O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (23) que muita gente por “falta de vergonha na cara” defende o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A declaração foi durante cerimônia em Maceió, Alagoas, para a entrega de 1.337 moradias do Minha Casa, Minha Vida no município e para celebrar a marca de 2 milhões de contratações do programa desde 2023, meta estabelecida pelo governo para este terceiro mandato de Lula.

Sem citar o nome do banqueiro Daniel Vorcaro, foi a primeira vez que Lula se pronunciou sobre o escândalo envolvendo o Banco Master. 

“Não é possível que a gente continue vendo o pobre ser sacrificado, enquanto um cidadão, como esse do Banco Master, que deu um golpe de mais de R$ 40 bilhões. E quem vai pagar? São os bancos. É o Banco do Brasil, é a Caixa Econômica Federal, é o Itaú. Um cidadão que deu um desfalque de quase R$ 40 bilhões nesse país”, afirmou o presidente se referindo aos recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que serão usados para pagar os credores.

“Então, companheiros, e tem gente que defende porque também está cheio de gente que falta um pouco de vergonha na cara neste país”, completou.

Durante a cerimônia, o presidente citou resultados do seu terceiro governo, como a queda na inflação, que em outubro do ano passado atingiu o menor patamar em 27 anos, e o aumento no número de empregos, com 5 milhões com carteira assinada no acumulado desde 2023.

Lula disse que 2026 será o ano da comparação e que vai comparar as realizações de seus três anos de governo, com as dos governos dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro.

“Tivemos dois anos de reconstrução, porque encontramos esse país desmantelado”, disse, acrescentando que “esse ano vamos fazer o ano da comparação”. 

“Vamos comparar cada coisa que fizemos nesses três anos com o governo Temer e o Bolsonaro que, juntos, são quase oito anos de governo. Vamos comparar quem mais cuidou das estradas, quem fez mais estradas, quem mais cuidou da saúde, quem fez mais universidades, mais institutos federais, quem colocou mais estudantes nas universidades”, discursou.

Lula alertou que as pessoas devem tomar cuidado com as fake news espalhadas, principalmente nas redes sociais.

“A gente sabe que a mentira voa e a verdade anda. Não podemos permitir que a mentira volte a governar”, afirmou. “Não passem mentira para frente, aprendam a distinguir o que é verdade e o que é mentira. Esse país precisa acabar com o ódio e a gente precisa voltar a ter mais fraternidade, amor, a ser mais amigo dos nossos amigos”, concluiu.

O presidente fez um apelo para que os homens se envolvam no combate da violência contra as mulheres. Lula lembrou que o número de casos de feminicídio no país é alto e que é preciso enfrentar o problema.

“Eu quero dizer para os homens, somos nós homens que temos que ter coragem e dignidade de assumir a defesa da luta contra a violência voltada para as mulheres. Porque quem é violento somos nós. Você não tem histórico de mulher batendo no marido, mas todo dia aparece homem querendo matar a mulher, a namorada” disse.

Ambulâncias

O presidente Lula também entregou sete ambulâncias para o estado de Alagoas, para a renovação da frota do Samu. Do total de veículos, três serão destinados ao município de Arapiraca, duas para Maceió, uma para União dos Palmares e uma para Penedo.

Alagoas também recebeu 17 Unidades Odontológicas Móveis (UOM) do Ministério da Saúde. 

“Quando eu pensei em fazer o programa Brasil Sorridente, eu imaginava exatamente isso, que a gente tivesse um monte de ambulância móvel, que pudesse percorrer os lugares da cidade onde moram as pessoas mais necessitadas, que não podem pagar”, disse Lula.

Os veículos irão para os seguintes municípios: Arapiraca; Batalha; Campo Grande; Coqueiro Seco; Estrela de Alagoas; Maribondo; Monteirópolis: Olho D’água do Casado; Olivença; Palmeira dos Índios; Piranhas; Santana do Ipanema; Santana do Mundaú; São José da Tapera; Senador Rui Palmeira; Teotônio Vilela e União dos Palmares.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lula-diz-que-falta-vergonha-na-cara-a-quem-defende-dono-do-master

As fortes chuvas que atingem a capital paulista desde a tarde desta quarta-feira (7) provocaram diversos pontos de alagamento e levaram a Defesa Civil a emitir alerta severo para a região metropolitana de São Paulo às 16h50.

Com o temporal, houve o registro de residências sem energia. De acordo com um boletim divulgado pela Enel, concessionária de energia elétrica que atende a Grande São Paulo, cerca de 43 mil clientes estão neste momento sem luz, sendo que 37 mil deles são moradores da capital.

Volume

Em cerca de três horas, os acumulados de chuva chegaram a 102 milímetros na região de Santana, na zona norte paulistana. Já em Aricanduva, na zona leste, o acumulado chegou a 77 milímetros, volume considerado elevado para tão pouco tempo de chuva. Além das chuvas, também foram registrados fortes ventos em alguns pontos da cidade. No Campo de Marte, por exemplo, a rajada de vento chegou a 80 quilômetros por hora.

Toda a capital paulista está em estado de atenção para chuvas, com exceção de Aricanduva e Itaquera, na zona leste, que estão em situação mais grave, o estado de alerta.

O estado de alerta é o mais alto da escala do Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas (CGE) e foi decretado porque houve transbordamento do Rio Aricanduva.

