ 3,6 bilhões serão executados nos próximos anos e R$ 9 bilhões ficarão no fundo para obter rendimentos para ser usados em custeio.

“Na saúde, construir um prédio, um hospital, uma unidade de saúde é muito bom, mas o difícil mesmo é contratar os profissionais, os insumos, os medicamentos, o chamado custeio permanente. E esses R$ 9 bilhões são um cheque permanente para as gerações atuais e gerações futuras, para dizer que não vai faltar recursos para colocar o hospital em funcionamento de forma permanente, para contratar profissionais, é uma garantia para o futuro”, afirmou.

“O senhor [presidente Lula] tirou a Renova do plano e, na saúde, colocou o SUS do nosso país, pactuado com estados e municípios e com o controle social”, lembrou Padilha. 

Com o novo acordo, houve a extinção da Fundação Renova, entidade criada em 2016 para gerir o processo reparatório, mas que era alvo de diversas críticas devido à falta de solução para os problemas. O passivo de processos acumulados no Judiciário brasileiro, entre ações coletivas e individuais, envolvendo a tragédia chegou a 85 mil.

A tragédia humana e ambiental de Mariana ocorreu com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale, brasileira, e BHP Billiton, anglo-australiana. O distrito de Bento Rodrigues foi totalmente destruído pela lama. Morreram 19 pessoas, três estão desaparecidas até hoje e 600 pessoas ficaram desabrigadas.

Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. A lama percorreu 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até atingir o mar do litoral capixaba.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de posse do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Participação Social

Durante o evento, a Secretaria-Geral da Presidência também deu posse aos membros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce). O colegiado, composto por 36 membros, será responsável por fazer o controle social das obrigações da União provenientes do acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem e definir os critérios de alocação dos recursos do Fundo de Participação Social.

Esse fundo tem R$ 5 bilhões assegurados para as demandas das comunidades atingidas, utilizados em ações de economia popular e solidária; segurança alimentar e nutricional; educação popular; tecnologias sociais e ambientais; promoção do esporte e lazer; culturas e mídias locais; e defesa da terra e do território.

Lula destacou a importância do controle das ações a serem desenvolvidas. 

“Agora somos nós, governo, e vocês, moradores da região, que estamos tomando conta dos recursos, e nós precisamos aplicá-lo da melhor forma possível, sem permitir que haja qualquer desvio ou qualquer atraso desse dinheiro”, afirmou.

Até agosto, o governo recebeu, por meio de edital, inscrições de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às populações atingidas. Foram selecionadas quatro organizações para a condição de membros titulares e quatro para a condição de membros suplentes, divididas igualmente entre entidades de Minas Gerais e Espírito Santo. Elas terão mandato de 2 anos.

As entidades selecionadas foram:

• Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-MG)
• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
• Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce
• Instituto Terra Associação dos Pescadores de Jacaraípe
• Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (FETAES)
• Mitra Diocesana de Colatina
• Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-ES)

Também foram selecionados 25 representantes da sociedade civil, entre titulares e suplentes dos territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba e membros de comunidades quilombolas e de povos tradicionais. O conselho também será composto por 18 representantes dos ministérios com responsabilidade direta. As reuniões serão presenciais e ocorrerão nos próprios territórios. 

A portaria de instalação com  a lista de membros foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

O representante do Movimento dos Atingidos por Barragem, Heider Boza, destacou a responsabilidade do grupo com o plano de recuperação, desenvolvimento e reparação da Bacia do Rio Doce. 

“Nós criticamos de maneira muito forte o processo anterior, que era conduzido pelas empresas, pela Fundação Renova, que não deu certo. E agora, mesmo com os limites que nós temos, todos juntos, a sociedade civil, os atingidos, o governo, o desafio de fazer dá certo”, disse.

“A gente tem que fazer os projetos chegar nas comunidades, chegar de uma maneira que o atingido consiga acessar dentro do que é a sua realidade, fortalecer as organizações sociais, fortalecer a soberania brasileira e se preocupar não só com números, com resultados que a gente vê no papel, mas com a realidade”, acrescentou.

Ações

Dos R$ 1,6 bilhão destinados para ações de saúde, R$ 825,7 milhões irão para 38 municípios de Minas Gerais e dez do Espírito Santo, a partir de Plano de Ação em Saúde elaborado pelos próprios gestores locais. Desse valor, R$ 562,6 milhões serão repassados ainda neste ano e R$ 263 milhões, em 2026.

Estão previstas 51 unidades Básica de Saúde (UBS) em 37 municípios; 34 centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em 34 municípios; oito policlínicas em sete municípios; e 11 unidades de Pronto Atendimento (UPA) em 11 municípios.

