Pelo menos 14.651 candidatos que se declararam negros na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) precisam participar, neste final de semana (dias 13 e 14), da etapa de confirmação das ações afirmativas. O procedimento vai ser realizado em 224 municípios brasileiros.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibilizou a relação dos locais para realizar o procedimento (confira aqui).

A organização do concurso salienta que os convocados não podem faltar ou se recusar a participar de qualquer etapa – incluindo filmagem e biometria. Se não houver a confirmação, o candidato perde direito à vaga reservada. Nesses casos, a pessoa permanecerá apenas na ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente.

Neste sábado, no período da manhã, os portões abriram às 7h e fecharam às 7h45, com início das atividades às 8h. À tarde, a abertura ocorre às 13h, com fechamento às 13h45, e início às 14h. No domingo, os candidatos terão de observar os mesmos horários deste sábado.

Verificação

Segundo explica o governo, a verificação é exclusivamente fenotípica e é conduzida por uma comissão formada por cinco integrantes, com diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional. A etapa inclui registro de foto e filmagem, além da coleta biométrica.

A confirmação complementar à autodeclaração é presencial e ocorrerá na mesma cidade escolhida pelo candidato para a realização das provas. A etapa está prevista na legislação que regulamenta as ações afirmativas no serviço público federal.

Nesta segunda edição do concurso unificado, foi ampliado para 25% o percentual de vagas reservadas para pessoas negras e foram criadas cotas para pessoas indígenas (3%) e quilombolas (2%). A reserva para pessoas com deficiência permanece em 5%, conforme a Lei nº 8.112/1990.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/candidatos-negros-do-cnu-precisam-passar-por-etapa-de-confirmacao

A Justiça da Inglaterra marcou audiências nos dias 17 e 18 de dezembro em que serão definidas as próximas etapas e respectivos prazos do processo judicial de responsabilização da mineradora anglo-australiana BHP pelo crime socioambiental provocado pelo rompimento de uma barragem da Samarco, em Mariana, Minas Gerais.

Nesta sexta-feira (14), o Tribunal Superior de Justiça de Londres condenou a BHP pelo crime, ocorrido há uma década, em 5 de novembro de 2015. A empresa é acionista da Samarco, que mantinha atividades na Barragem de Fundão, que se rompeu e liberou 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro. 

Está marcado para outubro de 2026 o início das audiências em que o magistrado responsável pelo caso irá mensurar os prejuízos gerados às vítimas das mineradoras. A estimativa é de que esse estágio dure cerca de 6 meses.

A advogada Caroline Narvaez, sócia do Pogust Goodhead, escritório que representa famílias que tiveram seus direitos violados pela Samarco e a BHP, explicou como se dará o processo a partir de agora. 

Segundo a advogada, alguns casos servirão de referência para se calcular o valor dos danos às pessoas em situações semelhantes, como o de certas vítimas que se tornarão representativas de um grupo. 

Como exemplo, Caroline citou o caso de um pescador que teve perdas materiais e de laços comunitários e que poderá ser um parâmetro para se dimensionar as reparações devidas a outras pessoas, já que muitas vítimas não têm como comprová-las individualmente. 

“Em paralelo à espera pela decisão [de condenação ou absolvição], a gente está avançando com a segunda fase do julgamento, que será a quantificação dos danos. Condenada como foi, existe a necessidade de avaliar qual foi o impacto sofrido pelas vítimas, e a gente tem um número muito grande de vítimas que abrange diferentes tipos de perdas”, disse. 

Ainda segundo a advogada, “há municípios, pessoas de comunidades tradicionais, de comunidades quilombolas, pessoas que perderam a casa, pessoas que perderam a família e perdas como a de acesso à água. Tudo isso será quantificado nesta segunda parte”.

Caroline considerou como “inconcebível” a elevação das barragens, por decisão das duas companhias, que já haviam chegado ao limite de operação e ignoraram os riscos que isso significaria para o entorno. 

“A BHP tinha ciência, mas por querer maximizar seus lucros, continuou subindo e aconteceu o que aconteceu”, disse.

O saldo do episódio da Samarco, considerado uma das mais graves calamidades socioambientais do país, foi de 19 mortes de pessoas de comunidades locais, a devastação de plantações, casas e ecossistemas e a poluição severa de toda a bacia do Rio Doce. 

