O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (5) à Justiça sete pessoas ligadas a um esquema de corrupção envolvendo empresários e ex-auditores fiscais tributários que trabalhavam na Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Entre os denunciados, informou o MP, estão auditores-fiscais, além de um diretor contábil e o proprietário e fundador da rede de farmácias Ultrafarma, Sidney Oliveira.

Os denunciados foram investigados na Operação Ícaro, deflagrada em agosto do ano passado. Na ação, foram presos Sidney Oliveira e o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes. Eles foram soltos dias depois.

Segundo os promotores João Ricupero, Roberto Bodini, Murilo Perez e Igor Bedone, que assinam a denúncia, os crimes de corrupção ativa e passiva ocorreram entre os anos de 2021 e 2025. De acordo com eles, o dono da Ultrafarma tinha conhecimento dos atos de corrupção, “que causaram prejuízo expressivo aos cofres públicos”.

À época, os auditores-fiscais que trabalhavam na Secretaria da Fazenda – e que agora foram denunciados – teriam solicitado vantagens para beneficiar a Ultrafarma em procedimentos de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em contrapartida, os representantes da empresa teriam oferecido pagamentos ilícitos aos auditores para que eles facilitassem e acelerassem a liberação desses créditos tributários, além de inflarem os valores ressarcidos.

De acordo com os promotores, esse esquema pode ter gerado mais de R$ 327 milhões em ressarcimento indevido para a empresa.

Após a deflagração da operação, a secretaria informou ter revogado as alterações que haviam sido realizadas em 2022 em uma portaria que disciplinava os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) e de um decreto que previa o procedimento de apropriação acelerada.

Até este momento, não houve manifestação da Ultrafarma. O advogado de Sidney Oliveira não foi localizado pela reportagem da Agência Brasil para comentar sobre o caso.

A secretaria, por sua vez, informou que as irregularidades “dizem respeito a procedimentos iniciados em gestões anteriores e que, desde 2023, a atual administração vem adotando medidas para fortalecer o controle e a transparência dos processos de ressarcimento de ICMS”. Segundo a secretaria, uma ampla operação de fiscalização foi deflagrada “para revisar mais de 3,4 mil lançamentos de créditos”.

“A Corregedoria da Fiscalização Tributária instaurou 33 procedimentos administrativos, que resultaram em afastamentos e demissão, sempre que identificadas irregularidades. Atualmente, um grupo de trabalho específico revisa todos os pedidos relacionados às investigações em curso, em articulação com os órgãos de controle, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir práticas ilegais”, informa a secretaria, em nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/mp-denuncia-7-empresarios-e-ex-auditores-fiscais-por-corrupcao-em-sp

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (16) um projeto de lei que aprimora a transparência e fiscalização de benefícios fiscais concedidos. O texto também reduz em 10% esses benefícios de diversos setores. Agora, o texto segue para o Senado.

O projeto prevê a redução de incentivos fiscais relativos ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Pasep Importação, Cofins e Cofins Importação; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); imposto de importação e contribuição previdenciária do empregador e empresa.

O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.

“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.

De acordo com o texto, o Poder Executivo terá poder de decisão na redução dos benefícios, já que essa redução impacta no orçamento.

A opção de redução inclui os benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq); de crédito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto à compra, no mercado interno, de embalagens e matérias-primas; e de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, em vários casos. Entre eles, nos casos de produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal. Também pode haver redução de benefícios no setor de fertilizantes e agrotóxicos.

Existe uma lista de setores que ficam de fora dessa possibilidade de redução. Entre elas, produtos da cesta básica nacional, benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e benefícios ligados aos programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.

Aumento de impostos

O projeto ainda prevê o aumento de tributos para os serviços de apostas online, as chamadas bets, e para fintechs (empresas digitais com atuação no mercado financeiro). No caso das bets, o imposto passaria dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.

Já as fintechs deixariam de pagar 15% de CSLL e passariam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-aprova-reducao-de-beneficios-fiscais-projeto-vai-ao-senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a descontar da meta de resultado primário as despesas com projetos estratégicos em Defesa Nacional. O objetivo é garantir previsibilidade orçamentária para modernizar frotas e dar continuidade a programas estratégicos.

A medida pode garantir R$ 5 bilhões em recursos por ano, durante seis anos. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto autoriza a retirada dos recursos, nos seis anos subsequentes à aprovação da lei, tanto das metas de resultado primário quanto dos limites anuais de despesas do arcabouço fiscal. Os valores viriam de superávits de fundos do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Segundo o texto, para 2025, a despesa autorizada a ser descontada é de 60%. Com isso, o governo poderia retirar do cômputo do resultado primário, de R$ 3 bilhões.

Além disso, o texto diz que os projetos estratégicos deverão contribuir com o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa e que os restos a pagar relativos às despesas “não serão contabilizados na meta de resultado primário estabelecida na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, independentemente do exercício de sua execução.”

O relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que, apesar de as metas fiscais serem importantes para a estabilidade do país, a regra fiscal não pode ser perseguida limitando recursos, de forma a gerar “prejuízos financeiros ainda maiores nos próximos anos”.