Até por volta das 18h de hoje, a capital paulista registrava 11 pontos de alagamento, principalmente nas zonas leste e central, e os Bombeiros computavam seis chamados para quedas de árvores e seis chamadas para enchentes. 

Além dos pontos de alagamentos e da queda de árvores, a capital também registrava 257 km de congestionamento por volta das 18h, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/temporais-provocam-alagamentos-e-falta-de-energia-em-sao-paulo

A falta de integração entre as diferentes forças de segurança do Brasil é um dos principais problemas para enfrentar o narcotráfico organizado em facções, avalia um dos principais promotores do estado de São Paulo (SP) que investiga o Primeiro Comando da Capital (PCC), Lincoln Gakiya.

“A gente precisa, de alguma maneira, coisa que eu não vi nesses últimos 34 anos [trabalhando como promotor], encontrar uma forma de que essas forças de segurança atuem de maneira coordenada, integrada, cooperativa e com sinergia. O que eu vejo hoje são, infelizmente, disputas institucionais entre as polícias e o Ministério Público [MP]”, disse.

Lincol Gakiya falou nesta terça-feira (25) em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Crime Organizado do Senado, criada após repercussão da operação do Rio de Janeiro (RJ) com 122 pessoas assassinadas, sendo cinco policiais.

O promotor, jurado de morte pelo PCC, avaliou ainda que o Brasil pode se tornar um narcoestado se nada for feito, que as facções estão infiltradas na economia formal e têm usado as fintechs, as bets e as criptomoedas do sistema financeiro digital, ainda com pouca regulação, para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Gakiya destacou que a mera mudança na lei, com endurecimento das penas, não é suficiente. Ele criticou parte do projeto de lei (PL) Antifacção, aprovado na Câmara, dizendo que ele não permite diferenciar, com precisão, as lideranças dos “soldados” do crime organizado.  

“Talvez, senadores, não haja um problema crucial de falta de legislação no país. É claro que a legislação precisa ser aperfeiçoada”, afirmou o promotor, acrescentando que o mais grave “é uma absoluta falta de coordenação, integração e cooperação interna” entre os órgãos do Estado.  

Polarização política

O promotor Lincoln Gakiya acrescentou que a polarização política entre diferentes governos tem prejudicado a integração das forças de segurança. “A polarização política que tomou conta deste país, infelizmente, acaba prejudicando ainda mais essa integração”, destacou.

Para Gakiya, operações como a Carbono Oculto, liderada pela Polícia Federal (PF) e que desarticulou esquemas de lavagem de dinheiro do PCC em São Paulo, ocorreu mais por iniciativas de servidores do estado do que de uma integração estruturada entre as instituições no nível de chefias.

“Dificilmente teríamos a Operação Carbono Oculto hoje: as forças federais teriam cooperação – e eu estou falando em nível de instituição, de chefia de instituição – com forças estaduais se são governos opostos politicamente? [Isso] é algo que me preocupa bastante”, disse.

Gakiya propôs a criação de uma Autoridade Nacional para combater o crime organizado, com a presença de representantes de todas as polícias e órgãos do Estado como uma maneira de dar continuidade à política de segurança.

“[Essa seria] a maneira de superar essas diferenças institucionais e essas disputas entre polícias e Ministério Público. A PF não poderia, na minha opinião, coordenar essas forças-tarefas porque haveria um embate com os estados”, acrescentou.

O governo federal enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública alegando que o texto aprofunda essa integração. A proposta sofre resistências na Câmara. 

Narcoestado

O especialista afirmou, durante a CPI, que o Brasil caminha “a passos largos” para se tornar um narcoestado devido ao crescimento de grupos como o PCC, que atua na economia formal. Para ele, um narcoestado é aquele que passa a depender do tráfico de drogas.

“Se nada for feito, nós nos tornaremos sim um narcoestado. Porém, temos instituições capazes de fazer frente a isso. Mas as disputas institucionais, internas, corporativas e as disputas políticas têm atrapalhado isso”, reforçou.

Lincoln Gakiya lembrou que o PCC está em todas as unidades da federação do país e tem presença em, pelo menos, 28 países. O grupo viu sua receita passar de cerca de R$ 10 milhões anuais, em 2010, para cerca de R$ 10 bilhões anuais, segundo as investigações.

O promotor de SP citou o caso das empresas de ônibus que atuavam na cidade de São Paulo e eram controladas pelo PCC. As companhias transportavam mais de 25 milhões de pessoas por mês com integrantes do grupo entre os acionistas e diretores da empresa.

“Era só digitar o nome desses diretores em fonte aberta que iria verificar que são procurados, inclusive, em lista de difusão vermelha da Interpol. Então, é um escárnio. Esses contratos foram prorrogados aí emergencialmente, etc., com aditivos. Essas empresas faturavam mais de R$1 bilhão por ano da prefeitura só em subvenção”, disse Gakiya.

O promotor acrescentou o crime organizado se infiltra no Estado por meio de contratos, principalmente em prefeituras após financiamento de campanhas.

“Em vários municípios, a gente percebeu que tinha ali influência no financiamento de campanha pelo crime organizado, pelo PCC. Por que? O PCC quer ter negócios com o poder público e, para isso, precisa dominar uma parte desse poder público”, completou.