Não somente municípios mineiros foram irreversivelmente afetados, como cidades capixabas. Até mesmo a foz do rio e o Oceano Atlântico foram atingidos, embora a Samarco tenha afirmado que tanto a água do rio como a condição de vida de animais como peixes e crustáceos tenham voltado ao normal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/caso-samarco-nova-etapa-de-responsabilizacao-e-marcada-para-dezembro

Os candidatos da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira 2025/1 (Revalida) que entraram com recursos referentes à versão preliminar das questões do exame, já podem consultar o parecer final das bancas de especialistas do exame.

O resultado foi publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no Sistema Revalida.

No mesmo site, os participantes podem consultar as razões de deferimento ou indeferimento do recurso.

O Revalida tem o objetivo de verificar a aquisição por candidatos formados em medicina no exterior de habilidades, competências e conhecimentos considerados necessários ao exercício profissional no Brasil.

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O exame visa garantir a qualidade do atendimento médico prestado no país e que estejam adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os resultados definitivos estão previstos para esta sexta-feira (31). 

Para serem aprovados na segunda etapa do Revalida 2025/1, os participantes precisam obter, no mínimo, 65,655 pontos de 100.

Os aprovados deverão indicar a universidade parceira revalidadora do diploma médico estrangeiro até este sábado (1º), exclusivamente no Sistema Revalida, considerando a disponibilidade de vagas ofertadas.

Revalida

O exame tem duas edições anuais e é direcionado tanto aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil quanto aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.

O Revalida é composto pelas etapas teórica e de habilidades clínicas, que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: 

• clínica médica;
• cirurgia;
• ginecologia e obstetrícia;
• pediatria e medicina da família;
• e comunidade (saúde coletiva).

O Revalida não classifica instituições de educação superior de outros países.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/inep-publica-resultado-dos-recursos-da-2a-etapa-do-revalida-20251

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) informa que foi publicada nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial da União, a Ata de Habilitação Final da chamada pública Seleção TV Brasil, que consolida a lista definitiva de propostas após a análise dos recursos interpostos contra o resultado preliminar divulgado em 15 de agosto.

O edital, realizado em parceria com a Agência Nacional do Cinema (Ancine), representa o maior investimento já feito em conteúdo para a TV pública, com R$ 110 milhões destinados à contratação de, no mínimo, 35 produções independentes entre filmes e séries, que serão exibidos na programação da TV Brasil e nas 167 emissoras da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP).

Após o prazo recursal previsto no edital, foram analisados 80 recursos, distribuídos da seguinte forma:

– 73,8% relacionados à inabilitação documental;
– 10% sobre enquadramento como empresa vocacionada;
– 9% sobre enquadramento regional;
– 7,2% sobre cota de mulheres cis ou pessoas trans.

A Comissão de Seleção manteve os critérios estabelecidos no edital, não admitindo complementação documental após o encerramento das inscrições. Entre os principais motivos para indeferimento estão ausência de documentos obrigatórios e incompatibilidade com requisitos técnicos ou de classificação da Ancine.

Com a publicação da ata, estão disponíveis para consulta no site selecao.tvbrasil.ebc.com.br as seguintes listas:

– Anexo I – Lista definitiva das propostas habilitadas;
– Anexo II – Propostas enquadradas para indução regional;
– Anexo III – Propostas enquadradas como empresas vocacionadas;
– Anexo IV – Propostas enquadradas na cota para projetos com mulheres cis ou pessoas trans.

A etapa de habilitação é um marco importante no processo de seleção, que busca promover diversidade regional, inclusão e fortalecimento da produção independente no Brasil. As próximas fases do certame serão informadas nos canais oficiais da EBC. Confira a lista completa e detalhes da habilitação final no site oficial: selecao.tvbrasil.ebc.com.br.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/ebc-publica-resultado-da-etapa-de-habilitacao-de-selecao-tv-brasil

O relator da segunda parte da reforma tributária, senador Eduardo Braga, apresentou na manhã desta quarta-feira (2), o cronograma de trabalho da comissão. A segunda parte da reforma cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo ele, a intenção é ter o texto apreciado ainda neste primeiro semestre, embora não haja ainda uma data para isso. Ao longo do semestre, a ideia é realizar audiências públicas com temas específicos como a organização do Comitê Gestor, sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Eduardo Braga foi o relator da emenda da Reforma Tributária e do primeiro projeto de regulamentação do assunto, que unificou tributos e simplificou a arrecadação. 

