O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu confirmar a exclusão dos ex-ministros Anderson Adauto e José Dirceu e dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares de uma das ações de improbidade administrativa oriunda das investigações do mensalão. A decisão foi tomada pelo tribunal no dia 15 deste mês e divulgada nesta segunda-feira (20).

Na decisão, os ministros da Primeira Seção do STJ entenderam que o Ministério Público cometeu um “erro grosseiro” ao protocolar um recurso contra decisão de primeira instância que arquivou o processo de improbidade movido contra os acusados.

O entendimento beneficiou 15 réus, que deixaram de responder às acusações porque já figuravam como partes de outras ações idênticas. O mesmo entendimento foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O tribunal também entendeu que o recurso do MP era inadequado.

De acordo com o acórdão do julgamento do STJ, a decisão que excluiu os quatro acusados do processo deve ser mantida e aplicada a todos os 15 citados, que também já foram beneficiados por decisões anteriores. O tribunal analisou somente questões processuais, e não avaliou as acusações contra os citados. 

Prevaleceu no julgamento, o voto do relator, ministro Sergio Kukina.

“As questões subjacentes, envolvendo as condutas ímprobas atribuídas aos réus, como já realçado, não são, por ora, objeto de análise por esta Corte Superior, daí porque, a respeito delas, revelar-se-ia precoce deliberar quanto a eventuais impactos trazidos pela superveniente ordem legislativa”, decidiu o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/stj-mantem-exclusao-de-ex-ministros-em-processo-do-mensalao

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (18) uma notificação às redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp para solicitar a exclusão de robôs de inteligência artificial que simulam aparência infantil e realizam diálogos com conteúdo sexual.

A empresa tem 72 horas para excluir os robôs e esclarecer quais medidas têm sido adotadas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdo sexual e erótico.

No ofício enviado à Meta, empresa que opera as redes citadas, a AGU disse que chatbots criados por meio da ferramenta Meta IA Studio promovem a erotização infantil.

O órgão também acrescentou que as plataformas da Meta estão disponíveis para menores de idade, a partir dos 13 anos, e não existe filtro para verificar a idade dos usuários entre 13 e 18 anos. 

“Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso”, argumenta a AGU.

O tema sobre a erotização de crianças veio à tona nas últimas semanas após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.

>> Especialistas alertam que crianças não podem ser “produto” das redes

Nesta semana, a Câmara dos Deputados deve voltar a debater a aprovação de um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.

A Agência Brasil procurou a Meta para comentar a notificação, mas ainda não recebeu retorno. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/agu-pede-que-meta-exclua-chatbots-que-promovem-erotizacao-infantil

Com a suspensão dos descontos automáticos para entidades da sociedade civil, a diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Débora Floriano, assegurou que os aposentados e pensionistas não precisam mais entrar no aplicativo Meu INSS ou no site de mesmo nome para pedir a exclusão do convênio com a associação.

Segundo ela, os aposentados e pensionistas também não precisarão ir a agências do órgão ou ligar para o telefone 135 para suspender a retirada.

“Identificadas as fragilidades [nos convênios com as associações], o processo será melhorado”, disse Floriano.

O governo suspendeu todos os descontos mensais feitos por associações e sindicatos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS e garantiu que os descontos ilegais serão devolvidos. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, a devolução dos valores descontados neste mês ocorrerá na próxima folha de pagamento.

Segundo Carvalho, nenhum aposentado ou pensionista do INSS será descontado até que as investigações da Operação Sem Desconto acabem e que o governo reorganize um novo marco legal para convênios entre o INSS e entidades da sociedade civil.

A Operação Sem Desconto, deflagrada na quarta-feira (23) pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, investiga um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Estão sendo apuradas irregularidades cometidas por organizações da sociedade civil que cobravam, sem autorização de pensionistas, uma “mensalidade associativa”. Só entre 2019 e 2024, a movimentação total ficou em cerca de R$ 6,3 bilhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/inss-aposentado-nao-precisa-pedir-exclusao-de-desconto-indevido