O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição. Moraes concordou com o argumento, afirmando se tratar de “situação absolutamente análoga”. 

O ministro frisou que a legislação do arcabouço fiscal traz entre as possibilidades de exceção ao limite de gastos as eventuais receitas próprias de cada órgão, desde que o dinheiro seja aplicado na finalidade do próprio órgão. 

Moraes lembrou que os valores das receitas próprias do MPU “devem ser empregados para o custeio de suas despesas, observados os limites impostos pelas dotações orçamentárias disponíveis ou pelos créditos adicionais que venham a ser abertos para esse fim”. 

Pela decisão, o dinheiro proveniente de receitas próprias fica excluído já em 2026. A liminar abrange recursos “tanto oriundos de exercícios anteriores quanto os do presente exercício financeiro e, evidentemente, os futuros”, afirmou o ministro. 

O MPU arrecada recursos por meio de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-exclui-receitas-proprias-do-mpu-de-limites-do-arcabouco-fiscal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. 

Com a decisão, fica mantida até junho de 2026 uma liminar proferida anteriormente pelo ministro que impede a União de aplicar multa de 30 pontos percentuais pela falta de pagamento da dívida do estado com o governo federal.

Contudo, as parcelas da dívida para o ano que vem deverão levar em conta valores que não foram pagos em 2024 e 2025, somados ao montante de R$ 4,9 bilhões, que foi quitado pelo governo estadual em 2023.

O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Recuperação

O Regime de Recuperação Fiscal, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.

Em contrapartida, as unidades da Federação devem adotar reformas institucionais que permitam a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.

O estado do Rio de Janeiro solicitou ingresso no regime ainda em 2017. 

Um novo RRF foi criado pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas contas no RRF anterior, entrou com pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano só foi aprovado em junho de 2023

Com o novo plano, o regime de recuperação fiscal vai durar até 2031. O Rio de Janeiro terá 30 anos para quitar suas dívidas com a União.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/toffoli-prorroga-medidas-que-mantem-rj-no-regime-de-recuperacao-fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos.

A Corte julgou duas ações que foram protocoladas pelo PV e PSOL. Os partidos questionaram a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023.

As normas permitiram a aplicação de um regime diferenciado de tributação para os agrotóxicos e a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos.

Por 8 votos a 2, a Corte julgou as ações improcedentes e entendeu que a isenção de impostos na comercialização de agrotóxicos não pode ser considerada inconstitucional.

Os votos pela manutenção da isenção foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino.

Edson Fachin e Cármen Lúcia se manifestaram pela inconstitucionalidade dos benefícios fiscais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-mantem-regras-de-isencao-fiscal-para-agrotoxicos

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de ativos de São Paulo (CIRA/SP) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (27) a megaoperação Poço de Lobato, que busca desarticular esquema de fraude fiscal no setor de combustíveis. O alvo principal é um grupo empresarial, um dos maiores do país.

O comitê é coordenado pelo governo de São Paulo.

A operação ocorre simultaneamente em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, na Bahia, no Distrito Federal e Maranhão.

Ao todo, são mais de 190 pessoas físicas e jurídicas sob investigação, todas suspeitas de integrar a organização criminosa. São acusados de cometer crimes de ordem econômica, tributária e lavagem de dinheiro. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a quadrilha já causou prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos.

Por ordem da Justiça, já foram bloqueados mais de R$ 10 bilhões dos integrantes do grupo econômico que está sob investigação.

A operação conta com apoio da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda, Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e das polícias Civil e Militar.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/sp-megaoperacao-investiga-fraude-fiscal-no-setor-de-combustiveis

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou nesta terça-feira (21) da pauta de votação o projeto de Lei Complementar (PLP) 168/25, que estabelece mecanismos para reduzir o impacto do tarifaço aplicado pelos Estados Unidos aos exportadores brasileiros.

