O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos.

A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.

O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.

Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal.

Entenda

Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.

O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto.

Diversos órgãos também já se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.

Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/psol-aciona-stf-contra-gratificacao-faroeste-policiais-que-matam

A validade da chamada “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro, que bonifica policiais que “neutralizam criminosos”, foi parar na Justiça.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025.

A lei trata da restruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil e foi aprovada em 22 de outubro de 2025.

Durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), enquanto projeto de lei, ganhou uma emenda que determina a premiação com até 150% do salário policiais que tenham se destacado, entre outras ações, pela “neutralização de criminosos”.

Neutralização é o termo que o governo do estado usa nos comunicados à imprensa para se referir à morte de suspeitos em operações policiais.

A inclusão do artigo que criou a gratificação faroeste foi criticada por organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, por ser considerada um incentivo à letalidade policial.

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) consideram o texto inconstitucional.

Após a aprovação na Alerj, o governador Cláudio Castro chegou a vetar o artigo 21. Mas a justificativa foi orçamentária.

Para Castro, o veto se fez necessário porque a medida criava despesas. “O veto busca garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado”, defendeu o governador à época.

Derrubada do veto

No entanto, no último dia 18, os deputados da Alerj decidiram pela derrubada do veto do governador, ou seja, fazer valer a gratificação faroeste.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada na noite de sexta-feira (26), dia em que a derrubada do veto constou no Diário Oficial do Estado. 

O processo foi distribuído, por sorteio, ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch.

O deputado Carlos Minc chama a gratificação de “insana” e “extermínio recompensado”. Além da questão orçamentária, o processo aponta um estudo que associa a gratificação a casos de execução.

“Há 20 anos, eu derrubei, por lei, a gratificação faroeste, com base em um estudo coordenado pelo [sociólogo] Ignacio Cano, que mostrou que nos três anos de vigência, de 3,2 mil casos de mortes em confronto, 65% foram execuções”, disse à Agência Brasil.

A prática esteve em vigor no Rio de Janeiro de 1995 a 1998 e foi suspensa pela própria Alerj por conta de denúncias de extermínio.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/deputado-vai-justica-para-derrubar-gratificacao-faroeste-no-rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (18), o veto do governo do Estado à chamada “gratificação faroeste”. O termo se refere à previsão de premiar policiais civis que matarem pessoas consideradas criminosas.

O artigo que trata do assunto é parte da Lei 11.003/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O dispositivo diz que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos dele, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais, ou ainda a chamada “neutralização de criminosos”.

O trecho havia sido vetado pelo Executivo sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos. Apesar disso, durante a sessão, o próprio líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto.

Denúncias da DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação em setembro deste ano. Segundo o órgão, o dispositivo de premiação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

De acordo com a DPU, além de ser inconstitucional, o projeto ainda sofre de vício de iniciativa, já que propostas que instituam gratificações para agentes de segurança devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo.

Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.

“Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas, havendo exclusão, ou não (constatada após investigação policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em razão da necessidade de preservação da vida ou da segurança de pessoas inocentes”, diz o documento, escrito pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.

Apelidada de “gratificação faroeste”, a política não é inédita no estado. Ela vigorou entre 1995 e 1998 e acabou suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/alerj-derruba-vetos-e-restabelece-gratificacao-faroeste

Com a justificativa de evitar novas despesas, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, vetou o restabelecimento da chamada “gratificação faroeste”, uma emenda de lei que premiava com até 150% do salário policiais que tenham se destacado, entre outras ações, pela “neutralização de criminosos”, como dizia o texto aprovado por deputados estaduais.

A decisão de Castro está publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23)  e se refere à Lei 11.003, resultante do Projeto de Lei (PL) 6027/2025, de autoria do próprio Executivo estadual.

Originalmente, o PL tratava de restruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, mas ao tramitar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), os deputados incluíram uma emenda que determinava bonificação a policiais ─ que poderia variar de 10% a 150% do salário ─ “em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.”

O termo neutralização de criminosos é utilizado na comunicação oficial do estado para casos em que pessoas são mortas em confronto com a polícia.

A proposta de emenda foi apresentada pelos deputados Alan Lopes (Partido Liberal), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (Partido Liberal).

