O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de leis municipais que autorizaram o funcionamento de empresas de loterias e apostas esportivas, as chamadas bets.

Pela decisão, as bets estaduais deverão suspender as atividades imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A liminar foi motivada por um ação protocolada pelo partido Solidariedade, que inicialmente incluiu leis municipais de 13 cidades: São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Campinas (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Anápolis (GO), Caldas Novas (GO), Foz do Iguaçu (PR), Pelotas (RS), Bodó (RN), Porto Alegre (RS), Estância Hidromineral de Poá (SP) e Miguel Pereira (RJ). 

No entendimento do ministro, o funcionamento das bets é regulado no âmbito federal, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).

“Casas de apostas que não atendem aos critérios estipulados pelo Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, não podem operar serviços lotéricos no âmbito dos entes municipais”, decidiu o ministro.

No despacho, Marques também pediu ao presidente do Supremo, Edson Fachin, o agendamento de uma data para o julgamento do referendo de sua decisão individual.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-suspende-leis-municipais-que-autorizaram-funcionamento-de-bets

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, por meio de nota divulgada neste sábado (25), que “desinterditou parcialmente” as instalações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A (Refit), no Rio de Janeiro.

Conforme a autarquia reguladora, a refinaria atendeu dez dos 11 “condicionantes apontados na fiscalização”, feita pela própria ANP nos dias 25 e 26 de setembro, quando foi determinada a “interdição cautelar de toda a instalação produtora de derivados da Refit”. 

A ANP liberou atividades nas áreas de movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos. Segue, no entanto, interditada a torre de destilação. A agência aguarda comprovação da “necessidade do uso das colunas de destilação para compor produção de gasolina.”

Com a decisão da ANP, a refinaria está “liberada para realizar formulação de combustíveis, movimentação e comercialização de seus produtos e insumos.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/anp-autoriza-funcionamento-parcial-da-refit

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação civil pública contra o município de Belém para garantir o pleno funcionamento do Sistema BRT (Bus Rapid Transit) da capital paraense em dias de grandes eventos, como o Círio de Nazaré, em outubro, e a COP 30, que será realizada em novembro, além de partidas de futebol no Estádio do Mangueirão.

Na ação, movida também contra a União, o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal (CEF), a Defensoria pede que seja feita, em caráter de urgência, a abertura e operação de todas as estações, especialmente a Estação Mangueirão, e a disponibilização da frota necessária para atender à população nesses momentos de alta demanda. Caso contrário, a DPU pede a aplicação de multa diária.

Com aproximadamente 38 km de extensão, o Sistema BRT de Belém opera em um corredor exclusivo com 22 pontos de transbordo, sendo 18 estações e 04 terminais, levando os usuários a pontos de integração, de onde sairão veículos menores para os bairros/destinos.

A recomendação da DPU surgiu após constatações de que a Estação Mangueirão não operava durante eventos de grande porte, como partidas de futebol que atraem até 49 mil torcedores. A falta de funcionamento do BRT nessas ocasiões causa transtornos significativos para os usuários do transporte público.

A DPU disse que, após algumas diligências, o município de Belém reconheceu a necessidade de manter a Estação Mangueirão aberta durante grandes eventos e chegou a se comprometer a adotar as medidas necessárias. No entanto, em abril de 2025, a Defensoria constatou que a estação permanecia fechada.

Em resposta, a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEGBEL) alegou limitações operacionais, como a frota reduzida de apenas 14 ônibus articulados em operação, sendo dois deles em manutenção, além de preocupações com segurança e vandalismo.

Para a DPU, essas justificativas não afastam o dever do poder público de planejar e assegurar a mobilidade urbana adequada. Segundo o defensor regional de Direitos Humanos no Pará, Marcos Wagner Teixeira, responsável pela ação, a interrupção do serviço durante grandes eventos gera superlotação, atrasos, insegurança e violação ao direito de ir e vir, atingindo milhares de cidadãos e visitantes.

“A manutenção do atual quadro implica na exposição de milhares de usuários a situações de insegurança, superlotação, atrasos e restrição do direito de ir e vir nos dias de maior demanda, especialmente diante de grandes eventos programados para Estádio do Mangueirão, realização do Círio de Nazaré e COP, tornando ineficaz eventual decisão apenas ao final do processo. É necessário garantir desde já o funcionamento integral do sistema, sob pena de perpetuar grave lesão à coletividade”, afirmou Teixeira. 

A DPU também pede a condenação do Município de Belém ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais no valor de R$ 1 milhão, bem como a condenação solidária de todos os réus ao pagamento de custas e despesas processuais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/acao-da-dpu-pede-funcionamento-de-brt-em-belem-durante-grandes-eventos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a urgência para análise do Projeto de Resolução 63/25 que prevê pedido de suspensão por 6 meses para quem agredir fisicamente ou impedir, por ação física, o funcionamento das atividades legislativas.

Brasília (DF), 05/08/2025 – Deputados de oposição ocuparam Mesa da Câmara dos Deputados. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa após deputados federais e senadores da oposição terem ocupado, no início do mês, as mesas diretoras da Câmara e do Senado para protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, obstruindo a realização de sessões e votações.

Uma das justificativas do projeto é que “confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

“Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, alegou a Mesa Diretora, na justificativa da proposta.

Outro argumento é que não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro, que precisam de participação da Corregedoria Parlamentar e aval da Mesa. 

Favorável à proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a iniciativa demonstra que não será permitido atos como os da oposição.

 “É uma demonstração de que devemos ser enérgicos com esse tipo de atitude”, afirmou. 

 “Como estamos tendo movimentos desequilibrados, só vamos conseguir controlar se tivermos sobre a Mesa a condição de punir e sermos pedagógicos com quem não cumprir o Regimento Interno”, acrescentou.

* Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/projeto-que-pune-quem-impedir-funcionamento-da-camara-avanca

No dia 25, terça-feira, será ponto facultativo para servidores públicos estaduais e municipais de Manaus. Mas a medida não atinge o comércio, que deve abrir as portas normalmente.

Dia 24/10 (segunda-feira): 

Comércio da Região Central – das 9h às 13h (horário sugerido).

Shoppings: 

Amazonas – Lojas e Praça de Alimentação – 12h às 21h;

Manauara – Lojas – 13h às 21h – Praça de Alimentação – 12h às 22h;

Manaus Plaza – Lojas – 14h às 20h – Praça de Alimentação – 11h às 21h;

Millennium – Lojas – 14h às 20h – Praça de Alimentação – 12h às 20h;

Ponta Negra – Lojas – 14h às 21h – Praça de Alimentação – 12h às 22h;

Studio 5 – Lojas – 14h às 21h – Praça de Alimentação – 12h às 21h;

Sumaúma – Lojas e Praça de Alimentação – 12h às 22h;

ViaNorte – Lojas e Praça de Alimentação – 12h às 21h.

Estarão funcionando os seis prontos-socorros, as sete maternidades, os nove Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), as duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), além do serviço de emergência do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro.

Os SPAs e as UPAs atendem casos de urgência de baixa e média complexidade. Para casos graves, os seis prontos-socorros, sendo três adultos e três infantis, estarão em funcionamento normalmente. O atendimento às grávidas também seguirá sem alterações nas sete maternidades do estado.

No interior, todos os 61 municípios possuem unidades hospitalares com atendimento de urgência e emergência diariamente em regime de plantão 24 horas.

Atendimento ambulatorial

As unidades que atendem consultas agendadas, como Centros de Atenção Integral à Criança (Caics), Centros de Atenção à Melhor Idade (Caimis) e Policlínicas retornam às atividades na segunda-feira (25/04). As agendas dessas unidades são bloqueadas nos fins de semana, feriados e pontos facultativos, e não são marcados no Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) serviços nesses dias.

Hospitais das fundações de saúde

Durante o feriado e o ponto facultativo, os hospitais das fundações de saúde funcionarão para casos de emergência e de internação, em plantão 24 horas.

Na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCecon), as sessões de quimioterapia agendadas para quinta e sexta-feira (21 e 22/04) irão ocorrer normalmente.

Hemocentro

A coleta de sangue da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) funcionará na sexta-feira (22/04) e no sábado (23/04), das 7h às 18h. No feriado não haverá atendimento no hemocentro.

As consultas ambulatoriais e os exames laboratoriais foram remanejados e não haverá atendimento durante o feriado e ponto facultativo. O serviço de urgência e internação para os pacientes do Hemoam funcionará normalmente 24h.

Serviços e Unidades de Pronto Atendimento (SPAs e UPAs)

• SPA Alvorada – Avenida Lóris Cordovil, s/nº, Alvorada, zona centro-oeste
• SPA Coroado – Avenida Beira-Mar, 122, Coroado, zona leste
• SPA Zona Sul – Rua Bento José de Lima, 33, Colônia Oliveira Machado, zona sul
• SPA Joventina Dias – Rua T-6, 33, Compensa 3, zona oeste
• SPA Eliameme Mady – Avenida Samaúma, s/nº, Monte das Oliveiras, zona norte
• SPA São Raimundo – Praça Ismael Benigno, s/nº – São Raimundo, zona oeste
• SPA José Lins (Redenção) – Rua Maracanã, s/nº – Redenção, zona centro-oeste
• SPA e Maternidade Antônio Aleixo – Alameda Cosme Ferreira, Km 14, Colônia Antônio Aleixo, zona sul
• SPA Danilo Corrêa – Avenida Noel Nutels, s/nº, Cidade Nova, zona norte
• UPA Campos Salles – Rua Campos Salles, s/nº, Tarumã, zona oeste
• UPA José Rodrigues – Avenida Camapuã, Cidade Nova, zona norte

Hospitais e Prontos-Socorros (HPSs) Adultos

• HPS 28 de Agosto – Avenida Mário Ypiranga Monteiro, 1.581, Adrianópolis, zona centro-sul
• HPS João Lúcio – Alameda Cosme Ferreira, s/nº, Aleixo, zona leste
• HPS Platão Araújo – Avenida Autaz Mirim, s/nº, Jorge Teixeira, zona leste

Hospitais e Prontos-Socorros da Criança (HPSC)

• HPSC da Zona Leste – Alameda Cosme Ferreira, s/nº, Aleixo, zona leste
• HPSC da Zona Sul – Rua Codajás, 26, Cachoeirinha, zona sul
• HPSC da Zona Oeste – Avenida Brasil, s/nº, Compensa, zona oeste

Maternidades

• Ana Braga – Alameda Cosme Ferreira, s/nº, São José, zona leste
• Azilda Marreiro – Avenida Samaúma, s/nº, conjunto Galileia 2, Monte das Oliveiras, zona norte
• Alvorada – Rua 07, s/nº, Alvorada, zona centro-oeste
• Balbina Mestrinho – Rua Duque de Caxias, s/nº, Praça 14, zona sul
• Chapot Prevost – Estrada do Aleixo, Km 16, Colônia Antônio Aleixo, zona leste
• Nazira Daou – Avenida Camapuã, 108, Q/316, Núcleo 9, Cidade Nova, zona norte
• Instituto da Mulher Dona Lindu – Avenida Mário Ypiranga Monteiro, 1.581, Adrianópolis, zona centro-sul

Atenção Psicossocial

• Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro – Avenida Constantino Nery, 4.307, Chapada, zona centro-sul