O texto-base do projeto foi aprovado no dia 24 de setembro e ainda faltam votar dois destaques ao texto. Alcolumbre argumentou que a retirada de pauta ocorreu por conta do baixo quórum no plenário de presença. Para aprovar ou rejeitar os destaques era preciso o mínimo de 41 votos. Dos 81 senadores, havia 53 presentes na sessão.

“A presidência, de ofício, retira a matéria da pauta de deliberação, por conta do quórum muito baixo de deliberação”, anunciou Alcolumbre, afirmando que a medida foi tomada com a concordância dos líderes partidários.

“Ocorre que, com 53 senadores presentes, vai ser difícil para todos aqueles que defendem o destaque alcançar um quórum adequado, e essa presidência vai ser cobrada por aqueles que defendem ou são contrários ao destaque sobre o quórum adequado”, explicou.

O projeto já havia entrado na pauta anteriormente, mas também não foi votado em razão do quórum. O presidente da Casa se comprometeu a colocar novamente o projeto em votação mais uma vez, durante uma sessão presencial, o que deve ocorrer em novembro, já que, na próxima semana, as sessões serão semipresenciais.

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Projeto 

A medida foi encaminhada pelo governo federal e prevê cerca de R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais, para conter os efeitos socioeconômicos das tarifas adicionais de 50% aplicadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. Cerca de 700 exceções foram estabelecidas pelo governo americano.

Segundo a justificativa do projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a taxação atinge o que corresponde a 36% do valor total de produtos exportados ao mercado norte-americano em 2024 ─ cerca de US$ 14,5 bilhões ─ e pode “gerar prejuízos a empresas de cadeias produtivas presentes em todas as regiões do país e pôr em risco empregos de milhões de trabalhadores”.

O senador, que também é líder do governo no Senado, concordou com o adiamento da votação. 

“Efetivamente, pleitear 41 votos em 53 presentes é ruim. A matéria é importante, é um socorro do governo para aqueles que foram afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos”, disse.

Pelo projeto, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal.

Além disso, o projeto vai auxiliar na viabilização da Medida Provisória (MP) 13/2025, que estabeleceu o programa Brasil Soberano. A medida ainda depende de votação no Congresso Nacional.

Anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 13 de agosto, os recursos serão aportados no Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis. A prioridade é para as empresas que não têm alternativas à exportação aos Estados Unidos, de acordo com a dependência do faturamento, tipo de produto e porte de empresa.

As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para receber o crédito, e o acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o projeto, sob o argumento de que a medida não é excepcional para ser retirada do limite das despesas fiscais. 

“O governo precisa mostrar aos nossos credores que nós vamos honrar os nossos compromissos. Nós, aqui da oposição, votamos favoráveis ao projeto de lei, mas não podemos concordar que a todo momento o governo, que votou aqui o processo de parâmetro fiscal, o arcabouço, queira a todo momento excepcionalizar esses recursos a pretexto de que isso é excepcional”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/senado-adia-votacao-de-lei-que-tira-resposta-tarifaco-do-teto-fiscal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem ao menos três julgamentos de significativo impacto fiscal na agenda desta semana, momento em que o governo busca alternativas para fechar as contas do ano após o Congresso ter derrubado medidas de arrecadação. 

Na quarta-feira (22), os ministros devem começar a votar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5553 e 7755), abertas pelo PSOL e o PV, que questionam a isenção fiscal de no mínimo 60% para agrotóxicos. 

O benefício existe desde 1997, por meio do Convênio nº 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os partidos argumentam, contudo, que a norma previu não só o desconto de 60%, mas autorizou os estados a concederem isenção fiscal completa sobre agrotóxicos. 

Desde então, o Congresso aprovou a inclusão do benefício na Constituição, por meio da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 2023. Para as legendas, “as isenções confrontam o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, o direito à saúde e violam frontalmente o princípio da seletividade tributária”. 

As sustentações orais no caso foram feitas na semana passada, quando o advogado do PV, Lauro Rodrigues, buscou combater a ideia de que o subsídio fiscal aos agrotóxicos seria essencial para a economia do país. 