Sistema financeiro

O ingresso das facções na economia formal é uma das principais preocupações do promotor Lincoln, em especial a infiltração no sistema financeiro por meio de fintechs, compra de criptomoedas e também por meio de jogos de apostas online, as bets.

“Muitas dessas empresas [as bets] estão sendo utilizadas pelo crime organizado para lavar dinheiro, principalmente por meio de contratos com influenciadores digitais, que conseguem fazer fortuna em poucos anos e têm contratos com essas bets, mas que estão intimamente ligadas à lavagem de dinheiro do crime organizado e isso logo vai vir à tona”, afirmou.

A CPI das Bets no Senado teve, em junho deste ano, seu relatório rejeitado pela maioria dos membros da comissão. O texto pedia o indiciamento de 16 pessoas, entre influenciadores digitais. Foi o primeiro relatório de CPI rejeitada em dez anos no Senado.  

Segundo o promotor, a pouca regulação das fintechs no Brasil, que são empresas que atuam no sistema financeiro, tem contribuído com a lavagem de dinheiro das facções.  

“Percebemos que havia, e ainda há, deficiência de regulamentação e deficiência de fiscalização. Veja que até a Operação Carbo-Ocupo, o Banco Central (BC) não fiscalizava as fintechs, o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] não tinha informação das fintechs”, disse Lincoln.

PL Antifacção

Em relação ao PL Antifacção aprovada na Câmara dos Deputados, o promotor Lincoln Gakiya destacou que o texto não diferencia de forma precisa os líderes dos demais membros das facções, os simples “soldados”.

“A gente precisa classificar isso melhor. Da maneira como está no PL, a gente não tem essa diferenciação”, comentou durante a CPI.

Gakiya ponderou que o PL Antifacção deveria diferenciar as organizações criminosas menores das mais estruturadas que, segundo ele, têm característica de “máfia”.

“Essas organizações [mafiosas] precisam ser tratadas de maneiras diferentes, com ferramentas processuais que são realmente mais intrusivas do ponto de vista das liberdades individuais, mas elas são necessárias em casos extremamente graves. Isso ocorre na Itália”, argumentou.

O promotor também criticou a mudança realizada pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), que retirou os homicídios realizados por membros de facção do Tribunal Popular do Júri, alegando que esses jurados podem sofrer pressão das organizações criminosas.

“Entendo a justificativa de que o jurado pode sofrer uma pressão maior, mas saibam que os juízes sofrem também”, comentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/falta-integrar-policias-contra-faccoes-diz-promotor-que-investiga-pcc

Familiares de mortos na Operação Contenção que aguardavam a liberação dos corpos nesta quinta-feira (30), reclamaram da demora no processo de perícia e da falta de informações. Por conta da quantidade de corpos – no total foram 121 mortos, incluindo 4 policiais – o Instituto Médico Legal (IML) da capital está dedicado exclusivamente ao trabalho. Os familiares estão sendo atendidos em um posto do Detran, que fica ao lado do IML. 

Samuel Peçanha, trabalhador de serviços gerais, buscava informações sobre o filho Michel Mendes Peçanha, de 14 anos. A família mora em Queimados, na Baixada Fluminense, mas o filho frequentava o Complexo da Penha e estava no local no dia da Operação, depois de participar de um baile funk. 

“Faz dois dias que eu estou procurando alguma informação. Falaram que eles vão ligar, mas ninguém liga, ninguém fala nada. No dia da ocorrência, eu falei com ele às 8h40 da manhã, ele me disse que mais tarde iria pra casa. Depois disso o telefone dele se calou. O comentário do pessoal lá da comunidade é que eles empurraram todo mundo para a mata. É nosso filho. A gente quer pelo menos ter o direito de enterrar”, afirmou.

Na mesma situação, Lívia de Oliveira tentava saber quando o corpo do marido Douglas de Oliveira seria liberado. 

“Todo mundo está vindo aqui desde terça-feira tentando achar uma resposta. Infelizmente é sempre isso, dizem que ele ainda não foi identificado, que tem que esperar porque são muitos corpos. Como a gente deita a cabeça no travesseiro e dorme? Não tem como, é agoniante”, disse. 

Os pais de Yago Ravel reivindicavam o direito de reconhecer o corpo do filho de 19 anos, que foi encontrado decapitado, o que só conseguiram fazer depois da intervenção de deputados que fizeram uma diligência no local na tarde desta quarta. O pai de Yago, Alex Rosário da Costa, protestou por ter tido que assinar o atestado de óbito sem poder ver o corpo.

“O meu filho foi espancado, depois ele foi executado e arrancaram a cabeça dele. Em nenhum momento eu pude ver o corpo dele. Ele foi encontrado com o corpo no chão de braços abertos e a cabeça dele em cima de uma árvore. Isso é uma carnificina”, criticou. 

De acordo com o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos, pessoas que foram mortas durante a Operação Contenção deverão ser identificadas até este final de semana. Ao menos 100 corpos já foram identificados, mas os nomes não foram divulgados. 

Familiares chegam para se cadastrar para reconhecimento dos corpos – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Enterro

Além da demora para obter informações, as famílias dos mortos na operação enfrentam outro dilema: os custos funerários. Os familiares precisavam optar entre pagar um sepultamento particular, com um custo de pelo menos R$ 4 mil, ou aceitar o enterro gratuito fornecido pela prefeitura, que ocorre sem direito a velório e em caixão fechado. A Defensoria Pública  montou um posto de atendimento no IML para agilizar os trâmites daqueles que optavam pelo serviço gratuito. 