O cronograma de trabalho foi submetido aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser votado na semana que vem.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/relator-da-segunda-etapa-da-reforma-tributaria-apresenta-cronograma

As versões preliminares do gabarito da prova objetiva da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) de 2025 estão disponíveis na página do participante no Sistema Revalida no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A instituição responsável pela aplicação das provas também publicou o padrão de resposta da prova discursiva, aplicada no último domingo (23).

Para visualizar os gabaritos, os candidatos devem acessar obrigatoriamente a conta Gov.br, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados.

A prova teórica tem 100 questões de múltipla escolha. Os participantes que discordarem das respostas preliminares divulgadas no gabarito têm até 1º de abril para interpor recursos.

O Inep divulgará os resultados definitivos da prova objetiva e os provisórios da discursiva em 9 de maio. O resultado final da 1ª etapa será publicado no dia 3 de junho.

A participação na segunda etapa, com as provas práticas, depende da aprovação na primeira.

Edição de 2025

A primeira etapa do Revalida 2025/1 contou com a participação de 93,63% dos 17.778 inscritos no exame, no domingo (23),

O Inep aplicou as provas em 11 capitais: Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Revalida

O Revalida avalia profissionais formados em medicina fora do Brasil que querem exercer a profissão em território nacional. O objetivo do exame é garantir a qualidade do atendimento médico prestado no Brasil, tanto por estrangeiros como por brasileiros que estudaram medicina no exterior.

Desde 2011, o Inep aplica o exame que autoriza aos aprovados obter o diploma revalidado no Brasil. A revalidação é de responsabilidade das universidades públicas do Brasil que aderiram ao exame.

Anualmente, as provas são divididas em duas etapas (teórica e prática), que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

A segunda e última etapa, a da prova prática, avaliará as habilidades clínicas em cenários de prática profissional, como atendimento de atenção primária, ambulatorial, internação hospitalar, pronto-socorro para casos de urgência e emergência, além da medicina comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normas e na legislação profissional.

Para mais informações sobre o Revalida, o Inep tem o site.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-03/gabarito-preliminar-da-primeira-etapa-do-revalida-2025-esta-disponivel

Moeda virtual em elaboração pelo Banco Central (BC), o Drex enfrentou desafios de manutenção da privacidade, de proteção dos dados e de fiscalização da autoridade monetária na primeira etapa, informou nesta quarta-feira (26) a autoridade monetária. O BC divulgou relatório com os resultados da primeira fase do projeto-piloto da futura versão digital do real.

Segundo o documento, apesar dos avanços para manter o anonimato das transações, as soluções testadas até agora têm limitações na garantia da privacidade e da proteção dos dados. A autoridade monetária admitiu que o Drex tem exigido mais acompanhamento tecnológico que o inicialmente previsto.

“O foco da primeira fase do projeto foi o de garantir a aderência da plataforma Drex ao arcabouço regulatório e legal voltado à proteção da privacidade e à segurança das transações. O relatório analisa as soluções testadas levantando potenciais e desafios. Conclui-se que é necessário maior aprofundamento para garantir a adequação da plataforma aos requisitos de privacidade, proteção de dados e segurança”, destacou o BC em nota.

A autoridade monetária ressaltou que o Drex só prosseguirá se as soluções de tecnologia e de arquitetura do sistema da moeda digital resultarem em mais segurança e eficácia do Sistema Financeiro Nacional. As soluções estão sendo avaliadas na segunda fase.

“O BC reitera que o Drex é um projeto institucional que deve aumentar a segurança e a eficiência do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Partindo dessa premissa, o BC só avançará nas soluções que garantam privacidade, proteção de dados e segurança das transações. Os passos seguintes dependerão dos resultados da segunda fase”, destacou.

O relatório destacou que a evolução e a adoção do Drex dependerão de uma articulação entre o governo, os universitários, a comunidade tecnológica e o sistema financeiro.