“A subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. Para desfazer a tese de que se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”, afirmou.

Em nome da CNA, o advogado Rodrigo Kaufmann disse que a derrubada dos benefícios para os agrotóxicos pode aumentar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões e reduzir em 50% a produção agrícola do país. 

“Os defensivos agrícolas não são itens de luxo, são insumos essenciais e prioritários da produção agrícola”, afirmou. 

Grandes fortunas 

Para o dia seguinte, quinta-feira (23), o plenário tem pautado o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 55), em que o PSOL acusa o Congresso de não cumprir seu dever constitucional de regulamentar a taxação de grandes fortunas. 

Em seu artigo 153, a Constituição obriga a União a instituir um imposto sobre grandes fortunas, mas “nos termos de lei complementar”. Desde 1988, entretanto, tal lei complementar nunca foi aprovada pelo Congresso, o que impede o governo de criar o tributo. 

Instado a se manifestar, o Senado negou qualquer inércia, afirmando que o tema foi e é apreciado com regularidade pela Casa, embora nenhuma proposta tenha sido ainda aprovada.  

“O Congresso Nacional não está inerte”, disse em petição. A Câmara, por sua vez, informou que o projeto de lei complementar sobre o tema está pronto para ser votado, sendo descabida a intervenção do Judiciário. 

A mais recente tentativa de emplacar uma taxação dos chamados “super ricos” consta na reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo e aprovada em 1º de outubro pela Câmara. O texto prevê uma alíquota adicional, de até 10%, para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. 

Fora a atualização do IR, a última vez que o Congresso votou sobre a criação propriamente dita de um novo imposto sobre grandes fortunas, conforme previsão constitucional, foi em outubro de 2024, quando uma emenda da reforma tributária sobre o tema foi derrotada por 262 a 136. 

Não raro o Supremo impõe ao Congresso um prazo para que cumpra determinações da Constituição de 1988 que ainda não foram cumpridas. Na semana passada, por exemplo, os ministros deram prazo de 24 meses para os parlamentares aprovarem uma lei que proteja os trabalhadores contra a automação. 

Desoneração da folha e medidas compensatórias 

O Supremo também continua nesta semana, dessa vez no plenário virtual, o julgamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia, medida que à época buscava ser derrubada pelo governo. 

Governo e Congresso eventualmente chegaram a um acordo, que resultou na aprovação da Lei 14.973/2024, segundo a qual a desoneração será retirada gradualmente até 2027.

Contudo, o ministro Cristiano Zanin, relator do tema, decidiu que o julgamento deveria seguir, mesmo com a nova legislação, de modo que o Supremo pudesse estabelecer os parâmetros que podem ser adotados pelo Parlamento na aprovação desse tipo de legislação.

Zanin votou então pela inconstitucionalidade da lei de 2023, por ter sido aprovada pelos parlamentares sem a estimativa de impacto financeiro da desoneração nem previsão de medidas compensatórias para a perda de arrecadação.

O ministro frisou que a Constituição obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita. Zanin disse que seu voto, mais que efeitos imediatos, busca dar “segurança jurídica ao processo legislativo em temas relacionados à gestão orçamentária, firmando as balizas constitucionais”.

Apesar de declarar a inconstitucionalidade da lei de 2023, Zanin não declarou sua nulidade, evitando assim prejudicar quem se beneficiou de boa-fé da desoneração. Dessa maneira, os contribuintes ficam dispensados de qualquer tipo de cobrança ou devolução de valores. 

O ministro também destacou que em nada analisou a lei aprovada em 2024, por não ser objeto da ação. “Essa delimitação quanto ao objeto de julgamento é importante para permitir uma adequada interpretação do conteúdo do presente voto”, observou. 