De acordo com o defensor público André Castro, caso a família não se adeque aos critérios para solicitar o enterro gratuito, pode ter direito ao serviço, mediante pagamento de uma tarifa social. 

“Não precisa de ação judicial, nem nada do tipo. A gente está fazendo a orientação para as famílias e o contato é direto com as funerárias que fazem o serviço. Mas nós fazemos uma crítica há bastante tempo pelo fato de ser apenas em caixão fechado e sem velório. Não são condições que nós consideramos dignas para essa despedida dos seus entes queridos. Mas muitas família realmente não têm condições de pagar, esse tem sido um pedido central na nossa atuação aqui nos últimos dias”, acrescentou. 

Operação Contenção 

A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, deixou cerca de 120 pessoas mortas, sendo quatro policiais, de acordo com o último balanço. No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará.

A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. Os confrontos e as ações de retaliação de criminosos geraram pânico em toda a cidade, com intenso tiroteio, fechando as principais vias, escolas, comércios e postos de saúde. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/familias-de-mortos-em-operacao-no-rio-reclamam-de-falta-de-informacao

A Polícia Federal (PF) pode interromper a emissão de passaportes aos cidadãos brasileiros no fim deste ano por falta de verba orçamentária.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou, nesta sexta-feira (24), por meio de nota, que tem atuado de forma “ativa e coordenada” para assegurar a continuidade das emissões dos documentos pela Polícia Federal, instituição subordinada à pasta federal.

“A pasta acompanha de perto a situação orçamentária e mantém diálogo constante com a área econômica do Governo Federal para viabilizar os recursos necessários à manutenção do serviço,” diz a nota pública.

Esta não é a primeira vez que a emissão do documento de viagens pode ser suspensa. Em junho de 2017 e entre novembro e dezembro de 2022, a Polícia Federal suspendeu a emissão de passaportes também por falta de verba.

O MJSP reforçou que a emissão de passaportes é um serviço essencial ao cidadão brasileiro e que todas as medidas estão sendo adotadas para evitar qualquer interrupção do atendimento à população.

O custo para emitir um passaporte comum, em 2025, é de R$ 257,25 e, em casos específicos, a taxa pode chegar a R$ 514,50.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/pf-pode-interromper-emissao-de-passaporte-por-falta-de-dinheiro

Reta final! Falta um mês para a aplicação do primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025.

Nesta edição, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aplicará as provas nos dias 9 e 16 de novembro.

Excepcionalmente, três municípios do Pará (Belém, Ananindeua e Marituba) terão agenda diferenciada devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), entre 10 e 21 de novembro. Somente nesses municípios, a aplicação do Enem 2025 será nos dias 30 novembro e 7 de dezembro.

Locais

O Enem 2025 será aplicado em 1.804 municípios brasileiros. De acordo com o edital desta edição, o local de prova de cada participante será informado no Cartão de Confirmação da Inscrição, que será disponibilizado no endereço, em data a ser divulgada pelo Inep.

Provas

Ao todo, são quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa, realizadas em 9 e 16 de novembro. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

O primeiro dia de provas terá a duração total de 5 horas e 30 minutos. Em 9 de novembro, além da prova de redação, serão cobradas as seguintes áreas do conhecimento: língua portuguesa; literatura; língua estrangeira (inglês ou espanhol); história; geografia; filosofia e sociologia, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação.

Em 16 de novembro, o segundo dia de provas do Enem, terá a duração total de 5 horas e avaliará as seguintes áreas: matemática, química, física e biologia.

Redação

Para quem quer consultar dicas para se preparar para prova de redação, daqui a um mês, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, a nova edição da cartilha A Redação do Enem 2025 – Cartilha do Participante. 

A redação do Enem vale de 0 a 1 mil pontos.

A publicação traz informações como os critérios de avaliação da prova (matriz de referência) e amostras comentadas de redações que tiraram notas altas no Enem 2024, e que podem servir de exemplo para os novos participantes.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O exame é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Em 2025, o Enem voltará a ser uma opção para quem quer obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência.

Instituições de ensino públicas e privadas usam a nota do Enem, como critério único ou complementar, para selecionar estudantes.

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições de Portugal que possuem convênio com o Inep.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/falta-um-mes-para-o-primeiro-dia-de-provas-do-enem-2025

Revisar conteúdos ou estudar novas matérias? Fazer simulados de provas, identificar quais assuntos ainda precisam de mais atenção dos candidatos da segunda edição o Concurso Público Nacional Unificado ou descansar?

Os mais de 761 mil inscritos confirmados no CNU 2025 precisam gerenciar o tempo nesta na reta final do certame, pois falta exatamente um mês para a realização das provas objetivas.

A segunda edição do concurso é organizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

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Horários

Diferentemente do CNU 2024, que teve as duas provas (objetiva e discursiva) aplicadas em um único dia (18 de agosto do ano passado), a segunda edição do chamado Enem dos Concursos terá provas realizadas em dois dias — a primeira fase em 5 outubro e a segunda em 7 dezembro.