“Esses desafios destacam a necessidade de um desenvolvimento contínuo e de uma colaboração estreita entre reguladores, desenvolvedores, academia e participantes do mercado para superar as barreiras atuais. Somente através de um esforço conjunto será possível adaptar e evoluir as tecnologias para que possam atender plenamente às exigências de um sistema financeiro moderno e eficiente”, ressaltou o documento.

Versão eletrônica do papel-moeda, o Drex usa a tecnologia blockchain, a mesma das criptomoedas . Classificada na categoria Central Bank Digital Currency (CBDC, Moeda Digital de Banco Central, na sigla em inglês), a ferramenta terá o valor garantido pela autoridade monetária. Cada R$ 1 equivalerá a 1 Drex, por causa da garantia do BC em evitar as oscilações de mercado observadas nos demais criptoativos.

>>Entenda o que é e como funcionará o real digital

Soluções testadas

Em relação à privacidade no uso do Drex, o BC avaliou as seguintes soluções de arquitetura do sistema: prova de conhecimento zero (ZKP), segregação de redes, computação confidencial e privacidade por controle de acesso. As duas últimas, computação confidencial e privacidade por controle de acesso, foram descartadas.

O BC testou as ferramentas Anonymous Zether (desenvolvida por J.P. Morgan e Consensys), Rayls (Parfin) e Starlight (EY). Anunciada como solução adicional a ser avaliada, a ZKP Nova, da Microsoft, não tinha testes prontos na primeira fase do Drex.

Segundo o relatório, em todas as soluções, a privacidade e o anonimato das transações foram garantidos, mas as operações da autoridade monetária também foram ocultadas, o que leva a dificuldades de o BC fiscalizar o funcionamento do Drex, como monitora o restante do sistema financeiro.

O uso de chaves criptográficas específicas reduz o poder da autoridade monetária em acompanhar transferências, identificar carteiras, movimentar recursos em nome do cliente ou bloquear saldos, nas situações em que a legislação exigir.

“É essencial que as autoridades tenham visibilidade e controle sobre o token para cumprir suas obrigações legais, regulamentares ou contratuais. Sem essa capacidade, as autoridades não conseguiriam monitorar atividades suspeitas, prevenir fraudes ou garantir a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometendo a segurança e a integridade da plataforma Drex”, diz a autoridade monetária.

Sucesso

Mesmo com os desafios, o BC considerou um sucesso a participação dos 16 consórcios na primeira fase do projeto-piloto, que abordou a emissão, a transferência e a queima (extinção) do Drex. Antes dos testes de privacidade, foram efetuadas 420 operações distintas de emissão de Drex de atacado, 450 transferências e 130 queimas da CBDC. A versão de atacado será usada para manter o valor de 1 Drex para R$ 1.

Em relação ao Drex de varejo, moeda digital lastreada no Drex de atacado, houve mais de 1,9 mil emissões, 300 transferências intrabancárias, 1,6 mil transferências interbancárias e 1,7 mil queimas da moeda digital. A versão destinada ao varejo será a que os bancos poderão emitir aos clientes.

Segunda fase

Sobre a segunda fase, cujo prazo de entrega de propostas acabou em novembro, o BC recebeu 101 propostas de casos de uso (modelos de uso para o Drex pela iniciativa privada). Destas, 50 foram escolhidas com base no cumprimento dos requisitos formais da chamada pública. Várias propostas, explicou o BC, abordavam casos de negócio em discussão na segunda fase do projeto-piloto.

>>Banco Central começa a receber propostas para segunda fase do Drex

Os casos de negócio acolhidos, no entanto, não serão incluídos na segunda etapa de testes por que o BC quer antes resolver os problemas de privacidade e de proteção dos dados. Segundo o BC, o projeto-piloto se mostra desafiador do ponto de vista tecnológico, o que exigirá um acompanhamento maior que o planejado.

“O BC entendeu ainda que as propostas apresentadas não apresentaram diferenciação suficiente em relação aos casos já em teste que justificasse a alocação de recursos necessária para seu acompanhamento”, justificou a autoridade monetária.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/drex-enfrenta-desafios-de-privacidade-em-primeira-etapa-diz-bc