Outros R$ 745 milhões serão aplicados diretamente pelo Ministério da Saúde na construção de hospitais, unidades de saúde e odontológicas móveis, além da compra de veículos e ambulâncias. Com esses recursos também serão construídas três unidades de referência no atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas e uma unidade para monitoramento da qualidade da água e resposta a riscos relacionados ao consumo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/fundo-rio-doce-repassa-r-16-bilhao-para-saude-em-minas-e-es

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A legislação permite o uso do superávit financeiro do Fundo para a concessão de empréstimos. 

Com isso, é possível a liberação integral de cerca de R$ 22 bilhões do FNDCT para financiar pesquisa e inovação.

“Com essa medida, vamos fortalecer a inovação nas seis missões da Nova Indústria Brasil e nas Instituições Científicas e Tecnológicas, levando infraestrutura, redes de pesquisa e oportunidades para todos os territórios do país. Investir em pesquisa e inovação é investir no futuro do Brasil”, escreveu o presidente em uma rede social. 

Pelas regras do Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, até 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser utilizado em empréstimos pelo FNDCT. O restante deve ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais. 

A nova lei diz que esse limite continuará válido para o orçamento de cada ano, mas os recursos excedentes de anos anteriores poderão ser utilizados para financiar projetos de inovação por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Segundo a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a liberação dos recursos do FNDCT permitirá fortalecer a inovação, especialmente em ações e projetos de integração regional e na interiorização da ciência e da inovação. 

“[Isso] só foi possível graças ao compromisso do governo do presidente Lula, que reafirma, com ações concretas, sua visão de que ciência, tecnologia e inovação são pilares estratégicos para o futuro do país”, declarou.

A ministra destacou que, apesar de o FNDCT ter sido criado em 1969, o fundo ganhou maior relevância nos governos do presidente Lula, inclusive no atual mandato. 

“No primeiro ano, o senhor botou R$ 10 bilhões; no segundo ano, R$ 12,7 bilhões; e agora R$ 14,7 bilhões. E 64% desses recursos vão para a Nova Indústria Brasil (NIB), que é para poder fazer a agenda de reindustrialização em bases tecnológicas e sustentáveis, e para o PAC, o Plano de Aceleração do Crescimento”, afirmou.

O FNDCT é o principal instrumento de financiamento público da ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Ele apoia pesquisas científicas, a formação de recursos humanos qualificados, a inovação tecnológica nas empresas, a infraestrutura de pesquisa e o desenvolvimento de projetos estratégicos nacionais.

Segundo o governo, nos últimos dois anos, os investimentos em ciência, tecnologia e inovação por meio do FNDCT aumentaram seis vezes. Saíram de R$ 2 bilhões, em 2021, para R$ 12 bilhões, em 2024. A previsão para 2025 é de cerca de R$ 14 bilhões.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/lula-sanciona-liberacao-de-r-22-bi-de-fundo-para-ciencia-e-tecnologia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o texto-base do projeto de Lei (PL) 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

A proposta foi aprovada por 264 votos favoráveis, 169 contrários e quatro abstenções. Os deputados votam agora os destaques ao texto.

Segundo a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo vai ajudar nas ações do Ministério Público, melhorando a atuação do órgão, o atendimento à sociedade, inclusive nas ações que visem à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Os recursos do fundo virão de dotações orçamentárias próprias do MP; de doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis. Também compõem as receitas 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus; 10% das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e percentual igual dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, além dos encargos que couberem ao MP, recursos provenientes de emendas parlamentares

A execução orçamentária do fundo deve ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor, contendo informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do fundo.

A relatora retirou da proposta original a proibição de contingenciamento de recursos do fundo e acrescentou dispositivo impedindo o uso para o pagamento de despesas de pessoal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/camara-aprova-texto-base-que-cria-fundo-para-o-mpu

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevê repassar, a partir de julho, os primeiros recursos do Fundo Rio Doce para agricultores e pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais, em 2015. Estão previstos, durante o ano, desembolsos acima de R$ 500 milhões para o Programa de Transferência de Renda (PTR).

Outros R$ 28,8 milhões servirão para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O aval para as transferências foi dado pelo Comitê Gestor do Fundo Rio Doce na última segunda-feira (9).

A Cerimônia de Apresentação dos Avanços do Acordo Rio Doce em Minas Gerais aconteceu nesta quinta-feira (12), na cidade de Mariana, e teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Também presente no evento, a diretora do BNDES, Maria Fernanda Coelho, disse que a liberação dos primeiros recursos do Fundo Rio Doce é um marco para reconstruir a confiança com as comunidades atingidas.