Na primeira etapa, as provas serão aplicadas no turno da tarde, porém em horários diferentes.

•        Para cargos de nível superior (blocos temáticos 1 a 7), as provas objetivas serão realizadas das 13 horas (h) às 18 horas, no horário oficial de Brasília.
•        Já os candidatos a cargos de nível médio/técnico (blocos 8 e 9) terão horário reduzido, de 13h às 16h30h.

Em todos os casos, os portões dos locais de provas serão fechados às 12h30 (horário de Brasília), meia hora antes do início.

O candidato deverá permanecer obrigatoriamente na sala de realização da prova objetiva por, no mínimo, duas horas após o seu início, e de, no mínimo, uma hora após o início das provas discursivas, em 7 de dezembro.

Os inscritos que tiveram a solicitação de atendimento especializado aprovada para concessão de tempo adicional terão mais 60 minutos para realização das provas.

Prova objetiva

O CNU 2025 registrou 761.528 inscritos confirmados em 4.951 municípios. As provas serão aplicadas pela FGV em 228 cidades de todas as unidades da federação.

>>>> Confira aqui onde o CNU 2025 será aplicado

Para os cargos de nível superior, a prova objetiva será composta por 90 questões, sendo 30 questões de conhecimentos gerais e 60 questões de conhecimentos específicos.

A prova objetiva para os cargos de nível intermediário será composta por 68 questões de múltipla escolha.

Cartões de confirmação de inscrição

Os locais exatos das provas do certame, por questões de segurança, somente poderão ser consultados individualmente pelos candidatos a partir de 22 de setembro, quando for divulgado o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), no site do concurso.

O documento ainda trará dados como o número de inscrição, as datas e os horários de aplicação das provas, além da informação sobre a opção do uso do nome social e se o atendimento especializado foi concedido após solicitação no ato de inscrição.

O edital do processo seletivo avisa que é responsabilidade exclusiva do candidato verificar as informações contidas neste documento.

O cartão de confirmação de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferta 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos do governo federal. As vagas são para cargos distintos da primeira edição do CNU.

O processo seletivo de ingresso no serviço público também reservou 25% das vagas para pessoas negras; 5% para pessoas com deficiência; 3% para indígenas e 2% para pessoas quilombolas.

As vagas estão organizadas em nove blocos temáticos, com oportunidades para os níveis superior e intermediário.

Do total de vagas, são de 3.144 para nível superior e 508 para nível intermediário/técnico.

Serão 2.480 vagas para preenchimento imediato e outras 1.172 vagas para provimento no curto prazo após a homologação dos resultados​ do certame.

As provas – de caráter eliminatório e classificatório – serão aplicadas em 228 locais, em todo o Brasil.

O CNU 2025 registrou 761.528 inscrições confirmadas de pessoas de 4.951 municípios.

No chamado Enem dos concursos, as mulheres representam 60% dos inscritos. 

Em caso de dúvidas, os interessados devem acessar a página oficial do certame, criada pelo Ministério da Gestão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/cnu-2025-em-contagem-regressiva-falta-um-mes-para-primeira-prova

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que entre outras atribuições, regulamenta o mercado de gás natural no país, reconhece que a “carência de pessoal e cortes orçamentários” causam impactos negativos à regulamentação prevista na Nova Lei do Gás, sancionada em 2021.

A posição da ANP, instituição ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME), em comunicado enviado à Agência Brasil é uma resposta a críticas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que recentemente divulgou um estudo sobre o mercado de gás natural no país. O levantamento dos industriais apontou que o preço do combustível no Brasil chega a ser dez vezes o praticado no mercado americano e o dobro do europeu.

O gás natural é um insumo de grande relevância para a indústria, usado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como fertilizantes. No documento de 86 páginas, a CNI aponta desafios de regulamentação no setor, entre eles, “regulamentação pendente e atrasos na ANP”.

De acordo com a CNI, de 15 temas, apenas três foram concluídos. A ANP, prossegue o estudo, também tem adiado o cronograma da abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais fatores apontados para essa demora. A CNI pede que o governo disponibilize recursos para que a ANP cumpra a agenda regulatória.

Medidas tomadas

Apesar de admitir que carência de pessoal e cortes orçamentários “são fatores que impactam no andamento da regulamentação”, a ANP enumera realizações já realizadas para tornar efetiva a Nova Lei do Gás ─ marco regulatório que trata de aspectos como transporte, processamento, estocagem e comercialização desse combustível no país.

A lei tornou o mercado mais aberto à concorrência, evitando que um mesmo grupo econômico controle todas as etapas do sistema até o consumidor final.

“O fato de não haver regulamentação para alguns aspectos da Nova Lei do Gás não impede a sua implementação”, afirma a ANP.  

De acordo com a agência reguladora, em casos nos quais não há regulamentação vigente, o Decreto nº 10.712/21 dispõe que a ANP “poderá adotar soluções individuais que visem ao atendimento do disposto na Lei nº 14.134”.

A agência aponta que uma série de medidas adotadas apresentaram resultados como:

• O número de contratos de comercialização cresceu mais de dez vezes nos últimos quatro anos, passando de 90, em 2020, para 996 em dezembro de 2024;
• O número de contratos de transporte saltou de nove, em 2020, para 821 em dezembro de 2024;
• O número de agentes autorizados para comercialização de gás foi de 124, em 2020, para 215, em 2024;
• No segmento de carregadores, passaram de 69 para 140 agentes;
• A queda da participação da Petrobras no mercado de gás vem abrindo espaço para outros agentes que, em 2024, somavam 23% do mercado em todo o Brasil.