Até o momento, apenas o relator votou. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (24), às 23h59, para votar. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/julgamentos-com-impacto-fiscal-marcam-agenda-da-semana-no-supremo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de Lei (PL) 234/2024 que estabelece um marco legal nacional para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais destinados ao desporto.

O texto, aprovado por 74 votos favoráveis e nenhum contrário, visa unificar as regras para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam conceder os benefícios. O projeto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o texto, os projetos desportivos e paradesportivos poderão receber os recursos captados desde que atendam à formação esportiva, incluindo o esporte educacional; excelência esportiva; ou esporte para toda a vida.

A avaliação das propostas caberá a uma comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte, no caso de incentivo federal, ou à administração pública definida na respectiva legislação tributária, no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal, determinar a validade das propostas.

O texto prevê que as pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até 7% do Imposto de Renda devido. No caso de empresas, a dedução é limitada a 3%.

Para projeto desportivo ou paradesportivo voltado à inclusão social, o limite de renúncia fiscal será de 4% do IR para empresas que financiarem os projetos, que devem ser realizados preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O texto veda ainda a utilização dos recursos oriundos dos incentivos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade. Fica proibido que os projetos beneficiem, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao doador ou patrocinador.

Em relação ao controle, ele será feito conforme determinam os mecanismos existentes. A aprovação e fiscalização de projetos continuam sendo atribuições do Ministério do Esporte para incentivos federais, com a fiscalização específica pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vinculada ao Ministério da Fazenda. Foram mantidas as demais regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte.

Com a aprovação, a partir da publicação da futura lei complementar, será revogada a lei atual sobre o incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06), cuja vigência iria até 2027.

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou que o projeto torna os benefícios permanentes e é um justo reconhecimento para o setor.

“O esporte é investimento para uma nação, para uma sociedade. A gente sabe da importância do esporte, pois é a promoção da educação, da inclusão e, acima de tudo, da cidadania”, afirmou. “Tenho muito orgulho hoje de estar no Senado Federal e sei que a minha estada e o meu trabalho nesta Casa é fruto da minha trajetória como atleta. Nesta noite, eu estou, de alguma forma, devolvendo ao esporte tudo o que ele fez por mim, pela minha família e pela minha vida”, concluiu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/senado-aprova-tornar-permanente-beneficio-fiscal-ao-esporte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu mais espaço fiscal (gasto público) para que países do Sul Global possam assegurar vida saudável às populações. A declaração foi na abertura do segundo dia da cúpula de líderes dos países do Brics, nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro.  
 
“Não há direito à saúde sem investimento em saneamento básico, alimentação adequada, educação de qualidade, moradia digna, trabalho e renda”, disse Lula o presidente. 

“Implementar o ODS 3 — saúde e bem-estar — requer espaço fiscal”, completou. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3) é uma das metas da Organização das Nações Unidas. Já o espaço fiscal é a capacidade de os governos ampliarem gastos.  
 
Em sua intervenção à frente dos demais líderes do Brics, Lula chamou atenção para as doenças determinadas por questões sociais, que atingem os países do Sul Global – nações em desenvolvimento que partilham problemas sociais.  
 
“No Brasil e no mundo, a renda, a escolaridade, o gênero, a raça e o local de nascimento determinam quem adoece e quem morre”, declarou. “Muitas das doenças que matam milhares em nossos países, como o mal de Chagas e a cólera, já teriam sido erradicadas se atingissem o Norte Global”, acrescentou. 
 
Lula afirmou que o Brics aposta na ciência e na transferência de tecnologias “para colocar a vida em primeiro lugar” e que é urgente recuperar o protagonismo da Organização Mundial da Saúde (OMS) como foro legítimo para o enfrentamento às pandemias e a defesa da saúde dos povos. 
O presidente Lula adiantou que o Brics lançará nesta segunda-feira uma parceria para a eliminação de doenças socialmente determinadas, que se propõem a superar desigualdades com ações voltadas para infraestrutura física e digital. 