À época da aprovação, Marcelo Dino declarou que se tratava de valorização do policial.

“Apresentamos uma proposta que incentiva o nosso policial que sai de casa deixando quem ele tanto ama para proteger quem ele nem conhece”.

De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), vinculado ao governo estadual, no acumulado de 2025 até setembro, o Rio de Janeiro teve 519 mortes por “intervenção de agente do estado”. No mesmo período de 2024 eram 558.

Década de 90

A emenda aprovada pela Alerj atraiu crítica de especialistas e ativistas pelos direitos humanos por restabelecer uma prática que esteve em vigor no Rio de Janeiro de 1995 a 1998 e foi suspensa pela própria Alerj por conta de denúncias de extermínio.

A Defensoria Pública da União (DPU) chegou a denunciar a ilegalidade do PL 6.027, considerando que estimula confrontos com mortes, vai contra a Constituição Federal e viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos).

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro também considerou o PL inconstitucional com argumentos semelhantes. Para os procuradores, tratava-se de “evidente favorecimento do incremento da letalidade policial”.

MPF e DPU afirmam ainda que as leis que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração são de iniciativa privativa do governador do estado.

Razão para o veto

Ao justificar o veto, o governador Claudio Castro cita questões financeiras ligadas ao controle do caixa do estado. De acordo com o Diário Oficial, o veto “se faz necessário porque elencam a adoção de medidas que podem resultar na criação de despesas, configurando afronta as regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal”.

À Agência Brasil, o governo do estado acrescentou que “além de contrariar as regras do Regime de Recuperação Fiscal, a proposta também fere o artigo 63 da Constituição Federal, que proíbe o Legislativo de incluir medidas que aumentem gastos em projetos que são de iniciativa exclusiva do governador”.

“O veto busca garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado.”

Uma vez vetado trecho da lei, a Alerj tem a prerrogativa de avaliar a decisão do governador. Caso os deputados optem pela derrubada do veto, a emenda voltará a ser lei. A Casa legislativa informou à Agência Brasil que ainda não há uma pauta de vetos a serem analisados.

A lei

A Lei 6.027/2025 define que o quadro permanente da Polícia Civil no Rio será composto pelos cargos de delegado de polícia, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, oficial de Polícia Civil, piloto policial e agente de polícia científica.

O texto também regulamenta as atribuições de cada cargo e dispõe sobre os vencimentos e vantagens concedidas aos policiais civis, como 13º salário, auxílios transporte, invalidez, doença, alimentação, adicionais de atividade perigosa, de tempo de serviço, de remuneração para atividades insalubres, entre outros.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/governador-do-rio-veta-emenda-que-recria-gratificacao-faroeste

A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto de lei (PL) que restabelece, no Rio de Janeiro, a chamada “gratificação faroeste”. Segundo a DPU, o PL estimula confrontos com mortes no estado, vai contra a Constituição Federal e viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A gratificação foi acrescentada ao PL 6.027/25, de autoria do próprio Poder Executivo, por meio de emenda proposta pelos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL). Trata-se de uma premiação de 10% a 150% dos vencimentos de policiais que tenham se destacado por apreender armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais e por “neutralização de criminosos”, como diz o texto aprovado.

O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no último dia 23 e deverá seguir para a sanção ou veto parcial ou total do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Apelidada de “gratificação faroeste”, a medida não é novidade, vigorou no Rio de Janeiro entre 1995 e 1998. Ela foi suspensa pela própria Alerj por conta de denúncias de extermínio.

A DPU enviou, nesta segunda-feira (29), um ofício ao governador afirmando que o PL é ilegal. O documento foi divulgado nesta terça (30).

Segundo a DPU, além de ser inconstitucional, o projeto ainda sofre de vício de iniciativa, já que propostas que instituam gratificações para agentes de segurança devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo.

Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado no PL é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.

“Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas, havendo exclusão, ou não (constatada após investigação policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em razão da necessidade de preservação da vida ou da segurança de pessoas inocentes”, diz o documento, escrito pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.

Pedido de veto  

A denúncia feita pela DPU soma-se a do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, que também considerou o PL inconstitucional com argumentos semelhantes. No dia seguinte à aprovação da lei pela Alerj, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, enviou um ofício ao Governo do Estado do Rio de Janeiro no qual elenca argumentos para que o texto seja vetado.