Minas e energia

Procurado pela Agência Brasil na ocasião da divulgação do relatório da CNI, o Ministério de Minas e Energia afirmou que apresentará para entidades do mercado e encaminhará à ANP ações específicas para todos os elos da cadeia. Isso incluirá a produção nacional e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de ações em infraestruturas de escoamento, processamento e transporte por dutos.

“Isso tudo fortalecerá a neoindustrialização da economia brasileira, aumentando a competitividade da indústria e gerando empregos e renda, com compromisso da descarbonização da matriz energética nacional”, afirma o ministério.

Insuficiência

O impacto na capacidade de regulamentação da Nova Lei do Gás não é a única face da insuficiência orçamentária no funcionamento da ANP. Em julho de 2024, a agência informou que precisou reduzir o trabalho de pesquisa de preço de combustíveis.

Os preços, que eram coletados em 10.920 postos revendedores, passaram a ser apurados em 6.255. “A medida visa tornar o valor do contrato compatível com os cortes orçamentários sofridos recentemente pela ANP”, justificou à época.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/anp-admite-que-falta-de-pessoal-prejudica-regulacao-do-mercado-de-gas

Os advogados fizeram nesta terça-feira (25) as sustentações orais no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete civis e militares, todos acusados de participar do planejamento e da execução de um golpe de Estado mal sucedido. 

Em comum, os defensores afirmaram que a PGR não conseguiu especificar os atos criminosos. Eles também reclamaram de cerceamento de defesa, sobretudo por não terem acesso à íntegra das provas utilizadas pela acusação e pelo prazo curto recebido para analisar dezenas de milhares de documentos que embasaram a denúncia. 

As oito defesas do chamado “núcleo crucial” do golpe foram ouvidas na manhã desta terça na Primeira Turma do Supremo, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Tribunal e onde tramita a denúncia sobre o golpe. 

Antes, foi a vez de o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterar sua denúncia, reafirmando que Bolsonaro liderou uma organização criminosa com o objetivo de se manter no poder mesmo com derrota em sua tentativa de reeleição. 

Para o PGR, o planejamento e a execução do golpe começaram em meados de 2021 e tiveram fim somente em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.  

Cerceamento de defesa

A maior parte dos advogados reclamou de não poder acessar os arquivos brutos do que foi extraído dos celulares apreendidos, por exemplo, de modo a poderem construir a própria narrativa, destacando fatos que julgassem importantes para inocentar seus clientes. 

“Temos tudo que a denúncia e o relatório da Polícia Federal citaram, mas esse é o recorte da acusação. Com todo respeito, a defesa tem o direito de fazer o próprio recorte”, disse o advogado Celso Vilardi, que defende Bolsonaro. “Eu não tenho a completude, eu não tenho os telefones, eu não tenho as mídias.”

Para o advogado Matheus Milanez, que representa o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, a denúncia apresentada é um esforço para comprovar uma narrativa previamente preparada pela PGR, num esforço similar ao de pessoas que acreditam que a Terra é plana e buscam evidências para isso. 

Milanez citou, por exemplo, que a acusação contra seu cliente se baseia sobretudo em anotações encontradas numa agenda, cujas páginas que basearam a denúncia foram anexadas aos autos, mas não a íntegra da própria agenda.

“Cadê a íntegra da suposta agenda? Foram colacionadas páginas da agenda, mas não tem a ordem. As páginas estão na ordem? Não tenho como dizer”, exemplificou. 

A posição foi reforçada pelo advogado José Oliveira Lima, defensor do general da reserva Walter Braga Netto. “A defesa não está na mesma situação que a acusação. A defesa está com sua atuação cerceada”, avaliou. 

Outra estratégia dos investigadores para cercear a defesa, acusou Lima, foi despejar centenas de milhares de documentos nos autos do processo, de modo a impedir que os advogados tivessem tempo hábil para extrair uma narrativa própria entre o que foi coletado pela PF.

“A defesa não teve a menor condição de analisar o que foi colhido”, afirmou. 

“Non sense”

O advogado Demóstenes Torres, que representa o almirante Almir Garnier, também acusou a PGR e a PF de terem excluído do processo fatos que poderiam desmentir a narrativa de acusação. Ele afirmou, por exemplo, que os “romancistas” da PF não levaram em consideração contradições como o fato de seu cliente não estar em Brasília em datas nas quais os investigadores o acusam de participar de atos golpistas. 

Para Torres, a PGR não apontou nenhuma ligação entre as condutas de Garnier e os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro. O defensor afirma que imputar ao almirante crimes relacionados ao episódio “é um non sense [afirmação sem sentido], não existe nada”. 

O mesmo alegou o advogado Eumar Novacki, defensor do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, para quem a PF tenta transformar a atuação profissional de seu cliente em condutas criminosas. Ele negou que seu cliente tive ciência de qualquer plano golpista e apenas assessorou o presidente quando solicitado.

“Se trata de conduta profissional, do exercício de suas funções”, disse. 