Rigor técnico

“O BNDES vai atuar com rigor técnico e transparência para que os repasses cheguem de forma eficiente a quem mais precisa, como pescadores, agricultores, povos e comunidades tradicionais.  Nosso compromisso é com a justiça socioambiental, com a reparação efetiva e com o desenvolvimento sustentável das regiões impactadas”, disse a diretora.

A barragem do Fundão integrava um complexo de mineração da empresa Samarco na zona rural de Mariana, em Minas Gerais. O rompimento em novembro de 2015 provocou a morte de 19 pessoas. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pelo Rio Doce até a foz no Espírito Santo.

Fundo Rio Doce

Em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado, a Samarco se comprometeu a fazer repasses de R$ 100 bilhões, durante 20 anos, para estados e municípios atingidos pelos rejeitos da barragem de Fundão.

Desse valor, R$ 49,1 bilhões devem ir para o Fundo Rio Doce, gerido pelo BNDES. O valor será aplicado em projetos de transferência de renda, fomento à educação, ciência e inovação, fortalecimento da saúde e assistência social, ações ambientais e reparação da atividade pesqueira.

No período de quatro anos, devem ser destinados R$ 3,75 bilhões ao Programa de Transferência de Renda. A Caixa Econômica Federal (CEF) ficará responsável pela operacionalização desse montante.

Dos R$ 500 milhões previstos para 2025, R$ 200 milhões irão para o PTR-Pesca e vão atender cerca de 22 mil pescadores. Os outros R$ 300 milhões irão para o PTR-Rural e atenderão perto de 16 mil agricultores. Os trabalhadores receberão mensalmente 1,5 salário-mínimo ao longo de três anos. No quarto e último ano, o valor será de um salário-mínimo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/bndes-repassara-primeiros-recursos-do-fundo-rio-doce-em-julho

O edital de chamada pública para a seleção de gestor e estruturação de Fundo de Investimento em Participações (FIP), na modalidade Corporate Venture Capital (CVC), foi lançado nesta quarta-feira (4) pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Petrobras e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Destinado aos negócios de transição energética e de descarbonização, o fundo tem como objetivo investir em participações minoritárias em startups e micro, pequenas e médias empresas de base tecnológica que possuam soluções inovadoras nas áreas de energias renováveis e de baixo carbono no Brasil.

Os investimentos serão destinados à geração de energia renovável, armazenamento de energia e eletromobilidade, combustíveis sustentáveis, captura de carbono utilização e estocagem e descarbonização de Operações.

O investimento se dará no Brasil. As startups alvo devem possuir ao menos soluções validadas e início de receitas recorrentes (de Seed a Series B).

Investimentos

A Petrobras prevê investir até R$ 250 milhões, limitado a 49% do fundo, o BNDES até R$ 125 milhões, limitado a 25% do fundo, e a Finep, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), R$ 60 milhões.

Além dos cotistas âncora, o fundo tem potencial para receber aportes de outros investidores, podendo alcançar investimento total de até R$ 500 milhões. O gestor do fundo selecionado por meio do edital terá independência para as decisões de investimentos, além de autoridade para agir em nome do fundo. A expectativa é que o processo de seleção seja concluído em outubro e as operações sejam iniciadas no primeiro semestre de 2026. O prazo total do FIP será de até 12 anos.

A iniciativa é uma das ações do Acordo de Cooperação Técnica, assinado em junho de 2023, para formação da Comissão Mista BNDES-Petrobras, voltada para as áreas de óleo e gás, com focos em pesquisa científica, transição energética e descarbonização e desenvolvimento produtivo e governança. 

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o novo fundo é convergente com a estratégia de atuação do Sistema BNDES e com a missão da Nova Indústria Brasil, que busca impulsionar a bioeconomia, a descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações.

Investir na transição climática, por meio de inovação, é investir no futuro. É a chave para impulsionar uma economia sustentável e resiliente diante dos desafios globais”, afirmou.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse que por meio do programa de CVC será possível fomentar ideias e modelos de negócios inovadores, aproximando ainda mais a Petrobras do ecossistema de inovação e reforçando nossa liderança na transição energética justa.

“Ter parceiros experientes nesta construção, como BNDES e Finep, traz mais solidez para esta ação”, afirmou Magda.

Para o diretor diretor financeiro da Finep, Marcio Stefanni, pela Nova Indústria Brasil, foi dado mais um salto na integração à política de aumento do protagonismo da indústria na composição do PIB nacional.