Ele apontou, ainda, que o Brics já alcançou avanços concretos, como a consolidação da Rede de Pesquisa de Tuberculose, com apoio do Novo Banco de Desenvolvimento (também conhecido como Banco do Brics) e da Organização Mundial da Saúde, assim como a cooperação regulatória em produtos médicos. “Estamos liderando pelo exemplo”, disse o presidente. “Colocando a dignidade humana no centro de nossas decisões”.  

Entenda o Brics 

O Brics é formado por 11 países-membros: África do Sul, Arábia Saudita, Brasil, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia, Índia, Irã e Rússia. Essas nações representam 39% da economia mundial e 48,5% da população do planeta.  Os países que têm status de parceiros são Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda, Uzbequistão e Vietnã. Os parceiros não têm poder de voto nos debates. 

O Brics se identifica como nações do Sul Global e busca mais cooperação entre si e tratamento mais equânime em organismos internacionais.   
Os países-membros se alternam ano a ano na presidência. O Brasil será sucedido pela Índia em 2026. 
 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/brics-lula-defende-espaco-fiscal-para-erradicar-doencas-no-sul-global

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de excluir do arcabouço fiscal a devolução do dinheiro dos aposentados do INSS, que sofreram descontos indevidos feitos por empresas de empréstimos consignados.

“Na verdade, foi um tratamento igual ao de um precatório. Os precatórios a partir de um determinado limite estão fora. Entendeu- se que era uma decisão judicial sem previsão orçamentária”, disse Haddad nesta quinta-feira (3).

O pagamento do governo federal será para não prejudicar os aposentados que foram lesados pela ação das associações que, sem autorização, descontavam mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. Assim, a decisão no STF possibilitará que os aposentados possam ter seu direito restabelecido o quanto antes. 

“O importante é que as pessoas vão ser ressarcidas”, destacou o ministro. 

As declarações do ministro foram feitas no Rio de Janeiro, após reunião com os ministros das Finanças da Rússia, Anton Siluanov, e da China, Lan Foan. Na cidade, Haddad também teve encontro com o ministro das Finanças da França Eric Lombard, para tratar do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O ministro brasileiro acredita que o acordo estará fechado até o final do ano.

Mantendo otimismo, Haddad avaliou que há um clima mais favorável para discutir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Tenho lido manifestações das pessoas buscando o diálogo”, disse.

No mesmo tom, o ministro ainda elogiou o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator da reforma do Imposto de Renda, proposta pelo governo para isentar pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo ele, o “trabalho é técnico” e a interlocução do Ministério Fazenda com Lira tem sido um diálogo de alto nível. 

“Tenho razões pra imaginar que chegaremos a um bom relatório”, comentou Haddad. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/haddad-elogia-retirada-do-ressarcimento-do-inss-do-arcabouco-fiscal

O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.   

Analistas consultadas pela Agência Brasil avaliam que o governo tem encontrado resistência do Parlamento para aprovar alternativas que evitem cortes ainda maiores dos gastos primários, que costuma afetar a população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos.

O Congresso – e setores do empresariado ─ tem resistido a medidas que aumentem a carga tributária e defende que o Executivo amplie os cortes das despesas primárias. Os gastos primários são as despesas com serviços públicos, como saúde, educação. Nesse cálculo, não entram os gastos com juros e a dívida pública.    

Juliane Furno no DR com Demori, da TV Brasil. Paulo Pinto/Agência Brasil

A professora de economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Juliane Furno, afirma que várias medidas classificadas como aumento de impostos são, na verdade, de cortes de despesas tributárias.

“O Ministério da Fazenda está propondo diversas medidas de corte de gastos. Quando o governo propõe taxar as LCI e as LCA, ele está cortando gastos, porque, para serem isentas, o governo que cobre o valor. Ou seja, o Congresso não quer cortar qualquer gasto, como gastos tributários, quando inseridos nas isenções fiscais e tributárias”, destacou à Agência Brasil.

