A Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que não fará a cobrança retroativa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do período em que a incidência esteve suspensa por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na quarta-feira (16), Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do IOF após o Congresso derrubar o aumento.

A decisão da Receita vale para instituições financeiras e responsáveis tributários que não fizeram a cobrança até 16 de julho, data da decisão do ministro. 

No caso dos contribuintes, o Fisco informou que ainda avalia a situação.

“A Receita Federal irá avaliar a situação em relação aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e insegurança jurídica na aplicação da lei”, esclareceu.

Decisão

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, argumentou Alexandre de Moraes.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/receita-nao-fara-cobranca-retroativa-do-iof-de-instituicao-financeira

A Azul firmou acordos de reorganização financeira com alguns parceiros considerados “chave” pela companhia aérea. A medida visa obter US$ 950 milhões em investimentos. A reestruturação da empresa, que inclui parceria com as companhias aéreas norte-americanas United e American Airlines, está estimada em cerca de US$ 1,6 bilhão.

Os acordos de reorganização incluem também credores, um arrendador de aeronaves, entre outros parceiros considerados estratégicos. A Azul informa que suas operações e vendas seguem normalmente, e que todos bilhetes, benefícios e pontos do Azul Fidelidade serão mantidos.

“Para implementar os acordos, que incluem um compromisso de aproximadamente US$ 1.6 bilhão em financiamento ao longo do processo e a eliminação de US$ 2 bilhões de dívida, além de até US$ 950 milhões em financiamento adicional garantido em equity na conclusão do processo, a Azul recorre ao processo de Chapter 11 (Capítulo 11) nos Estados Unidos”, informou a empresa.

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Chapter 11

Chapter 11 é o processo de recuperação judicial nos Estados Unidos. A medida permite que, supervisionada por um tribunal norte-americano, a empresa inicie sua reestruturação financeira enquanto mantêm suas atividades.

Ao utilizar deste expediente, a empresa busca eliminar aproximadamente US$ 2 bilhões em dívida total financiada, reduzir obrigações de arrendamento e otimizar sua frota, além de obter, durante o processo, mais flexibilidade e uma melhor estrutura de negócios.

A Azul explica que essa reestruturação financeira é um “movimento proativo para otimizar” sua estrutura de capital, que teria sido “sobrecarregada pela pandemia da Covid-19, turbulências macroeconômicas e por problemas na cadeia de suprimentos”.

Segundo a Azul, a estratégia adotada não se resume apenas à reorganização financeira. “Ao utilizar esse processo, nós acreditamos que criaremos uma companhia aérea robusta e resiliente”, informou a Azul. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/azul-anuncia-acordo-de-reorganizacao-financeira

O risco fiscal, em razão de um eventual descontrole das contas públicas, permanece como principal fator de preocupação para a estabilidade financeira nos próximos três anos, informaram representantes de instituições ouvidas pelo Banco Central (BC). O resultado consta da Pesquisa de Estabilidade Financeira (PEF), publicada nesta quinta-feira (27) e divulgada a cada três meses pelo órgão.

A PEF busca captar a percepção das instituições do setor sobre a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), durante os próximos três anos. A pesquisa aborda várias dimensões, como riscos prospectivos, confiança na estabilidade e avaliação sobre os ciclos econômico e financeiro.

Na pesquisa anterior, o risco fiscal também foi apontado como o maior fator de desestabilização do sistema financeiro. O levantamento divulgado hoje ouviu 91 instituições no período de 13 de janeiro a 5 de fevereiro.

Para 52% dos que responderam à pesquisa, o risco fiscal foi apontado como o fator mais importante, com destaque para preocupações com a sustentabilidade da dívida pública. No levantamento anterior, o risco fiscal foi apontado como o principal por 42% das instituições.

“Os riscos fiscais, que já eram preponderantes na pesquisa anterior, ganharam ainda maior relevância, com o aumento do impacto médio esperado, cuja magnitude é superior à dos outros riscos, e mais da metade dos respondentes descrevendo-o como o risco mais importante, com destaque para preocupações com a sustentabilidade da dívida pública”, diz o levantamento.

Em segundo lugar, vieram os riscos internacionais, citados por 16% dos bancos e corretoras como a preocupação mais importante no momento. Entre as preocupações citadas estão os associados principalmente à política econômica nos Estados Unidos (EUA) e a conflitos geopolíticos.

Em terceiro lugar, aparece o risco de inadimplência e atividade econômica interna, citado por 13%, com aumento de um ponto percentual em relação a novembro. De acordo com o BC, esse tipo de risco também apresenta impacto alto nas avaliações sobre o sistema financeiro.

Quanto à avaliação sobre os ciclos econômico e financeiro, a pesquisa revelou piora na percepção sobre o ciclo econômico, com preponderância de avaliação de economia em contração.

A piora na percepção sobre os ciclos financeiros se reflete em uma menor disposição para tomar riscos e em piora na avaliação sobre preços de ativos e acesso a financiamento e meios de liquidez, acompanhado de aumento na percepção de tendência de queda do hiato de crédito em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/bancos-apontam-risco-fiscal-como-ameaca-estabilidade-financeira

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, estão previstos como crime o ato de receber ou desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos. Essa conduta é conhecida por violência patrimonial ou financeira. A lei prevê pena de reclusão de um a quatro anos – além de multa para quem cometer esse delito. O titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPD/MMFDH), Antônio Costa, reitera que a secretaria tem formulado parcerias para proteção das pessoas com 60 anos ou mais contra os golpes financeiros.

“Em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), além da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (RENADI), conselhos estaduais e municipais, temos ficado atentos às notificações que são apontadas pelo Disque 100, e denúncias formalizadas pelos idosos. Os dados são encaminhados ao Ministério Público visando coibir essa violência”, apontou o gestor.

Outros números

A Febraban – principal entidade representativa de bancos brasileiros – revelou em um levantamento de 2020 que houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra este segmento social. De acordo com a federação, isso ocorreu devido ao uso mais intenso dos meios digitais durante a pandemia. Com isso, os criminosos aproveitaram o maior tempo online para praticar os delitos.

Todos os anos, os bancos investem cerca de R$ 3 bilhões por ano em sistemas de tecnologia da informação (TI) voltados para segurança – valor que corresponde a cerca de 10% dos gastos totais do setor com TI para garantir a tranquilidade de seus clientes em suas transações financeiras cotidianas.

Conheça os golpes financeiros mais recorrentes

Canais de denúncia 

Caso a pessoa seja vítima de um golpe, a orientação é fazer um boletim de ocorrência e notificar o banco o quanto antes. Também é possível registrar a denúncia, de maneira anônima, por meio do Disque 100.

A central recebe ligações diariamente, 24h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o Disque 100, pelo WhatsApp (61-99656-5008), ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, no qual o cidadão com deficiência encontra recursos de acessibilidade para denunciar.