Andrew Farias, advogado do general da reserva e ex-ministro da Defesa Sergio Nogueira, também acusou a PGR de ter ignorado evidências sobre a inocência de seu cliente. Uma dessas provas seria o relato do delator do plano golpista Mauro Cid, o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, segundo quem Nogueira avisou Bolsonaro sobre não haver fraudes nas urnas eletrônicas e também manifestou medo que o ex-presidente assinasse uma “doideira” para dar um golpe. 

“Vão fazer vista grossa, não vale essa parte [do depoimento]?”, indagou Farias. “A história não fecha, porque a prova dos autos é contundente em demonstrar a inocência”, afirmou o defensor, que chamou a denúncia da PGR de “ilação”. 

Brasília (DF) 25/03/2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista vão se tornar réus na ação. O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros que compõem o tribunal. Foto: Antonio Augusto/STF – Antonio Augusto/STF

Colaboração premiada

A maior parte das defesas insistiu também na anulação da colaboração premiada de Mauro Cid, que disseram ter sido obtida sob coação, com a ameaça de que a família do tenente-coronel fosse presa. “Cabe ao Poder Judiciário analisar a regularidade”, disse o advogado José de Oliveira Lima. 

“O delator disse que foi coagido pela Polícia Federal, isso está nos autos”, destacou Lima, citando um áudio publicado pela revista Veja em que Cid relata a um interlocutor ter sido intimidado pelos investigadores a relatar acontecimentos dos quais não sabia. Ele afirmou que o tenente-coronel “é mentiroso, ele mente”. 

Em sua sustentação oral, o advogado de Cid, Cezar Bittencourt, disse não ter “muita coisa a falar” sobre a participação dele na trama golpista, a não ser “sua participação nos fatos como testemunha, como intermediário, como assessor que foi do presidente, que tinha conhecimento dos fatos, dos aspectos que se desencadearam”.

Julgamento

A Primeira Turma julga nesta terça-feira (25) se recebe ou não a parte denúncia referente ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por oito dos 34 denunciados pela tentativa de golpe.

Após a leitura do relatório e da sustentação oral de acusação e defesas, o julgamento foi interrompido para um intervalo de almoço, sendo retomado à tarde. Agora, os ministros devem votar as questões preliminares apresentadas pelas defesas, antes de passarem ao mérito da denúncia. 

A previsão é de que o julgamento sobre o eventual recebimento da denúncia termine somente na tarde de quarta-feira (26). 

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>>>Conheça os detalhes sobre a denúncia da PGR sobre o golpe de Estado

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/julgamento-advogados-alegam-cerceamento-de-defesa-e-falta-de-provas

Dados do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), levantados entre 2022 e 2023, apontam que 61,8% das mulheres de Jardim Gramacho, bairro da periferia de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, dizem que a localidade não conta com creches e escolas públicas em que elas possam deixar seus filhos enquanto trabalham.

A mesma dificuldade é percebida por moradoras de favelas da Grande Tijuca, como Borel (17,7%), Indiana (20,7%) e Chácara do Céu (28,7%). No Complexo do Alemão, zona norte do Rio, o cenário não é diferente. O Ibase percorreu 11 favelas e levantou que 32% das moradoras não encontram abrigo para seus filhos em creches ou escolas públicas no território.

Municípios e regiões diferentes, mas os mesmos problemas. A pesquisa identificou que a falta de vagas causa dificuldade no desenvolvimento das crianças, prejudica os direitos das mães ao trabalho, e exige que recursos já escassos como os obtidos como programas sociais custeiem cuidadores ou escolas particulares. Foram entrevistadas, ao todo, 12.414 pessoas.

Moradora de Jardim Gramacho, a dona de casa Gisely de Aguiar, de 24 anos, é mãe de três filhos: um menino, de 2 anos; uma menina, de 4 anos; e o mais velho, de 6 anos. Sem conseguir vaga em creche para o menor nem escola para a filha de 4 anos, ela teve que matriculá-la em uma instituição particular. Gisely conta que essa é a realidade de muitas mães perto dela.

“O mais novo não está em creche porque é bem difícil de conseguir por causa de sorteio. Nunca é chamado. A menina também não conseguiu colégio público, então, eu tiro do meu Bolsa Família para pagar colégio, para, ano que vem, tentar colocá-la num público. O mais velho, consegui [matricular] este ano na escola pública. Eu não trabalho fora porque não tenho uma rede de apoio para me ajudar. Eu gostaria de trabalhar fora”.

Procurada para dar posicionamento sobre a pesquisa, a Prefeitura de Duque de Caxias não retornou o contato até a publicação da matéria.

Defasagem escolar

Gisely estudou até o sexto ano do Ensino Fundamental e também gostaria de voltar aos estudos, mas não consegue encontrar uma pessoa para ficar com os filhos à noite. Essa é uma situação comum constatada pela pesquisa, que mostra ainda que 38,3% das mulheres que vivem no Borel, Indiana, Chácara do Céu e Casa Branca, na Grande Tijuca, não completaram o ensino fundamental. Em Jardim Gramacho e no Complexo do Alemão os índices também são altos: 33% e 34%, respectivamente.