O governo propôs taxar em 5% os títulos das Letras de Crédito Imobiliárias (LCI) e do Agronegócio (LCA), que hoje são isentos. Porém, a medida foi duramente criticada pela bancada ruralista, que controla boa parte da Câmara e do Senado. A Frente Agropecuária afirma que isso vai encarecer o crédito rural.

A economista Juliane Furno acrescentou que esses gastos tributários beneficiam, em geral, grandes empresas que se utilizam de subsídios creditícios ou de isenção fiscal. Por isso, o setor empresarial tem exigido mais corte de despesas primárias.

“Tudo isso ─ subsídios creditício, subsídio tributário e isenção fiscal ─ entra no resultado primário do governo como ‘gasto’, e esse gasto eles não querem rever. Só querem cortar na carne dos gastos vinculados aos mais pobres”, completou Furno.

A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas, destacou que a ampliação dos cortes de gastos primários, exigida como alternativa às medidas de aumento de receitas, vai prejudicar a população que mais usa as políticas sociais.  

“O que há por trás disso é uma captura do orçamento por parte dos mais privilegiados, ampliando as desigualdades já abissais no Brasil. Com relação aos congressistas, que insistem que o único caminho é o corte de gastos primários, porque não cortam das emendas parlamentares que já ocupam cerca de 25% das despesas discricionárias? Ou dos supersalários?”, questionou Manhas.

Custo do crédito e IOF

A medida para elevar alíquotas do IOF, sugerida pelo governo, foi duramente criticada pelas principais lideranças do Congresso, pelo mercado financeiro e por setores empresarias. Eles argumentam que a mudança encarece o crédito das empresas, o que teria impacto negativo para toda população.

Em entrevista ao podcast do cantor e compositor Mano Brown, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o reajuste do IOF como forma de compensar o ajuste do orçamento. 

“Toda vez que a gente vai ultrapassar o arcabouço fiscal, a gente tem que cortar no orçamento. O IOF é um pouco para fazer esta compensação. Estamos pegando os setores que ganham muito dinheiro e pagam muito pouco e também não querem pagar. Então, essa briga nós temos que fazer”, disse Lula.

O governo já recuou, em parte, da medida do IOF. Inicialmente, o decreto previa arrecadar cerca de R$ 20 bilhões. Após negociações, foi editada nova norma com impacto fiscal de R$ 10,5 bilhões. Porém, ainda assim, a Câmara aprovou urgência de projeto para sustar a mudança ligada ao IOF. 

Assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas. Cléo Manhas./Arquivo Pessoal

A assessora do Inesc, Cleo Manhas, argumentou à Agência Brasil que a mudança no IOF teria pouco efeito sobre o valor do crédito, que vem sendo encarecido pelas sucessivas altas da taxa Selic definidas pelo Banco Central (BC).

“O que onera de fato o crédito é a taxa Selic proibitiva que temos. Esses setores pensam apenas nos próprios interesses e tentam envolver toda a sociedade como se fossem afetados igualmente”, disse.

Segundo a especialista, a taxa Selic, hoje em 15% ao ano, atinge mais o pequeno comerciante, ou os microempreendedores, que perdem a possiblidade de acessar crédito. “Para os grandes, como o agronegócio, há juros subsidiados do Plano Safra. A taxa Selic ainda incide sobre os juros, ampliando o valor da nossa dívida. E não estamos com inflação desenfreada ou fora de controle”, analisou Manhas.

Cortes estruturais

Em vez de elevar a taxação de títulos como LCA ou do IOF, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sustentado que o governo deve apresentar medidas “estruturais” para reduzir os gastos primários. 

Entre as sugestões que vem sendo discutidas, está a desvinculação dos pisos da saúde e educação do mínimo constitucional, o que poderia reduzir as despesas com essas políticas sociais. Outras sugestões são a de desvincular o reajuste da aposentadoria do aumento real do salário mínimo, ou mesmo acabar com o reajuste do salário mínimo acima da inflação.  