Segundo o documento, ao estimular esse tipo de atuação, “há um evidente favorecimento do incremento da letalidade policial”, ferindo o direito fundamental à segurança pública, previsto na Constituição de 1988. A medida também vai contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como “ADPF das Favelas”. A ADPF estabelece o contrário da gratificação, a adoção de protocolos para a reduzir as mortes em operações policiais.

Além disso, o MPF afirma também que a gratificação não poderia ter sido proposta por deputado estadual, pois, de acordo com a Constituição, as leis que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Até a publicação da reportagem, o MPF diz que não recebeu nenhum retorno do governo do Rio de Janeiro.

Questionamento na Justiça

Para a professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora de políticas de drogas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Luciana Boiteux, caso o PL seja sancionado, ela pode ser questionada junto a Justiça.

“Essa lei pode ser questionada via representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pode também ser objeto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”.

Segundo ela, o Rio de Janeiro não possui de fato uma política de segurança pública que seja efetiva e reduza a violência.

“A resposta é sempre a lógica do fortalecimento da polícia, do armamento, das intervenções em favelas, do aumento do número de policiais. Obviamente, esse tipo de política não dá o resultado da redução da violência”, diz. “É uma lógica inconstitucional que vai produzir resultados negativos e que reafirma a cultura da violência, do extermínio, do genocídio, e que, portanto, não pode ser sustentada por uma lei”, acrescenta.

Ela concorda que deve haver uma valorização dos servidores, mas que isso não pode ser às custas do incentivo a mortes. “É claro que os policiais, os agentes de segurança pública, têm que ter uma remuneração melhor, mas isso tem que ser pensado dentro de uma lógica da administração pública, que envolve também investimento em outros setores, por exemplo, na educação”, defende.

Plataforma política

Para o professor José Claudio Sousa Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), a gratificação proposta no PL, não é apenas uma volta ao passado, mas também uma sinalização política de uma plataforma que tem sido defendida pela direita e extrema direita no Brasil, do uso da violência extrema como medida de segurança pública. Essa plataforma tem garantido vitórias eleitorais.

“Eles perceberam isso como um grande cenário político e eleitoral, apoiado em uma plataforma imbatível, que é essa da violência, com o discurso do ‘bandido bom é bandido morto’, de que tem que aumentar a repressão, tem que matar, tem que operar de uma forma cada vez mais violenta”, afirma Alves. “Hoje essa gratificação se insere num projeto muito mais amplo aonde a estrutura estatal de segurança pública passa a ser um grande escoador de recursos, mas não só de recursos financeiros, mas de projetos políticos eleitorais”, acrescenta.

Na prática, no entanto, Alves ressalta que o agravamento da violência não tem se mostrado eficaz no combate ao crime organizado e tem impactado diretamente a população, que sofre com suspensão de serviços, estresse rotineiro e até mesmo sendo ferida e morta em confrontos. 

“O discurso oficial de que é necessário fazer esse confronto, que para retirar barreiras nas favelas você tem que ir lá e confrontar, fazer guerra. As operações geram mortes, geram efeitos sobre a vida da população, serviços públicos interrompidos, sofrimento generalizado para população, morte de pessoas que estão naquele local sofrendo com essas operações”, diz.

Posicionamento do governo

A “gratificação faroeste” foi acrescentada no PL proposto pelo governo. O projeto prevê a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. A principal mudança prevista no PL é a redução de 11 cargos para sete. O PL também regulamenta os benefícios pagos aos agentes, como décimo terceiro salário, auxílio-transporte, auxílio-invalidez e adicional de atividade perigosa. 

O texto, quando encaminhado ao governador Cláudio Castro, deve ser sancionado ou vetado em até 15 dias úteis. Em caso de veto, o PL volta à Alerj, que dará a palavra final. O plenário da assembleia pode derrubar o veto, deste que tenha maioria dos votos. Nesse caso, a lei é, então, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Procurado para se posicionar em relação ao PL, o Governo do Estado disse que ainda não recebeu da Alerj o texto final e reforçou que “assim que for recebido, começará a contar o prazo de 15 dias úteis para que o governador sancione ou vete.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/dpu-denuncia-ilegalidade-da-gratificacao-faroeste