“É o caso de projetos estratégicos para a Defesa Nacional. A construção de uma fragata ou de um submarino parada por falta de recursos pode botar a perder todo o projeto e gerar perdas por depreciação dos equipamentos muito maiores que os valores contingenciados em um determinado ano”, defendeu.

Randolfe disse ainda que a medida fortalece a Defesa Nacional, a geração de empregos e o desenvolvimento tecnológico.

“Além disso, o projeto visa evitar o desperdício de recursos, uma vez que projetos paralisados por falta de orçamento geram a deterioração de equipamentos e instalações, além de dificuldades financeiras para os fornecedores, dado que muitos segmentos das cadeias produtivas da defesa são dependentes das compras governamentais. Dessa forma, esses recursos gerarão estabilidade e previsibilidade para os investimentos do Ministério da Defesa nos próximos anos”, argumentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/senado-aprova-liberar-de-metas-fiscais-projetos-estrategicos-de-defesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (16) o julgamento sobre a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos.

Os ministros julgam duas ações que foram protocoladas pelo PV e pelo PSOL. Os partidos questionaram a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023.

As normas permitiram a aplicação de um regime diferenciado de tributação para os defensivos agrícolas e a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos.

Durante a sessão, o advogado Lauro Rodrigues, representante do PV, disse que 30% dos agrotóxicos permitidos no Brasil são proibidos na União Europeia devido a sua toxicidade e periculosidade.

Além disso, Rodrigues acrescentou que os benefícios fiscais são direcionados a grandes produtores agrícolas, e não aos agricultores familiares, que representam, segundo ele, cerca de 70% da produção de alimentos do Brasil.

“A subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. Para desfazer a tese de que se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”, afirmou.

O advogado Rodrigo Kaufmann falou pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O defensor disse que a derrubada dos benefícios para os agrotóxicos pode aumentar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões e reduzir em 50% a produção agrícola do país.

 “Os defensivos agrícolas não são itens de luxo, são insumos essenciais e prioritários da produção agrícola”, completou.   

A sessão de hoje foi dedicada às manifestações das partes. A votação será iniciada pelos ministros na próxima quarta-feira (22).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/stf-retoma-julgamento-sobre-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos

Uma comerciante, de 47 anos foi presa em flagrante na tarde desta sexta-feira (3) por armazenar bebidas alcoólicas sem a respectiva documentação fiscal. A detenção ocorreu no Jardim Rodolfo Pirani, na zona leste de São Paulo.

Conforme informou a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), a comerciante chegou a apresentar uma nota fiscal falsa. Mais de duas mil garrafas de gin, de diferentes marcas, foram apreendidas.

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Os policiais civis recolheram também as notas fiscais irregulares e o caminhão junto com a carga. A carga foi encaminhada para perícia no Instituto de Criminalística a fim de analisar possíveis adulterações das bebidas.

O caso foi registrado no 49º Distrito Policial de São Mateus como falsidade ideológica, apreensão de veículo e de carga de bebidas. A comerciante encontra-se disposição da Justiça. De acordo a SSP-SP, as investigações serão aprofundadas.

arte-metanol – Arte/Agência Brasil

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/policia-de-sp-apreende-2-mil-garrafas-de-gin-com-notas-fiscais-falsas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) comunicou nesta segunda-feira (25) que afastou seis auditores fiscais do governo paulista, como consequência da Operação Ícaro. Esses auditores foram afastados após a instalação de sete processos administrativos disciplinares.

Deflagrada no dia 12 de agosto, a Operação Ícaro investiga um esquema de corrupção envolvendo auditores-fiscais tributários Sefaz-SP. Entre os presos na operação estavam o dono e fundador da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e o o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes

Segundo o Ministério Público, os empresários pagavam os auditores para que facilitassem o ressarcimento de créditos de ICMS junto à Sefaz-SP. Todas as empresas varejistas contribuintes têm direito ao ressarcimento, porém o procedimento é complexo e tem prazos longos. Em algumas situações, apontou o MP, foram liberados valores superiores ao que as empresas tinham direito e em prazos muito reduzidos.

Um dos principais articulares do esquema era o auditor Artur Gomes da Silva Neto, que já foi exonerado pela secretaria.

Após a deflagração dessa operação, a secretaria disse ter criado um grupo de trabalho para revisar as regras de ressarcimento. Na semana passada, por exemplo, a secretaria anunciou ter revogado as alterações que haviam sido realizadas em 2022 em uma portaria que disciplinava os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).

Além disso, a pasta anunciou ter revogado o Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de “apropriação acelerada”. Essas medidas, diz a secretaria, devem oferecer mais rigidez na avaliação dos processos e reduzir o escopo de transferências de créditos de ressarcimento a terceiros do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/governo-paulista-afasta-seis-auditores-fiscais-apos-operacao-icaro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.

O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.

Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados: 

• ao regime tributário incentivado do simples Nacional; 
• à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio; 
• aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 
• às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores; 
• aos produtos que compõem a cesta básica; 
• aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores; 
• à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

Outras urgências

Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/camara-aprova-urgencia-para-proposta-que-reduz-beneficios-fiscais

A Câmara dos Deputados deve votar esta semana a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que reduz os benefícios fiscais federais em, no mínimo, 10%. Em meio à disputa em torno do aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a medida é prioritária para o governo no esforço de cumprimento das metas fiscais.

De acordo com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em declaração recente, o Brasil tem R$ 800 bilhões de renúncia fiscal, ou seja, receitas que o governo deixa de arrecadar para fomentar alguns setores econômicos. O texto do PLP 128/25 é de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e prevê corte linear de 10% benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026.

“A recente necessidade de elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Governo Federal evidencia a urgência de medidas estruturais que ampliem a base tributária e reduzam distorções no sistema fiscal brasileiro. A proliferação de regimes especiais e benefícios setoriais tem gerado um sistema tributário cada vez mais complexo, oneroso e ineficiente, além de criar inequidades entre contribuintes e setores econômicos”, justifica o parlamentar.

Quando um projeto de lei entra em regime de urgência, ele vai direto para discussão e votação em plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Nesta terça-feira (8), os líderes partidários definiram a pauta do Plenário e o calendário de funcionamento da Casa até o recesso parlamentar de julho. A previsão é de esforço concentrado na próxima semana, com votações que devem ir de segunda (14) a quinta-feira (17).

Outros dois projetos que poderão ser votados até o início do recesso é o Projeto de Lei (PL) 341/25, que trata das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos a partir de 2021; e o PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde, com regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Já a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 não será votada em julho. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), quer deixar o texto para agosto.

Guimarães informou ainda que, na próxima semana, devem ser votados o projeto de lei com novas regras do licenciamento ambiental e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.

*Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/camara-vota-urgencia-de-projeto-que-reduz-beneficios-fiscais-federais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (26), que o Brasil tem uma “caixa-preta” de R$ 800 bilhões em renúncias fiscais. Haddad participou do evento Nova Indústria Brasil, no Rio de Janeiro.

“Ao invés de oferecer uma alíquota média de tributos menor para todo mundo, a gente resolve escolher os campeões nacionais que levam o grosso do Orçamento. Aquele que paga imposto fica prejudicado por aquele que fez do lobby a sua profissão de fé”, disse.

O ministro afirmou ainda que a reforma tributária, aprovada recentemente no Congresso Nacional, terá efeitos extraordinários sobre o ambiente de negócios no país.

“Começando pelo fato de que a desoneração do investimento vai ser de 100%, A desoneração da exportação vai ser de 100%, a guerra fiscal vai acabar entre os estados, inclusive a guerra fiscal dos estados com a União também vai acabar, em benefício do bom empresário”.

Em seu discurso, Haddad afirmou que a carga tributária do país hoje é menor que há dez anos. “Temos desafios a enfrentar, sobretudo em relação ao equilíbrio orçamentário”, disse o ministro, ressaltando que o atual governo federal assumiu, em 2023, com um déficit primário estrutural de 2%.

“Com apoio de parte do Congresso, estamos conseguindo avançar no sentido de estabilizar o Orçamento e criar as condições macroeconômicas para a indústria voltar a se desenvolver”, afirmou Haddad.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/hadda-brasil-tem-caixa-preta-de-r-800-bilhoes-em-renuncias-fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta segunda-feira (19) as novas medidas fiscais para segurar os gastos e elevar a arrecadação. Haddad terá uma série de reuniões nesta semana para afinar as medidas, que podem ser apresentadas na próxima quinta-feira (22).

O ministro não adiantou valores. Apenas relembrou que, na quinta-feira, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento aproveitarão a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, para apresentar o quadro fiscal de 2025 e 2026.

“Dia 22 a gente vai dar ao público todo o quadro fiscal deste ano e projeção para o ano que vem também. Até quinta-feira sai tudo. Vamos ter várias reuniões esta semana para fechar e quinta-feira a gente divulga o quadro fiscal e o que for necessário”, comentou o ministro, ao retornar de reunião de cerca de três horas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Tradicionalmente, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas apresenta o quadro fiscal apenas para o ano corrente. O documento traz os valores a serem contingenciados (para cumprir a meta de resultado primário) ou bloqueados (para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal).

Na semana passada, o ministro tinha anunciado a intenção de enviar “medidas pontuais” para ajudar no cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano. O atraso na apresentação das propostas ocorreu por causa do funeral do ex-presidente do Uruguai, José Mujica.

Segundo o ministro, as medidas pretendem lidar com “gargalos” que reduzem as receitas e aumentam as despesas do governo.

“Não dá nem para chamar de pacote, porque são medidas pontuais”, comentou Haddad na semana passada.

Haddad negou ter discutido na reunião desta tarde com Lula a compensação para os descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De 2019 a 2025, foram retirados cerca de R$ 6 bilhões de aposentados e pensionistas para associações e entidades. O governo estima quanto desse desconto foi retirado sem a autorização do segurado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/haddad-apresenta-lula-novas-medidas-fiscais-para-cumprir-meta