A especialista em orçamento, Cleo Manhas, lembra que os recursos atuais para saúde e educação não são suficientes para as necessidades do povo brasileiro. 

“Ainda não é possível ampliar a educação em tempo integral, ou mesmo melhorar a qualidade da alimentação escolar. Se quisessem de fato manter o tal equilíbrio fiscal, proporiam cortar subsídios e renúncias fiscais que reduzem a possibilidade de arrecadação. Ou não teriam ampliado o prazo de desoneração da folha de pagamento e do Perse [Programa de incentivos ao setor de Eventos] sem indicar qualquer compensação que não seja o corte de gastos”, destacou a assessora do Inesc.

Em 2024, o Congresso Nacional derrubou veto do Executivo e manteve a desoneração da folha de pagamento, que é redução de impostos, de 17 setores da economia. O gasto tributário com a medida mantida foi estimado em R$ 18 bilhões apenas no ano passado. 

Outra proposta em debate entre Congresso e Executivo é a redução linear de isenções fiscais. O governo calcula que gasta, por ano, cerca de R$ 800 bilhões por ano com isenções tributárias para os mais diversos setores. Porém, tal projeto ainda não foi apresentado.

Corte já realizados  

Após dar ultimato de 10 dias para que o governo apresentasse alternativas ao aumento do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a afirmar que o governo não teria feito qualquer esforço para reduzir as despesas primárias.

“Há dois anos e cinco meses, todas as medidas que aqui chegaram, visaram o aumento da arrecadação. Não chegaram medidas revendo despesas. E é isso que o Congresso tem cobrado”, disse Motta.

Presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta, durante coletiva à imprensa após a reunião de lideres. Lula Marques/Agência Brasil

Porém, só com o pacote de corte de gastos do ano passado que, entre outras medidas, reduziu o aumento real do salário mínimo, a União deve reduzir as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos. Já neste ano, houve o bloqueio de R$ 31,3 bilhões do orçamento, o que desmente a alegação que não foi feito corte de gastos. 

Nova MP

Após intensas negociações, o governo reviu a decisão inicial, do final de maio, que previa o reajuste do IOF, entre outras medidas. A nova sugestão do Executivo veio por meio de nova medida provisória (MP), com mais corte de gastos, na casa dos R$ 4,2 bilhões, com impacto sobre a educação e seguro defeso dos pescadores. Além disso, as novas medidas preveem aumento de receitas na casa dos R$ 10,5 bilhões, mantendo cerca de 20% do aumento anterior previsto para o IOF.  

Entre as medidas, está ainda a ampliação da taxação das bets, que são as empresas de apostas on-line, das Fintechs (bancos baseados em tecnologia digital), além de padronização das alíquotas de títulos de investimentos em 17,5%. Atualmente, títulos com vencimento acima de 2 anos pagam 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o rendimento. 

Arcabouço Fiscal

A obrigação do governo de cortar gastos ou aumentar receitas é fruto da Lei do Arcabouço Fiscal, aprovada no início do governo Lula, e que limita as despesas da União. A lei foi aprovada em substituição ao antigo teto de gastos, aprovado no governo Michel Temer, que tinha regras ainda mais rígidas para as despesas da União.

A assessora do Inesc, Cleo Manhas, avalia que políticas fiscais muito restritivas não são sustentáveis e, por isso, há forte pressão para cortes de gastos em saúde e educação, a exemplo da proposta de desvincular os pisos dessas áreas fixados pela Constituição.

“Com dois anos de existência do arcabouço, já estamos vendo a redução drástica do orçamento para políticas sociais. O caminho escolhido sempre recai sobre aqueles e aquelas sub-representados no Congresso Nacional, como mulheres, negros, indígenas, quilombolas e população ribeirinha”, concluiu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/entenda-disputa-em-torno-do-iof-define-quem-paga-por-ajuste-fiscal