Quando o estudo aborda o acesso à educação superior, ele aponta que nos territórios da Tijuca que participaram do levantamento apenas 2% das mulheres concluíram a graduação, percentual próximo do levantado em Jardim Gramacho (1,7%). O local com melhor desempenho é o Complexo do Alemão, com 6% das mulheres na universidade. Mesmo assim, o índice é bem abaixo do nacional, apresentado pelo último Censo da Educação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em que 20,7% das mulheres do país tinham nível superior completo em 2022.

A diretora executiva do Ibase, Rita Corrêa Brandão, lembra que a educação infantil é um direito básico garantido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e é um dever do Estado.

“O que a gente percebe é que as mulheres pesquisadas têm uma inserção mais precarizada no mercado de trabalho, ou seja, recebem salários mínimos. Não tendo creche pública, as que trabalham precisam dispor de um dinheiro para pagar as creches particulares. A gente não só não garante um direito que a criança tem quando essas mulheres precisam deixá-las com parentes, que na maioria das vezes são crianças e jovens que tomam conta dos filhos menores. Tem um índice grande de mulheres que não trabalham e também têm o direito ao trabalho violado. É uma dupla violação de direitos”, disse Rita.

Problema pode ser ainda maior

A coordenadora geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), Samantha Guedes, destaca que os números de déficit de vagas nas creches e na educação infantil são subnotificados.

“Em nível nacional, muitos responsáveis sequer ficam na lista de espera porque já sabem que não vão conseguir. Os números de déficit são muito maiores do que a gente sequer possa imaginar”, diz.

Segundo ela, a educação infantil que vai de 0 a 5 anos e 11 meses é responsável pelo pleno desenvolvimento da criança. Na educação infantil é que os profissionais de educação observam se a criança tem algum tipo de transtorno, e, quanto mais cedo for feito um tratamento, menos defasagem a criança vai ter. A coordenadora do Sepe acrescenta que os municípios não atendem à mulher trabalhadora.

“As creches deveriam ter horário de funcionamento das 7h às 17h. No Rio, a maioria das creches vai das 8h às 15h30. A mãe vai ter que pegar uma parte do dinheiro do trabalho para pagar alguém para buscar o filho na escola e ficar com ele até chegar do trabalho. Ou, então, o irmão mais velho ou a avó tomam conta da criança”, afirma Samantha.

Em 2024, a prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada a pagar multa de mais de R$2 bilhões por não ter conseguido zerar a fila de espera em creches e pré-escolas do município. De acordo com dados da prefeitura, no final do ano letivo de 2023, ainda havia 12.394 crianças de até 6 anos esperando vaga no turno integral, e 2.911 no turno parcial.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação do Rio para saber sobre o pagamento da multa e atualizar o déficit de vagas, mas não recebeu resposta até o fechamento da matéria.

Inauguração da creche em Crato/CE. Foto: Angelo Miguel/MEC

Desigualdade entre pobres e ricos

De acordo com a gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Beatriz Abuchaim, o mais preocupante desse contexto é que os dados brasileiros mostram que as crianças mais pobres têm menos oferta de educação infantil que as crianças mais ricas.

“Muitas vezes, essas famílias em vulnerabilidade social não têm condições de ter livros em casa ou de ter brinquedos que são materiais importantes para o desenvolvimento infantil. Se a criança está indo a uma creche de boa qualidade, ela pode ter acesso a esses estímulos. O acesso à creche no Brasil não é uma etapa obrigatória de matrícula, mas a pré-escola é, a partir dos 4 anos. O poder público tem obrigação de oferecer vagas para todas as famílias que demandarem”.

Beatriz Abuchaim destaca que uma educação infantil de qualidade pode quebrar o ciclo intergeracional de pobreza. “A falta de acesso à educação nos seis primeiros anos de vida tem impacto de longo prazo. Temos vários estudos que comparam crianças que tiveram oportunidades de frequentar escolas de qualidade com crianças que não tiveram essa oportunidade. E fica muito marcado o impacto disso. São crianças que tendem a ter melhores resultados de aprendizagem e menos chance de se evadir da escola com mais anos de escolarização. Esses grupos na fase adulta têm menos chance de se envolver com o crime, de serem usuários de droga, de terem problemas de saúde física e mental e têm uma maior chance de ter uma melhor inserção no mercado de trabalho, com salários mais altos”, acrescenta Beatriz.

O Plano Nacional de Educação (PNE) vigente foi prorrogado até dezembro deste ano. Ele tem uma meta de oferta de educação infantil de creche de no mínimo 50% para as crianças até 3 anos. Segundo dados do Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 33,9% das crianças brasileiras frequentam a creche. A meta era universalizar no Brasil em 2016 a pré-escola das crianças de 4 e 5 anos. Segundo o Censo, atualmente 86,7% das crianças frequentam a pré-escola.

No Brasil, 2,3 milhões de crianças de até 3 anos de idade não frequentam creches por alguma dificuldade de acesso ao serviço. Isso significa que as famílias dessas crianças gostariam de matriculá-las, mas encontram dificuldades como a localização das escolas, distantes de casa, ou mesmo a falta de vagas. O percentual das famílias mais pobres que não conseguem vagas é quatro vezes maior do que o das famílias mais ricas, segundo o IBGE.

Alunos, funcionários e pais fazem ato contra o fechamento da Creche Oeste da Universidade de São Paulo (USP) / Rovena Rosa/Agência Brasil

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-03/falta-de-acesso-creches-e-escolas-impacta-mulheres-de-favelas