“Estamos seguros de que é o melhor caminho, o setor produtivo está carente de fundos desse tipo e a parceria de fomento vem solucionar uma demanda do mercado”, destacou.

O novo módulo promove uma série de iniciativas para intensificar a integração com o ecossistema de inovação, em especial, instituições de ciências e tecnologia, universidades, startups, empresas de diferentes setores e pesquisadores empreendedores.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/finep-petrobras-e-bnde-lancam-fundo-para-transicao-energetica

O Maranhão receberá R$ 45 milhões do Fundo Amazônia destinados a projetos de apoio ao Corpo de Bombeiros para prevenção e combate a incêndios. O estado é o oitavo da Amazônia Legal a ser contemplado com o desembolso de R$ 405 milhões para as ações de fortalecimento institucional e enfrentamento de desafios das mudanças climáticas.

Segundo o governador do Maranhão, Carlos Brandão, os recursos serão voltados para a abertura de sete novas unidades do Corpo de Bombeiros nos municípios de Alto Parnaíba, Buriticupu, Colinas, Cururupu, São Domingos do Azeitão, São Mateus do Maranhão e Zé Doca. “A gente vai poder chegar em mais municípios e atender melhor no combate aos incêndios”, enfatizou.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, a expectativa é de sinergia entre o governo federal e os governos estaduais para que todos tenham capacidade de resposta imediata.

“Os incêndios, quando combatidos no início, têm uma melhor resolução. Se você deixar os incêndios atingirem grandes proporções é muito mais difícil reverter. Descentralizando as suas equipes, mais rapidamente, o estado poderá estar na linha de frente”, acrescentou.

Em 2024, o Maranhão foi o quinto estado mais atingido por incêndios, segundo o Monitor do Fogo do Mapbiomas. Ao longo do ano, foram mais 2,1 milhões de hectares afetado pelo fogo.

Prevenção e combate  a incêndios

Desde a retomada do fundo e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa), em 2023, foram contemplados os estados de Rondônia, Acre, Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Maranhão e Mato Grosso. Segundo Capobianco, o objetivo é que toda a a Amazônia Legal receba o apoio para ações de prevenção e combate a incêndios florestais.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo de cooperação entre o governo do Maranhão, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – executor do Fundo Amazônia – e o MMA, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, alertou sobre a participação de todos frente ao aumento dos desafios causados pela mudança do clima.

“Não podemos pensar que somente o Ibama vai dar conta do recado. Nós precisamos que todas as estruturas federais, estaduais – o Corpo de Bombeiros – e as municipais – principalmente as brigadas – tenham a estrutura necessária para fazer o primeiro combate”, destacou.

Criado em 2008, o Fundo Amazônia é uma ferramenta de financiamento para conservação, monitoramento e desenvolvimento sustentável do bioma, sendo constituído por contribuições não reembolsáveis. para conservação, monitoramento e desenvolvimento sustentável do bioma. É constituído por contribuições não reembolsáveis.

Desde que entrou em operação, em 2009, ele recebeu doações da Noruega, Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido, Dinamarca, Suíça, Japão e, recentemente, da Irlanda.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/maranhao-tera-r-45-milhoes-do-fundo-amazonia-para-combater-incendios

A continuidade da seca no semiárido nordestino fez o Conselho Monetário Nacional (CMN) estender a prorrogação de financiamentos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). As linhas de crédito concedidas entre 2 de janeiro e 31 de julho de 2022 para agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais serão estendidas por 48 meses.

Haverá uma carência de 12 meses, com o tomador recomeçando a pagar as parcelas depois desse prazo. A medida beneficiará as operações de crédito de custeio agrícola e pecuário nos municípios da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) afetados pela seca.

Os produtores rurais afetados pela seca poderão formalizar o pedido de renegociação até 31 de maio. Até a próxima segunda-feira (7), o tomador precisará comprovar que tenha sido prejudicado por seca ou estiagem nos municípios da Sudene com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a ajuda foi necessária porque a estiagem prolongou-se no semiárido nordestino. Segundo a pasta, o evento climático dificultou a recuperação da capacidade de pagamento de vários produtores rurais e agricultores familiares nos municípios atendidos pela Sudene.

Como o os financiamentos concedidos em 2022 venceram no primeiro trimestre deste ano, as operações de crédito, explicou a Fazenda, não puderam ser renegociadas com base nas ajudas do CMN concedidas em fevereiro de 2024 e em fevereiro deste ano.

A medida foi aprovada em reunião extraordinária virtual do CMN nesta sexta. Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/cmn-prorroga-financiamentos-do-fundo-constitucional-do-nordeste